Apelação Cível Nº 5005053-14.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. H. C. e M. D. L. F. D. O..
Os apelantes combatem a sentença que julgou improcedente o pedido por eles formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) (Evento 53).
O pleito dos autores busca anular execução extrajudicial de débito garantido por alienação fiduciária de imóvel e todos os atos subsequentes, acrescido de indenização por danos materiais e morais.
Na petição inicial, ajuizada em 22 de julho de 2024, os autores narram que celebraram o contrato de mútuo com a CEF em outubro de 2010, para aquisição do imóvel situado à Av. Graciano Ramos, n. 305, casa 02, Rio das Ostras/RJ, e sempre efetuaram os pagamentos mensais através de débito em conta; que somente souberam da retomada do imóvel após o contato de um escritório de advocacia que os avisou do leilão; que a conta disponibilizada exclusivamente para os descontos tem o saldo de R$ 22.038,14, o que mostra que não há motivo para o inadimplemento; que não houve notificação para purga da mora e o procedimento realizado é nulo; que a cobrança indevida da CEF causou transtornos, e os danos morais ocorrem in re ipsa. Daí os pedidos de que seja anulada a execução e condenada a ré à devolução em dobro dos valores pagos, e ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 80.000,00.
Foi indeferida a antecipação de tutela (Evento 16).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de improcedência, que considerou válidas as notificações e rejeitou a tese de nulidade do procedimento realizado pela CEF, e que a parte autora não demonstrou a alegada regularidade dos pagamentos mensais.
Em seu recurso, os autores reiteram que não houve regular notificação para purga da mora, como certificado pelo Cartório de Títulos e Documentos, ao consignar o resultado negativo da diligência; que houve violação ao art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97; que a CEF não informou o débito e foi requerida em provas a juntada do extrato do pagamento das parcelas, o que não foi fornecido; que sempre efetuaram os pagamentos mensais, através de depósitos em conta corrente exclusiva para tanto, e que dispunha do saldo de R$ 22.038,14 quando da propositura da ação, demonstrando que os descontos não foram efetuados; que a CEF não tentou notificá-los nem no endereço do imóvel, em Rio das Ostras, nem naquele constante do contrato, em São Gonçalo; que a sentença afirmou que eles não diligenciaram para resolver extrajudicialmente a dívida, mas eles nada poderiam resolver, pois desconheciam o débito e só tiveram ciência do ocorrido com a notícia da iminência do leilão; que o valor pleiteado na inicial se refere à cobrança indevida realizada pela ré; que também são nulas as notificações por edital, sem que fossem esgotadas as diligências necessárias para localização dos devedores; que a contestação da CEF se refere a contrato e mutuários diversos, em desconexão com a causa (Evento 60).
Em suas contrarrazões, a CEF afirma a regularidade do procedimento, nos termos da Lei n. 9.514/97, e que não houve cobrança indevida, nem prova concreta de que os pagamentos foram realizados, não bastando a alegação de que havia saldo na conta bancária (Evento 66).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação será parcialmente provida. Há necessidade de melhor prova e, portanto, houve erro de procedimento, de modo que a sentença foi precipitada e é anulada, de modo que o feito retorne ao juízo de origem para colheita de prova.
Os autores alegam que a CEF deixou de debitar automaticamente as prestações do mútuo, apesar da existência de saldo suficiente na conta, e por isso foram considerados inadimplentes, o que levou à execução extrajudicial da qual disseram não ter tido conhecimento, e à consolidação da propriedade pela credora.
A sentença considerou inviável elaborar um juízo de certeza quanto às alegações dos autores, mas em momento algum foi determinada a intimação da ré para que apresentasse os documentos de que dispunha e contribuísse para a efetiva elucidação dos fatos, como requerido oportunamente pelos autores.
E, como se verá adiante, há indícios fortes da existência de saldo na conta para débito das prestações mensais, o que impõe o retorno do feito para melhor esclarecimento do ocorrido.
Os autores alegaram o extravio de sua cópia do contrato (Evento 13), mas trouxeram a certidão do registro imobiliário. Ali consta o registro do contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garantia de n. 1.5555.0303020-6, com recursos do SBPE, celebrado em 2010, com financiamento da quantia de R$ 65.000,00, com prestação mensal inicial de R$ 699,60. Em seguida, foi averbada a tentativa de intimação pelo Cartório para purga da mora, em outubro de 2022, com resultado negativo, seguida da consolidação da propriedade pela CEF, em janeiro de 2023 (Evento 1, OUT7).
Além disso, consta o boleto de pagamento de junho de 2013, com a prestação no valor de R$ 668,04 e a expressa anotação de “débito automático”. Em seguida, foram acostados comprovantes de depósitos em conta, em sua maioria parcialmente ilegíveis, dos meses de julho de 2010, janeiro de 2011, abril de 2012, julho de 2013, fevereiro, agosto e setembro de 2017, julho e setembro de 2018, março e julho de 2019, outubro de 2022, abril de 2023 e março de 2024, em valores que, quando legíveis, variaram entre R$ 500,00 e R$ 1.100,00 (Evento 1, OUT8).
Nada mais.
Em contestação, a CEF apresentou defesa genérica sobre a validade do procedimento, e trouxe a prova da publicação de editais (Evento 24, OFICIO/C6), e a mesma certidão do RGI, além da íntegra do contrato (Evento 21, OFIC/C7 e C8).
Não apresentou, porém, a planilha de evolução do financiamento, e nada disse sobre a conta bancária para débito automático, nem sobre a alegação de falha da instituição financeira em realizar os descontos mensais. À vista das alegações e documentos da inicial, era ônus da ré tê-los contraposto adequadamente e apresentado as provas de que dispunha (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu a contento.
De acordo com a cláusula D11, a forma de pagamento do encargo mensal se daria por “débito em conta corrente”, e a cláusula quinta é expressa ao dispor que:
“[...]
PARÁGRAFO QUARTO – No caso de débito em conta de depósitos de titularidade do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), este(s) autoriza(m) a CAIXA a efetuar a operação, outorgando-lhe, por este instrumento, mandato irrevogável e irretratável para a efetivação do referido lançamento, obrigando-se a manter saldo disponível suficiente para o pagamento dos encargos mensais, admitindo-se, para esta finalidade, a utilização, com preferência, de qualquer recurso nela disponível.
PARÁGRAFO QUINTO – Inexistindo recursos suficientes na conta de depósitos indicada para o débito do encargo mensal, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) será(ão) considerado(s) em mora, incidindo, neste caso, todas as cominações legais e contratuais aplicáveis à espécie, inclusive o vencimento antecipado da dívida, conforme estipulado neste instrumento”.
Em provas, os autores apontaram a falta de impugnação específica dos fatos alegados e reiteraram o pedido de que fosse juntada aos autos a íntegra do procedimento de execução, além do extrato da conta bancária e da planilha de débito, pois a CEF alegou o inadimplemento que motivou a execução, mas nada comprovou (Evento 35).
O juízo, porém, indeferiu a produção de provas, por considerar a questão de direito e suficiente a prova documental já existente (Evento 39).
Embora seja verdade que os autores poderiam (e deveriam) ter diligenciado em busca de extratos da sua própria conta bancária para comprovar suas alegações, ou ao menos comprovado a tentativa de obtê-los, tal prova é documento comum às partes (art. 399, III, do CPC), e a CEF poderia ter sido intimada a fornecê-los, juntamente com as tentativas de débito automático não realizadas, e por qual motivo.
Por outro lado, também é indispensável a juntada da planilha de evolução do financiamento pela credora, exatamente para permitir o cotejo entre os depósitos, o valor das prestações mensais e o saldo existente na conta nos meses do apontado inadimplemento.
Com as provas existentes até momento, não é possível afirmar ou negar a existência de falha da credora nos descontos mensais, ou a quem atribuir responsabilidade pelo inadimplemento contratual, o que poderia afetar a validade da execução que se seguiu, e nem sequer há notícia da realização ou do resultado dos leilões. Não é possível nem mesmo dizer desde quando os descontos cessaram e os mutuários foram considerados inadimplentes. E os autores requereram expressamente a produção de provas e forneceram provas de que continuavam efetuando os depósitos em conta, até 2024, possivelmente iludidos com a regularidade dos descontos, e tais aspectos devem ser examinados.
O quadro, portanto, é insuficiente ao julgamento do feito, e demanda desenvolvimento probatório, para esclarecimentos.
Do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários, pois este julgado é interlocutório e a sucumbência será apurada ao final.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002290175v3 e do código CRC 433bd341.
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Data e Hora: 20/03/2025, às 13:16:38