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Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de processo sob o rito comum, reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 332 caput e § 1º c/c o art. 487, II e parágrafo único, do CPC, em demanda que se objetiva o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão em face da Fazenda Pública em razão da ocorrência de violações no período da política sanitária de controle da hanseníase e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Em sede de razões (evento 6), a apelante sustenta a imprescritibilidade em face da violação de direitos e garantias fundamentais e de direitos humanos.

Argumenta que deve ser aplicado o entendimento sobre a imprescritibilidade às violações cometidas não só no período do Regime da Ditadura, mas também quando haja violação de direitos fundamentais ou humanos em período diverso, como no caso dos autos.

Por fim, requer o "reconhecimento/declaração da imprescritibilidade da pretensão do em face da Fazenda Pública em razão da ocorrência de tais violações no período da inconstitucional política sanitária de controle da hanseníase", "considerando a violação dos fundamentos da cidadania e da dignidade humana (art. 1º, II e III, CF/88), do direito à igualdade (art. 5º, CF/88), o direito de não ser submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF/88), o direito constitucional implícito à identidade, bem como a violação de Tratados e Convenções Internacionais que versem sobre Direito Humanos".

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265311v8 e do código CRC 3c3c080f.

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Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 332 caput e § 1º c/c o art. 487, II e parágrafo único, do CPC, em demanda que se objetiva o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão em face da Fazenda Pública em razão da ocorrência de violações no período da política sanitária de controle da hanseníase e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Pretende a autora a condenação da União ao pagamento por danos morais, em razão de ter sido afastada de sua genitora por força da política de isolamento e internação compulsórios de pessoas acometidas pela hanseníase adotada pelo Governo Brasileiro, à época.

Inicialmente, cumpre esclarecer que é quinquenal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contado da data dos fatos.

Esse entendimento foi firmado pelo STJ em julgamento proferido pela Primeira Seção no REsp n.º 1.251.993/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual foi firmada a seguinte tese:

TEMA 553

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Diferente do caso em análise, a prescrição quinquenal não incide quando os danos são decorrentes de violação de direitos fundamentais, especialmente em se tratando dos danos ocorridos durante o Regime Militar. 

Nesse sentido, destacam-se precedentes do STJ, afastando a prescrição do fundo de direito em casos análogos, como segue: 

"ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA, DURANTE A DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 

I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no REsp 1.128.042/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2013; AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013; AgRg no Ag 1.428.635/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2012). 

II. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 

III. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). 

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 816.972/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus. 

3. O prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. 

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

5. Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor arbitrado, a ser repartido entre seis autores, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 

6. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1524498/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019)

Recentemente, esse entendimento foi consolidado na Súmula n.º 647 do STJ:

Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021)

A imprescritibilidade alegada alcança tão somente a postulação de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de atos de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos, situação diversa da analisada.

Sobre o caso em discussão, o STJ já entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, quando se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais, em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS.
 

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão.

(...)

V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aos casos em que se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021 e AgInt no AREsp 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.
 

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.041/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)

Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte:

"DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO FAMILIAR. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. 

1. Mantém-se a sentença que declarou a prescrição da autora de receber indenização por danos morais, art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre sua separação do convívio com o pai, portador de hanseníase, e o ajuizamento da demanda. 

2. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória de qualquer natureza contra a Fazenda federal, estadual e municipal, art. 1º do Decreto 20.910/32, contado da data dos fatos, no caso, março/1966, quando a autora foi levada para viver em educandário e separada do convívio com o pai, internado no Hospital Estadual Tavares de Macedo para o tratamento de hanseníase. Ajuizada a demanda em 2018, é indubitável a ocorrência da prescrição, ainda que considerada a causa de impedimento do curso do curso do prazo contra os incapazes, art. 169, I, do CC/1916 - vigente à época - e art. 198, I, do Código atual. 

3. A imprescritibilidade alegada, com base na Lei nº 9.140/95 e em julgados do STJ, alcança somente a postulação de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de atos de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos, situação diversa da analisada nos autos. Precedentes desta Corte. 

4. Apelação desprovida." (TRF2, AC. Proc. 201851070315877, Des. Fed. Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, 6ª Turma Especializada, 16/06/2020) 

No caso em análise, a autora nasceu em 1949, sendo o alcance de sua maioridade o marco inicial para contagem do lustro prescricional. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16/11/2024, inquestionavelmente, operou-se a prescrição da pretensão de indenização por danos morais pela compulsoriedade de internação e segregação de sua genitora, portadora de hanseníase, decorrente de política pública sanitarista então adotada.

Tendo em vista que o pedido foi julgado liminarmente improcedente e que não houve a condenação da autora em honorários advocatícios em favor da ré, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 

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Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FILHO DE PACIENTES COM HANSENÍASE INTERNADOS COMPULSORIAMENTE. SEGREGAÇÃO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 

- É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contado da data dos fatos.

- A imprescritibilidade alegada alcança tão somente a postulação de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática de atos de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos, situação diversa da analisada nos autos.

- O STJ já entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, quando se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais, em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase.

- No caso em análise, a autora nasceu em 1949, sendo o alcance de sua maioridade o marco inicial para contagem do lustro prescricional. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2024, inquestionavelmente, operou-se a prescrição da pretensão de indenização por danos morais pela compulsoriedade de internação e segregação de sua genitora, portadora de hanseníase, decorrente de política pública sanitarista então adotada.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265313v5 e do código CRC 8e8ffc1d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5037779-98.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária