Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005368-96.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por V. M. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V e 81, do CPC, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 22.300,68 em 26/06/2024), aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 98, §4º do CPC.

Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, eis que "não há qualquer evidência de que o Apelante tenha agido de forma dolosa ou intencionalmente abusiva. A repropositura da ação decorreu de um equívoco processual, e não de má-fé, sendo evidente que a parte buscava apenas a tutela de seu direito". Sustenta que, "No caso em tela, a nova ação foi ajuizada com a mesma causa de pedir e partes porque o Apelante acreditava, de forma equivocada, que a decisão anterior não formava coisa julgada material, como prevê o art. 486, § 1º, do CPC. Essa interpretação equivocada, contudo, não pode ser confundida com intenção deliberada de burlar o Judiciário." Acresce que "agiu com base no princípio da boa-fé objetiva, acreditando estar buscando a correção de vícios anteriormente apontados" e que "não houve qualquer prejuízo relevante às partes ou ao Judiciário". Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a exclusão da multa imposta, e, subsidiariamente, pela redução da multa para o valor mínimo permitido.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal (evento 22 dos autos originários).

É o Relatório.

VOTO

Conheço do recurso de Apelação interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

O presente feito é repetição da ação distribuída sob o nº 5000464-33.2024.402.5002, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os réus Cash Pay Meios de Pagamento Ltda e Apexpay Intermediação de Negócios Ltda.

A sentença terminativa não impede que a parte interessada ajuíze novamente a ação, conforme previsto no artigo 486 do Código de Processo Civil. Contudo, estando a sentença fundamentada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), a repropositura da ação reclama a correção do vício que levou à extinção do processo, nos termos do § 1º, do artigo 486 do referido diploma legal.

Tendo em vista que a parte ajuizou nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sem corrigir o vício que ensejou a extinção do processo anterior, o Juízo de primeiro grau entendeu que o Poder Judiciário foi utilizado de forma temerária, condenando a Parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No tocante à condenação por litigância de má-fé, cumpre consignar que, dada a gravidade da medida, sua fixação somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária. 

Portanto, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessária a comprovação do dolo do agente, não podendo a mesma ser presumida. 

Destaque-se, à propósito, o seguinte aresto, in verbis: 

"(...) Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) 

É cediço que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.

In casu, conquanto na demanda anterior (processo nº 5000464-33.2024.402.5002) já tenha sido decidido pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os réus Cash Pay Meios de Pagamento Ltda e Apexpay Intermediação de Negócios Ltda, o que denota que a nova ação deveria ter sido manejada perante a Justiça Estadual, não se vislumbra tentativa por parte do Autor ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador. 

Verifica-se que houve equívoco da Parte Autora ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual.

Além disso, importa destacar que a constatação de coisa julgada não é, por si só, causa ensejadora da condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Por conseguinte, não evidenciada a tentativa da parte autora em burlar a justiça ou de subverter a verdade dos fatos, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.

Neste sentido, confira-se:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO EM DUPLICIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015.
2. No caso dos autos, todavia, verifica-se que houve equívoco do recorrente ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual. 3. Recurso em Mandado de Segurança provido.
(RMS n. 53.212/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.)
 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação para afastar a condenação da Parte Autora por litigância de má-fé.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266990v31 e do código CRC 1d57e8d0.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005368-96.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ação ordinária. REPROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

​1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V e 81, do CPC, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 22.300,68 em 26/06/2024), aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 98, §4º do CPC.

​2. O presente feito é repetição da ação distribuída sob o nº 5000464-33.2024.402.5002, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os réus Cash Pay Meios de Pagamento Ltda e Apexpay Intermediação de Negócios Ltda.

3. A sentença terminativa não impede que a parte interessada ajuíze novamente a ação, conforme previsto no artigo 486 do Código de Processo Civil. Contudo, estando a sentença fundamentada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), a repropositura da ação reclama a correção do vício que levou à extinção do processo, nos termos do § 1º, do artigo 486 do referido diploma legal.

4. No tocante à condenação por litigância de má-fé, cumpre consignar que, dada a gravidade da medida, sua fixação somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária. Portanto, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessária a comprovação do dolo do agente, não podendo a mesma ser presumida. 

5. In casu, conquanto na demanda anterior (processo nº 5000464-33.2024.402.5002) já tenha sido decidido pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os réus Cash Pay Meios de Pagamento Ltda e Apexpay Intermediação de Negócios Ltda, o que denota que a nova ação deveria ter sido manejada perante a Justiça Estadual, não se vislumbra tentativa por parte do Autor ou de seus procuradores de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador. Verifica-se que houve equívoco da Parte Autora ao ajuizar ação repetida e não o intuito de ofender a coisa julgada formal e/ou deslealdade processual.

6. A constatação de coisa julgada não é, por si só, causa ensejadora da condenação da parte autora em litigância de má-fé.

7. Não evidenciada a tentativa da parte autora em burlar a justiça ou de subverter a verdade dos fatos, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé.

8. Apelação provida para afastar a condenação da Parte Autora por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002268282v8 e do código CRC 2c377d9c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Apelação Cível Nº 5005368-96.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 13:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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