Agravo de Instrumento Nº 5013256-87.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por EPITÁCIO GUEDES DE OLIVEIRA, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000338-55.2007.4.02.5005, movida pelo agravante em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, ora agravado, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (evento 463 – processo originário), que indeferiu a expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso requerido pelo agravante, no feito que visa ao recebimento do valor que lhe é devido pela desapropriação indireta empreendida pelo agravado em imóvel de propriedade do agravante, no bairro de Maria das Graças e SESI, no Município de Colatina/ES.
Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), o agravante sustentou que: (i) “O primeiro fundamento que importa na necessária reforma da decisão de indeferimento da expedição de alvará consiste no fato de que os valores que constam em conta judicial dizem respeito ao pagamento de Precatório que versa tão somente acerca da parcela incontroversa do débito”. Aduziu, ainda, que, “conquanto, de fato, haja controvérsia a ser dirimida por este TRF2 quanto apenas a parte do valor da condenação, fato é que a quantia encontrada pela Contadoria do Juízo não pode ser entendida como óbice para a liberação do incontroverso”; (ii) “Isso porque, ao analisar as manifestações das partes, sobretudo o cálculo apresentado pelo próprio Executado nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5009584-42.2022.4.02.0000 e no próprio caderno processual de origem, a data-base apresentada para fins de elaboração do cálculo da dívida é fevereiro de 2022”. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo o levantamento do valor incontroverso devido ao agravante, com a determinação da expedição do competente alvará pelo Juízo da execução.
Distribuído o feito à Relatoria deste Gabinete 29 ante a prevenção apontada (evento 1 – 2º grau), foi proferida decisão de indeferimento do requerimento de antecipação de tutela recursal, determinando, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de suas contrarrazões e do MPF para o oferecimento de seu parecer (evento 2 – 2º grau).
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 10 – 2º grau).
Em contrarrazões (evento 16 - 2º grau), o DNIT requereu o desprovimento do recurso.
É o relatório.
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