Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013256-87.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por EPITÁCIO GUEDES DE OLIVEIRA, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000338-55.2007.4.02.5005, movida pelo agravante em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, ora agravado, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (evento 463 – processo originário), que indeferiu a expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso requerido pelo agravante, no feito que visa ao recebimento do valor que lhe é devido pela desapropriação indireta empreendida pelo agravado em imóvel de propriedade do agravante, no bairro de Maria das Graças e SESI, no Município de Colatina/ES.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), o agravante sustentou que: (i) “O primeiro fundamento que importa na necessária reforma da decisão de indeferimento da expedição de alvará consiste no fato de que os valores que constam em conta judicial dizem respeito ao pagamento de Precatório que versa tão somente acerca da parcela incontroversa do débito”. Aduziu, ainda, que, “conquanto, de fato, haja controvérsia a ser dirimida por este TRF2 quanto apenas a parte do valor da condenação, fato é que a quantia encontrada pela Contadoria do Juízo não pode ser entendida como óbice para a liberação do incontroverso”; (ii) “Isso porque, ao analisar as manifestações das partes, sobretudo o cálculo apresentado pelo próprio Executado nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5009584-42.2022.4.02.0000 e no próprio caderno processual de origem, a data-base apresentada para fins de elaboração do cálculo da dívida é fevereiro de 2022”. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo o levantamento do valor incontroverso devido ao agravante, com a determinação da expedição do competente alvará pelo Juízo da execução.

Distribuído o feito à Relatoria deste Gabinete 29 ante a prevenção apontada (evento 1 – 2º grau), foi proferida decisão de indeferimento do requerimento de antecipação de tutela recursal, determinando, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de suas contrarrazões e do MPF para o oferecimento de seu parecer (evento 2 – 2º grau).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 10 – 2º grau).

Em contrarrazões (evento 16 - 2º grau), o DNIT requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013256-87.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do exequente, ora agravante, ao levantamento do precatório expedido referente ao valor incontroverso da execução de sentença, no feito que objetivou a remuneração da desapropriação indireta empreendida pelo DNIT em imóvel de sua propriedade.

Em breve síntese, conforme consta do processo originário, o presente feito originou-se no ano de 2007, por iniciativa do agravante, objetivando a justa compensação pela desapropriação indireta promovida pelo DNIT sobre imóveis de sua titularidade, situados nos bairros Maria das Graças e SESI, no Município de Colatina/ES.

Após o trânsito em julgado da decisão final favorável ao agravante, com a condenação do DNIT à devida indenização pela desapropriação indireta, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, na qual surgiram divergências quanto aos cálculos apresentados pelas partes, levando os autos a serem remetidos, por diversas vezes, à Contadoria do Juízo para a apuração dos valores.

Com a apresentação dos últimos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de primeiro grau (evento 446), seguindo os parâmetros anteriormente determinados (evento 438), as partes, devidamente intimadas, manifestaram discordância, cabendo ressaltar, para a análise do presente feito, que “reitera o DNIT a impugnação dos cálculos da contadoria no tocante ao equívoco na apuração de juros moratórios, e apresenta memória de cálculo com o valor devido atualizado pelo DNIT até fevereiro de 2022, no importe total de R$ 5.234.681,81, mais honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 35.354,24” (evento 452).

Todavia, o Juízo de primeiro grau, rejeitando as impugnações de ambas as partes, homologou o valor apurado pela Contadoria Judicial de primeiro grau, no montante de R$ 6.223.589,38 (seis milhões, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em fevereiro de 2022, referente ao crédito principal, além de R$ 35.354,24 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Irresignados, o agravante interpôs o agravo de instrumento nº 5007760-48.2022.4.02.0000 (evento 459), assim como o DNIT, o agravo de instrumento nº 5009584-42.2022.4.02.0000 (evento 464).

Simultaneamente, o Juízo de primeira instância determinou a expedição de precatórios para o pagamento do valor principal, incluindo os honorários contratuais destacados, assim como o RPV para os honorários sucumbenciais, conforme o valor global homologado (R$ 6.223.589,38) e indicado pela Contadoria do Juízo de primeiro grau (evento 468).

Após a manifestação do agravante, o Juízo deliberou sobre o pedido de retificação do precatório para constar somente o valor incontroverso no montante de R$ 5.234.681,81 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos - evento 515), o que foi feito, gerando o precatório nº 5053025-39.2022.4.02.9388.

Dessa forma, o precatório expedido contemplou apenas o montante incontroverso, permanecendo pendente a discussão recursal sobre o saldo remanescente da condenação, estando, atualmente, depositado em instituição financeira aguardando o levantamento pelo beneficiário através de alvará.

Entretanto, o agravante alegou que, ao tentar levantar a quantia junto à Caixa Econômica Federal, foi informado da necessidade de expedição de alvará pelo Juízo da execução para a liberação dos valores, vindo a peticionar ao Juízo de primeiro grau o levantamento do valor depositado através do devido alvará (evento 561), pedido esse que foi indeferido por aquele Juízo, sob os fundamentos da decisão ora recorrida (evento 563), verbis:

“(…)

Inicialmente, convém destacar que no TRF2 tramitam os autos do Agravo de Instrumento número 5009584-42.2022.4.02.0000, no qual houve a confecção de novos cálculos (evento 13, DOC2), dos quais as partes foram intimadas para manifestação. Nos cálculos, foram apontados valores menores do que aqueles dispostos nos autos do Processo Precatório número 5053025-39.2022.4.02.9388 (evento 5, DOC1).

Nesse sentido, diante de tais fatos e a discussão travada nos autos do Agravo de Instrumento 5009584-42.2022.4.02.0000, pois ainda não se tem notícia de concordância entre as partes, torna-se temerária a liberação dos valores nos moldes propugnados, considerando que pode ocorrer a redução do montante pelo Egrégio TRF2, principalmente se levarmos em consideração que a última petição da exequente nos autos do recurso foi discordando dos cálculos da contadoria.

Enquanto não dirimida tal questão entre as partes nos autos do Agravo de Instrumento número 5009584-42.2022.4.02.0000, não há como efetivar-se a liberação do total depositado no processo precatório número 5053025-39.2022.4.02.9388.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará de levantamento.

P.I.”

Diante deste contexto, o agravante identificou, a seu ver, inconsistências na decisão proferida, dado se tratar de valor incontroverso, interpondo o presente agravo de instrumento.

Todavia, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamento.

Em consulta processual feita ao agravo de instrumento nº 5009584-42.2022.4.02.0000 interposto pelo DNIT, observa-se que a autarquia federal recorreu da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (evento 454 – processo originário), que homologou os cálculos da Contadoria Judicial daquele Juízo (evento 446 – processo originário). No recurso, o DNIT alegou que “os referidos cálculos incorporam o mesmo equívoco já apontados no evento 392, já que apura juros sobre base de cálculo que já continha juros moratórios e compensatórios, consoante apontado nos cálculos anexos e respectivo parecer técnico”.

Pelo que se constata do andamento processual do referido agravo de instrumento, em cumprimento ao determinado por esta Relatoria (evento 11 – 2º grau), a Contadoria Judicial do Tribunal constatou que nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de primeiro grau (evento 446 - processo originário), de fato, ocorreu a aplicação indevida de juros de mora sobre juros de mora (evento 13 – 2º grau), tecnicamente esclarecido (evento 28, INF1 – 2º grau), tendo sido, inclusive, apurado como devido ao exequente, ora agravante, o montante de R$ 4.670.623,08 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e vinte e três reais e oito centavos), atualizados para fevereiro de 2022, mesma data dos cálculos elaborados tanto pelo exequente quanto pelo executado.

Convém ressaltar que, nesse momento, o agravo de instrumento nº 5009584-42.2022.4.02.0000 ainda se encontra em andamento, aguardando manifestação das partes quanto ao valor apurado pela Contadoria Judicial deste Tribunal.

No caso dos autos, embora o feito originário tenha observado o procedimento previsto para liquidação de sentença, na forma do art. 511 do CPC, o quantum debeatur ainda não se encontra definitivamente apurado, visto que a Contadoria Judicial deste Tribunal apurou valor diverso não só daquele verificado pela Contadoria Judicial do Juízo de piso, com também daquele que a Autarquia Federal entende como devido, não havendo que se falar em valor incontroverso, restando, por conseguinte, afastado o direito do agravante ao levantamento do precatório já depositada sob o nº 5053025-39.2022.4.02.9388.

Assevera-se que a correta aferição do quantum debeatur decorre diretamente da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da indisponibilidade do patrimônio público. De tal sorte, não há que se falar em preclusão do direito de a executada, ora agravante, impugnar os valores apontando excesso, eis que a Fazenda Pública pode se insurgir a qualquer momento quanto a eventuais erros constantes dos cálculos inicialmente apresentados, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DO FIES. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. EVOLUÇÃO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. OFESA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. […] 3. Matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a agravante se insurgido contra a decisão que fixou os parâmetros da conta homologada, por meio do adequado recurso, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada pela agravada. 4. Durante a fase cognitiva, foi realizada perícia judicial, através da qual apurou-se a existência de saldo devedor na ordem de R$ 6.637,04. Por sua vez, na fundamentação da sentença, restou consignado que os valores comprovadamente pagos pela autora, no total de R$ 2.075,22, deveriam ser abatidos do aludido saldo devedor, conforme apontado pela perita. Portanto, a obrigação que foi imposta à CEF consubstancia-se em recalcular o saldo devedor, subtraindo do valor de R$ 6.637,04 a quantia adimplida. Disso se conclui que a evolução do cálculo deve se dar a partir de tais valores, implicando a incidência de qualquer encargo, no período apurado pela perita judicial, ofensa à coisa julgada. 5. Não se ignora que a base de cálculo é demonstrada através de documentos constantes dos autos, tais como recebimento de valores e períodos de pagamento, etc. Contudo, no caso, o critério de cálculo que restou definido no título judicial estabeleceu como base de cálculo os valores encontrados pela perícia. Dessa forma, diante da imutabilidade do título judicial, não merece reforma a decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006724-05.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021) (Grifo nosso). 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. VALOR INCONTROVERSO. PRECATÓRIO. I - Questões relativas a cálculos envolvem matéria de ordem pública, que pode e deve ser aferida pelo Magistrado condutor do processo ainda que não tenha sido objeto de questionamento pela parte adversa. II - Não há reparos a fazer à decisão do Magistrado de primeiro grau que, por cautela, relega para momento posterior à análise da impugnação aos cálculos a decisão sobre expedição do precatório da parcela não impugnada pela Autarquia-Executada pois, ainda que não tenha havido controvérsia sobre todo o valor executado, ainda assim haveria a possibilidade de o Julgador vislumbrar eventual excesso na execução, inclusive no tocante à parcela "incontroversa", por se tratar de matéria aferível de ofício. III - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0002044-33.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.11.2019) (Grifado).

Nesse contexto, entendo que o magistrado de 1º grau proferiu decisão fundamentada, de natureza provisória e fundada num juízo de cautela que visou à vedação ao enriquecimento sem causa e à indisponibilidade do patrimônio público, devendo, assim ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013256-87.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO REFERENTE A VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em precatório referente ao montante incontroverso de execução de sentença. O feito originário, iniciado em 2007, refere-se à indenização por desapropriação indireta promovida pelo DNIT em imóveis situados no Município de Colatina/ES, com decisão final favorável ao exequente. Divergências nos cálculos de execução levaram à apuração de diferentes valores pelas partes e pela Contadoria Judicial, resultando na expedição de precatório apenas quanto ao valor incontroverso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o exequente possui direito ao levantamento dos valores depositados em precatório referente ao montante incontroverso da execução, à luz da controvérsia pendente sobre o valor final devido, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à indisponibilidade do patrimônio público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de primeiro grau defere o levantamento de valores somente quando definitivamente apurados, de forma a evitar risco de enriquecimento sem causa e assegurar a indisponibilidade do patrimônio público. 

4. No caso dos autos, embora o feito originário tenha observado o procedimento previsto para liquidação de sentença, na forma do art. 511 do CPC, o quantum debeatur ainda não se encontra definitivamente apurado, visto que a Contadoria Judicial deste Tribunal apurou valor diverso não só daquele verificado pela Contadoria Judicial do Juízo de piso, como também daquele que a Autarquia Federal entende como devido, não havendo que se falar em valor incontroverso restando, por conseguinte, afastado o direito do agravante ao levantamento do precatório já depositado sob o nº 5053025-39.2022.4.02.9388.

5. Considera-se que, enquanto houver discussão sobre os valores em sede recursal, mesmo que o precatório contemple apenas o valor considerado incontroverso, há risco de que montantes eventualmente levantados pelo exequente possam ser posteriormente revisados.

6. A apuração do quantum debeatur é questão de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, inclusive de ofício, com vistas a resguardar a correta quantificação do débito e a evitar prejuízos ao patrimônio público.

7. Precedentes do TRF2 corroboram o entendimento de que questões relativas a cálculos judiciais, em se tratando de matéria de ordem pública, não se sujeitam à preclusão, devendo ser assegurada a possibilidade de impugnação e revisão sempre que necessário para garantir a exatidão do montante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O levantamento de valores depositados em precatório referente a montante incontroverso deve ser condicionado à ausência de discussão pendente sobre o valor final da condenação, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à indisponibilidade do patrimônio público.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 511; CC, art. 884.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI nº 5006724-05.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 28.9.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG nº 0002044-33.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJe 18.11.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013256-87.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2025, às 13:00, a 27/01/2025, às 12:59, na sequência 154, disponibilizada no DE de 11/12/2024.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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