Agravo de Instrumento Nº 5015430-69.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE O. T. D. O., representado pela inventariante N. M. T., atacando acórdão assim ementado (evento 18):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1169 STJ.
Hipótese na qual o próprio título executivo judicial consignou a necessidade de apuração do quantum debeatur em prévia liquidação de sentença. E tal situação ocorre porque a sentença coletiva antes proferida possui condenação genérica, que deve ser individualizada. Ademais, a convolação do feito em liquidação do julgado permite a sua tramitação regular, em vez de permanecer sobrestado aguardando a definição da tese no Tema 1169 do STJ, com maior celeridade para a própria parte exequente. Agravo de instrumento desprovido.
Em seu recurso (evento 23), a parte embargante afirma que o acórdão tem omissão quanto ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça; que há omissão quanto há desnecessidade de liquidação prévia.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do art. 1022, mas sim irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. A parte recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão, conforme se depreende do voto condutor do evento 18, cujos trechos pertinentes seguem abaixo:
“[...]De fato, em julgamento publicado em 18/10/2022, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação pelo rito dos Recursos Especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, conforme Tema 1169:
“Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.
E, ainda, determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Ou seja, a decisão que aponta para a convolação do feito em liquidação do julgado permite a sua tramitação regular, em vez de o feito permanecer sobrestado aguardando a definição da tese pela Corte Superior, e assim com maior celeridade para a própria parte exequente.
Ademais, o próprio título executivo judicial consignou a necessidade de apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. E tal situação ocorre porque a sentença ali proferida possui condenação genérica, que deve ser individualizada.
Como bem pontuado pela UFRJ em suas contrarrazões, cujos fundamentos adoto (evento 8):
“[...] De acordo com o título coletivo exequendo, observa-se que a UFRJ foi condenada ao pagamento de reajuste de 28,86% "[...] aos substituídos processuais nominados e qualificados às fls. 98/479 e fls. 559/584, excluídos os duzentos e dez da relação de fls. 743/746, bem como Vania Maria de Almeida Rabello [...]", tendo sido expressamente consignado no título coletivo:
"[...] como se apurar em liquidação de sentença, de diferenças de remuneração e proventos [...]" (grifou-se).
Além disso, o título coletivo expressamente prevê:
"[...] deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional [...]".
Dessa forma, é necessário que a petição inicial seja instruída com os extratos SIAPE de 28,86% a informar a existência ou não de diferenças a serem pagas, mês a mês e por rubrica.
Ora, Excelências, há nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101 informação de que em cumprimento à r. decisão ali prolatada a UFRJ efetuou o pagamento em contracheque de diferenças de reajuste de 28.86% nos meses de 03/1997 e de 04/1997; de que houve implantação de rubrica judicial para pagamento de reajuste de 28,86% aos substituídos a partir de 01/2003 e, finalmente, de que entre 12/2012 e 2020 também houve pagamento mensal de reajuste de 28,86% sob rubrica judicial naqueles autos.
Não há dúvida, assim, da iliquidez do julgado coletivo.
A parte agravante não trouxe documentação atinente a eventual diferença de reajuste de 28,86% devida, (tais como extratos de diferenças de 28,86% do SIAPE, mês a mês, e por rubrica), quais os valores que já foram pagos em contracheque em cumprimento à antecipação de tutela prolatada no bojo da ação coletiva em questão, sendo relevante repisar que no bojo da r. sentença o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal confirmou a antecipação de tutela e, além disso, o Sindicato iniciou cumprimento de sentença em face da UFRJ naqueles autos, tendo ensejado, inclusive, o ajuizamento de ação de embargos à execução coletiva.
Assim, além da violação à coisa julgada, já que o título judicial coletivo expressamente prevê a indispensabilidade da liquidação do julgado, depreende-se que o acolhimento do pedido da parte agravante implicaria excessiva onerosidade ao exercício de defesa da Entidade Pública, militando também contra a celeridade e a eficiência processuais.””
A divergência entre o resultado do julgamento e a análise pretendida, ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte, não justifica a oposição de embargos de declaração.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002286206v2 e do código CRC c70bd7e5.
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Data e Hora: 20/03/2025, às 13:36:48