Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5088025-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (requerido) contra sentença proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo incidental de habilitação movido por I. B. B. (requerente), jugou procedente o pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC, declarando a requerente como legítima sucessora processual do autor falecido, JOSÉ RANGEL BORGES, especificamente em relação à titularidade do direito ao requisitório.

Nas razões do apelo, o INSS aduz que o espólio do falecido autor José Rangel Borges é o legitimo sucessor processual. Para tanto, salienta que a sentença que homologou a partilha dos bens do falecido não traz nenhuma menção aos valores referentes ao processo judicial em epígrafe. Assim, ressalta que a identificação de bens deixados pelo de cujus, notadamente a RVP expedida no Processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101 (processo principal), requer a realização de sobrepartilha nos autos do inventário.

Além disso, sublinha que o juízo federal de origem não detém competência jurisdicional para apreciar e julgar as questões atinentes ao direito sucessório. Tais questões, segundo o Apelante, devem ser julgadas pelo juízo do inventário. Portanto, defende a posição de que o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em andamento, somente habilita o espólio, ou os herdeiros após a sobrepartilha. Desse modo, o presente pedido de habilitação formulada pelos herdeiros do autor, cujo processo do inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida perante o juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos artigos 1.040, II e 1.041 do CPC.

Nesses termos, postula pela parcial reforma da sentença, a fim de que seja determinado que os valores referentes ao RPV reconhecido no processo principal sejam incluídos em inventário ou sobrepartilha, declarando-se a legitimidade do espólio como o sucessor processual do autor falecido.

Em contrarrazões, a Apelada consigna que o autor da ação de cumprimento de sentença coletiva faleceu antes do recebimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que já tinha sido expedida pelo juiz competente e cujos valores foram depositados em conta bancária específica da Caixa Econômica Federal.

Ainda, a Apelada destaca que houve autuação do processo de arrolamento perante o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, e que nesse processo de arrolamento foi indicada a RPV em tela. No entanto, expedido o alvará, em 18/03/2019, o efetivo levantamento dos valores somente foi inviabilizado em razão do cancelamento do RPV, ocorrido por força do decurso de tempo, consoante previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2007 (“Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”).

Destarte, a Apelada frisa que o presente caso trata apenas de expedição de nova RPV, posto que seu pedido de habilitação no processo de origem encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários, especialmente o alvará de levantamento expedido pelo juízo do inventário.

Posto isso, punga pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.



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Documento:20002195526
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5088025-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O Apelante pleiteia a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da Requerente, reconhecendo-a como legítima sucessora processual do autor falecido, nos autos do processo principal, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

O caso apresentado gira em torno de um pedido de expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão do cancelamento da anterior, que se deu por força do artigo 2º da Lei nº 13.463/2007, segundo o qual “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam há mais de dois anos em instituição financeira oficial”.

A argumentação da Apelada destaca pontos importantes relacionados à habilitação nos autos.

Falecimento do credor original: A RPV original foi expedida, mas não houve o levantamento dos valores devido ao falecimento do autor da ação antes de sua realização. Diante disso, foi iniciado um processo de arrolamento na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

Cancelamento da RPV: De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.463/2007, os  precatórios e RPVs federais que não forem levantados em até dois anos são cancelados. A aplicação desse dispositivo legal impediu o levantamento dos valores mesmo após a expedição do alvará pelo juízo do inventário.

Habilitação e pedido de nova RPV: A Apelada demonstra que cumpriu os requisitos processuais para habilitação no processo principal, incluindo a apresentação do alvará de levantamento emitido pelo juízo sucessório. Por isso, pleiteia a expedição de nova RPV para resgatar os valores devidos.

O pedido de habilitação está respaldado por fundamentos jurídicos sólidos, especialmente a existência do alvará de levantamento emitido pelo juízo do inventário e o pedido de habilitação no processo principal. Tais fatos asseguram à requerente o direito consubstanciado na nova RPV.

A sentença consignou que, “como regra, quando a certidão de óbito da parte falecida indica a existência de bens, esse juízo exige que a habilitação dos herdeiros efetive-se pelo espólio, o que pressupõe a existência de inventário ou arrolamento. A exigência faz-se necessária para que não haja lesão a eventuais credores de cujus, nem burla ao pagamento dos impostos de transmissão devidos à Fazenda Pública. Todavia, com frequência, depara-se esse juízo com pedidos de habilitação que envolvem o recebimento de verbas decorrentes do exercício de serviço público e em pequeno valor. E é justamente esse o caso dos autos, haja vista que aqui se pleiteia o direito à incorporação do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos integrantes da categoria representada pelo SINDSPREV/RJ, a partir de janeiro de 1995, com o pagamento de todas as parcelas vencidas, no valor pretendido de R$ 11.837,53, atualizado em agosto de 2017 ( Evento 41, EXTR1, Fl.07)”.

Ademais, segundo o juízo sentenciante, nessas situações, cabe a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. Esse entendimento tem respaldo nas disposições dos artigos 1º da Lei n. 6.858/1980 e 666 do Código de Processo Civil, bem como pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112 da Lei n. 8.213/91.

O citado artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Ao seu turno, o artigo 666 do CPC assim determina: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes. 2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.)

Por fim, é significativo mencionar as seguintes ponderações colocadas na sentença: “Depois de todo o rigoroso procedimento para obter o crédito, sujeitar o credor a novo prazo prescricional seria gerar benefício ilegítimo para a Fazenda Pública, de um dinheiro que já saiu da sua disponibilidade financeira, do seu patrimônio jurídico, com o encerramento da fase de execução. O fato de o credor demorar mais de 02 (dois) anos para efetuar o levantamento, pode legitimar o cancelamento da requisição para que a Fazenda Pública utilize esse dinheiro, mas permanece inalterado o direito do credor de pedir a expedição de nova requisição”.

A sentença, portanto, não merece reparos.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5088025-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) POR FORÇA DA LEI Nº 13.463/2007. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da sucessora processual do autor falecido, reconhecendo-a como legítima para prosseguir nos autos do processo principal, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão do cancelamento da anterior, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 13.463/2007.

2. A controvérsia cinge-se a duas questões: i) definir se a sucessora processual preenche os requisitos legais para sua habilitação no processo principal, mesmo diante do cancelamento da RPV anteriormente expedida; e (ii) estabelecer se é possível a expedição de nova RPV para resgate dos valores, considerando a natureza alimentar do crédito e os dispositivos legais que flexibilizam a necessidade de inventário ou arrolamento.

3. A sucessora processual preenche os requisitos legais para habilitação, uma vez que apresentou alvará de levantamento emitido pelo juízo do inventário, demonstrando legitimidade para pleitear os valores devidos ao autor falecido.

4. A aplicação do artigo 2º da Lei nº 13.463/2007, que cancela RPVs e precatórios não levantados em até dois anos, não impede a expedição de nova RPV quando demonstrada a legitimidade do sucessor.

5. O crédito pleiteado possui natureza alimentar, o que justifica a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 e do artigo 666 do Código de Processo Civil, reforçando a desnecessidade de maiores formalidades para garantir o pagamento aos sucessores.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade dos sucessores do servidor para pleitear valores não recebidos pelo de cujus, mesmo sem inventário ou arrolamento. Precedente citado: AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.

7. No caso, a Apelada formalizou seu pedido de habilitação no processo, instruindo-o com o alvará de levantamento expedido pelo juízo do inventário.

8. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5088025-26.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/01/2025, às 13:00, a 04/02/2025, às 13:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 19/12/2024.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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