Agravo de Instrumento Nº 5014872-97.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por S. R. R. (RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, OAB/ES 013545 E MONIQUE SMARÇARO MACIEL, OAB/ES 027505), figurando como agravado o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, contra decisão (evento 132/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, a qual, nos autos da execução fiscal nº 0002890-29.2012.4.02.5001, indefere o pedido de homologação de acordo formulado nos autos.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, a parte executada alega ter firmado acordo extrajudicial para quitação da dívida. Todavia, após a conclusão do acordo pelo pagamento, o conselho exequente não reconheceu a avença e se recusou a dar quitação, pugnando pelo prosseguimento da execução. Argumenta que houve erro no termo do acordo.

O objeto desta execução fiscal é a CDA nº 02478/2007, cujo débito tem origem no NAI nº 20072910061. Conforme consta no título, o valor de origem estava em R$733,00 (evento 1, DOC1), em 14/03/2007.

O “Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida – TCPD” tem como objeto o reconhecimento do mesmo valor principal, de R$733,00, proveniente do NAI nº 20072910061 (evento 122, DOC3).

Portanto, não há dúvidas de que a avença foi firmada com o objetivo de extinguir a presente execução fiscal, pois tem o mesmo objeto.

O acordo foi firmado em 05/03/2024 e o pagamento da parcela foi realizado no dia seguinte.

O conselho defende que o termo do acordo teria sido gerado pelo sistema com valor equivocado, uma vez que não refletiria corretamente o valor atualizado.

Entretanto, a nulidade do acordo não está propriamente na cláusula segunda, que relaciona os valores da avença e o desconto, mas nas clausulas nova e décima, pois o documento não foi assinado pela “autoridade administrativa, juntamente com as testemunhas”. Outrossim, não foi apresentado o “aceite online”.

Portanto, o acordo não pode ser homologado, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança do valor remanescente, descontado o pagamento da parcela do acordo e o valor penhorado via SISBAJUD.

Intime-se o executado para realizar o pagamento da quantia de R$5.807,86, ou contatar o conselho para aderir ao programa de parcelamento, conforme consignado na petição de evento 125, DOC1.

Prazo de 15 dias.

Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decidir o requerimento de evento 121, DOC1 (SEC).

Em suas razões recursais (evento 1), a recorrente sustenta, em breve síntese, que: (i) a decisão que rejeitou o seu pedido de homologação do acordo afronta aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica; (ii) pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de homologar o acordo firmado.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 13).

Parecer do MPF (evento 12) em que pugna pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002271027v2 e do código CRC 8f07c1a8.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/03/2025, às 20:40:51

Agravo de Instrumento Nº 5014872-97.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por S. R. R. (RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, OAB/ES 013545 E MONIQUE SMARÇARO MACIEL, OAB/ES 027505), figurando como agravado o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, contra decisão (evento 132/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, a qual, nos autos da execução fiscal nº 0002890-29.2012.4.02.5001, indefere o pedido de homologação de acordo formulado nos autos.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, a parte executada alega ter firmado acordo extrajudicial para quitação da dívida. Todavia, após a conclusão do acordo pelo pagamento, o conselho exequente não reconheceu a avença e se recusou a dar quitação, pugnando pelo prosseguimento da execução. Argumenta que houve erro no termo do acordo.

O objeto desta execução fiscal é a CDA nº 02478/2007, cujo débito tem origem no NAI nº 20072910061. Conforme consta no título, o valor de origem estava em R$733,00 (evento 1, DOC1), em 14/03/2007.

O “Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida – TCPD” tem como objeto o reconhecimento do mesmo valor principal, de R$733,00, proveniente do NAI nº 20072910061 (evento 122, DOC3).

Portanto, não há dúvidas de que a avença foi firmada com o objetivo de extinguir a presente execução fiscal, pois tem o mesmo objeto.

O acordo foi firmado em 05/03/2024 e o pagamento da parcela foi realizado no dia seguinte.

O conselho defende que o termo do acordo teria sido gerado pelo sistema com valor equivocado, uma vez que não refletiria corretamente o valor atualizado.

Entretanto, a nulidade do acordo não está propriamente na cláusula segunda, que relaciona os valores da avença e o desconto, mas nas clausulas nova e décima, pois o documento não foi assinado pela “autoridade administrativa, juntamente com as testemunhas”. Outrossim, não foi apresentado o “aceite online”.

Portanto, o acordo não pode ser homologado, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança do valor remanescente, descontado o pagamento da parcela do acordo e o valor penhorado via SISBAJUD.

Intime-se o executado para realizar o pagamento da quantia de R$5.807,86, ou contatar o conselho para aderir ao programa de parcelamento, conforme consignado na petição de evento 125, DOC1.

Prazo de 15 dias.

Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decidir o requerimento de evento 121, DOC1 (SEC).

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser homologado o acordo formulado na origem.

Com efeito, o art. 3º, § 2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha, determina o art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O art. 139, inciso V do CPC/2015 também preceitua que incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Sob esse prisma, uma vez celebrada a transação entre as partes, haverá extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015.

QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO. RESOLUÇÃO 417/2017. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO III DO CPC/2015.

1. Questão de ordem suscitada para análise do pedido de renúncia ao direito de discutir o crédito objeto do feito executivo, com extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III do CPC/2015, em razão de transação celebrada no bojo da apelação interposta pela agência reguladora.

[...]

6. Sob esse prisma, o art. 3º, § 2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha, determina o art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O art. 139, inciso V do CPC/2015 também preceitua que incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

7. Uma vez celebrada a transação entre as partes, haverá extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015.

[...]

9. Questão de ordem acolhida para homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o feito executivo na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072838-12.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.6.2023) – grifo nosso.

No entanto, não se pode perder de vista que o acordo extrajudicial se revela como um negócio jurídico celebrado entre as partes, cuja finalidade no caso era de pôr fim ao crédito objeto do feito executivo judicial.

Conforme já decidiu o STJ, “os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.5.2018).

No caso, observa-se que se revelou correta a decisão na origem ao não homologar o suposto acordo formulado. Isso porque observou-se vício quanto ao objeto do negócio jurídico consensual, já que estipulou o pagamento de valor inferior ao efetivamente devido, sendo nulo qualquer acordo nesse sentido.

Ademais, o próprio conselho apontou um vício de consentimento, já que não concorda com o suposto acordo, ao verificar que este teria se baseado em quantia equivocada, uma vez que não refletiria corretamente o valor atualizado.

Da análise dos autos, observa-se que o sistema online referente ao programa de parcelamento REFIS, indicou, em 5.3.2024, que o débito do agravante era no montante de R$ 2.554,30, na ocasião em que foi aderir ao acordo. Contudo, verificou-se que o valor correto a ser considerado para aplicação dos descontos era de R$ 6.565,26 (naquela época).

Diante disso, correta a decisão na origem que indeferiu a homologação do acordo, pois, embora o magistrado tenha que promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos por meio da homologação de acordo, não pode o juiz confirmar a legalidade de um negócio jurídico celebrado entre as partes, quando não preenchidos os seus requisitos e quando eivados de vícios.

Em conclusão, a decisão não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002271028v2 e do código CRC f18c6ea2.

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Agravo de Instrumento Nº 5014872-97.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. VÍCIOS QUANTO AO OBJETO DO ACORDO E À VONTADE DAS PARTES.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de homologação de acordo formulado nos autos. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser homologado o acordo formulado na origem.

2. O art. 3º, § 2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Na mesma linha, determina o art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O art. 139, inciso V do CPC/2015 também preceitua que incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

3. Sob esse prisma, uma vez celebrada a transação entre as partes, haverá extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015.Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072838-12.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.6.2023.

4. No entanto, não se pode perder de vista que o acordo extrajudicial se revela como um negócio jurídico celebrado entre as partes, cuja finalidade no caso era de pôr fim ao crédito objeto do feito executivo judicial.

5. Conforme já decidiu o STJ, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.5.2018.

6. No caso, observa-se que se revelou correta a decisão na origem ao não homologar o suposto acordo formulado. Isso porque observou-se vício quanto ao objeto do negócio jurídico consensual, já que estipulou o pagamento de valor inferior ao efetivamente devido, sendo nulo qualquer acordo nesse sentido.

7. Ademais, o próprio conselho apontou um vício de consentimento, já que não concorda com o suposto acordo, ao verificar que este teria se baseado em quantia equivocada, uma vez que não refletiria corretamente o valor atualizado.

8. Da análise dos autos, observa-se que o sistema online referente ao programa de parcelamento REFIS, indicou, em 5.3.2024, que o débito do agravante era no montante de R$ 2.554,30, na ocasião em que foi aderir ao acordo. Contudo, verificou-se que o valor correto a ser considerado para aplicação dos descontos era de R$ 6.565,26 (naquela época).

9. Diante disso, correta a decisão na origem que indeferiu a homologação do acordo, pois, embora o magistrado tenha que promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos por meio da homologação de acordo, não pode o juiz confirmar a legalidade de um negócio jurídico celebrado entre as partes, quando não preenchidos os seus requisitos e quando eivados de vícios.

10. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002271029v4 e do código CRC eb86622a.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/03/2025, às 20:40:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014872-97.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária