Apelação Cível Nº 5005368-96.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por V. M. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V e 81, do CPC, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 22.300,68 em 26/06/2024), aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 98, §4º do CPC.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, eis que "não há qualquer evidência de que o Apelante tenha agido de forma dolosa ou intencionalmente abusiva. A repropositura da ação decorreu de um equívoco processual, e não de má-fé, sendo evidente que a parte buscava apenas a tutela de seu direito". Sustenta que, "No caso em tela, a nova ação foi ajuizada com a mesma causa de pedir e partes porque o Apelante acreditava, de forma equivocada, que a decisão anterior não formava coisa julgada material, como prevê o art. 486, § 1º, do CPC. Essa interpretação equivocada, contudo, não pode ser confundida com intenção deliberada de burlar o Judiciário." Acresce que "agiu com base no princípio da boa-fé objetiva, acreditando estar buscando a correção de vícios anteriormente apontados" e que "não houve qualquer prejuízo relevante às partes ou ao Judiciário". Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a exclusão da multa imposta, e, subsidiariamente, pela redução da multa para o valor mínimo permitido.
Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal (evento 22 dos autos originários).
É o Relatório.
VOTO
Conheço do recurso de Apelação interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
O presente feito é repetição da ação distribuída sob o nº 5000464-33.2024.402.5002, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os réus Cash Pay Meios de Pagamento Ltda e Apexpay Intermediação de Negócios Ltda.
A sentença terminativa não impede que a parte interessada ajuíze novamente a ação, conforme previsto no artigo 486 do Código de Processo Civil. Contudo, estando a sentença fundamentada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), a repropositura da ação reclama a correção do vício que levou à extinção do processo, nos termos do § 1º, do artigo 486 do referido diploma legal.
Tendo em vista que a parte ajuizou nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sem corrigir o vício que ensejou a extinção do processo anterior, o Juízo de primeiro grau entendeu que o Poder Judiciário foi utilizado de forma temerária, condenando a Parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
No tocante à condenação por litigância de má-fé, cumpre consignar que, dada a gravidade da medida, sua fixação somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária.
Portanto, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessária a comprovação do dolo do agente, não podendo a mesma ser presumida.
Destaque-se, à propósito, o seguinte aresto, in verbis:
"(...) Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)
É cediço que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.
In casu, conquanto na demanda anterior (processo nº 5000464-33.2024.402.5002) já tenha sido decidido pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os réus Cash Pay Meios de Pagamento Ltda e Apexpay Intermediação de Negócios Ltda, o que denota que a nova ação deveria ter sido manejada perante a Justiça Estadual, não se vislumbra tentativa por parte do Autor ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador.
Verifica-se que houve equívoco da Parte Autora ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual.
Além disso, importa destacar que a constatação de coisa julgada não é, por si só, causa ensejadora da condenação da parte autora em litigância de má-fé.
Por conseguinte, não evidenciada a tentativa da parte autora em burlar a justiça ou de subverter a verdade dos fatos, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.
Neste sentido, confira-se:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO EM DUPLICIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015.
2. No caso dos autos, todavia, verifica-se que houve equívoco do recorrente ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual. 3. Recurso em Mandado de Segurança provido.
(RMS n. 53.212/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação para afastar a condenação da Parte Autora por litigância de má-fé.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266990v31 e do código CRC 1d57e8d0.
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