Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015430-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE O. T. D. O., representado pela inventariante N. M. T.. 

A parte agravante ataca decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial para converter o procedimento em liquidação prévia de sentença coletiva.

Em suas razões, a parte agravante sustenta a desnecessidade de prévia liquidação do julgado; que, de acordo com o Tema 1169, seria o caso de suspensão do feito; que “[...] a decisão se mostra juridicamente incorreta e, portanto, merece reforma. Afinal, ao contrário do que parece supor a decisão agravada, em se tratando de sentença coletiva, nem sempre haverá a ausência de determinação dos beneficiários da sentença e iliquidez da condenação a demandar prévia liquidação”; que, considerando o teor do título judicial, “[...] a promoção do cumprimento de sentença constitui faculdade da parte credora, a teor do permissivo do art. 509, §2º do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia liquidação quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético”; que “[...] a necessidade de operações aritméticas para apuração do crédito não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo, a teor do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 8). 

É o relatório. 

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

VOTO

A decisão agravada merece ser confirmada. 

De fato, em julgamento publicado em 18/10/2022, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação pelo rito dos Recursos Especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, conforme Tema 1169:

“Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. 

E, ainda, determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 

Ou seja, a decisão que aponta para a convolação do feito em liquidação do julgado permite a sua tramitação regular, em vez de o feito permanecer sobrestado aguardando a definição da tese pela Corte Superior, e assim com maior celeridade para a própria parte exequente. 

Ademais, o próprio título executivo judicial consignou a necessidade de apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. E tal situação ocorre porque a sentença ali proferida possui condenação genérica, que deve ser individualizada. 

Como bem pontuado pela UFRJ em suas contrarrazões, cujos fundamentos adoto (evento 8): 

“[...] De acordo com o título coletivo exequendo, observa-se que a UFRJ foi condenada ao pagamento de reajuste de 28,86% "[...] aos substituídos processuais nominados e qualificados às fls. 98/479 e fls. 559/584, excluídos os duzentos e dez da relação de fls. 743/746, bem como Vania Maria de Almeida Rabello [...]", tendo sido expressamente consignado no título coletivo:

"[...] como se apurar em liquidação de sentença, de diferenças de remuneração e proventos [...]" (grifou-se).

 Além disso, o título coletivo expressamente prevê: 

"[...] deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional [...]".

 Dessa forma, é necessário que a petição inicial seja instruída com os extratos SIAPE de 28,86% a informar a existência ou não de diferenças a serem pagas, mês a mês e por rubrica.

Ora, Excelências, há nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101 informação de que em cumprimento à r. decisão ali prolatada a UFRJ efetuou o pagamento em contracheque de diferenças de reajuste de 28.86% nos meses de 03/1997 e de 04/1997; de que houve implantação de rubrica judicial para pagamento de reajuste de 28,86% aos substituídos a partir de 01/2003 e, finalmente, de que entre 12/2012 e 2020 também houve pagamento mensal de reajuste de 28,86% sob rubrica judicial naqueles autos.

Não há dúvida, assim, da iliquidez do julgado coletivo.

A parte agravante não trouxe documentação atinente a eventual diferença de reajuste de 28,86% devida, (tais como extratos de diferenças de 28,86% do SIAPE, mês a mês, e por rubrica), quais os valores que já foram pagos em contracheque em cumprimento à antecipação de tutela prolatada no bojo da ação coletiva em questão, sendo relevante repisar que no bojo da r. sentença o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal confirmou a antecipação de tutela e, além disso, o Sindicato iniciou cumprimento de sentença em face da UFRJ naqueles autos, tendo ensejado, inclusive, o ajuizamento de ação de embargos à execução coletiva.

Assim, além da violação à coisa julgada, já que o título judicial coletivo expressamente prevê a indispensabilidade da liquidação do julgado, depreende-se que o acolhimento do pedido da parte agravante implicaria excessiva onerosidade ao exercício de defesa da Entidade Pública, militando também contra a celeridade e a eficiência processuais.” 

Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002205353
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015430-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TEMA 1169 STJ.

Hipótese na qual o próprio título executivo judicial consignou a necessidade de apuração do quantum debeatur em prévia liquidação de sentença. E tal situação ocorre porque a sentença coletiva antes proferida possui condenação genérica, que deve ser individualizada. Ademais, a convolação do feito em liquidação do julgado permite a sua tramitação regular, em vez de permanecer sobrestado aguardando a definição da tese no Tema 1169 do STJ, com maior celeridade para a própria parte exequente. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 A 31/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015430-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2025, às 13:00, a 31/01/2025, às 13:00, na sequência 214, disponibilizada no DE de 12/12/2024.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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