Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5006346-81.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (APELAÇÃO), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (SENT), que julgou a exceção de pré-executividade procedente, reconheceu a nulidade da CDA 00112/2021 e julgou o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Sustenta que a atividade principal da empresa apelada é a manutenção e reparação de equipamentos e produtos, o que atesta a necessidade de registro no CREA/ES, conforme a Lei n.º 6.839/80.

Requer a procedência dos pedidos. 

Contrarrazões (CONTRAZA). 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (PROMOÇÃO).​

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002253804
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Apelação Cível Nº 5006346-81.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (APELAÇÃO), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (SENT), que julgou a exceção de pré-executividade procedente, reconheceu a nulidade da CDA 00112/2021 e julgou o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

​Conheço o recurso, porque os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Sustenta que a atividade principal da empresa apelada é a manutenção e reparação de equipamentos e produtos, o que atesta a necessidade de registro no CREA/ES, conforme a Lei n.º 6.839/80. Requer a procedência dos pedidos. 

A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece em seu art. 1º: 

“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

 

A Lei nº 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, dispõe:

"Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária."

             

O comprovante de inscrição e de situação cadastral descreve as atividades da empresa apelada (evento 41, CNPJ8)​:​

 

Da leitura do documento, a atividade econômica principal da empresa apelada é a manutenção e reparação de equipamentos e produtos. Portanto, não presta serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia, ou desenvolve atividade básica que guarde relação de pertinência com aquela fiscalizada pelo CREA, conforme estabelecido na Lei n.º 5.194/66. 

Cito precedente deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO. Fabricação de estruturas metálicas (inox), sem possuir registro. LEI Nº 5.194/66. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade ou não de sujeição da apelada à fiscalização do Conselho Profissional recorrente.

2. A Lei nº 5.194/66, em seu art. 7º, estabelece as competências das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

3. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em conselho profissional em razão de sua atividade básica preponderante ou em razão daquela pela qual presta serviços a terceiros. Assim, a inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional somente é devida quando ela for constituída com a finalidade de explorar a profissão, seja praticando atividade fim privativa da profissão, seja prestando serviços profissionais a terceiros. A doutrina especializada acrescenta ainda que, “para estar efetivamente sujeita a registro em conselho profissional, a finalidade da pessoa jurídica deve corresponder à atividade própria de profissão, assim definida na respectiva lei regulamentadora”. Precedentes: AgInt no AREsp 1686361/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AREsp 1682405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5032141-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00057359420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015.

4. Em se tratando de obrigatoriedade de registro junto ao CREA, é imprescindível aferir se a atividade básica ou preponderante da sociedade consiste na prática de serviços técnicos de engenharia e agronomia, ou seja, há que se analisar se a atividade básica ou preponderante desenvolvida é privativa de engenheiro ou agrônomo. 

5. Constam as seguintes informações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da apelada junto à Receita Federal do Brasil: "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente / CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte".

(...)

7. Conforme bem destacado pelo Juízo a quo, na sentença, "Consoante posicionamento consolidado do STJ - que traduz o espírito da lei (mens legis) e a intenção do legislador (mens legislatoris) ao criar a norma -, a atividade básica “considera-se, assim, a ‘atividade-fim’ de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal. Caso contrário, toda a empresa que possuísse um contador deveria estar inscrita no Conselho Regional de Contabilidade; toda a empresa que possuísse um administrador, deveria estar inscrita no Conselho Regional de Administração, e assim por diante”.

8. A autora, ora apelada, foi autuada pelo CREA-ES, conforme o Auto de Infração nº 20233380034, sob o fundamento de que "exerce atividades de engenharia na fabricação de estruturas metálicas (inox), sem contudo possuir registro de pessoa jurídica neste Conselho, estando desta forma no exercício ilegal da profissão".

9. Sobre essa questão, destaque-se o que foi pontuado na sentença, no sentido de que "infere-se que o escopo precípuo da Autora controvertido nesta demanda envolve a fabricação de equipamentos e de produtos em aço inoxidável, cuja atividade não se encontra  inserida dentre aquelas fiscalizadas pelos CREAs" e que "considerando que a atividade-fim da Autora não está incluída nas atividades fiscalizadas pelo CRA/ES, impõe-se reconhecer a ausência de relação jurídica entre as partes litigantes".

(...)

11. A controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC."

(TRF2; Apelação Cível: 5042736-79.2023.4.02.5001; Relator: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA; 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Data: 19/8/2024) 

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante pela sentença recorrida 



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Apelação Cível Nº 5006346-81.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

​execução fiscal. exceção de pré-executividade. crea. atividade principal da empresa. Lei n.º 6.839/80. Lei n.º 5.194/66. apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.   

1. ​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou a exceção de pré-executividade procedente, reconheceu a nulidade da CDA 00112/2021 e julgou o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

2. A atividade econômica principal da empresa apelada é a manutenção e reparação de equipamentos e produtos, conforme o comprovante de inscrição e de situação cadastral.

3. Portanto, não presta serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia, ou desenvolve atividade básica que guarde relação de pertinência com aquela fiscalizada pelo CREA, conforme estabelecido na Lei n.º 5.194/66. Precedente (TRF2; Apelação Cível: 5042736-79.2023.4.02.5001; Relator: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA; 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Data: 19/8/2024) 

4. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante pela sentença recorrida 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante pela sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2025

Apelação Cível Nº 5006346-81.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KÁO YIEN por W. P. D. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/03/2025, na sequência 28, disponibilizada no DE de 10/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO APELANTE PELA SENTENÇA RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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