Agravo de Instrumento Nº 5013214-38.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 5011361-85.2022.4.02.5101, acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 03-2022, nos seguintes termos:
Decisão agravada do evento 65:
[...]
É o breve relato do necessário. Passo a decidir.
Considerando que, a par da impugnação oposta pela UNIÃO, as partes concordaram expressamente com o valor apresentado pela contadoria, sendo essa unidade auxiliar do Juízo que atua com imparcialidade, dando suporte a uma correta decisão, depreendo não haver mais o que ser discutido no presente processo.
Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados na impugnação do evento 44.
Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO ao exequente o montante de R$ 22.579,75, em 03/2022, o qual deverá ser atualizado por ocasião da expedição do RPV/precatório.
Condeno a UNIÃO FEDERAL a pagar verba honorária relativa à execução, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, resultante do quantum apurado pela contadoria, ora declarado como devido.
Considerando o acolhimento da impugnação, CONDENO o exequente a pagar à Executada honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que fixo em 10% sobre o excesso da execução.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 405, de 15/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, conforme parâmetros a seguir:
Requisite-se em favor do(s) exequente(s), na forma da Resolução nº 822, de 2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis:
"Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)"
Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida.
Emitido o RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.
Decisão agravada integrada do evento 79:
[...]
É o relato necessário. Decido
A despeito de a decisão embargada não haver, de fato, enfrentado a questão acerca da legitimidade suscitada pelo embargante no evento 14, em relação ao cerne não assiste razão à embargante, na medida não existindo disposição expressa no título, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.
Nesse mesmo sentido, cito o seguinte acórdão proferido pelo Eg.TRF4, ao apreciar questão idêntica à matéria aqui suscitada, que tratou, inclusive, sobre a mesma ação coletiva que a Autora ora executa. In verbis:
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 2006.34.00.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400). SINDICATO. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. I. A parte exequente ajuizou o cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0/DF, proposta pelo UNAFISCO Sindical, na qual a União foi condenada ao pagamento de gratificação de desempenho (GIFA) aos substituídos, nos moldes em que vinha sendo adimplido aos servidores ativos. II. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. III. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. IV. Consolidado o entendimento jurisprudencial, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. V. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.
(TRF-4 - AI: 50070559320224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/05/2022, QUARTA TURMA)
Assim, ainda que razão assistisse à parte Embargante no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de “error in judicando”., o que imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.
Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos no evento 72, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada.
Intimem-se.
Em sua minuta, os agravantes sustentam, em resumo, que: 1)“ A exequente, postula diferenças de GIFA supostamente devidas a partir do título formado na ação coletiva nº 2006.34.00.010510-0/DF (0010391-24.2006.4.01.3400), ajuizada pela UNAFISCO SINDICAL.”; 2) “Nada obstante, é incontroverso nos autos que a mesma não integrara a lista da UNAFISCO que instruiu a inicial da referida ação coletiva, alegação que não restou impugnada pela parte exequente.”; 3) “Diante de tal circunstância, e à luz das peculiaridades do caso concreto, há ilegitimidade ativa para a execução do título formado na ação coletiva.”; 4) “Dada a clareza do pedido deduzido pela UNAFISCO na petição inicial da Ação Coletiva nº 00103912420064013400, que contemplava aposentados e pensionistas "desde que associados do requerente", não há dúvida de que o trânsito em julgado operado naquela ação, por força da delimitação da pretensão inicial, estende-se exclusivamente aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.”; 5) “Nesse caso, se o sindicato, espontaneamente, limita o pedido e opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual é restringida, por nítida vinculação ao princípio da adstrição/congruência, que delimita a atividade jurisdicional e conforma os limites da coisa julgada, conforme alude o Código de Processo Civil, [...]”.; 6) “Como se vê, há diversas ações distribuídas pelo mesmo Sindicato e com objetos iguais ou semelhantes, de modo que o que distingue todos estes processos é justamente a lista colacionada junto à inicial, razão pela qual é necessária a limitação do título executivo judicial formado nos autos de n. 0010391-24.2006.4.01.3400 tão somente àqueles que integravam a lista de substituídos anexa à petição inicial.”; 7) “Caso não se repute a lista colacionada juntamente com a petição inicial como o diferencial entre os processos haveria vício de litispendência, haja vista que muitos dos processos mencionados seriam totalmente semelhantes ou idênticos.”
Nesses termos, pugna:
a) o recebimento deste agravo de instrumento, com a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar resposta;
b) o provimento do presente agravo de instrumento, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente, extinguindo o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
A agravante requer, caso improvido o presente recurso, seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
P. P. apresentou contraminuta, no evento 6 – CONTRAZ1.
O Ministério deixou de manifestar-se quanto ao mérito, no evento 11 – PARECER1, por não se tratar de caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I- Cuida-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 03-2022.
II- Confunde a recorrente os limites subjetivos da substituição processual e a legitimidade ativa para execução do título judicial.
III- De fato, havia controvérsia acerca da necessidade de constar os nomes dos filados da entidade associativa em lista para a propositura de ação coletiva. Entretanto, tal tese encontra-se superada, estando sedimentada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal.
IV- O Excelso Sodalício, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.293.130 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Tema 1.119, firmou a seguinte tese de julgamento: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”
V- A atuação dos sindicatos em ações coletivas abrange a defesa de direitos difusos lato sensu de toda a categoria, sendo desnecessária a juntada de lista nominal.
VI- No caso que ora se examina, os Agravados são herdeiros do ex-servidor ALCIDES SOARES LINDES, auditor fiscal aposentado, portanto, abrangido pela categoria representada pela associação sindical, autora da ação coletiva cujo título judicial foi formado.
Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo, interposto pela UNIÃO de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (evento 65 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 79 – DESPADEC1) que acolheu a impugnação à execução manejada pela UNIÃO e homologou como devido ao exequente, o montante de R$ 22.579,75 (vinte e dois mil, em 03-2022.
A controvérsia posta em desate nos presentes autos, consiste em analisar se os exequentes precisam constar, necessariamente, ou não, da lista de substituídos, que aparelha a ação.
Aos 30-03-2006, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL, ajuizou ação coletiva de nº 2006.34.00.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400), que transitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, postulando aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, em respeito à paridade.
Em sede de recurso de apelação, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito dos servidores aposentados e pensionistas à percepção da gratificação, em comento, nos termos do acórdão, in verbis:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GIFA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO. LEI Nº 10.910/2004. APOSENTADOS/PENSIONISTA. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. EXTENSÃO DA VANTAGEM. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.
1. Forte na aplicação analógica do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA, é devida a extensão aos inativos da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, instituída, pela Lei 10.910/2004, nos valores correspondentes àqueles pagos aos servidores em atividade, até a extinção de tal vantagem operada pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008. Precedentes desta Corte.
2. Desde a edição da Emenda Constitucional 41/2003, a paridade - que, na redação anterior (EC 20/98), era regra - passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005.
3. Diferenças pretéritas corrigidas monetariamente conforme as normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.
4. Observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, ressai razoável a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.
5. Apelação a que se dá parcial provimento para assegurar aos seus substituídos do Sindicato-Autor - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Proc. AC nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (00103912420064013400); Relator: Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES; data do julgamento: 20-02-2013; data da publicação: 05-08-2013, p. 1087)
Confunde a recorrente os limites subjetivos da substituição processual e a legitimidade ativa para execução do título judicial. De fato, havia controvérsia acerca da necessidade de constar os nomes dos filados da entidade associativa em lista para a propositura de ação coletiva. Entretanto, tal tese encontra-se superada, estando sedimentada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Isto porque o Excelso Sodalício, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.293.130 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Tema 1.119 (Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil), firmou a seguinte tese de julgamento:
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
Cumpre observar que o respectivo acórdão de mérito foi publicado em 10-03-2022.
Portanto, ao contrário do que sustenta a agravante, constar em lista da entidade associativa não induz ao status de legitimado ativo.
Nesse ângulo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade sustentada pela agravante. Como cediço, a atuação dos sindicatos em ações coletivas abrange a defesa de direitos difusos lato sensu de toda a categoria, sendo desnecessária a juntada de lista nominal.
Embora, a causa de pedir da presente demanda esteja embasada no título judicial formado na ação coletiva nº 2006.34000105100 (00103912420064013400), a qual tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, não se pode perder de vista que o título judicial que se pretende liquidar, não estabeleceu a limitação subjetiva suscitada pela agravante, mas assegurou sua eficácia a todos os substituídos da UNAFISCO que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003.
No caso que ora se examina, a Agravada é herdeira do ex-servidor EDGAR DOS SANTOS PAIVA FILHO, auditor fiscal federal, portanto, abrangido pela categoria representada pela associação sindical, autora da ação coletiva cujo título judicial foi formado.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266841v3 e do código CRC c552750c.
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