Agravo de Instrumento Nº 5015430-69.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE O. T. D. O., representado pela inventariante N. M. T..
A parte agravante ataca decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial para converter o procedimento em liquidação prévia de sentença coletiva.
Em suas razões, a parte agravante sustenta a desnecessidade de prévia liquidação do julgado; que, de acordo com o Tema 1169, seria o caso de suspensão do feito; que “[...] a decisão se mostra juridicamente incorreta e, portanto, merece reforma. Afinal, ao contrário do que parece supor a decisão agravada, em se tratando de sentença coletiva, nem sempre haverá a ausência de determinação dos beneficiários da sentença e iliquidez da condenação a demandar prévia liquidação”; que, considerando o teor do título judicial, “[...] a promoção do cumprimento de sentença constitui faculdade da parte credora, a teor do permissivo do art. 509, §2º do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia liquidação quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético”; que “[...] a necessidade de operações aritméticas para apuração do crédito não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo, a teor do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 8).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada.
De fato, em julgamento publicado em 18/10/2022, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação pelo rito dos Recursos Especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, conforme Tema 1169:
“Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.
E, ainda, determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Ou seja, a decisão que aponta para a convolação do feito em liquidação do julgado permite a sua tramitação regular, em vez de o feito permanecer sobrestado aguardando a definição da tese pela Corte Superior, e assim com maior celeridade para a própria parte exequente.
Ademais, o próprio título executivo judicial consignou a necessidade de apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. E tal situação ocorre porque a sentença ali proferida possui condenação genérica, que deve ser individualizada.
Como bem pontuado pela UFRJ em suas contrarrazões, cujos fundamentos adoto (evento 8):
“[...] De acordo com o título coletivo exequendo, observa-se que a UFRJ foi condenada ao pagamento de reajuste de 28,86% "[...] aos substituídos processuais nominados e qualificados às fls. 98/479 e fls. 559/584, excluídos os duzentos e dez da relação de fls. 743/746, bem como Vania Maria de Almeida Rabello [...]", tendo sido expressamente consignado no título coletivo:
"[...] como se apurar em liquidação de sentença, de diferenças de remuneração e proventos [...]" (grifou-se).
Além disso, o título coletivo expressamente prevê:
"[...] deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional [...]".
Dessa forma, é necessário que a petição inicial seja instruída com os extratos SIAPE de 28,86% a informar a existência ou não de diferenças a serem pagas, mês a mês e por rubrica.
Ora, Excelências, há nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101 informação de que em cumprimento à r. decisão ali prolatada a UFRJ efetuou o pagamento em contracheque de diferenças de reajuste de 28.86% nos meses de 03/1997 e de 04/1997; de que houve implantação de rubrica judicial para pagamento de reajuste de 28,86% aos substituídos a partir de 01/2003 e, finalmente, de que entre 12/2012 e 2020 também houve pagamento mensal de reajuste de 28,86% sob rubrica judicial naqueles autos.
Não há dúvida, assim, da iliquidez do julgado coletivo.
A parte agravante não trouxe documentação atinente a eventual diferença de reajuste de 28,86% devida, (tais como extratos de diferenças de 28,86% do SIAPE, mês a mês, e por rubrica), quais os valores que já foram pagos em contracheque em cumprimento à antecipação de tutela prolatada no bojo da ação coletiva em questão, sendo relevante repisar que no bojo da r. sentença o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal confirmou a antecipação de tutela e, além disso, o Sindicato iniciou cumprimento de sentença em face da UFRJ naqueles autos, tendo ensejado, inclusive, o ajuizamento de ação de embargos à execução coletiva.
Assim, além da violação à coisa julgada, já que o título judicial coletivo expressamente prevê a indispensabilidade da liquidação do julgado, depreende-se que o acolhimento do pedido da parte agravante implicaria excessiva onerosidade ao exercício de defesa da Entidade Pública, militando também contra a celeridade e a eficiência processuais.”
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205352v2 e do código CRC 65f78f33.
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Data e Hora: 15/1/2025, às 12:54:32