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Agravo de Instrumento Nº 5001399-15.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ ( do processo de origem) que rejeitou pedido de desconsideração de personalidade jurídica realizado pela exequente, ora agravante, em face da executada (APOGEU-VESTIBULAR E COLEGIO LTDA.) no cumprimento de sentença de origem, em que se cobra honorários advocatícios de sucumbência.
Em suas razões recursais, a agravante alega que houve dissolução irregular da executada, conforme certidão negativa exarada pelo oficial de justiça datada de 18/08/2017, bem como informação de que nos cadastros da JUCERJA a pessoa jurídica encontra-se inativa.
Explicita a Súmula nº 435/STJ, mas diz que não se trata de débito de natureza tributária, mas civil, pois relativo a honorários advocatícios.
Assevera que deve ser seguido o que enuncia o art. 50 do CC/2002; que a hipótese de dissolução irregular da sociedade é imbuída pela confusão entre os patrimônios dos sócios e das pessoas jurídica, posto que os sócios transferem ao seu patrimônio privado os espólios da empresa, empossando-se de eventual saldo de caixa, estoque, e aviamentos empregados no estabelecimento; que, ao descumprirem a exigência legal que impõe a regular dissolução da sociedade, os sócios atraem a presunção de confusão patrimonial.
Aduz que, enquanto não liquidada a sociedade, a responsabilidade do sócio perante terceiros permanece.
Pede pela reforma da decisão agravada e consequente deferimento da inclusão dos sócios gerentes no polo passivo do cumprimento de sentença.
Parecer do Ministério Público Federal apresentado no , em que diz que o caso em apreço não se enquadra em hipótese para sua intervenção.
Despacho em que se determina intimação das agravadas no .
Contrarrazões apresentadas pela agravada M. D. F. A. D. M. no , em que pede pelo desprovimento do presente recurso.
Certidão no que consigna que os agravados C. A. G. D. C. e S. R. D. C. T. são falecidos e que o agravado D. B. está com CPF suspenso.
Decisão em que se intima a agravante para promover citação do espólio no , com respectiva suspensão do feito por 6 (seis) messes no .
Petição da União Federal - Fazenda Nacional no , em que requer nova intimação após o prazo de suspensão.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Em primeiro plano, muito embora tenha havido pedido da agravante para manifestação após o prazo de suspensão, não há necessidade de tal ato.
Isto se dá pois os agravados nem mesmo foram citados a comporem o polo passivo do cumprimento de sentença de origem, pois, justamente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pela agravante no presente recurso foi indeferido.
Conforme entendimento do Eg. STF, é dispensável intimação em tais casos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 527, V, DO CPC AFASTADA. 1. Se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no AREsp: 326373 MG 2013/0105857-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018)
Passando-se à análise do mérito, não assiste razão à agravante.
Em seu requerimento para o redirecionamento, presente no dos autos de origem, não há comprovação de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial conforme dispõe o art. 50 do CC/2002 e, tampouco, na manifestação do .
Neste contexto, como não se trata de execução fiscal, o redirecionamento por dissolução irregular quando a parte não é encontrada em seu endereço, tal qual enuncia a Súmula nº 435/STJ, não é admissível, devendo haver comprovação de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial a teor do art. 50 do CC/2002
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE RECEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARTIGOS 133 A 137 DO NCPC.
1- A partir da vigência do Novo CPC, para a análise de eventual pretensão de redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios, relativa à dívida não tributária, tornou-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (artigos 133 a 137 do NCPC).
2- A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil de 2002.
3- Como consta do artigo 50 do Código Civil, para se responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. E para que isso aconteça, de acordo com o NCPC, faz-se instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ocasião em que a exequente/agravante deverá comprovar a participação dos sócios pela prática de atos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC/02).
4- Desse modo, a agravante deverá promover a instauração do referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica a fim de se verificar a responsabilidade de seus sócios pelo pagamento da verba honorária.
5- Agravo de instrumento improvido.
(TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 0002383-60.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, e-DJF2R 27.10.2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
(STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)
Assim, escorreito o entendimento do MM. Juízo Federal a quo, que consignou na decisão agravada:
"[...]
No presente caso, não há comprovação de ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo (desvio de finalidade), tampouco elementos probatórios que evidenciem a ausência de separação do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios (confusão patrimonial).
Desse modo, por configurar medida extrema a desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular deve vir acompanhado de prova do abuso da personalidade jurídica, motivado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial, para a satisfação dos requisitos autorizadores do artigo 50 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso.
[...]"
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665093v11 e do código CRC 9f7a2d1a.
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