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Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. D. A. L. (evento 36, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão) que negou provimento ao seu agravo de instrumento (evento 1, INIC1) a manteve a decisão agravada de redirecionamento da execução fiscal (processo 0010808-79.2016.4.02.5119/RJ, evento 128, DESPADEC1).

Alega omissão quanto à inaplicabilidade da legislação tributária para o redirecionamento, por se tratar de débito referente a multa.

Afirma que o acórdão incorreu em contradição ao não reconhecer a existência de desídia da credora em promover a citação do executado.

Contrarrazões no evento 40, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

​Trata-se de embargos de declaração opostos por N. D. A. L. (evento 36, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (voto, acórdão) que negou provimento ao seu agravo de instrumento (evento 1, INIC1) a manteve a decisão agravada de redirecionamento da execução fiscal (processo 0010808-79.2016.4.02.5119/RJ, evento 128, DESPADEC1).

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

I - DA OMISSÃO

A possibilidade de redirecionamento da execução para o administrador em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica nos casos de crédito não tributário foi objeto de análise na decisão agravada, conforme trecho abaixo transcrito:

"De mais a mais, na esteira da tese firmada por ocasião do Tema 630 do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de indícios de dissolução irregular a oportunizar o redirecionamento abarca débitos tributários e não tributários.

"Tema 630. Tese Firmada: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.”"

Contudo, o agravante limitou-se a alegar suposta decadência, prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento; não abordou a matéria em seu recurso, como se depreende do seguinte trecho de seu recurso:

"Em razão de se tratar de matéria de ordem pública e não decidida anteriormente, os Agravantes irão demonstrar que sobre o crédito excutido se operou: (i) a decadência, por ter transcorrido mais de cinco anos entre os fatos narrados e a decisão e inscrição do crédito em dívida ativa; (ii) a prescrição intercorrente, em razão do lustro prescricional entre a citação e a distribuição da execução fiscal; (iii) e por fim, a prescrição para o redirecionamento do crédito, uma vez ter transcorrido mais de cinco anos entre o redirecionamento e a distribuição da execução fiscal:"

Assim, o acórdão não é omisso, pois a matéria não foi objeto de recurso.

II - DA CONTRADIÇÃO

Segue abaixo a transcrição do trecho que o recorrente entende haver contradição:

"7. Nos termos do art. 240, §2º e §3º, do CPC, o afastamento do efeito retroativo da citação para fins de interrupção do prazo prescricional depende de inércia do autor, que não pode ser prejudicado por demora imputável ao Poder Judiciário.

8. No caso concreto, o autor peticionou com diligência quando intimado. O considerável lapso temporal decorreu da redistribuição do processo, conforme se observa no período contido entre 29/06/2016 (pedido de citação da devedora original na pessoa do gestor) e 19/02/2019 (intimação do exequente sobre o resultado frustrado da diligência).

9. O resultado do requerimento de 20/03/2019 ocorreu apenas em 29/10/2019, e não houve intimação do BACEN até nova manifestação em que requereu o redirecionamento da execução. Já o pedido formulado em 07/01/2021 resultou na inclusão e citação do corresponsável em 07/02/2024. O lapso temporal decorreu da demora no cumprimento de carta precatória, e em dificuldades de comunicação entre o juízo deprecado e deprecante em relação a recolhimento de custas. Houve, inclusive, devolução de carta precatória por falta de recolhimento de custas, apesar da comprovação do pagamento pelo exequente.

10. Assim, não houve inércia do autor, e o demora na realização da citação decorreu do trâmite processual. Por conseguinte, o efeito interruptivo do prazo prescricional da citação deve retroagir à data de ajuizamento da ação. Como o vencimento do crédito ocorreu em 07/2013, o ajuizamento da ação em 02/2016 foi tempestivo, e não houve prescrição."

O acórdão descreve os atos processuais e conclui que não houve inércia do credor apta a impedir a retroação dos efeitos interruptivos da citação. Não há contradição interna.

A insatisfação do agravante com o raciocínio jurídico adotado não configura contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração, já que este recurso não comporta reanálise de mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

​processo civil. execução fiscal. dissolução irregular. redirecionamento da execução. débito não tributário. matéria não abordada no recurso. omissão não configurada. ausência de inércia. contradição não configurada. embargos de declaração desprovidos.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. D. A. L., do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que negou provimento ao seu agravo de instrumento a manteve a decisão agravada de redirecionamento da execução fiscal.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

5. A possibilidade de redirecionamento da execução para o administrador em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica nos casos de crédito não tributário foi objeto de análise na decisão agravada. Contudo, o agravante limitou-se a alegar suposta decadência, prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento; não abordou a matéria em seu recurso. Assim, o acórdão não é omisso, pois a matéria não foi objeto de recurso.

6. O acórdão descreve os atos processuais e conclui que não houve inércia do credor apta a impedir a retroação dos efeitos interruptivos da citação. Não há contradição interna.

7. A insatisfação do agravante com o raciocínio jurídico adotado não configura contradição ou outro vício sanável por embargos de declaração, já que este recurso não comporta reanálise de mérito.

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5016858-86.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária