Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por M. I. S. (evento 6, RAZAPELA1) contra decisão (evento 94, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pleito articulado no Incidente de Verificação de Dependência Toxicológica instaurado a pedido da defesa, no âmbito da ação penal nº 5097416-39.2022.4.02.5101, proposta em face do ora apelante, na qual se pleiteia a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Conforme se extrai dos autos originários, a defesa formulou requerimento de instauração de Incidente de Insanidade Mental por Dependência Toxicológica, para fins de avaliação da aplicação dos arts. 45 e 46, da Lei de Drogas, ao qual não se opôs o MPF à instauração. Na ocasião, alegou que o acusado é dependente químico, tendo sido diagnosticado, estando em tratamento para o quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), bem como transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de canabinóides – dependência química (CID F12.2).

Nesse contexto, antes da designação da audiência de instrução e julgamento, o juiz de origem suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 56, §2°, da Lei nº 11.343/06), ante a dúvida quanto ao grau de dependência de drogas do réu, uma vez que MAYCON se encontra em tratamento psiquiátrico com 04 (quatro) medicamentos diferentes. Ainda, determinou-se a instauração, em apartado, do Incidente de Avaliação para atestar a dependência de drogas, com base nos arts. 45 e 56, §2°, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 149 do CPP.

Cumpridas as determinações, sobreveio a decisão ora recorrida, pelo acolhimento das razões lançadas no laudos produzidos pelo perito judicial (​evento 56, LAUDO2​ e  ​evento 78, LAUDO3​), que apontaram pela plena capacidade do periciando de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Portanto, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado no Incidente. A defesa opôs embargos de declaração (evento 100, EMBDECL1) contra aquela decisão, alegando haver o omissão, todavia, os declaratórios foram rejeitados (evento 102, DESPADEC1). Diante disso, a defesa interpôs recurso de apelação.

Em razões recursais, pugna a defesa que seja determinada a realização de novo exame pericial por um terceiro perito, aplicando por analogia o art. 180 do CPP, de modo a possibilitar o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, permitindo esclarecer se o apelante é de fato dependente químico e a relação da doença com os fatos retratados na ação penal nº 5097416-39.2022.4.01.5101.

Para tanto, sustenta que as premissas conclusivas do laudo emitido pelo perito judicial são rasas, genéricas e insuficientes para afastar a dependência química do examinado e certificar sua capacidade de entendimento. Aduz que o histórico do apelante, consignado nos documentos médicos anexados, relata que a dependência é datada de longas datas, bem como registra a absoluta incapacidade do examinado em suspender ou abandonar o uso excessivo de entorpecentes.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 9, CONTRAZ1), afirmando, em síntese, que a mera irresignação da defesa em relação às conclusões do laudo pericial não autoriza a realização de nova perícia, sendo certo que o art. 180 do CPP não se aplica ao caso, já que versa sobre divergência entre peritos judiciais, o que evidentemente não abarca laudos médicos particulares trazidos pela parte interessada.

O parecer (evento 15, PARECER1) foi lançado pelo i. Procurador Regional da República, Dr. JOÃO AKIRA OMOTO, que ratificou integralmente as contrarrazões oferecidas pelo órgão ministerial com atuação na primeira instância, pelo desprovimento do recurso interposto.

É o Relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014060v26 e do código CRC a424b2bf.

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Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

Conforme relatado, o recurso em análise foi interposto em face da decisão de evento 94, DESPADEC1, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pleito articulado no Incidente de Verificação de Dependência Toxicológica instaurado a pedido da defesa, no âmbito da ação penal nº 5097416-39.2022.4.02.5101, proposta em face do ora apelante, na qual se pleiteia a condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Conforme se extrai dos autos originários, a defesa formulou requerimento de instauração de Incidente de Insanidade Mental por Dependência Toxicológica, para fins de avaliação da aplicação dos arts. 45 e 46, da Lei de Drogas, ao qual não se opôs o MPF à instauração. Na ocasião, alegou que o acusado é dependente químico, tendo sido diagnosticado, e estando em tratamento para o quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), bem como transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de canabinóides – dependência química (CID F12.2).

Nesse contexto, antes da designação da audiência de instrução e julgamento, o juiz de origem suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 56, §2°, da Lei n° 11.343/06), ante a dúvida quanto ao grau de dependência de drogas do réu, uma vez que MAYCON se encontra em tratamento psiquiátrico com 04 (quatro) medicamentos diferentes. Ainda, determinou-se a instauração, em apartado, do Incidente de Avaliação para atestar a dependência de drogas, com base nos arts. 45 e 56, §2°, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 149 do CPP.

Cumpridas as determinações, sobreveio a decisão ora recorrida, pelo acolhimento das razões lançadas no laudos produzidos pelo perito judicial (​evento 56, LAUDO2​ e  ​evento 78, LAUDO3​), que apontaram pela plena capacidade do periciando de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Portanto, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado no Incidente. A defesa opôs embargos de declaração (evento 100, EMBDECL1) contra aquela decisão, alegando haver o omissão, todavia, os declaratórios foram rejeitados (evento 102, DESPADEC1). Diante disso, a defesa interpôs recurso de apelação, cujos argumentos passo a apreciar.

3. Mérito

3.1. Pleito de realização de novo exame pericial

Em razões recursais, pugna a defesa que seja determinada a realização de novo exame pericial por um terceiro perito, aplicando por analogia o art. 180 do CPP, de modo a possibilitar o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório, permitindo esclarecer se o apelante é de fato dependente químico e a relação da doença com os fatos retratados na ação penal nº 5097416-39.2022.4.01.5101.

Para tanto, sustenta que as premissas conclusivas do laudo emitido pelo perito judicial são rasas, genéricas e insuficientes para afastar a dependência química do examinado e certificar sua capacidade de entendimento. Aduz que o histórico do apelante, consignado nos documentos médicos anexados, relata que a dependência é datada de longas datas, bem como registra a absoluta incapacidade do examinado em suspender ou abandonar o uso excessivo de entorpecentes.

Em que pese o esforço da defesa, o pleito não prospera.

Ocorre que, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, o propósito da avaliação pericial não era aferir a eventual dependência de drogas ou adicção por parte do réu, mas sim sua imputabilidade penal, a fim de se concluir se o acusado faria jus à isenção/redução de pena previstas, respectivamente, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 11.343/06. Inclusive, o próprio magistrado ponderou que o mais correto talvez fosse denominar o presente incidente de “Incidente de Inimputabilidade Penal por Dependência de Drogas”.

Nessa senda, quanto à questão da imputabilidade penal do réu, trago à colação a conclusão do laudo pericial, que restou consignada nos seguintes termos (evento 56, LAUDO2 - pg. 02):

"VIII. I — Diagnóstico: Ausência de doença mental. Ausência de dependência química.

VIII. II — Considerações: do exame do periciando, dos documentos e do relato feito, chegamos ao parecer de tratar-se de pessoa sem doença mental, sem perturbação da saúde mental, sem desenvolvimento mental incompleto ou retardado e sem dependência química. Trata-se de uso nocivo de maconha. Não se trata de uso proveniente de caso fortuito ou de força maior. Narrou todo ocorrido ao perito de maneira clara, organizada e coerente. Não há qualquer alteração de memória. Não há alteração em sua capacidade de realizar juízos no momento dos fatos narrados. Não há sinais de obnubilação da consciência, turvação do sensório ou de episódio psicótico. Seu ato necessitou de intencionalidade, concatenação de ideias, meios e de esforço para sua realização. Detalha o fato e minimiza sua participação no mesmo. Refere apenas ser ansioso. Não se trata de caso de superveniência de doença mental. De acordo com o Código Penal Brasileiro é necessário que o delito seja a expressão clínica da doença mental e que dela seja decorrente (critério biopsicológico da responsabilidade penal). No caso em tela não há doença mental ou dependência química. Não se trata de uso proveniente de caso fortuito ou de força maior. Não há nexo causal. Desta maneira é o perito de parecer que o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento." (grifo nosso)

Após a emissão do laudo supra, a defesa juntou aos autos atestados médicos e prontuários do réu, requerendo que fosse emitido nova conclusão pericial, tendo em consideração os documentos anexados naquela ocasião (​evento 73, PET1). Assim, sobreveio laudo complementar (​evento 78, LAUDO3​), expondo as seguintes conclusões, in verbis:

"Em primeiro lugar, reitero integralmente o corpo e a conclusão do laudo do exame psiquiátrico forense de responsabilidade penal, realizado em 01 de agosto de 2023, qual seja, a ausência de dependência química por parte do periciando, bem como a inteira capacidade por parte deste em entender à época o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quanto aos anexos de atestado médico e de prontuários posteriores ao presente processo, estes não alteram a conclusão, tampouco as respostas dadas aos quesitos já apresentados. Os documentos não se sobrepõem à inexistência de nexo causal entre o delito cometido e a inteira capacidade de entendimento e determinação do periciando.

[...]

Por fim, novamente, de acordo com o Código Penal Brasileiro é necessário que o delito seja a expressão clínica da doença e que dela seja decorrente, critério biopsicológico da responsabilidade penal. Não se trata de uso proveniente de caso fortuito ou de força maior. Dito isso, reitero integralmente o corpo do laudo e não havendo qualquer reparo a fazer neste ou nas respostas à quesitação." (grifo nosso)

Conforme se constata, os dois laudos citados supra foram categóricos em concluir que o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, inexistindo nexo causal entre o delito cometido e a capacidade cognitiva e determinação do acusado, mesmo diante dos atestados e prontuários apresentados pela defesa (evento 73, ANEXO2, evento 73, ANEXO3 e evento 74, ANEXO2).

Ademais, os documentos médicos referidos supra, não trazem qualquer conclusão acerca da capacidade do acusado de compreensão sobre o caráter ilícito do fato cometido, isto é, nada dizem sobre sua imputabilidade penal. Aliás, a discussão acerca da dependência química do réu ou quanto ao uso de medicações psiquiátricas é irrelevante, desde que o agente seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que restou confirmado pelo perito judicial.

Desta feita, consigno que o caso em tela não se amolda, nem por analogia, à hipótese prevista no art. 180 do CPP, haja vista que o dispositivo deixa claro que a realização de nova perícia só será cabível em havendo divergência entre peritos judiciais, o que evidentemente não abarca os laudos particulares e prontuários médicos anexados pelo ora apelante, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de quaisquer garantias.

ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014061v21 e do código CRC 5265861e.

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Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Incidente de Verificação de Dependência Toxicológica. realização de nova perícia. DESNECESSIDADE. perícias anteriores que SE MOSTRARAM SUFICIENTES E EXAUSTIVAS. art. 180 do cpp. inaplicável. ausência de divergência DE laudos judiciais. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. recurso não provido.

1) recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pleito articulado em Incidente de Verificação de Dependência Toxicológica.

2) o propósito da avaliação pericial realizada no caso concreto não era aferir a eventual dependência de drogas ou adicção por parte do réu, mas sim sua imputabilidade penal, a fim de se concluir se o acusado faz jus à isenção/redução de pena previstas, respectivamente, nos arts. 45 e 46 da Lei Nº 11.343/06.

3) IN CASU, OS LAUDOS EMITIDOS PELO PERITO JUDICIAL CONCLUÍRAM QUE O periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

4) a mera irresignação em relação às conclusões do laudo pericial não autoriza a realização de nova perícia, sendo certo que o art. 180 do CPP versa sobre divergência entre peritos judiciais, o que evidentemente não abarca laudos médicos particulares trazidos pela parte interessada.

5) RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014062v11 e do código CRC 01f417bd.

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Data e Hora: 5/2/2025, às 13:1:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/01/2025

Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2025

Apelação Criminal Nº 5055621-19.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CLAUDIO SERPA DA COSTA por M. I. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário