Apelação Cível Nº 5088025-26.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (requerido) contra sentença proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo incidental de habilitação movido por I. B. B. (requerente), jugou procedente o pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC, declarando a requerente como legítima sucessora processual do autor falecido, JOSÉ RANGEL BORGES, especificamente em relação à titularidade do direito ao requisitório.
Nas razões do apelo, o INSS aduz que o espólio do falecido autor José Rangel Borges é o legitimo sucessor processual. Para tanto, salienta que a sentença que homologou a partilha dos bens do falecido não traz nenhuma menção aos valores referentes ao processo judicial em epígrafe. Assim, ressalta que a identificação de bens deixados pelo de cujus, notadamente a RVP expedida no Processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101 (processo principal), requer a realização de sobrepartilha nos autos do inventário.
Além disso, sublinha que o juízo federal de origem não detém competência jurisdicional para apreciar e julgar as questões atinentes ao direito sucessório. Tais questões, segundo o Apelante, devem ser julgadas pelo juízo do inventário. Portanto, defende a posição de que o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em andamento, somente habilita o espólio, ou os herdeiros após a sobrepartilha. Desse modo, o presente pedido de habilitação formulada pelos herdeiros do autor, cujo processo do inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida perante o juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos artigos 1.040, II e 1.041 do CPC.
Nesses termos, postula pela parcial reforma da sentença, a fim de que seja determinado que os valores referentes ao RPV reconhecido no processo principal sejam incluídos em inventário ou sobrepartilha, declarando-se a legitimidade do espólio como o sucessor processual do autor falecido.
Em contrarrazões, a Apelada consigna que o autor da ação de cumprimento de sentença coletiva faleceu antes do recebimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que já tinha sido expedida pelo juiz competente e cujos valores foram depositados em conta bancária específica da Caixa Econômica Federal.
Ainda, a Apelada destaca que houve autuação do processo de arrolamento perante o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, e que nesse processo de arrolamento foi indicada a RPV em tela. No entanto, expedido o alvará, em 18/03/2019, o efetivo levantamento dos valores somente foi inviabilizado em razão do cancelamento do RPV, ocorrido por força do decurso de tempo, consoante previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2007 (“Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”).
Destarte, a Apelada frisa que o presente caso trata apenas de expedição de nova RPV, posto que seu pedido de habilitação no processo de origem encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários, especialmente o alvará de levantamento expedido pelo juízo do inventário.
Posto isso, punga pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002195525v2 e do código CRC f79512bf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 28/1/2025, às 16:57:0