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Apelação Cível Nº 5006346-81.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (), que julgou a exceção de pré-executividade procedente, reconheceu a nulidade da CDA 00112/2021 e julgou o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sustenta que a atividade principal da empresa apelada é a manutenção e reparação de equipamentos e produtos, o que atesta a necessidade de registro no CREA/ES, conforme a Lei n.º 6.839/80.
Requer a procedência dos pedidos.
Contrarrazões ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/2/2025, às 15:58:50