Apelação/Remessa Necessária Nº 5008003-69.2019.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 24) em face de acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para: i) declarar a especialidade dos períodos de labor de 02/02/1987 a 12/01/1988, de 01/10/1990 a 28/04/1995, e de 06/03/1997 a 18/11/2003; ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (03/07/2018), cujos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, devem ser definidos, se na DER ou na data de citação, por ocasião da liquidação do julgado, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explicitados; iii) modificar o ônus de sucumbência, com a condenação apenas do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ (evento 17).

Nas razões do recurso, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da admissão, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC, no Resp nº 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1.124).

A parte embargante alega, no mérito, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício, já que caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O INSS defende, também, a existência de omissão quanto o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e em relação à impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, a parte embargante apresenta os seguintes pedidos:

“Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC, para que:

- seja determinado o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II do CPC;

- seja reconhecida a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, prequestionando-se os arts. 2º e 5º, XXXV da CF/88 e os arts. 17, 330, III, 485, VI e §3º e 927, III do CPC;

- na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, seja o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação, prequestionando-se o art. 240 do CPC, os arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §1º da Lei nº 8.213/91, o art. 3° da LINDB e o art. 396 do CC;

- e, em qualquer caso, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput do CPC.”

A parte embargada, apesar de intimada, não se manifestou (eventos 25 e 28).

É o relatório. Peço dia.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008003-69.2019.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 24) em face de acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para: i) declarar a especialidade dos períodos de labor de 02/02/1987 a 12/01/1988, de 01/10/1990 a 28/04/1995, e de 06/03/1997 a 18/11/2003; ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (03/07/2018), cujos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, devem ser definidos, se na DER ou na data de citação, por ocasião da liquidação do julgado, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explicitados; iii) modificar o ônus de sucumbência, com a condenação apenas do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ (evento 17).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.) 

O voto condutor do acórdão embargado apresenta a seguinte fundamentação (evento 16):

“(....)

No que se refere aos efeitos financeiros, tendo em vista que parte do enquadramento de tempo especial requerido, essencial à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, foi realizado com base em documento juntado apenas na via judicial (​​evento 35, ANEXO3​​​), aplica-se o Tema 1.124 do STJ.

O termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1.124/STJ, deve ser definido, se na data da DER ou na data de citação, por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese que vem sendo adotada por esta 2ª Turma Especializada, (vide embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023).

Ressalte-se que, como decidido no julgado acima mencionado, não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1.124/STJ.

Assim, deve restar estabelecido que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1.124/STJ, deve ser definido, se na DER ou na data de citação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos acima explicitados.

(...)”

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício.

 Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008003-69.2019.4.02.5117/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para: (i) reconhecer a especialidade de períodos de labor; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com efeitos financeiros a serem definidos na liquidação do julgado, em razão da afetação do Tema 1124/STJ; e (iii) modificar a condenação em honorários advocatícios, fixando o percentual sobre o valor da condenação, a ser estabelecido na liquidação do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fixação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, em razão da afetação do Tema 1124/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.

4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, determinando sua definição na liquidação do julgado, em observância ao Tema 1124/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

5. A parte embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração.

6. A mera interposição dos embargos de declaração já é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os dispositivos legais mencionados.

IV. DISPOSITIVO 

7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322.056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl AgRg RE 288.604, DJ 15/02/2002; STF, EDcl RHC 79.785, DJ 23/05/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002253659v5 e do código CRC b5dd2169.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008003-69.2019.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário