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Apelação Cível Nº 0134687-46.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por Société Air France contra acórdão desta Colenda Turma assim ementado ():
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI 37/1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. REGISTRO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARGA NÃO INFORMADA PREVIAMENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Société Air France, anulando os débitos fiscais objeto dos processos administrativos 10715.721143/2017-11 e 10715.720834/2017-99, instaurados pela lavratura de autos de infração relativos à inserção intempestiva dos dados de desembarque de mercadorias no Siscomex, relativos a 16 (dezesseis) fatos geradores ocorridos em voos realizados em 2012, tendo as condutas sido enquadradas como ofensa ao art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 102/94, e sancionadas nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66.
2. Conforme o art. 4º, caput, da IN SRF nº 102/1994, as informações no sistema (MANTRA) deviam ser inseridas pelo transportador ou pelo desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo o prazo de duas horas previsto pelo parágrafo 3º, inciso II destinado à complementação de informações, nas hipóteses em que estas tenham sido prestadas através de terminal de computador.
3. No caso dos autos, as informações das cargas transportadas em cada um dos episódios descritos nos autos de infração foram inseridas no sistema após a chegada dos voos da parte autora, sobre a qual recai primordialmente a responsabilidade registro prévio destinado à Receita Federal do Brasil do art. 37, caput, do Decreto-lei 37/66, sendo certo que a circunstância relacionada à denúncia espontânea não tem o condão de afastar a licitude da autuação, sob pena de esvaziar o comando normativo (art. 4º, caput, da IN SRF nº 102/1994). Precedentes dos Egrégios STJ e TRF da 2ª Região.
4. Considerando que cabia à parte autora proceder ao registro prévio das informações sobre a carga transportada, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a previsão expressa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66.
5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.”
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao analisar cargas consolidadas e cargas comuns com base no mesmo regramento, ou seja, o art. 4º da IN 102/94, tendo em vista que as primeiras estão regulamentadas pelo art. 8º, segundo o qual, a inserção de informações cabia exclusivamente ao desconsolidador (agente de cargas).
Argui que, apenas com a edição da IN 1.479/2014, as transportadoras foram efetivamente inseridas na redação do art. 8º da IN 102/94, de forma que a ora embargante não podia responder por algo que a norma não lhe atribuía o dever de observar.
Alega que a norma deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN, e requer que esta Colenda Turma se pronuncie sobre o art. 8º da IN 102/94, sob pena de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC.
Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional, requerendo o não recebimento dos embargos de declaração, ou seu desprovimento ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto aos pontos aventados pela embargante, não há omissão a ser suprida no julgado, cumprindo destacar trecho do voto condutor do acórdão proferido ():
“A disciplina acerca da obrigatoriedade relativa à prestação de informações acerca das cargas transportadas pela parte autora, à época dos fatos ocorridos, entre maio e setembro de 2012, era regida pelas seguintes disposições:
Decreto-lei 37/66
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 3º A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
IN SRF nº 102/1994
Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato
§ 1° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.
[...]
Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro:
I - da identificação de cada carga e do veículo;
II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada;
III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada;
IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e
V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.
(...)
§ 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º.
§ 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:
I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e
II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador.
§ 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque.
[...]
Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador.
Da leitura dos dispositivos acima, com redação vigente à época dos fatos, em especial o art. 4º, "caput", da IN SRF nº 102/1994, as informações no sistema MANTRA deviam ser inseridas pelo transportador ou pelo desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo o prazo de duas horas previsto pelo parágrafo 3º, inciso II destinado à complementação de informações, nas hipóteses em que estas tenham sido prestadas através de terminal de computador.
O Auto de Infração 0717700/00340/17 (processo administrativo 10715.721143/2017-11), lavrado em 25/05/2017, com multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é referente a doze fatos geradores, consistentes no transporte de carga oriunda do exterior, sem o registro prévio no sistema MANTRA.
A autuação considerou cada carga transportada, em voos realizados nos dias 02/07/2012, 03/07/2012, 06/07/2012, 29/07/2012, 03/08/2012, 10/08/2012, 30/08/2012, 01/09/2012, 24/09/2012 – sendo três cargas no voo desta data –, e 29/09/2012. Em todas essas ocasiões, o registro de informação da carga foi inserido no sistema após a chegada do voo de responsabilidade da parte autora, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (evento 1, OUT6, fls. 1/15).
O Auto de infração 0717700/00241/17 (processo administrativo 10715.720834/2017-99), lavrado em 17/04/2017, com multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), é referente a quatro fatos geradores, consistentes no transporte de carga oriunda do exterior, sem o registro prévio no sistema MANTRA.
A autuação considerou cada carga transportada, em voos realizados nos dias 11/05/2012, 18/05/2012, 04/06/2012 e 12/06/2012. Em todas essas ocasiões, o registro de informação da carga foi inserido no sistema após a chegada do voo de responsabilidade da parte autora, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (evento 1, OUT8, fls. 1/10).
Nas duas autuações, foi considerado que as condutas da parte autora foram praticadas sem a observância do art. 4º, caput, do Decreto-lei 37/66, atraindo a aplicação de multa, nos termos do art. 107, IV, alínea “e” do mesmo diploma normativo.
A responsabilidade pela inserção das informações à Receita Federal do Brasil sobre as cargas transportadas recai primordialmente sobre o transportador, conforme se depreende do art. 37, caput, do Decreto-lei 37/66, acima reproduzido, e a circunstância relacionada à denúncia espontânea não tem o condão de afastar a licitude da autuação, sob pena de esvaziar o comando normativo.”
Com efeito, no corpo da fundamentação, verifica-se um erro material ao se mencionar a norma efetivamente infringida pela parte autora. Assim, no trecho onde se lê “Nas duas autuações, foi considerado que as condutas da parte autora foram praticadas sem a observância do art. 4º, caput, do Decreto-lei 37/66...”, deve ser lido “Nas duas autuações, foi considerado que as condutas da parte autora foram praticadas sem a observância do art. 4º, caput, IN SRF nº 102/1994...”. Não há, de qualquer forma, qualquer alteração relativamente ao julgado.
Diversamente do alegado pela ora embargante, o voto condutor do acórdão ora embargado é claro ao afirmar que a responsabilidade pela inserção das informações no sistema da RFB recai primeiramente sobre o transportador, nos termos do art. 37, caput, do Decreto-lei 37/66. No mais, as autuações foram lavradas em razão dos registros de informação de carga terem sido inseridos no sistema após a chegada dos voos da parte autora.
De se ver que o que a embargante pretende, por meio do presente recurso, é a rediscussão da matéria, para o fim de obter um julgamento diverso do prolatado por esta Colenda Turma.
Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022.)
O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão ou contradição na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).
Ainda, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021.)
Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002161869v3 e do código CRC 7df756d8.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 17/1/2025, às 1:45:6