Apelação Cível Nº 5028357-70.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por R. G. contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

O Apelante sustenta não possuir recursos financeiros, sendo certo que a insuficiência patrimonial justificaria o afastamento do requisito de garantia do juízo. 

Alega que a execução se processa segundo o princípio da menor onerosidade para o devedor, o que, entretanto, não teria sido observado. 

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 36). 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190237v2 e do código CRC 487d0ab7.

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Apelação Cível Nº 5028357-70.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Trata-se, na origem, de execução fiscal para cobrança de débito no montante total, à época da distribuição, de R$ 8.256,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e seis reais), referente à multa decorrente de infração administrativa. 

Nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução’. 

Nesse contexto, o STJ, quando do julgamento do Tema 526, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’. 

Contudo, essa regra tem sido mitigada nas hipóteses em que reste inequivocamente comprovado o fato de que o devedor não possui patrimônio para o oferecimento de garantia. Confira-se: 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. REFORÇO DA GARANTIA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

[...]
5. "A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024).

[...]

9. Agravo interno não provido. (AGINT NO ARESP 2578285, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/11/24) 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto - o que não ocorreu no caso dos autos. Rever o entendimento do TJMG requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

[...]
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2306813, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/06/2024) 

Na hipótese vertente, a documentação apresentada pelo Apelante não demonstra sua insuficiência patrimonial, eis que possui rendimentos tributáveis, um terreno com prédio comercial no valor de R$125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), um veículo no valor de R$25.185,84 (vinte e cinco mil, centos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro reais) e quotas de capital social no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). 

Tem-se, dessa forma, que a garantia do juízo, no caso, seria condição indispensável para o processamento dos embargos à execução fiscal. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

I - A decisão agravada determinou que ora agravante oferecesse bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ela apresentados.

II - Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o dispositivo legal insculpido no Código de Processo Civil que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80 (REsp n.º 1.272.827/PE, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 526).

III - Segundo o posicionamento do STJ no julgamento do REsp n. 1.487.772/SE apontado pela agravante, a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porém, vem entendendo ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

V - In casu, a empresa agravante apresentou embargos à execução fiscal sem oferecer nenhuma garantia do valor cobrado, limitando-se a alegações genéricas sobre não possuir meios para garantir o juízo.

VI - A gratuidade de justiça sequer foi objeto de exame na decisão recorrida, pelo de que não cabe analisar o pedido de concessão do benefício no presente recurso, sob pena de indevida supressão de instância.

VII - Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008771-44.2024.4.02.0000/RJ, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 08/10/24)  

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida. 

Deixo de fixar honorários recursais diante da ausência de condenação originária. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por R. G..

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Apelação Cível Nº 5028357-70.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. MITIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, ‘não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução’.

2. O STJ, quando do julgamento do Tema 526, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que ‘em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal’.

3. Essa regra, entretanto, tem sido mitigada nas hipóteses em que reste inequivocamente comprovado o fato de que o devedor não possui patrimônio para o oferecimento de garantia.

4. Na hipótese vertente, a documentação apresentada pelo Apelante não demonstra sua insuficiência patrimonial.

5. Apelação de R. G. a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por R. G., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190239v3 e do código CRC 52672bab.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5028357-70.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.