Agravo de Instrumento Nº 5013680-32.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, contra decisão que determinou o desmembramento do feito, para permanecer no polo ativo de cada ação no máximo 03 (três) litisconsortes.

Como razões, alega, em síntese, que “(i) o cumprimento de sentença objeto da presente demanda é relativo à obrigação de pagar reconhecida no título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n. 0005019- 15.1997.4.03.6000. Com as vênias devidas, o ajuizamento de execução individual por grupos de apenas dez litisconsortes, entre milhares de beneficiários do título coletivo, não acarreta o congestionamento do Juízo que recebeu a demanda, não compromete a celeridade da marcha processual, e também não dificulta a defesa do INSS; (ii) ao subtrair das exequentes a possibilidade de ajuizarem a execução do título judicial conjuntamente, em grupos de apenas 10 (dez), o que a r. decisão agravada faz, data vênia, é comprometer os princípios da celeridade e economia processual que – talvez insciente do grande número de beneficiários do título coletivo – imagina proteger, dificultando o acesso ao Judiciário, cuja facilitação, no caso, consiste exatamente em os agravantes aforarem a demanda ao lado de seus colegas (repita-se, em grupo de apenas dez), com redução de trabalho e custos per capita; (iii) é importante notar que se fazem presentes, in casu, todos os elementos de ligação e identidade de fundamento que justificam a formação do litisconsórcio facultativo fundado no art. 113 do NCPC, uma vez que todos os exequentes são pensionistas de AUDITOR FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, estão executando um mesmo título judicial, executam a mesma verba (GEFA). Nada justifica, portanto, o desmembramento do feito, sobretudo porque a identidade do título exequendo, a verba executada e os valores, permite ao INSS, deduzir defesa comum, e alguma situação individual que reclame tratamento diferenciado não seria prejudicada, em face do diminuto
número de litisconsortes, limitado a apenas cinco; (iv) é fato que a jurisprudência das Cortes Regionais é firme em admitir a reunião, em regra, de até dez litisconsortes facultativos por demanda, sem enxergar, nisso, qualquer ameaça à celeridade processual ou ao direito de defesa”.

Tutela antecipada recursal deferida na decisão de evento 04 para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou o desmembramento do feito.

Em sede de contrarrazões (evento 19), a União Federal pleiteou pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal deixou de opinar em razão da ausência de interesse público (evento 22).

No que interessa ao julgamento do agravo de instrumento, é o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5013680-32.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído.

O juízo de primeiro grau, na decisão de evento 04, ao determinar o desmembramento do feito, consignou que:

"Inicialmente, verifico que o excessivo número de exequentes (onze) prejudicará sobremaneira o devido andamento processual.

Nesse sentido, dispõe o parágrafo 1º do artigo 113 do CPC:

Art. 113.  (...) § 1^o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Assim, com o objetivo de garantir a celeridade processual, determino o desmembramento do feito, devendo permanecer no polo ativo de cada ação, no máximo 03 (três) litisconsortes, a ser distribuído por dependência a este juízo.

Com o cumprimento, voltem conclusos para análise da inicial".

O art. 113, §1º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o magistrado limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes puder prejudicar a solução, liquidação ou execução do litígio:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

(...)

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Ao analisar os cálculos apresentados pelos exequentes (evento 01, Cálculo 10 dos autos originários) verifica-se que todos os dez credores são pensionistas de Auditores-Fiscais de Contribuições Previdenciárias, executando o mesmo título executivo judicial e apresentam como devidos os mesmos valores, no montante de R$536.691,00. 

A respeito do tema em apreço, cumpre colacionar aos autos recente jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMPOSTO POR 5 EXEQUENTES. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APENAS UM EXEQUENTE. DESCABIMENTO.
1. A decisão agravada determinou a exclusão dos agravantes do 1. 1. A decisão agravada determinou a exclusão dos agravantes do polo ativo da ação originária, com fundamento na celeridade processual e para evitar eventuais embaraços no processamento, na forma do art. 113, § 1º, do CPC c/c art. 5º, LIII, e art. 4º do CPC. 

2. À luz do disposto no art. 113, §1º, do CPC/2015, cabe ao juiz, no poder de direção do processo, limitar o número de litisconsortes ativos facultativos sempre que a excessiva quantidade puder comprometer a efetiva e célere prestação jurisdicional, nada impedindo que tal circunstância ocorra na execução de título judicial.
3. Se por um lado não existe um parâmetro numérico, é certo que a aplicação do §1º do art. 113 do Código de Processo Civil deve partir de algumas premissas. Em primeiro lugar, o citado dispositivo visa evitar o chamado litisconsórcio multitudinário. In casu, não é razoável compreender-se como tal um litisconsórcio de apenas cinco exequentes.
4. A formação do litisconsórcio facultativo caracteriza-se  pelo elemento volitivo. Assim, presente alguma das hipóteses do caput do art. 113, não cabe ao juiz extingui-lo para que cada exequente promova uma execução individual, substituindo, deste modo, a vontade das partes.
5. Em casos análogos, a jurisprudência desta Turma Especializada tem se manifestado pela razoabilidade do ajuizamento da execução por 5 (cinco) exequentes em litisconsórcio facultativo, sem que se verifique prejuízo à celeridade processual e comprometimento ao exercício do direito de defesa: AC 0120763-36.2015.4.02.5101, DJE de 27/09/2019; AG 0010650-55.2016.4.02.0000, DJE de 02/03/2017; AG 0010647-03.2016.4.02.0000, DJE  09/12/2016.
6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução individual, conforme ajuizada, com os cinco exequentes em litisconsórcio ativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004938-91.2019.4.02.0000, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 13/11/2019, DJe 29/11/2019)”

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR FALECIDO. PENSIONISTA. DEMAIS HERDEIROS.

1. Já se encontra consolidada a jurisprudência dos Tribunais Superiores pela ampla legitimidade dos sindicatos para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ele representada, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos dos substituídos (STF, 2ª Turma, ARE 751500 ED, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/08/2014, DJe-157 DIVULG 14/08/2014 PUBLIC 15/08/2014).

2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário.

3. O sindicato possui legitimidade ativa para substituição de aposentados, pensionistas e demais herdeiros, sendo desnecessária a efetiva filiação à entidade.

4. Levando em consideração a natureza da causa e sua complexidade, a formação do litisconsórcio facultativo ativo de 10 (dez) exequentes, na fase de Cumprimento de Sentença, não é excessivo a ponto de comprometer a celeridade processual.

(TRF4, AG 5005264-31.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/02/2019).

Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto (execução do mesmo valor), não se vislumbra a complexidade suscitada pelo juízo de origem na decisão hostilizada que justifique, nesse momento, o desmembramento do feito.

Ante o exposto voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito com o litisconsórcio facultativo ativo entre os exequentes. 

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito, limitando o litisconsórcio facultativo a três exequentes por ação, com base no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que o número excessivo de exequentes prejudicaria a celeridade processual. Todos os exequentes são pensionistas de Auditores-Fiscais de Contribuições Previdenciárias e executam o mesmo título executivo judicial, apresentando como devidos os mesmos valores.

2 – O art. 113, §1º, do CPC permite ao magistrado limitar o litisconsórcio facultativo quando o número excessivo de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. No entanto, essa prerrogativa deve ser exercida com base em premissas que justifiquem o risco concreto de comprometimento da celeridade processual.

3 - A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reconhece que o litisconsórcio facultativo com número reduzido de exequentes, especialmente quando se trata de execução de sentença com valores e credores semelhantes, não compromete a celeridade processual, afastando a caracterização de litisconsórcio multitudinário (TRF2, AI 5004938-91.2019.4.02.0000; TRF4, AG 5005264-31.2018.4.04.0000).

4 - No caso em análise, não se verifica a complexidade suscitada pelo juízo de origem, pois todos os exequentes executam o mesmo valor, inexistindo circunstâncias específicas que indiquem prejuízo à celeridade processual ou à eficiência do trâmite judicial com a manutenção dos dez litisconsortes na mesma ação.

5 - Agravo de instrumento conhecido e provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito com o litisconsórcio facultativo ativo entre os exequentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013680-32.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.