Apelação Cível Nº 0011873-71.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. C. A. em face do v. acórdão () que negou provimento à apelação do Autor e deu provimento à apelação da União, cuja ementa ostenta o seguinte teor:
"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. NULIDADE NO PAD NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.
1 - Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Autor e pela União contra sentença que, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou com sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico Federal, com lotação no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Condenou, ainda, a parte Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 413,58 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).
2 - A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor público estável perder seu cargo após decisão proferida em processo administrativo em que esteja assegurada ampla defesa. Por sua vez, o artigo 132, XII, da Lei 8112/90, aplicável aos servidores públicos federais, estabelece que a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas enseja a demissão do servidor.
3 - Com efeito, demonstrada a ocorrência da prática de ato tipificado na Lei 8.112/90, a Administração possui o poder-dever de aplicar a pena de demissão após a tramitação de processo administrativo que observe os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se, portanto, de ato administrativo de natureza vinculada, razão pela qual não cabe ao administrador qualquer análise de conveniência e oportunidade para a prática do ato de demissão de servidor público que tenha praticado infração passível da aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Poder Judiciário fica adstrito à realização de controle de legalidade do processo administrativo, não lhe sendo possível modificar o conteúdo da decisão sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedente do STJ.
4 - Por conseguinte, deve-se analisar, no presente recurso, se a Administração Pública respeitou as garantias estabelecidas na Constituição Federal e na legislação. Analisando-se os autos, verifica-se que a Administração respeitou as garantias do servidor imputado, desde o início da tramitação do processo administrativo disciplinar até seu termo. Ressalte-se que o servidor, após ter sido cientificado em 25/4/2011, apresentou declaração sobre imputação acerca da eventual acumulação ilícita de cargos. Ademais, o Autor/Apelante apresentou impugnação em âmbito administrativo, razão pela qual resta observando o princípio da ampla defesa.
5 - Impõe-se reconhecer a regularidade do processo administrativo disciplinar, na medida em que foram conferidas ao servidor diversas oportunidades para manifestação nos autos, de modo que não é possível que o Poder Judiciário modifique a decisão condenatória proferida ao final do processo, uma vez que verificada a sua legalidade. Ademais, a alegação segundo a qual a pena de demissão deveria ser anulada, uma vez que Autor realizou opção pelo cargo de Professor em 11/8/2011 não merece acolhida. Isso porque a exoneração do cargo de Escriturário do Banco do Brasil não foi formalizada, na medida em que se depreende da leitura dos autos que em 1/9/2011, o servidor afirmou estar em gozo de licença sem vencimentos, portanto, ainda com vínculo funcional com a aludida Sociedade de Economia Mista. Precedentes do STF e STJ.
6 - Relativamente ao pedido de majoração da verba honorária formulado pela União, revela-se igualmente o acerto do pleito do ente federado. Isso porque, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, o percentual deve ser fixado entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. Ocorre que o Magistrado sentenciante aplicou o parágrafo 8º do referido artigo, de modo que apreciou de maneira equitativa ao fixar os honorários em R$ 413,58 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), portanto, abaixo do parâmetro estabelecido pelo § 2º supramencionado, tendo em vista o valor da causa ser de R$ 41.358,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais). Precedente do STJ.
7 - Por essa razão, os honorários devem ser majorados para que a parte Autora/Apelante seja condenada ao pagamento da verba sucumbencial à razão de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, totalizando o montante de R$ 4.135,80 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos).
8 - Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, devidos pelo Autor/Apelante, conforme previsão no art. 85, § 11, do CPC/15.
9 - Apelação do Autor desprovida e Apelação da União provida para majorar a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da causa."
Em suas razões recursais (), o Embargante afirma, em síntese, que a ausência termo de indiciamento importa violação ao exercício de defesa do servidor; que a pena de demissão não se mostra revestida de legalidade e razoabilidade; que o servidor efetuou a opção pelo cargo de Professor, uma vez que já havia a dedicação exclusiva ao cargo aludido; que não existia qualquer vínculo ativo com cargo anterior; que a opção foi apresentada pelo Autor no prazo para apresentação de defesa, o que comprova sua boa-fé; que os honorários advocatícios de sucumbência não devem ser arbitrados com base no § 2º, do artigo 85, do CPC.
Em contrarrazões (), a União requer o desprovimento dos declaratórios, alegando que a parte embargante não comprova a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique e autorize a propositura dos presentes embargos de declaração, expondo argumentos que demonstram unicamente seu inconformismo com a decisão judicial proferida.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
O voto condutor constante no asseverou:
"Pois bem, ao compulsar os autos, verifica-se que a Administração respeitou as garantias do servidor imputado, desde o início da tramitação do processo administrativo disciplinar até seu termo. Conforme (), o servidor, após ter sido cientificado em 25/4/2011, apresentou declaração sobre imputação acerca da eventual acumulação ilícita de cargos. De acordo com , o Autor/Apelante apresentou impugnação em âmbito administrativo, razão pela qual resta observando o princípio da ampla defesa.
À luz do quanto acima exposto, impõe-se reconhecer a regularidade do processo administrativo disciplinar, na medida em que foram conferidas ao servidor diversas oportunidades para manifestação nos autos, de modo que não é possível que o Poder Judiciário modifique a decisão condenatória proferida ao final do processo, uma vez que verificada a sua legalidade.
Ademais, a alegação segundo a qual a pena de demissão deveria ser anulada, ao fundamento de que o Autor realizou opção pelo cargo de Professor () em 11/8/2011, não merece acolhida. Isso porque a exoneração do cargo de Escriturário do Banco do Brasil não foi formalizada, na medida em que se depreende da leitura dos autos que, em 1/9/2011, o servidor afirmou estar em gozo de licença sem vencimentos, portanto, ainda com vínculo funcional com a aludida Sociedade de Economia Mista ().
Os Tribunais Superiores adotam o entendimento no sentido de não se admitir a acumulação ilícita de cargos, mesmo estando vigente licença em um dos vínculos.
(...)
O Superior Tribunal de Justiça veda a apreciação equitativa na fixação de honorários quando estiver atribuído valor patrimonial à causa, como no caso ora em análise.
Ressalta, à evidência, que o Embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade contradição a justificar o manejo dos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. Isso porque o voto condutor fundamentou-se no sentido de não ter ocorrido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o servidor se defendeu das imputações promovidas pela União. Ademais, foi reconhecida a acumulação ilícita de cargos públicos, na medida em que o Embargante ainda gozava de licença sem vencimentos, o que demonstra a não ocorrência de extinção do vínculo com Banco do Brasil. Por fim, esta E. Oitava Turma observou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à vedação da apreciação equitativa na fixação de honorários quando estiver atribuído valor patrimonial à causa, como no caso ora em análise.
Conclui-se, pois, que os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, à toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
No que tange à falta de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pelo embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). -
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios opostos pelo Autor/Apelante.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002109855v5 e do código CRC a63511b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 1/2/2025, às 19:32:32