Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013214-38.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 5011361-85.2022.4.02.5101, acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 03-2022, nos seguintes termos:

 

Decisão agravada do evento 65:

 

[...]

É o breve relato do necessário. Passo a decidir.

Considerando que, a par da impugnação oposta pela UNIÃO, as partes concordaram expressamente com o valor apresentado pela contadoria, sendo essa unidade auxiliar do Juízo que atua com imparcialidade, dando suporte a uma correta decisão, depreendo não haver mais o que ser discutido no presente processo.

Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados na impugnação do evento 44.

Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO ao exequente o montante de R$ 22.579,75, em 03/2022, o qual deverá ser atualizado por ocasião da expedição do RPV/precatório.

Condeno a UNIÃO FEDERAL a pagar verba honorária relativa à execução, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, resultante do quantum apurado pela contadoria, ora declarado como devido.

Considerando o acolhimento da impugnação, CONDENO o exequente a pagar à Executada honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que fixo em 10% sobre o excesso da execução.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, conforme parâmetros a seguir:

 Requisite-se em favor do(s) exequente(s), na forma da Resolução nº 822, de 2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis:

"Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)"

Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida.

Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.

 

Decisão agravada integrada do evento 79:

 

[...]

É o relato necessário. Decido

A despeito de a decisão embargada não haver, de fato, enfrentado a questão acerca da legitimidade suscitada pelo embargante no evento 14, em relação ao cerne não assiste razão à embargante, na medida não existindo disposição expressa no título, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.

Nesse mesmo sentido, cito o seguinte acórdão proferido pelo Eg.TRF4, ao apreciar questão idêntica à matéria aqui suscitada, que tratou, inclusive, sobre a mesma ação coletiva que a Autora ora executa. In verbis:

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 2006.34.00.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400). SINDICATO. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. I. A parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0/DF, proposta pelo UNAFISCO Sindical, na qual a União foi condenada ao pagamento de gratificação de desempenho (GIFA) aos substituídos, nos moldes em que vinha sendo adimplido aos servidores ativos. II. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. III. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. IV. Consolidado o entendimento jurisprudencial, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. V. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.

(TRF-4 - AI: 50070559320224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/05/2022, QUARTA TURMA)

Assim, ainda que razão assistisse à parte Embargante no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de “error in judicando”.,  o que imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.

Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos no evento 72, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada.

Intimem-se.

 

Em sua minuta, os agravantes sustentam, em resumo, que: 1)“ A exequente, postula diferenças de GIFA supostamente devidas a partir do título formado na ação coletiva nº 2006.34.00.010510-0/DF (0010391-24.2006.4.01.3400), ajuizada pela UNAFISCO SINDICAL.”; 2) “Nada obstante, é incontroverso nos autos que a mesma não integrara a lista da UNAFISCO que instruiu a inicial da referida ação coletiva, alegação que não restou impugnada pela parte exequente.”; 3) “Diante de tal circunstância, e à luz das peculiaridades do caso concreto, há ilegitimidade ativa para a execução do título formado na ação coletiva.”; 4) “Dada a clareza do pedido deduzido pela UNAFISCO na petição inicial da Ação Coletiva nº 00103912420064013400, que contemplava aposentados e pensionistas "desde que associados do requerente", não há dúvida de que o trânsito em julgado operado naquela ação, por força da delimitação da pretensão inicial, estende-se exclusivamente aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.”; 5) “Nesse caso, se o sindicato, espontaneamente, limita o pedido e opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual é restringida, por nítida vinculação ao princípio da adstrição/congruência, que delimita a atividade jurisdicional e conforma os limites da coisa julgada, conforme alude o Código de Processo Civil, [...]”.; 6) “Como se vê, há diversas ações distribuídas pelo mesmo Sindicato e com objetos iguais ou semelhantes, de modo que o que distingue todos estes processos é justamente a lista colacionada junto à inicial, razão pela qual é necessária a limitação do título executivo judicial formado nos autos de n. 0010391-24.2006.4.01.3400 tão somente àqueles que integravam a lista de substituídos anexa à petição inicial.”; 7) “Caso não se repute a lista colacionada juntamente com a petição inicial como o diferencial entre os processos haveria vício de litispendência, haja vista que muitos dos processos mencionados seriam totalmente semelhantes ou idênticos.”

 

Nesses termos, pugna:

 

a)     o recebimento deste agravo de instrumento, com a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar resposta;

b)   o provimento do presente agravo de instrumento, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente, extinguindo o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A agravante requer, caso improvido o presente recurso, seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

 

P. P. apresentou contraminuta, no evento 6 – CONTRAZ1.

 

O Ministério deixou de manifestar-se quanto ao mérito, no evento 11 – PARECER1, por não se tratar de caso de intervenção obrigatória.

 

É o relatório.

 

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I-   Cuida-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 03-2022.

II-   Confunde a recorrente os limites subjetivos da substituição processual e a legitimidade ativa para execução do título judicial.

III-   De fato, havia controvérsia acerca da necessidade de constar os nomes dos filados da entidade associativa em lista para a propositura de ação coletiva. Entretanto, tal tese encontra-se superada, estando sedimentada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal.

IV-  O Excelso Sodalício, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.293.130 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Tema 1.119, firmou a seguinte tese de julgamento: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”

V-    A atuação dos sindicatos em ações coletivas abrange a defesa de direitos difusos lato sensu de toda a categoria, sendo desnecessária a juntada de lista nominal.

VI-  No caso que ora se examina, os Agravados são herdeiros do ex-servidor ALCIDES SOARES LINDES, auditor fiscal aposentado, portanto, abrangido pela categoria representada pela associação sindical, autora da ação coletiva cujo título judicial foi formado.

 

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, em 03-2022.

A controvérsia posta em desate nos presentes autos, consiste em analisar se os exequentes precisam constar, necessariamente, ou não, da lista de substituídos, que aparelha a ação.

Aos 30-03-2006, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL, ajuizou ação coletiva de nº 2006.34.00.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400), que transitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, postulando aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, em respeito à paridade.

Em sede de recurso de apelação, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito dos servidores aposentados e pensionistas à percepção da gratificação, em comento, nos termos do acórdão, in verbis:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GIFA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO. LEI Nº 10.910/2004. APOSENTADOS/PENSIONISTA. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. EXTENSÃO DA VANTAGEM. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Forte na aplicação analógica do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA, é devida a extensão aos inativos da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, instituída, pela Lei 10.910/2004, nos valores correspondentes àqueles pagos aos servidores em atividade, até a extinção de tal vantagem operada pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008. Precedentes desta Corte.

2. Desde a edição da Emenda Constitucional 41/2003, a paridade - que, na redação anterior (EC 20/98), era regra - passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005.

3. Diferenças pretéritas corrigidas monetariamente conforme as normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

4. Observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, ressai razoável a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

5. Apelação a que se dá parcial provimento para assegurar aos seus substituídos do Sindicato-Autor - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Proc. AC nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (00103912420064013400); Relator: Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES; data do julgamento: 20-02-2013; data da publicação: 05-08-2013, p. 1087)

 

Confunde a recorrente os limites subjetivos da substituição processual e a legitimidade ativa para execução do título judicial. De fato, havia controvérsia acerca da necessidade de constar os nomes dos filados da entidade associativa em lista para a propositura de ação coletiva. Entretanto, tal tese encontra-se superada, estando sedimentada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Isto porque o Excelso Sodalício, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.293.130 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Tema 1.119 (Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil), firmou a seguinte tese de julgamento:

 

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

 

Cumpre observar que o respectivo acórdão de mérito foi publicado em 10-03-2022.

Portanto, ao contrário do que sustenta a agravante, constar em lista da entidade associativa não induz ao status de legitimado ativo.

Nesse ângulo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade sustentada pela agravante. Como cediço, a atuação dos sindicatos em ações coletivas abrange a defesa de direitos difusos lato sensu de toda a categoria, sendo desnecessária a juntada de lista nominal.

Embora, a causa de pedir da presente demanda esteja embasada no título judicial formado na ação coletiva nº 2006.34000105100 (00103912420064013400), a qual tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não se pode perder de vista que o título judicial que se pretende liquidar, não estabeleceu a limitação subjetiva suscitada pela agravante, mas assegurou sua eficácia a todos os substituídos da UNAFISCO que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003.

No caso que ora se examina, a Agravada é herdeira do ex-servidor EDGAR DOS SANTOS PAIVA FILHO, auditor fiscal federal, portanto, abrangido pela categoria representada pela associação sindical, autora da ação coletiva cujo título judicial foi formado.

 

Por todo o exposto, é o voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266841v3 e do código CRC c552750c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 26/02/2025, às 20:19:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:41:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002297539
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013214-38.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA. UNAFISCO SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeita a tese de ilegitimidade alegada pela agravante e homologa os cálculos apresentados.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e objetivou o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

3. Apesar da legitimidade extraordinária ampla conferida às entidades sindicais para substituir a categoria, o próprio Sindicato, em sua inicial, restringiu os servidores substituídos à lista que anexou aos autos. Sendo assim, o mesmo não atuou como substituto processual de toda categoria, mas tão somente daqueles constantes no rol que instruiu a inicial.

4. A parte agravada não comprova que integrava o rol de substituídos na ação coletiva. O título executivo judicial foi expresso quanto à limitação subjetiva em relação aos “substituídos” do Sindicato-Autor "que faziam jus à paridade", assim, em atenção ao princípio da congruência, é certo que decisão somente alcança àqueles informados nos autos, sendo indevida a inclusão de servidor que não integrou a listagem que acompanhou a inicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.984.848, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.877.187, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.8.2022; STJ, 2ª Turma, Resp nº. 1.739.962, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5006871-60.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed.  MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 18.7.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5004352-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 3.2.2021.

5. Como é cediço, os sindicados, em razão do disposto no art. 5º, inciso LXX, alínea b, bem como art. 8º, inciso III, da CRFB/88, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral de n. 823, possui legitimidade extraordinária ampla para pleitear o direito da categoria que representa. No entanto, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário verificar não apenas a sua legitimidade extraordinária de forma abstrata, mas também os limites que o título executado por ventura possa trazer, em respeito à coisa julgada.

6. Sendo assim, consoante já citado, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018.

7. No caso, o reconhecimento da legitimidade não afasta a possibilidade da análise, em cada caso em concreto, na ocasião da liquidação/execução do título, considerando que “a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial” (STJ, 3ª Turma, REsp n. º 2000438, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 5.5.2023).

8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito.

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, figurando como agravada PATRÍCIA PAIVA (Advogada: Tatiana Alvim Pufal, OAB/RS 089.683), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 03-2022.

Em razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que “se o sindicato, espontaneamente, limita o pedido e opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual é restringida, por nítida vinculação ao princípio da adstrição/congruência, que delimita a atividade jurisdicional e conforma os limites da coisa julgada, conforme alude o Código de Processo Civil”.

Contrarrazões no evento 6.

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 11).

O MM. Relator, o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, em seu voto, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que “a Agravada é herdeira do ex-servidor EDGAR DOS SANTOS PAIVA FILHO, auditor fiscal federal, portanto, abrangido pela categoria representada pela associação sindical, autora da ação coletiva cujo título judicial foi formado”.

É o breve relatório.

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e objetivou o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

A sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, pela 1ª Turma do TRF1 em 20.2.2013, e o acórdão foi assim proferido:

[...] Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data da entrada em viggor da EC 41/2003.

[...]

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.

 

O AREsp n.º 996345 e o ARE n.º 1016024 interpostos não foram conhecidos, de modo que a decisão transitou em julgado em 4.4.2017, formando-se o presente título executivo.

Do histórico da ação que originou o título, infere-se que, apesar da legitimidade extraordinária ampla conferida às entidades sindicais para substituir a categoria, o próprio Sindicato, em sua inicial, restringiu os servidores substituídos à lista que anexou aos autos. Sendo assim, o mesmo não atuou como substituto processual de toda categoria, mas tão somente daqueles constantes no rol que instruiu a inicial.

Nesse contexto, considerando que o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação subjetiva em relação aos “substituídos” do Sindicato-Autor "que faziam jus à paridade", em atenção ao princípio da congruência, é certo que decisão somente alcança àqueles informados nos autos, sendo indevida a inclusão de servidor que não integrou a listagem que acompanhou a inicial, sob pena de violação à coisa julgada.

No ponto, faz jus a destaque o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução, ajuizados para incorporação de quintos, objetivando afastar o excesso de execução.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para estabelecer os parâmetros de cálculo para a definição dos valores devidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

V - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente.

VI - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.315.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.728.080/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018.)

VII - "A entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.957.101/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021 e REsp n. 1.856.747/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/6/2020).

VIII - É inviável, em recurso especial, o exame no sentido de se o título executivo, na ação de conhecimento coletiva, expressamente limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada, de modo que incide, à hipótese, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IX - A exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.881.401/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022, AgInt no REsp n. 1.882.116/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 10/6/2021 e AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021) X - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

XI - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.984.848, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2022).

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou-se extinta a execução diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Corte de origem considerou que, como a parte autora da ação coletiva tem sua atuação limitada à defesa dos sindicalizados com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos da sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara/DF abrangem somente os membros integrantes da categoria profissional no mencionado estado, bem como no âmbito de competência do órgão prolator (Distrito Federal).

III - Na Corte de origem, fundamentou-se que a sentença exequenda condenou a União a restituir (no caso, aos autores substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças dos vencimentos decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Assim, não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, "devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu" (fl. 462).

IV - Embora haja entendimento de que a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, nas causas intentadas contra a União, diante da previsão do art. 109, § 2º, da Constituição da República (AgInt no REsp 1.448.615/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 18/6/2018;

AgInt no REsp 1.382.473/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017), no presente caso, segundo a sentença e o acórdão, o próprio autor da ação coletiva deu os limites da sua atuação substitutiva.

V - Nesse sentido, o próprio sindicato afirmou, na petição inicial, que atuava na qualidade de substituto de seus filiados, nominalmente identificados em lista: "o autor atua na qualidade de substituto processual de seus filiados servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)" (fl. 379).

VI - As razões recursais não impugnam especificamente esse fundamento. Assim, a Súmula n. 283/STF impede o conhecimento do recurso especial.

VII - Além do referido óbice, dado que o próprio sindicato afirma na inicial, segundo a sentença, que atua na qualidade de substituto de seus filiados, identificados em lista, e que o acórdão recorrido reconhece tal delimitação subjetiva dos beneficiários do título executivo, o entendimento do Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "(...) tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada". (AgInt no REsp 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016). Nesse sentido também: REsp 1.739.962/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 26/11/2018.

VIII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.877.187, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.8.2022).

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 197, e-STJ): "Ainda que se reconheça a tese da amplitude da legitimidade do sindicato para promover a execução de sentença coletiva em nome dos substituídos da categoria profissional, na hipótese dos autos, entretanto, o certo é que a sentença ora em execução foi restritiva, na medida em que assegurou, em atendimento ao que fora fixado na inicial, apenas 'aos substituídos (listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção imediata de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, (....).' Em síntese, no caso desta execução, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos seriam beneficiados pela decisão.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Recurso Especial não provido.

(STJ, 2ª Turma, Resp nº. 1.739.962, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018) - grifos nossos.

 

Ao encontro do entendimento do STJ, convém trazer à colação acórdão desta Corte Regional:  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. GIFA. UNAFISCO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTAR NO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. RESPEITO À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXTINTA.

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em liquidação individual de sentença coletiva, que homologou os cálculos apresentados no Evento 13, JFRJ, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 348.926,93, atualizado até julho de 2020 e acrescido de 5% a título de honorários.

2. A demanda principal consiste em execução individual de título judicial formado nos autos da ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0 (numeração única – 0010391-24.2006.4.01.3400), ajuizada pelo UNAFISCO, que assegurou aos substituídos do referido Sindicato “que comprovem que faziam jus à paridade na data da entrada em vigor da EC 41/2003”a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos.

3. Examinando a petição inicial da ação coletiva e o título judicial exequendo, verifica-se que o Sindicato atuou como substituto processual dos filiados elencados no rol que instruiu a inicial da ação, e não como substituto processual de toda categoria, sendo certo que o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação subjetiva em relação aos substituídos do Sindicato-Autor, em estrita observância do princípio da congruência, tendo em vista que o próprio Sindicato-Autor instruiu a inicial com listagem do rol de substituídos. Precedentes desta Corte.

4. O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 883.642, que reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido “da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” não encontra paralelismo com a hipótese dos autos em que não se discute a possibilidade de o sindicato atuar em defesa de toda a categoria, independentemente de autorização específica, mas sim, o respeito à coisa julgada em decorrência da limitação subjetiva do título executivo.

5. O demandante não comprovou que o falecido servidor integra o rol que instruiu a inicial da ação coletiva, cumprindo reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título judicial formado na ação coletiva n. 2006.34.00.010510-0 (numeração única – 0010391-24.2006.4.01.3400), ajuizada pelo UNAFISCO.

6. Agravo de instrumento provido. Execução individual extinta diante da ilegitimidade ativa.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5006871-60.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed.  MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 18.7.2023)

 

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA Nº 0010391-24.2006.4.01.3400. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO.

1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de IRIA MARIA GONCALVES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que rejeitou a impugnação por ela apresentada.

2) O título exequendo é originário de Ação Coletiva (nº 0010391-24.2006.4.01.3400), que foi ajuizada pelo UNAFISCO SINDICAL, objetivando o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas, então substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa.

3) O Sindicato atuou como substituto processual dos filiados elencados no rol que instruiu a petição inicial na ação coletiva, e não como substituto processual de toda categoria, de modo que restringiu apenas aos associados, pensionistas e aposentados e aos Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal lá descritos.

4) A sentença em execução foi restritiva, na medida em que assegurou apenas aos substituídos, na forma pleiteada na inicial, em decorrência do princípio da congruência ou correlação. Em síntese, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos que seriam beneficiados pela decisão.

5) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso o título executivo tenha limitado expressamente a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem carreada na inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não a integrou, sob pena de violação à coisa julgada.

6) Com efeito, considerando que a servidora MARIA GONÇALVES PINTO, instituidora da pensão, não comprovou que integra a listagem de servidores constante na ação coletiva, forçoso reconhecer que a parte autora não possui legitimidade para ajuizar ação executiva em epígrafe. Assim, considerando que a decisão recorrida não se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece prosperar o presente recurso, para reformar a decisão e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, mormente a ausência de interesse de agir.

7) Agravo provido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5004352-54.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 3.2.2021)

 

Com efeito, dos julgados acima colacionados extrai-se que os sindicados, em razão do disposto no art. 5º, inciso LXX, alínea b, bem como art. 8º, inciso III, da CRFB/88, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral de n. 823, possui legitimidade extraordinária ampla para pleitear o direito da categoria que representa.

No entanto, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário verificar não apenas a sua legitimidade extraordinária de forma abstrata, mas também os limites que o título executado por ventura possa trazer, em respeito à coisa julgada.

Sendo assim, consoante já citado, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018.

No caso, o reconhecimento da legitimidade não afasta a possibilidade da análise, em cada caso em concreto, na ocasião da liquidação/execução do título, considerando que “a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial” (STJ, 3ª Turma, REsp n. º 2000438, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 5.5.2023).

À vista da fundamentação supra, não tendo a parte agravada demonstrado que integrava o rol de substituídos na ação coletiva, divirjo do Exmo. Relator para dar provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, divirjo do Exmo. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002297539v2 e do código CRC 542c6000.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/03/2025, às 19:13:21

 


 



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Documento:20002266842
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013214-38.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE DE TODA CATEGORIA SUBSTITUÍDA. LISTA NOMINAL. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SODALÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.130 (RECURSO PARADIGMA). REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.119. CONFORMIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I-    Cuida-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 03-2022.

II-  Confunde a recorrente os limites subjetivos da substituição processual e a legitimidade ativa para execução do título judicial.

III-   De fato, havia controvérsia acerca da necessidade de constar os nomes dos filados da entidade associativa em lista para a propositura de ação coletiva. Entretanto, tal tese encontra-se superada, estando sedimentada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal.

IV-  O Excelso Sodalício, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.293.130 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Tema 1.119, firmou a seguinte tese de julgamento: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”

V-     A atuação dos sindicatos em ações coletivas abrange a defesa de direitos difusos lato sensu de toda a categoria, sendo desnecessária a juntada de lista nominal.

VI-   No caso que ora se examina, os Agravados são herdeiros do ex-servidor ALCIDES SOARES LINDES, auditor fiscal aposentado, portanto, abrangido pela categoria representada pela associação sindical, autora da ação coletiva cujo título judicial foi formado.

VII-     Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266842v4 e do código CRC 9fcb0a7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 27/03/2025, às 23:20:50

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013214-38.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2025, às 13:00, a 24/03/2025, às 12:59, na sequência 32, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 143, DE 10/03/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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