Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029563-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CSN CIMENTOS BRASIL S.A., em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a extinção do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70.6.18.028675-02, bem como da Execução Fiscal em apenso (Evento 48, ACOR2).

2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) não comparou de maneira detalhada as circunstâncias fáticas e jurídicas dos acórdãos do CARF que fundamentaram, de maneira ilegal, o juízo de admissibilidade do recurso destinado à CSRF, sendo certo que a análise profunda desses elementos impede a identificação de qualquer divergência jurisprudencial; (ii) não abordou corretamente a natureza do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o CADE, o qual figura como instrumento de resolução de conflitos e não implica admissão de culpa; (iii) deixou de aplicar disposições essenciais para a análise da questão, como os arts. 3º, 116 e 118 do CTN, além de não ter abordado o conceito de receita líquida, à luz dos princípios constitucionais que delimitam a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, notadamente quanto às despesas não dedutíveis; (iv) a análise em torno da necessidade da despesa para fins de dedução da base de cálculo da CSLL deve ser feita de maneira objetiva, avaliando-se a pertinência com a atividade empresarial, considerando que a contribuição ao FDD, no caso, é condição para o atendimento de exigências regulatórias e evitar potenciais sanções administrativas; (v) quanto à normalidade, pontua que o gasto não é estranho à sua atividade (Evento 57, EMBDECL1).

3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 61, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.

2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.

A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.

3. Pretensão de rediscussão do julgado

A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) legalidade do acórdão da CSRF, no ponto em que admitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; (ii) natureza do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o CADE; (iii) correta apuração da base de cálculo da CSLL, à luz  do conceito legal e constitucional de receita líquida; (iv) possibilidade de dedução de contribuição ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) da base de cálculo da CSLL, por se tratar de despesa que atende aos critérios de necessidade e normalidade.

Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

O v. acórdão tratou expressa e especificamente de todos os pontos mencionados pela embargante. Senão, vejamos.

Com relação à validade do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), assentou-se que:

Essa questão já foi objeto de apreciação pela própria CSRF, que analisou detidamente o cabimento do referido recurso e concluiu pela efetiva existência de divergência na interpretação da legislação tributária (Evento 1, ANEXO10, dos autos originários). 

Verifica-se que o órgão colegiado realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente (Fazenda Nacional), concluindo que:

Os casos são similares, pois tratam de despesa que se interpretou desnecessária e não usual. A despeito de tal similitude fática, o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de adição da CSLL, deixando de aplicar o artigo 299, do RIR/1999; enquanto o acórdão paradigma atestou a aplicabilidade desta norma ao caso.

A conclusão da CSRF não merece reparo. De fato, o acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional como fundamento de admissibilidade para o Recurso Especial consagrou a impossibilidade de dedução de despesas financeiras da base de cálculo da CSLL pelo fato de considerá-las como desnecessárias, não usuais ou anormais à atividade da contribuinte, assentando a plena aplicabilidade do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) também à CSLL.

Em sentido oposto, o Acórdão recorrido concluiu que: "a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão pela qual a dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de necessidade ou usualidade, estabelecido no art. 299 do RIR/99" (Evento 1, ANEXO6, fl. 10, dos autos originários).

Ou seja: houve manifesta divergência quanto à aplicabilidade do art. 299 do RIR/99, que tem base legal no art. 47 da Lei nº 4.506/64, também à CSLL, a autorizar a interposição do Recurso Especial pela Fazenda Nacional.

Ressalte-se que o recurso especial no âmbito do CARF destina-se a uniformizar a orientação do órgão administrativo no que tange à interpretação da legislação tributária. Para sua admissibilidade, exige-se o apontamento de acórdão paradigma que confira à legislação sentido destoante daquele atribuído no acórdão recorrido (art. 118 do RICARF). Não se exige, pois, identidade entre rigorosamente todos os aspectos fáticos dos casos, desde que ambos tenham aplicado a norma tributária em sentidos opostos.

Observa-se que no PAF em questão, a Fazenda Nacional apontou divergência sobre a aplicabilidade do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), o que autoriza a interposição do recurso.

Com relação ao TCC, o julgado ora embargado pautou-se em entendimento manifestado pelo acórdão proferido pela DRJ, que ao apreciar a impugnação do contribuinte no âmbito do PAF, afirmou que "o pagamento em tela não foi reflexo de 'operações exigidas pela atividade da empresa', mas sim de operações proibidas para a sua atividade", entendimento que também foi acolhido na r. sentença.

Mas não é só. Considerou também a Solução de Consulta nº 260/2012 expedida pela RFB, cujo teor é o seguinte:

SOLUÇÃO DE CONSULTA No - 260, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012
(...)
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA
A contribuição pecuniária paga ao Fundo de Direitos Difusos estipulada no Termo de Compromisso de Cessação de Prática, aceito pelo CADE, para arquivamento do processo em que a empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a ordem econômica, mesmo não havendo reconhecimento de culpa, não é dedutível na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, pois não pode ser considerada como necessária e usual para as atividades da empresa.
Dispositivos Legais: Lei n.º 7.689, de 1988; Lei nº 8.884, de 1994; Lei 11482, de 2007; Lei nº 12.529, de 2011; RIR/99, art. 299 e Parecer Normativo CST n° 32, de 1981 - Grifo nosso.

Portanto, ainda que o TCC não implique admissão de culpa pela infração investigada administrativa, a contribuição ao FDD não pode ser deduzida da base de cálculo da CSLL.

Prosseguindo, impõe-se rejeitar também a alegação de que não foram apreciadas as normas para a correta apuração da base de cálculo da CSLL. Vejamos o que diz o voto condutor do v. acórdão:

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689/1988, em cumprimento à competência tributária outorgada pelo art. 195, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. 

A base de cálculo da exação tem a seguinte definição legal: (...)

A disposição do art. 2 da Lei nº 7.689/88 não esgota a matéria, pois há outras despesas operacionais ali não previstas que eventualmente são passíveis de serem deduzidas da base de cálculo da exação.

Nesse contexto, a Lei nº 8.981/95 determina:

Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Portanto, na apuração do lucro real (base do IRPJ), a legislação permite deduzir certas despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade empresarial, aplicando-se idêntico raciocínio à CSLL. Vejamos a redação do art. 47 da Lei nº 4.506/64:

Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.

Destaca-se que esta Eg. Corte Regional já se manifestou no sentido de que, embora não haja identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as normas que regem o imposto atinentes à possibilidade de despesas operacionais são aplicáveis também na apuração da contribuição social.

Finalmente, no que tange à dedutibilidade da contribuição ao FDD, o v. acórdão concluiu que a verba não pode ser considerada normal ou necessária à atividade empresarial da embargante.

Ainda que se argumente que o pagamento teve como escopo o atendimento de exigências regulatórias, não é o que se extrai da legislação.

Segundo dispõe a Lei nº 12.529/2011 (art. 13, inciso IX), o TCC tem por objetivo a cessão "de prática por infração à ordem econômica", o que certamente não se confunde com uma simples "exigência regulatória".

Daí o v. acórdão concluir ser "inequívoco que o pagamento da contribuição ao FDD em razão de Termo de Compromisso firmado com o CADE para o encerramento de processo administrativo de apuração de infração à ordem econômica não pode ser considerado como despesa operacional da apelante".

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

4. Prequestionamento

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal4. 

Na hipótese, a embargante requer que seja suprida a omissão em relação aos arts. 69, 71, 85, § 1º, e 86, § 10, da Lei nº 12.529/11; art. 389 do CPC; arts. 3º, 43, 47, 99, 112, 116 e 118 do CTN; art. 13 da Lei nº 9.249/95; art. 47 da Lei nº 4.506/64; arts. 41, § 5º, e 57 da Lei nº 8.981/95; art. 2º da Lei nº 7.689/88; arts. 5º, inciso LIV, 150, inciso II, 153, inciso III e § 2º, inciso I, e 195, inciso I, alínea "c", da CF/88; arts. 25, § 9º, e 37, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; art. 67, §§ 6º e 8º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Todavia, não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160370v14 e do código CRC c8a6a7a3.

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1. LIEBMAN, in Revista de Processo, n. 78, 1995, p. 249, citado no AgInt no REsp n. 1.993.480/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.
2. STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023
3. EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
4. STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.

 



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029563-52.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a extinção do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70.6.18.028675-02, bem como da Execução Fiscal em apenso.

II. Questão em discussão

2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) legalidade do acórdão da CSRF, no ponto em que admitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; (ii) natureza do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o CADE; (iii) correta apuração da base de cálculo da CSLL, à luz  do conceito legal e constitucional de receita líquida; (iv) possibilidade de dedução de contribuição ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) da base de cálculo da CSLL, por se tratar de despesa que atende aos critérios de necessidade e normalidade.

III. Razões de decidir

3.  O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ.

5. Prequestionamento dos arts. arts. 69, 71, 85, § 1º, e 86, § 10, da Lei nº 12.529/11; art. 389 do CPC; arts. 3º, 43, 47, 99, 112, 116 e 118 do CTN; art. 13 da Lei nº 9.249/95; art. 47 da Lei nº 4.506/64; arts. 41, § 5º, e 57 da Lei nº 8.981/95; art. 2º da Lei nº 7.689/88; arts. 5º, inciso LIV, 150, inciso II, 153, inciso III e § 2º, inciso I, e 195, inciso I, alínea "c", da CF/88; arts. 25, § 9º, e 37, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; art. 67, §§ 6º e 8º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

IV. Dispositivo

7. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002160371v4 e do código CRC e784bf78.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 A 31/01/2025

Apelação Cível Nº 5029563-52.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2025, às 00:00, a 31/01/2025, às 13:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 16/12/2024.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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