Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002441-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS PALAVRA DA EXCELENCIA apela da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. José Eduardo do Nascimento, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedente os embargos de terceiro, objetivando o cancelamento da constrição  determinada nos autos da execução fiscal nº 0500488-36.2017.4.02.5002, averbada sobre o imóvel matriculado sob o nº 1721, 2º CRI de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Em suas razões recursas, alega, em síntese, ter adquirido o referido imóvel de boa-fé em 2013, e que à época o bem estava sem nenhum gravame que pudesse invalidar o negócio jurídico pactuado.

Afirma ainda que: “O Enunciado Sumular nº 375 do STJ preconiza que para configurar fraude à execução, é necessário haver registro da penhora ou, ainda, má-fé do terceiro adquirente. Ademais, o Enunciado Sumular nº 84, também do STJ, confere proteção ao possuidor de boa-fé que tenha adquirido o imóvel, sem, contudo, averbar a compra junto ao registro imobiliário.”

Contrarrazões da (Evento 58).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002441-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiros ajuizados por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS PALAVRA DA EXCELENCIA, objetivando o cancelamento da constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 0500488-36.2017.4.02.5002, averbada sobre o imóvel matriculado sob o nº 1721, 2º CRI de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que gera presunção absoluta de fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de bens suficientes à quitação do débito. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.

[...]

3. A Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: ‘Art.

185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.’

4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da  LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o   negócio   jurídico   sucedesse  a  citação  válida  do  devedor; posteriormente   à   09.06.2005,   consideram-se   fraudulentas   as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

5.  A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se  pelo  fato  de  que,  na primeira hipótese, afronta-se interesse  privado,  ao  passo  que,  na segunda, interesse público, porquanto  o  recolhimento  dos  tributos  serve  à  satisfação  das necessidades coletivas.

[...]

9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz  a  que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu  começo,  pelo  sujeito  passivo  por quantia inscrita em dívida ativa,  sem  a  reserva  de  meios  para  quitação  do  débito, gera presunção  absoluta  (jure  et  de  jure)  de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se  o  ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  basta a efetivação  da  inscrição  em  dívida  ativa  para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN  encerra  presunção  jure  et  de  jure, conquanto componente do elenco  das  "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo  185  do  CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude  a  qualquer  registro  público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.

[...]

11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2010)

Assim, consoante o art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, a natureza jurídica do crédito tributário conduz à conclusão de que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

Com efeito, tendo a Lei Complementar nº 118 sido promulgada em 9 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, a alienação ocorrida até 08.06.2005, para ser considerada fraudulenta, deve ser posterior à citação do executado no processo judicial, enquanto que, se ocorrida a partir de 09.06.2005, basta, ao reconhecimento da fraude de execução, que a alienação seja posterior à inscrição do débito em dívida ativa.

Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MARMOARIA OURO MEL LTDA ME, em 2012, para cobrança de créditos tributários, no valor de R$ 387.231,25, inscritos em dívida ativa em 29/12/2011.

Insiste a apelante que adquiriu o imóvel em questão da MARMOARIA OURO MEL, em 28/08/2013, conforme Contrato de Compra e Venda juntado no Evento 1 – OUT10 do processo originário, pelo valor de R$ 450.000,00

Todavia, chama atenção o fato de que o mesmo imóvel havia sido alienado anteriormente pela MARMOARIA OURO MEL a outro comprador (JEAN CARLOS SOUZA CANSI, filho do sócio administrador da executada), por R$ 40.000,00, conforme Escritura Pública de 19/04/2013 (Evento 1 – OUT11 do processo originário).

Assim, em um intervalo de apenas 4 meses, a MARMOARIA executada alienou o mesmo imóvel duas vezes por valores absolutamente discrepantes (R$ 40.000,00 e R$ 450.000,00), em evidente fraude, já que, quando da celebração do Contrato de Compra e Venda com a embargante/apelante, em agosto/2013, já havia execução fiscal em curso e o imóvel sequer lhe pertencia.

Nesse sentido, tendo a alienação do bem penhorado sido realizada pela executada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa e até mesmo após o ajuizamento da execução fiscal, restou caracterizada a fraude à execução, não havendo de se cogitar se houve ou não boa-fé por parte do apelante, pois a fraude, no caso, encerra presunção absoluta.

Outrossim, a Súmula 375 do STJ (que exige o registro da penhora para configuração de fraude à execução) não se aplica a execução fiscais quando o ato de transferência for posterior à citada alteração no art. 185 do CTN.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

2. Na hipótese a alienação do bem se deu na redação originária do art. 185 CTN e após a citação do executado na execução fiscal, ensejando o reconhecimento da fraude, não tendo sido comprovada a existência de patrimônio suficiente ao pagamento total da dívida em execução.

3. A tese sustentada no recurso especial - pela existência de bens suficiente à garantia da dívida - não encontra ressonância nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional recorrido, de modo que sua revisão demandaria o reexame de provas, providência vedada na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).

5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Grifei

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente.

2. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.

Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.

3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.870.795/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Grifei

Ainda que assim não fosse, a alienação fraudulenta do imóvel em questão já foi reconhecida por esta Turma nos autos do Agravo de Instrumento 5005669-53.2020.4.02.0000, interposto pela União em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de fraude à execução fiscal.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. PROVIDO.

01 - A questão centra-se na insatisfação da agravante pelo fato de o juízo a quo ter indeferido o reconhecimento da existência de fraude à execução fiscal nos autos de nº 0500488-36.2017.4.02.5002.

02 - Em detida análise das razões recursais, bem como do conjunto fático-probatório acostado aos autos, entendo pela necessidade de ser dado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, devendo a decisão recorrida ser reformada para o fim de se reconhecer a fraude à execução fiscal.

03 - O art. 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece uma presunção de fraude à execução fiscal e fixa como termo inicial para aquele efeito a data da inscrição em dívida ativa. Veja-se o dispositivo legal: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

04 - Assim, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o que importa é a data da inscrição em dívida ativa e não mais a data da citação, tal como se dava na redação anterior do art. 185 do CTN. Nesse mesmo sentido, entendimento do E. STJ que bem sintetiza o que exposto por este Relator: (AgInt nos EDcl no REsp 1420488 / SC Relator(a) Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 28/03/2019)

05 - No caso sub judice, como bem ressaltado pela agravante, os imóveis foram alienados em 20/01/2014 (matrícula 33.373 do RI do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim) e em 03/02/2014 (o imóvel matrícula 1721 do RI da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim), ou seja, em data posterior ao próprio ajuizamento da execução fiscal em 2012, não possuindo importância a data da citação, eis que os negócios jurídicos foram celebrados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05.

06 - Portanto, fica claro que o estado de coisas acima atrai a incidência do art. 185 do CTN, presumindo a fraude à execução na alienação dos imóveis pela executada.

07 - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL provido.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em razão da comprovação de fraude à execução fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Apelação Cível Nº 5002441-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL COMPROVADA.

CASO EM EXAME

1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, objetivando o cancelamento da constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 0500488-36.2017.4.02.5002.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: a ocorrência de fraude à execução fiscal pela alienação de imóvel pela executada após a inscrição do débito em dívida ativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005), sem terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida de natureza tributária, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

4. Na hipótese vertente, a alienação do bem penhorado, em 2013, foi realizada após a inscrição do débito em dívida ativa e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal.

5. A Súmula 375 do STJ (que exige o registro da penhora para configuração de fraude à execução) não se aplica a execução fiscais quando o ato de transferência for posterior à citada alteração no art. 185 do CTN.

6. Ainda que assim não fosse, a alienação fraudulenta do imóvel em questão já foi reconhecida por esta Turma nos autos do Agravo de Instrumento 5005669-53.2020.4.02.0000, interposto pela União em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da existência de fraude à execução fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Art. 185 do CTN.

Jurisprudência relevante citada: (REsp 1141990/PR, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2010), (AgInt no AREsp n. 2.191.532/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.), (AgInt no REsp n. 1.870.795/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002192365v5 e do código CRC e86dfb43.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5002441-97.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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