Documento:20002122354

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062422-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Tratam-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS (Evento 74) e pela UNIÃO (Evento 75) nos autos da ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por R. C. B. em face do INSS e da UNIÃO, em que objetiva, em síntese, o restabelecimento da pensão por morte do genitor ex-servidor civil.

Como causa de pedir, a autora alega que: (i) é beneficiária, há 36 anos, de pensão por morte deixada por seu pai, ex-servidor civil do INSS (Evento 06 - Outros 3); (ii) que a sua pensão foi cancelada em fevereiro de 2018 (Evento 06 - Outros 2, fls. 6/7). Afirma que o cancelamento da sua pensão pela autoridade administrativa não se enquadra nas hipóteses legais previstas, razão pela qual postula o restabelecimento da sua pensão.

Após ser notificada sobre o cancelamento da sua pensão a autora ajuizou a ação autuada sob o n° 0014849-75.2018.4.02.5101 em face do INSS, tendo sido proferida sentença de procedência, que foi reformada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, afirmando a ilegitimidade passiva ad causam da autarquia. A autora ajuizou então nova ação, autuada sob o n° 5036297-77.2022.4.02.5101, dessa vez em face apenas da União, mas que foi igualmente extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do ente federativo. Por isso, a autora ajuizou a presente demanda em face do INSS, órgão ao qual o instituidor da pensão era vinculado, e da União.

A tutela de urgência foi deferida no Evento 23.

O Juízo a quo julgou o pedido procedente já que “Não há notícia da alteração do estado civil de solteira, pelo casamento ou pela constituição de união estável - causa resolutiva da pensão temporária. Mantidos o status de solteira e a condição de não ocupante de cargo público permanente e dispensados a prova da dependência econômica e o requisito da idade no momento da concessão, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se a manutenção da pensão. Assim, dos vários fundamentos elencados pela autora na petição inicial, aquele referente à ausência de base legal para a supressão do benefício é suficiente para a formação do convencimento judicial a respeito da manutenção da pensão.”. (Evento 52).

Irresignado, o INSS apela, sustentando que “o caso dos autos, não se verifica dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão. Como já dito, no Acórdão nº 2.780/2016, a Corte de Contas elencou algumas hipóteses que descaracterizam a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, in verbis: 9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; Assim, de acordo com apuração do órgão pagador, devidamente submetida ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo, além da pensão temporária, a apelada possui renda própria, pois recebe benefício de aposentadoria (paga pelo RGPS, na forma da Lei nº 8.213/91), descaracterizando, assim, sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.” e que “Roga o INSS, renovadas todas as vênias, seja retificada a contradição apontados, para que seja precisamente definido sobre quem recai a responsabilidade civil pelo pagamento das verbas devidas à autora: União ou INSS.” (Evento 74).

Requer “seja conhecido o presente recurso e, no mérito, provido, a fim de que seja reformada a r. sentença impugnada, para que seja julgado integralmente improcedente o pedido formulado pelo autor ou, subsidiariamente, seja sanada a contradição vislumbrada na sentença vergastada.”.

A União também apela, argumentando que “A UNIÃO é parte ilegítima para figurar no feito como demandada, porquanto não possui qualquer vínculo jurídico material com a parte autora e/ou com o ex-servidor público instituidor do benefício da pensão, que era vinculado à Autarquia do INSS, sendo certo de excluí-la da demanda (vide Evento 6 OUT3). Com efeito, percebe-se do comprovante de rendimentos do benefício de pensão carreado aos autos, a pessoa jurídica/órgão pagador da pensão que a autora titulariza é o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública federal indireta, criada por lei, sendo Autarquia Federal com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, portanto, pessoa jurídica completamente distinta da UNIÃO, cada qual com representação judicial próprias, na forma da lei.”. (Evento 75).

Requer “a. que seja conhecido e recebido este recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo; b. que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para, reformando a r. sentença recorrida, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, para que seja extinto o processo sem resolução do mérito, conforme determina o inciso VI do artigo 485 do CPC, para excluí-la do feito, uma vez que a obrigação posta na questão dos autos recai sobre a Autarquia Federal do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade pagadora do benefício de pensão da autora, com autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei. Por conseguinte, com a sua exclusão do feito, requer seja a autora condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC.”

Vieram os autos a esta Colenda Turma também por força da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, tratam-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS (Evento 74) e pela UNIÃO (Evento 75) nos autos da ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por R. C. B. em face do INSS e da UNIÃO, em que objetiva, em síntese, o restabelecimento da pensão por morte do genitor ex-servidor civil.

O pedido foi julgado procedente e a sentença (Evento 52) merece ser reformada pela fundamentação a seguir exposta.

Os recursos e a remessa necessária merecem provimento.

Preliminarmente, acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, já que o instituidor da pensão pretendida era servidor civil do INSS (Evento 06 - Outros 3), autarquia federal com personalidade jurídica própria.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 3.373/58 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino – que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea “a”, daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos – e às pensionistas do sexo feminino – submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente.

Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do genitor. Logo, a adjetivação “temporária” para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal.

É evidente que o contexto histórico no qual a lei foi criada não mais subsiste em larga medida, e, de fato, consiste num verdadeiro anacronismo a manutenção de benefícios previdenciários para filhas de servidores públicos, enquanto resquício de uma cultura de discriminação em desarmonia com a Constituição vigente, por presumir a inaptidão ou incapacidade da mulher de integrar o mercado de trabalho e prover seu próprio sustento.

Por isso mesmo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse a ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo.

Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”. A lógica da decisão está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada em 1958 para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto.

A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por “pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS”. A decisão tem sido usada como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de “pagamento indevido” a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58.

A autora objetiva o restabelecimento da sua pensão temporária, aplicando-se a Lei nº 3.373/58. O artigo 5º da aludida norma legal assim dispunha:

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Verifica-se que a autora passou a receber a pensão temporária instituída após o falecimento do seu pai em 01/01/1986 (Evento 06 - Outros 3). No entanto, foi aberto o processo administrativo nº 35301.003652/2016- 61 (Evento 06 - Outros 2) que identificou que a autora não manteve a necessária dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Não é possível a manutenção do benefício porque inexiste direito adquirido contra legem e também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita.

Frise-se que a própria autora reconhece receber, além da pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 06 - Outros 2, fls. 2), de modo que restou identificada a existência de condições autônomas de subsistência em relação ao instituidor da pensão, e o consequente desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.

O Poder Público tem o dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, desde que respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, garantias que foram observadas na presente hipótese.

Observe-se que não existe presunção absoluta de manutenção da pensão temporária, cabendo à Administração Pública aferir se permanecem preenchidas as condições para a continuação do pagamento da pensão, observado o princípio da legalidade.

No mesmo sentido decidiu esta Eg.Turma Especializada ao julgar a matéria. Eis o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO TERMO "CARGO PÚBLICO PERMANENTE". AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da validade de ato de suspensão da pensão por morte percebida pela demandante, haja vista que, segundo a União, a autora não é mais dependente economicamente do instituidor do benefício, por perceber aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ – AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). Na espécie, o ex-servidor faleceu em 30.04.1989, de modo que há de se aplicar a Lei n.º 3.373/1958, e não a Lei n.º 8.112/1990.

3. Na hipótese em testilha, a autora passou a receber pensão por morte de seu genitor desde o óbito deste, obviamente por preencher os requisitos exigidos para tanto. Ao completar a maioridade de 21 (vinte e um) anos de idade, passou-se a questionar a observância dos requisitos legais para a manutenção do benefício, haja vista a sua vinculação a emprego privado, o que ensejou a discussão acerca da alegada dependência econômica em relação ao seu genitor.

4. De uma exegese puramente literal da dicção dos preceptivos em referência, é possível haurir que, com efeito, a situação jurígena da autora, de titular de aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, não guarda nenhuma correlação com cargo público, na medida em que os aludidos benefícios se submetem a regimes jurídicos diversos, no que diz com o vínculo funcional com a Administração Pública: cargo público concerne a vínculo estatutário; emprego, a vinculação celetista.

Todavia, semelhante diretriz vetorial não se configura a melhor interpretação, porquanto a mens legislatoris ou a ratio legis do diploma legal em comento, forte na idéia de que a norma jurídica é produto social e cultural de seu tempo, reflete, sob a égide de sua vigência, as necessidades sociais de antanho, contexto em que, num país onde a família era tradicional e marcadamente patriarcal, bem como notoriamente era diminuta e assaz difícil a participação feminina no mercado de trabalho, diferentemente do que se sucede hodiernamente, momento histórico-social em que a mulher representa uma força laboral pujante, com amplas possibilidades de plena e progressiva ascensão profissional, o que não raro é-lhe hábil a alcançar a sua tencionada independência financeira.

5. O legislador, decerto, ao instituir o plano de previdência para os servidores da União e cobrir o risco social morte, estatuído na Lei n.º 3.373/58, art. 5.º, II, parágrafo único, contemplou, entre seus benefícios e beneficiários, pensão temporária por morte para filha maior de 21 (vinte e um) anos, solteira e não detentora de cargo público permanente, com o que visou assegurar proteção familiar aos dependentes do servidor, outorgando-lhes meios de subsistência digna, os quais de outro modo não poderiam prover às suas necessidades econômicas, na ocorrência contingencial de eventual passamento do provisor da família, inferência que se extrai do próprio texto legal:

6. Os proventos percebidos pela autora podem ser equiparados à remuneração de cargo público permanente, pois são pagos com regularidade pela Previdência Social. Não obstante a tese levantada pela autora de que os proventos de aposentadoria não são capazes de proporcionar sua subsistência condigna integralmente, não se pode confundir dependência econômica com redução do padrão de qualidade de vida, em razão da supressão da pensão em discussão. A finalidade do benefício assegurada pela lei é tutelar a subsistência do familiar que se vê surpreendido com o falecimento de seu provedor. Em análise perfunctória, entendimento diverso afrontaria a própria ratio da lei, pois permitiria a continuidade do pagamento àquele que não se encontra em situação de desamparo.

7. Na hipótese em comento, a autora não satisfaz os requisitos legais estatuídos no art. 5.º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, haja vista que, consoante comprovado nos autos, recebe aposentadoria por tempo de contribuição, inegavelmente de nítido caráter permanente, apto a descaracterizar a dependência econômica exigida pela lei para a fruição do benefício de pensão vindicada, tal como constatado pela Administração Pública.

8. A circunstância de a demandante receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando tisnados de ilegalidade, como se deu no caso concreto.

9. Diante do provimento do apelo da ré e do reexame necessário, a ensejar o julgamento da improcedência do pedido formulado na exordial, fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com espeque no art. 85, §§ 2.º, 3.º e 4.º, inciso III, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do preconizado no art. 98, § 3.º, do novel Estatuto Processual Civil.

10. Descabida a condenação da demandante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, uma vez que, com supedâneo no art. 85, § 11, do novo Estatuto Processual Civil, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em comento.

11. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. (AC nº 0125290-60.2017.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel.Des.Fed.Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe de 02/7/18

Com efeito, restou demonstrada a ausência da condição de dependência econômica, de modo que a pensão não poderá ser restabelecida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, para considerá-la parte ilegítima nesta demanda, e dar provimento ao recurso de apelação do INSS. Inverto os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, suspensos nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 23.

Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002122354v3 e do código CRC 65564b47.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 16/10/2024, às 11:58:0

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062422-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

VOTO-VISTA

Conforme expôs o Ilustre Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS (Evento 74) e pela UNIÃO (Evento 75), nos autos da ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por R. C. B. em face do INSS e da UNIÃO, em que objetiva, em síntese, o restabelecimento da pensão por morte do genitor ex-servidor civil.

O Ilustre Relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, em sessão virtual de 11/11/2024 a 18/11/2024, votou no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, para considerá-la parte ilegítima nesta demanda, e dar provimento ao recurso de apelação do INSS, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro.

Para melhor verificar a questão, pedi vista dos autos.

Feito esse histórico da causa, passo a proferir o meu voto vista.

Peço vênia para divergir no que diz respeito mérito.

Preliminarmente, merece ser acolhido o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, já que o instituidor da pensão pretendida era servidor civil do INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria.

No mérito, a autora vinha recebendo, desde 01/01/1986, a pensão instituída por seu genitor, ex-servidor do INSS, José Rosendo Bezerra, a qual foi cancelada, em fevereiro/2018, por estar em desacordo com orientação do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU. Afirma que o cancelamento da sua pensão pela autoridade administrativa não se enquadra nas hipóteses legais previstas, razão pela qual postula o restabelecimento do benefício.

Muito embora este Relator já tenha externado entendimento, em outros feitos semelhantes em que foram examinados os requisitos para o pensionamento previsto no art. 5º da Lei nº 3.373/58, que dispõe acerca da percepção de pensões temporárias instituídas por servidores civis da União (por exemplo, ação rescisória nº 5015697-46.2021.4.02.0000), votando no sentido da improcedência do pedido de rescisão, porque não verificada a efetiva ocorrência de causa de rescindibilidade apontada na petição inicial, consistente na existência de manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/15), e ante a aplicação da súmula nº 343 do STF, que dispõe que “Não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, curvo-me à orientação do Tribunal Pleno desta Corte, firmada no julgamento dos processos nº 0001556-44.2020.4.02.0000, AR nº 0000420-12.2020.4.02.0000, AR nº 0001623-09.2020.4.02.0000, AR nº 5010350-32.2021.4.02.0000, AR nº 0001450-82.2020.4.02.0000, AR nº 5000850-05.2022.4.02.0000, AR nº 5006944-03.2021.4.02.0000 e AR nº 0000631-14.2021.4.02.0000, no sentido de que o estabelecimento do requisito da dependência econômica para a manutenção da pensão civil prevista na Lei nº 3.373/58 para filha maior de 21 anos na data do óbito do instituidor constitui violação manifesta à legislação de regência da matéria.

Nesse sentido, confiram-se:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHA DE SERVIDOR. ARTIGO 5º, II, DA LEI N. 3373/58. CUMULAÇAO DA PENSÃO COM APOSENTADORIA. ACÓRDÃO 2780/16 DO TCU. AUSÊNCIA DE DEPENDENCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 3.373/58. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por REGINA SOLANGE DIAS em face da UNIÃO, com fulcro no artigo 966, incisos V e VII, do CPC, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada desta Corte que, nos autos do processo nº 0015426-96.2017.4.02.5001, deu provimento à remessa necessária e à apelação, para reformar a sentença e, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, julgar improcedente o pedido de pensão temporária disposta no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3373/58.

2. No caso em comento, a autora pretende a desconstituição da coisa julgada e o novo julgamento do pedido originário, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, ao argumento de que restou viola a literalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 3373/58, eis que não há nenhum requisito em que a autora se encaixa para que o cancelamento de sua pensão por morte seja devido.

3. Na hipótese específica desta lide, considero cabível a rescisória eis que a interpretação da norma ao caso concreto o foi de forma totalmente equivocada, de modo a alterar o seu sentido, violando, inclusive o princípio da segurança jurídica, não se tratando de mera injustiça ou erro de interpretação do julgado.

4. O aludido enunciado nº 343 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) não é aplicável quando se trata de matéria constitucional, caso dos autos.

5. Conforme o documento do evento 1, CERTOBIT5, a autora é filha de FLORIANO DIAS, servidor falecido em 02/01/1981, e vinha recebendo a pensão de que era beneficiária. Ocorre que, nos termos do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, e instauração do Processo Administrativo nº 21018.000218/2017-00 (evento 1, OFÍCIO/C6, pg. 8) sua pensão foi cancelada por estar em desacordo com orientação do referido acórdão do TCU.

6. Verifica-se, in casu, que a autora é solteira (evento1, PROC2) e percebe benefício oriundo do INSS, em decorrência de sua aposentadoria por tempo de contribuição (evento1, OFÍCIO/C10), desde 23.08.2011. Desta forma, não há que se falar que a autora ocupava cargo público.

7. In casu, o acórdão ora rescindendo interpretou o mencionado parágrafo único no sentido de que a lei não estabelece a possibilidade de concessão para a filha maior, mas somente preceitua condições para que esta, já beneficiária da pensão, eis que menor de vinte e um anos à data do falecimento do instituidor do benefício, não perca este direito ao atingir a maioridade.

8. Assim, como a autora teria atingido a maioridade antes do falecimento do instituidor, não se enquadraria na hipótese do inciso II, a, do artigo 5° da Lei nº 3373/52, não detendo sequer o direito a percepção da pensão, de forma que a ela não se aplicaria a regra do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

9. Nesse aspecto, constata-se que a decisão transitada em julgado inovou na lide, invocando fundamento diverso. Isso porque a matéria trazida a litígio se refere única e exclusivamente ao fato de que a decisão administrativa que cancelou a pensão da autora teve como fundamento a ausência de comprovação de dependência econômica, não fazendo em nenhum momento alusão à maioridade da autora na época do óbito do seu pai como impeditivo à concessão da pensão.

10. Nesse sentido, a pensão da autora foi cancelada pela administração, com base no entendimento do Acórdão nº 2.780/2016 TCU-Plenário do TCU, ao argumento de que por também perceber benefício previdenciário do INSS, estaria afastado o requisito da dependência econômica, condição sine qua non para a percepção do benefício previsto na Lei nº 3373/58, sem levar em conta a idade quando da instituição da pensão civil.

11. O referido acórdão do TCU, em nenhum momento refere que para a filha solteira ser beneficiária da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, deva ser menor de 21 anos à data do óbito do instituidor da pensão.

12. Embora a autora tenha atingido a maioridade antes do falecimento do instituidor, não se aplica a hipótese do inciso II, a, do artigo 5° da Lei n. 3373/52, mas sim a regra específica do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

13. Assim, para a concessão da pensão temporária de filha maior por morte de militar, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3373/58, apenas estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos: a condição de solteira e não ocupar cargo público permanente: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.”(grifo nosso)

14. Por outro lado, ainda que fosse viável considerar a interpretação dada pelo aludido Acórdão n. 2780/16 do TCU ao mencionado parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 3373/58, deve ser observada a norma em vigor no momento do falecimento do instituidor do benefício, no caso o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3373/58.

15. Com efeito, de acordo com a interpretação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor, segundo o princípio tempus regit actum. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício.

16. Ademais, a lei regente do ato é anterior à Constituição de 1988, sendo certo, ainda, que o direito de a Administração rever o ato encontra-se fulminado pela decadência administrativa, a teor do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999..

17. Além disso, o eminente Ministro Edson Facchin, do Excelso STF, ao apreciar situações idênticas a dos presentes autos, no MS 34677 MC/DF, deferiu a liminar nestas hipóteses, no seguinte sentido: “[...] Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de benefício tem condições resolutivas préestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a ocupação de cargo público de caráter permanente. Assim, em tal contexto, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista. <grifo nosso> No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assenta a impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido já consolidado: EMENTA: PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão cabível àquela que se casou transferida para a outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face da consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança conhecido e deferido. (MS 22604, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/1998, DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-01 PP-00032) Nesse contexto, viola, a priori, o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. Em segundo lugar, o acórdão do TCU não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. <grifo nosso> Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios.A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida.Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público. Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como “orçamento público” sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014. [...]”

18. Desta forma, em que pese a decisão transitada em julgado no sentido de julgar improcedente o pedido, verifica-se, consequentemente, que o julgado atacado está em total dissonância com a interpretação tranquila dada ao artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 e aos artigos 2º, parágrafo único, inc. XIII, e 54 da Lei nº 9.784/99.

19. Com efeito, o acórdão nº 2.780/2016 TCU-Plenário não considera a idade no momento da instituição da pensão, atendo-se à dependência econômica. O acórdão nº 892/2012 TCU-Plenário, que sintetiza a jurisprudência da Corte após consulta da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim respondeu ao quesito nº 6: “para que seja beneficiária da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, a filha solteira deve ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão? Resposta: NÃO.”

20. Por fim, vale ressaltar que o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento ampliado do artigo 942 do CPC, realizado no dia 07/07/2022, em processo da minha relatoria, julgou procedente, por maioria, o pedido da ação rescisória nº 0001450-82.2020.4.02.0000, em caso idêntico ao dos presentes autos.

21. Em juízo rescindendo, julgada procedente a presente ação rescisória rescindindo o decisum impugnado, e, em juízo rescisório, rejulgando a causa originária, negado provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para manter a sentença que julgou procedente o pedido. Condena-se ré desta ação rescisória, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 71.105,88 (setenta e um mil, cento e cinco reais, e oitenta e oito centavos – evento 1, INIC1, pg. 21) dado à causa, corrigido, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC. Custas ex lege.

(TRF/2ª Região, Tribunal Pleno, Ação Rescisória 5005733-29.2021.4.02.0000, Relator do Acórdão ALCIDES MARTINS, julgado na Sessão Virtual do dia 01/06/2023)

“AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 966, INCISO V DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TCU. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela demandada para reformar a sentença de procedência dos pedidos, a qual determinou o restabelecimento da pensão recebida pela demandante.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do artigo 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

3. A demandante fundamenta o seu pedido no fato de que o acórdão 2780/2016 do TCU, que passou a impor a comprovação de dependência econômica como condição à concessão da pensão, é inaplicável porque viola a Constituição; a Lei nº 3373/58; a Lei nº 9784/99 e todo o entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

4. No que concerne à essa questão, a Súmula de nº 343 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que ‘não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’, não é aplicável ao caso.

5. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo da AR 1478, decidiu que ‘cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal’, na medida em que ‘a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional’ (...).

6. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regitactum, consoante jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ). A pensão prevista no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 3.373/58, é um benefício de cunho temporário, cuja continuidade está subordinada ao preenchimento dos pressupostos elencados no parágrafo único do mesmo artigo.

7. Afigura-se incompatível com o princípio da legalidade a estipulação de requisito não previsto em lei para a manutenção de benefício concedido em consonância com a legislação vigente à época do nascimento do direito, razão pela qual entende-se como ilegal o acórdão nº 2.780/2016 do TCU, que estipulou o cancelamento das pensões no bojo das quais não ficasse comprovada a dependência econômica da beneficiária frente ao instituidor (...).

8. Na hipótese em apreço, consta dos autos que a autora recebia pensão de seu falecido pai desde 03/11/1967, nos termos da Lei nº 3.378/58, vigente à época da concessão e que teve seu benefício cancelado, em 2017, em razão de não comprovar dependência econômica por conta do recebimento de aposentadoria pelo RGPS, que não altera o seu direito de percepção do benefício concedido com base na Lei nº 3.373/58, pois, como dito, não é requisito para sua concessão ou manutenção.

9. Dessa maneira, não havendo notícia da alteração do estado civil de solteira da demandante, bem como de que é ocupante de cargo público permanente, deve ser rescindido o acórdão para que seja negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual julgou procedentes os pedidos da demandante para reconhecer a nulidade do ato exarado no processo administrativo nº 15604000434/2017-34, que cancelou a pensão por morte percebida pela demandante e para determinar que a demandada restabeleça de imediato a aludida pensão.

10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

11. Ação rescisória julgada procedente.”

(TRF/2ª Região, Tribunal Pleno, Ação Rescisória nº 0001556-44.2020.4.02.0000/RJ, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 10/06/2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, V, DO CPC). PROCEDÊNCIA.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada, nos autos do mandado de segurança nº 0022585-47.2018.4.02.5101, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, para reformar a sentença e denegar a segurança que objetivava restabelecer o pagamento da pensão civil prevista na Lei nº 3.373/1958.

2. Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensão temporária, a filha maior de 21 (vinte e um) anos de servidor público civil somente perderia o direito ao benefício caso se casasse ou passasse a ocupar cargo público permanente.

3. A decisão prolatada no bojo do Processo Administrativo nº 08455.012982/1985-36 e amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício de pensão da autora, sob a justificativa de perda da dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício (em razão da mesma possuir participação societária em empresa), já que esta não é uma das condições resolutivas previstas na lei.

4. “Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista” (STF - MS 34.677, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 04/04/2017).

5. Ademais, o acórdão rescindendo também viola de forma manifesta o artigo 54, da Lei nº 9.784/99, que se refere ao prazo decadencial de a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, na medida em que o cancelamento do benefício ocorreu muitas décadas após sua concessão, quando já consumada a decadência.

6. No caso vertente, a pensão da autora vinha sendo paga há mais de 37 (trinta e sete) anos, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados.

7. O acórdão rescindendo também viola flagrantemente o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. No presente caso, a inobservância do referido artigo deriva da aplicação retroativa de nova interpretação dada pela administração pública ao artigo 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, que, a partir da prolação, pelo Tribunal de Contas da União – TCU, dos acórdãos n^os 892/12 e 2.780/16, passou a exigir a comprovação da dependência econômica da beneficiária da pensão em relação ao instituidor.

8. Conclui-se, pois, que o acórdão rescindendo violou manifestamente o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, bem como os artigos 2º, parágrafo único, inciso XIII, e 54, ambos da Lei nº 9.784/99.

9. Desta maneira, não havendo notícia da alteração do estado civil de solteira da parte autora, pelo casamento ou pela constituição da união estável, bem como de que passou a ocupar cargo público permanente, deve ser rescindido o acórdão transitado em julgado, para que seja negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo-se a sentença que havia concedido a segurança, para restabelecer a pensão por morte em favor da parte autora.

10. Pedido rescindente julgado procedente.

(TRF/2ª Região, Tribunal Pleno, Ação Rescisória nº 5015697-46.2021.4.02.0000RJ, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal ALUISIO MENDES, julgado na Sessão Virtual do dia 01/06/2023)

In casu, verifica-se que a autora é solteira e percebe pensão de ex-servidor do INSS (desde 01/01/1986), bem como benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando-se que, consoante a mencionada jurisprudência do Plenário desta Corte Regional, a dependência econômica não é requisito exigido pelo art. 5º da Lei nº 3.373/58, tal exigência viola manifestamente a norma jurídica, de modo que deve ser mantida a sentença de 1º grau, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para declarar devida a pensão titularizada pela autora, afastando a sua supressão com fundamento em ausência de dependência econômica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, para considerá-la parte ilegítima nesta demanda, e negar provimento ao recurso de apelação do INSS.

Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164909v15 e do código CRC 5135464d.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5062422-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO.

1 - Tratam-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS (Evento 74) e pela UNIÃO (Evento 75) nos autos da ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por R. C. B. em face do INSS e da UNIÃO, em que objetiva, em síntese, o restabelecimento da pensão por morte do genitor ex-servidor civil.

2 - A ilegitimidade passiva da União deve ser reconhecida, já que o instituidor da pensão pretendida era servidor civil do INSS (Evento 06 - Outros 3), autarquia federal com personalidade jurídica própria.

3 - A Lei nº 3.373/58 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do genitor. Logo, a adjetivação “temporária” para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal.

4 - A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”. A lógica de tal decisão está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada em 1958 para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto.

5 - A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por “pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS”. Essa decisão tem sido usada como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de “pagamento indevido” a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58.

6 - A autora passou a receber a pensão temporária instituída após o falecimento do seu pai em 01/01/1986 (Evento 06 - Outros 3). No entanto, foi aberto o processo administrativo nº 35301.003652/2016- 61 (Evento 06 - Outros 2) que identificou que a autora não manteve a necessária dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Não é possível a manutenção do benefício porque inexiste direito adquirido contra legem e também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita.

7 - Frise-se que a própria autora reconhece receber, além da pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 06 - Outros 2, fls. 2), de modo que restou identificada a existência de condições autônomas de subsistência em relação ao instituidor da pensão, e o consequente desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.

8 - Não há presunção absoluta da manutenção das condições concessivas de pensão de natureza temporária, e cabe à Administração Pública verificar a permanência do preenchimento das condições que embasam o pagamento de verba oriunda do Erário, em estrita observância ao princípio da legalidade.

9 - Precedente desta Eg.Turma Especializada.

10 - Remessa necessária provida.

11 - Recurso do INSS provido.

12 - Recurso da UNIÃO provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais REIS FRIEDE e VERA LUCIA LIMA DA SILVA, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União e dar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002122364v5 e do código CRC 99c53ee5.

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