Apelação Cível Nº 0142074-54.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI-ANAPLAB, na qualidade de representante de A. S., E. M. D. C., E. B. R. F., J. D. S. e J. R. L. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 55, sent 82, 1º grau; evento 69, sent 83, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0142074-54.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido para revisar o saldo da conta de FGTS por índice diverso da TR, na forma do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que a possibilidade de substituir a TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS já foi submetida a julgamento no Eg. STJ, sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo, conforme o Acórdão no REsp nº 1614874/SC, da lavra do Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 15/05/2018, restando estabelecido que, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro, pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. Custas ex lege. Condenação da autora a pagar honorários advocatícios à ré no percentual de 10% do valor da causa.

Em suas razões recursais (evento 32, out 26, 1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) a condenação sobre o valor da causa mostra-se excessiva e somente pode ser observada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido na demanda, nos moldes do artigo 85, §2.º do CPC; (ii) no caso em tela, é possível mensurar o proveito econômico obtido pela recorrida, consubstanciado no valor que deveria pagar na hipótese de procedência da tese, o que não é representado pelo valor da causa; (iii) a sentença deixou de observar os incisos I a IV do § 2º do CPC, visto que, até a desistência, a requerida apresentou uma única petição, não tendo sido necessário deslocamento ou tempo considerável de serviço do patrono, que justifique a condenação em honorários em tamanha monta; (iv) a demanda trata-se de causa repetitiva, modalidade em que se faz desnecessária a elaboração de peças individualizadas para cada caso específico; (v) o valor da causa não reflete o proveito econômico, mesmo em caso de procedência da demanda, pois o referido valor foi calculado através de programa fornecido pela própria Justiça Federal, que não considerou que o STF estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em matérias do FGTS, quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 (ARE 709212/RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, j. 13.11.2014); (vi) não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, especialmente no montante fixado, que se revela demasiadamente excessivo; (vii) a fixação da sucumbência mediante aplicação da regra disposta no NCPC, indiscriminadamente, para demandas ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação, acaba por ferir os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, tutelados constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, CF/88; (viii) quando do julgamento do REsp 1.614.874/SC não houve determinação para  a imediata retomada do trâmite dos processos sobrestados, pelo que não poderia ter sido prolatada a sentença, também pelo fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão; (ix) a tese da substituição da Taxa Referencial – TR para a correção das contas de FGTS teve origem em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, Corte em que pende de julgamento a ADI nº 5.090 cujo objeto de análise é exatamente a matéria julgada pelo STJ, qual seja a correção dos depósitos do FGTS pela Taxa Referencial – TR; (x) por existirem debates a serem feitos a respeito do assunto pela Corte Suprema, a prolação de sentenças anteriores à solução final daquela ADI causa danos irreparáveis às partes requerentes; (xi) determinar o prosseguimento das ações sobrestadas e, mormente, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, antes do julgamento da ADI nº 5.090, acarreta claros prejuízos àqueles que ingressaram com demandas semelhantes, buscando a mencionada correção dos valores depositados em contas de FGTS pelos índices apropriados; (xii) em que pese o afirmado pelo STJ, é necessário mencionar o trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 1.469/2015, no qual se discute a aplicação de índice diverso, a fim de evitar defasagem nos valores diante da inflação; (xiii) ainda que se entenda que não cabe ao Poder Judiciário a determinação de índice adequado, este não pode ignorar o fato de que há processo legislativo visando pacificar a questão; e, (xiv) uma vez que direitos garantidos pela CF/88 são violados, cabe ao Poder Judiciário a sua tutela, ainda que este esteja diretamente dependente de resultado na repartição legislativa. Requerem: (i) seja recebido, conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente procedente o pleito autoral; (ii) alternativamente, seja deferida a justiça gratuita pleiteada e afastada a verba de sucumbência; ou (iii) seja reduzida substancialmente a referida condenação, observando o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo em que ajuizada a ação, para fins de que sejam reduzidos os honorários e fixados com observância ao trabalho desempenhado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o tempo exigido na demanda, eis que foram apresentadas duas petições, em ambiente eletrônico, mediante o uso de modelo de peças padronizadas de defesa; ou, ainda, (iv) seja sobrestado o presente processado até o julgamento da matéria versada pelo STF e conclusão do PL em trâmite.

Em contrarrazões (evento 81, out 80, 1º grau), a apelada aduz, em síntese, que: (i) a questão em debate na demanda foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, REsp nº 1.614.874/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, sujeito ao procedimento do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, cuja tese foi firmada em sentido contrário à pretensão veiculada na petição inicial; (ii) as pretensões relacionadas a diferenças e/ou valores anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento encontram-se irremediavelmente fulminadas pela prescrição; (iii) a sentença é irretocável, porquanto apreciou corretamente todo o arcabouço fático e jurídico, filiando-se à corrente virtualmente unânime da jurisprudência produzida sobre o tema nos tribunais pátrios; e, (iv) reporta-se aos termos de suas manifestações anteriores, acostadas aos autos originários, pelos fundamentos ali contidos, requerendo seja mantida a parte da sentença que a parte autora pretende modificar. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e condenando os recorrentes nos ônus sucumbenciais.

Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 7, out 5, 2º grau).

Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, então Relator, com o seguinte teor: "O ilustre ministro Roberto Barroso, na ADI 5090, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). Em cumprimento à ordem acima referida, determino a suspensão do presente feito, até nova determinação superior. Publique-se. Cumpra-se." (evento 10, desp 6, 2º grau), razão pela qual o feito foi suspenso no evento 16, 2º grau.

A presente apelação cível foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 19, 2º grau).

A suspensão do feito foi levantada conforme evento 23, 2º grau.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169863v11 e do código CRC 34d81e0b.

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Data e Hora: 27/11/2024, às 17:18:25

Apelação Cível Nº 0142074-54.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI-ANAPLAB, na qualidade de representante de A. S., E. M. D. C., E. B. R. F., J. D. S. e J. R. L. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 55, sent 82, 1º grau; evento 69, sent 83, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0142074-54.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido para revisar o saldo da conta de FGTS por índice diverso da TR, na forma do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que a possibilidade de substituir a TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS já foi submetida a julgamento no Eg. STJ, sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo, conforme o Acórdão no REsp nº 1614874/SC, da lavra do Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 15/05/2018, restando estabelecido que, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro, pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes.

Cinge-se a controvérsia em verificar: a) a possibilidade de atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS por índice diverso da Taxa Referencial (TR); b) se a parte autora, ora apelante, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e, c) a possibilidade de redução do valor dos honorários advocatícios.

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI-ANAPLAB, na qualidade de representante de A. S., E. M. D. C., E. B. R. F., J. D. S. e J. R. L. R., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a substituição da TR, como índice de correção monetária nos depósitos do FGTS, pelo INPC, com a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças para recompor as perdas inflacionárias sofridas pelos trabalhadores em suas contas vinculadas ao FGTS, desde o ano de 1999.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, haja vista que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

A legislação aplicável à matéria - notadamente o art. 13 da Lei nº 8.036/1990, o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991 e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 -, estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. 

 O Superior Tribunal de Justiça - no Tema 731, oriundo do julgamento do REsp nº 1.614.874/SC -, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

In casu, pretende a parte autora que seja determinada a alteração do índice de correção monetária - previsto em lei - dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – substituindo a TR (Taxa Referencial) pelo INPC, de modo a refletir a variação inflacionária. 

Não cabe ao trabalhador, contudo, escolher o índice que entende mais adequado para a correção de sua conta vinculada de FGTS, tampouco compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios eventualmente reputados adequados. 

O índice utilizado é fixado por lei e, nesse sentido, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas de poupança e deve ser ela a atualizar as contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90. 

Caso o Juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao titular da conta fundiária índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada trabalhador cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. 

Registre-se, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024."

Assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. 

A decisão será aplicada ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, ocorrido na sessão de 12/06/2024.

Portanto, a decisão proferida pelo STF não autoriza a substituição da TR por outro índice, tendo sido determinado, somente, que, nos anos em que a remuneração do FGTS não for suficiente para acompanhar a inflação, sendo inferior ao IPCA, o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. 

Em conclusão, não tendo sido acolhida a substituição da TR por outro índice, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5090, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, deve ser mantida a sentença recorrida.

Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, verifica-se que os autores, ora apelantes, pleitearam o referido benefício e, para fins de sua apreciação, o Juízo a quo determinou que fornecessem, "em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, afirmando que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região, instruindo tal documento com o respectivo comprovante de renda (contracheque e/ou Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, devidamente atualizados)" (evento 10, despadec 99, 1º grau).

Em resposta, os autores apresentaram a GRU relativa ao pagamento das custas iniciais (evento 13, 1º grau), razão pela qual o Juízo a quo considerou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça (evento 55, sent 82, 1º grau).

Assim, não há, nos autos, documentos aptos a comprovar que o pagamento dos encargos decorrentes do processo implicará no comprometimento da renda da parte apelante, que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos capazes de assegurar o direito pretendido, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça aos requerentes.

No que tange ao requerimento de redução dos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste aos apelantes.

Na hipótese vertente, em que pese a ação tenha sido proposta em 27/11/2013, a sentença foi proferida em 05/06/2019, portanto, na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.256/2015), cuja entrada em vigor ocorreu em 18/03/2016.

Desse modo, a fixação da sucumbência deve observar os termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, in verbis:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]"

In casu, diante da ausência de condenação e de obtenção de proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo razão para a fixação de outra forma, seja por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), eis que não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo, seja por aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, haja vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015.

Destaque-se, outrossim, que não se trata de valor da causa excessivamente oneroso (R$ 40.690,00 - evento 1, OUT1), o que afasta a alegação de que a condenação em honorários advocatícios se mostra desproporcional ou injusta (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n   DIVULG 06-02-2024   PUBLIC 07-02-2024).

Portanto, os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante foram fixados corretamente pelo Juízo a quo, não havendo que se falar em sua redução.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169864v17 e do código CRC b4f77abb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/1/2025, às 17:37:4

Apelação Cível Nº 0142074-54.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. ADI 5090/STF. gratuidade de justiça. ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. indeferimento da gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. desCABIMENTO. honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido para revisar o saldo da conta de FGTS por índice diverso da TR, na forma do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que a possibilidade de substituir a TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS já foi submetida a julgamento no Eg. STJ, sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo, conforme o Acórdão no REsp nº 1614874/SC, da lavra do Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 15/05/2018, restando estabelecido que, tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro, pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes. Os apelantes pleiteiam a substituição do índice de correção sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: a) verificar se é possível substituir a Taxa Referencial (TR), prevista em lei como índice de atualização monetária dos depósitos do FGTS, por outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, como o INPC; b) analisar se a parte autora, ora apelante, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e, c) se há a possibilidade de redução do valor dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei.

4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, determinando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice.

5. O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.

6. Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.

7. Não há, nos autos, documentos aptos a comprovar que o pagamento dos encargos decorrentes do processo implicará no comprometimento da renda da parte apelante, que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos capazes de assegurar o direito à gratuidade de justiça.

8. Diante da ausência de condenação e de obtenção de proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo razão para a fixação de outra forma, seja por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), eis que não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo, seja por aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973, haja vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015.

9. Outrossim, não se trata de valor da causa excessivamente oneroso (R$ 40.690,00), o que afasta a alegação de que a condenação em honorários advocatícios se mostra desproporcional ou injusta (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n   DIVULG 06-02-2024   PUBLIC 07-02-2024). Portanto, os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante foram fixados corretamente pelo Juízo a quo, não havendo que se falar em sua redução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação desprovida.

11. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento).

12. Tese de julgamento:

a) É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF;

b) A decisão do STF na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, determinando que o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto; e

c) A fixação da sucumbência deve observar os termos do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º, art. 487, I; CPC/1973, art. 20, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 731, REsp 1.614.874/SC;  STF, ADI 5090, julgada em 12.6.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169865v12 e do código CRC f45f1019.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/1/2025, às 17:37:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Apelação Cível Nº 0142074-54.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária