Agravo de Instrumento Nº 5015825-32.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 34, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal nº 5022669-89.2020.4.02.5101, ajuizada em face de E. V. M., determinou o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/11.
Em suas razões recursais (evento 1, INIC 1, 2° grau), a parte agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) o valor da anuidade para os profissionais de nível superior a ser considerado é o praticado pelo Conselho Regional de Odontologia em 2020, ano do ajuizamento da execução, sendo o valor de R$ 503,52 (quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão CFO nº 35/2019; e (ii) foi observado o limite imposto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, à medida em que, à época do respectivo ajuizamento, o valor mínimo para sua distribuição correspondia a R$ 2.517,60 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), referente a cinco vezes o valor da anuidade do ano de 2020, sendo que o crédito representava o importe de R$ 3.423,88 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Requer o total provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada, no que tange ao arquivamento da execução fiscal, determinando-se o seu regular prosseguimento.
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 15, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173911v7 e do código CRC 62d7ce5e.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 3/12/2024, às 18:57:9