Apelação Cível Nº 5002441-97.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS PALAVRA DA EXCELENCIA apela da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Dr. José Eduardo do Nascimento, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que julgou improcedente os embargos de terceiro, objetivando o cancelamento da constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 0500488-36.2017.4.02.5002, averbada sobre o imóvel matriculado sob o nº 1721, 2º CRI de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Em suas razões recursas, alega, em síntese, ter adquirido o referido imóvel de boa-fé em 2013, e que à época o bem estava sem nenhum gravame que pudesse invalidar o negócio jurídico pactuado.
Afirma ainda que: “O Enunciado Sumular nº 375 do STJ preconiza que para configurar fraude à execução, é necessário haver registro da penhora ou, ainda, má-fé do terceiro adquirente. Ademais, o Enunciado Sumular nº 84, também do STJ, confere proteção ao possuidor de boa-fé que tenha adquirido o imóvel, sem, contudo, averbar a compra junto ao registro imobiliário.”
Contrarrazões da (Evento 58).
É o relatório.
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Data e Hora: 24/1/2025, às 17:59:17