Apelação Cível Nº 5005327-85.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região - CRECI-RJ em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 83/SJRJ), integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos (evento 88/SJRJ), a qual extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI do CPC c/c o art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024.
Em suas razões (evento 91/SJRJ), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a Resolução CNJ 547/2024 não pode retroagir para afetar ações ajuizadas anteriormente, em conformidade com o princípio da anterioridade, uma vez que a execução fiscal em questão foi ajuizada antes da publicação da referida norma; (ii) a Resolução CNJ 547/2024 é inconstitucional, pois altera substancialmente a Lei nº 6.830/80, de forma incompatível com o disposto no Art. 22 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre normas processuais; (iii) inexiste falta de interesse de agir no caso concreto, considerando que a Apelante, antes da sentença, formulou requerimento de penhora de veículos, com indicação de endereço para cumprimento do ato, verificando-se o válido andamento processual.
Contrarrazões (evento 95/SJRJ) pela manutenção da sentença recorrida.
Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, uma vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC e da Súmula n. 189 do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002197259v4 e do código CRC e0ea3548.
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Data e Hora: 30/1/2025, às 17:26:10