Apelação Cível Nº 5042965-30.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelo interposto por A. E. D. P. B. (Autor), nos autos da ação pelo procedimento comum proposta pelo recorrente em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o Autor requer provimento jurisdicional para obter a substituição da Taxa Referencial – TR por índice mais vantajoso, como IPCA ou INPC, na correção do(s) depósito(s) de conta(s) vinculada(s) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o recebimento das diferenças vencidas, desde janeiro/99.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, essencialmente sob os fundamentos ora apontados.  Consignou o órgão a quo que, como a decisão proferida pelo STF somente altera o critério de correção das contas fundiárias para o futuro, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial desta ação  de revisão do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS existentes até o dia anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090. No que tange à correção de eventuais saldos futuros (a contar de 17.06.2024), não há qualquer indício de que a CEF vá descumprir a decisão vinculante do STF. Logo, não há interesse de agir para pleitear a referida correção a partir do referido marco temporal.  O Autor foi condenado ao pagamento de verba honorária sucumbencial, em 10% sobre o valor da causa.

O Autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 

Como razões recursais, sustenta que a sentença deve ser reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, garantindo a justiça e a equidade no caso concreto. Caso não seja esse o entendimento, requer a aplicação do percentual de 1% sobre o valor da causa, bem como seja suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, que requer.

A CEF ofereceu contrarrazões.

Despicienda a intimação do MPF para fins de ciência e manifestação, por não incidir, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5042965-30.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Passo a apreciá-lo.

Como narrado, trata-se de apelo interposto por A. E. D. P. B. (Autor), nos autos da ação pelo procedimento comum proposta pelo recorrente em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o Autor requer provimento jurisdicional para obter a substituição da Taxa Referencial – TR por índice mais vantajoso, como IPCA ou INPC, na correção do(s) depósito(s) de conta(s) vinculada(s) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com o recebimento das diferenças vencidas, desde janeiro/99.

O Autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 

Como razões recursais, sustenta que a sentença deve ser reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, garantindo a justiça e a equidade no caso concreto. Caso não seja esse o entendimento, requer a aplicação do percentual de 1% sobre o valor da causa, bem como seja suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Diante do que restou decidido pelo STF, na ADI nº 5090, é improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que reflita a inflação, exclusivamente para fins de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS, acrescida dos juros de 3% a.a.  Ao revés, a tese fixada em controle abstrato de constitucionalidade é no sentido de que deve ser mantida a remuneração (correção numa acepção ampla) das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios, atribuindo-lhe, inclusive, efeitos ex nunc, no que tange à aplicação do entendimento firmado na Suprema Corte.

Em razão da improcedência da pretensão autoral e do princípio da causalidade, deverá a parte demandante arcar com o ônus da sucumbência, nos termos da regra vazada no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”.

O demandante foi condenado ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrado em 10% sobre o valor da causa, o que se coaduna com os limites do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, em face da ausência de subsunção às circunstâncias previstas no §8º.

Por fim, o recolhimento de custas processuais revela-se conduta incompatível com o benefício de gratuidade de justiça requerido, razão pela qual não há como ser concedido.

Nenhum reparo, portanto, à irretocável sentença, impondo-se desprover o apelo.

Em face do desprovimento do apelo, fica a verba honorária sucumbencial majorada em 1%, de modo a atender o que preceitua o art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

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Apelação Cível Nº 5042965-30.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.  FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC OU IPCA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. causalidade. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.

1. Diante do que restou decidido pelo STF, na ADI nº 5090, é improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que reflita a inflação, exclusivamente para fins de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS, acrescida dos juros de 3% a.a.  Ao revés, a tese fixada em controle abstrato de constitucionalidade é no sentido de que deve ser mantida a remuneração (correção numa acepção ampla) das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios, atribuindo-lhe, inclusive, efeitos ex nunc, no que tange à aplicação do entendimento firmado na Suprema Corte.

2. Em razão da improcedência da pretensão autoral e do princípio da causalidade, deverá a parte demandante arcar com o ônus da sucumbência, nos termos da regra vazada no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”.

3. O demandante foi condenado ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrado em 10% sobre o valor da causa, o que se coaduna com os limites do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, em face da ausência de subsunção às circunstâncias previstas no §8º.

4. Por fim, o recolhimento de custas processuais revela-se conduta incompatível com o benefício de gratuidade de justiça requerido, razão pela qual não há como ser concedido.

5. Apelo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/02/2025

Apelação Cível Nº 5042965-30.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária