Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015825-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 34, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal nº 5022669-89.2020.4.02.5101, ajuizada em face de E. V. M., determinou o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/11.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC 1, 2° grau), a parte agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i)  o valor da anuidade para os profissionais de nível superior a ser considerado é o praticado pelo Conselho Regional de Odontologia em 2020, ano do ajuizamento da execução, sendo o valor de R$ 503,52 (quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão CFO nº 35/2019; e (ii) foi observado o limite imposto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, à medida em que, à época do respectivo ajuizamento, o valor mínimo para sua distribuição correspondia a R$ 2.517,60 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), referente a cinco vezes o valor da anuidade do ano de 2020, sendo que o crédito representava o importe de R$ 3.423,88 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Requer o total provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada, no que tange ao arquivamento da execução fiscal, determinando-se o seu regular prosseguimento.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 15, 2º grau).

É o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5015825-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 34, 1º grau), que, nos autos da execução fiscal nº 5022669-89.2020.4.02.5101, ajuizada em face de E. V. M., determinou o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/11.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão de primeiro grau que entendeu que o valor constante na Certidão de Dívida Ativa (evento 1, CDA10, do processo originário) estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, para o ajuizamento da execução fiscal, tendo determinado o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011.

A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, dentre as quais a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais junto ao Poder Judiciário. Posteriormente, a Lei nº 14.195/2021 modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, cuja alteração entrou em vigor na data da publicação do mencionado diploma legal, em 27/8/2021.

Contudo, o STJ julgou o mérito do Tema 1.193, firmando a tese de que, por tratar-se de norma processual, a alteração inserida pela Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada de imediato, abrangendo as execuções fiscais em andamento. Portanto, deve ser aplicado o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação da Lei nº 14.195/2021, independentemente da data do ajuizamento da execução fiscal.

Por tais razões, nas execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, aplica-se o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, como condição de procedibilidade, por ser lei especial que deve prevalecer sobre normas gerais, não se aplicando a extinção por falta de interesse de agir pelo valor descrito no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

Na origem, trata-se de execução que tem por fim a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, prevista no art. 149 da CF, referente aos anos de 2015 a 2018, instituída com fundamento na Lei 12.514/2011, na quantia histórica de R$ 3.402,34 conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito (evento 1, CDA10, 1º grau).

Entretanto, como a soma dos débitos equivale a R$ 3.402,34, atualizada em abril de 2020 (evento 1, CDA10, 1º grau), não foi cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o total em cobrança é inferior ao limite mínimo equivalente a R$ 3.961,68 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 04/2020 – calculadora do cidadão BCB).

Assim sendo, tendo em vista não ter sido ultrapassado o limite mínimo exigido, correta a decisão que determina o arquivamento da Execução Fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/21.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5015825-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. agravo de instrumento desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5022669-89.2020.4.02.5101, determinou o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com fundamento no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ao entender que o valor da Certidão de Dívida Ativa era inferior ao limite mínimo exigido para a propositura da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021 é aplicável às execuções fiscais em curso; (ii) determinar se o valor consolidado da dívida, inferior ao limite mínimo previsto na legislação aplicável, justifica o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 aplica-se de forma imediata, abrangendo execuções fiscais em andamento, por se tratar de norma de natureza processual, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.193.

4. O limite mínimo para propositura de execução fiscal é condição de procedibilidade, devendo prevalecer sobre normas gerais, por ser norma especial que rege as execuções fiscais propostas por Conselhos de Fiscalização Profissional.

5. No caso, o valor da dívida consolidada, atualizado em abril de 2020, não alcança o patamar mínimo legal, fixado em R$ 3.961,68, o que torna correta a decisão que determinou o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido.

7. Teses de julgamento: 1. A alteração do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se imediatamente às execuções fiscais em andamento, por tratar-se de norma de natureza processual. 2. O limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 constitui condição de procedibilidade para a propositura de execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. 3. Valores inferiores ao limite mínimo devem levar ao arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, conforme § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Lei nº 14.195/2021; CF/1988, art. 149.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.193.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015825-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2025, às 13:00, a 27/01/2025, às 12:59, na sequência 181, disponibilizada no DE de 11/12/2024.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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