Apelação Cível Nº 5000735-35.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 20 dos autos originários), que julgou “PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INÉPCIA DA INICIAL em relação ao contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) concedido na conta 3239.003.00001428-4, e DETERMINAR a intimação da CEF/embargada para: (1) juntar à Execução de Título Extrajudicial n.º 0172744-30.2017.4.02.5103 os termos dos contratos GiroCaixa Fácil 19.3239.734.0001062-93, 19.3239.734.0001063-74, 19.3239.734.0001064-55 e 19.3239.734.0001076-99, com a indicação de todos os elementos necessários para viabilizar a conferência do quantum devido, sob pena de indeferimento da inicial quanto a esses contratos; e (2) se manifestar quanto ao interesse em que sejam afastados os juros de mora dos cálculos, permanecendo exclusivamente a comissão de permanência. Na hipótese de anuência ao pedido da embargante, a CEF deverá apresentar novos cálculos com o valor executado. Prazo: 15 dias. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a CEF/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado a título do contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) (art. 85, §2º, do CPC).”.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que (Evento 38): “A Sentença do Ilmo juízo está absolutamente equivocada, visto que desconsidera valores consideráveis, prolatando sentença que vai de encontro até mesmo com as alegações do Apelado, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TAMPOUCO QUESTIONA OS TERMOS DO CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), QUE RESTOU COMPROVADO QUE FOI LIBERADO NA CONTA 3239.003.00001428-4. Ora Nobre julgador, se a Caixa COMPROVOU a liberação dos valores bem como o magistrado também RATIFICA A LIBERAÇAO NA CONTA DO APELADO, QUAL A RAZÃO DA INÉPCIA DO REFERIDO CONTRATO? Inobstante, se o magistrado tinha dúvidas em relação ao contrato em comento, PODERIA TER INTIMADO A CAIXA PARA ESCLARECER OU JUNTAR DOCUMENTOS, E NÃO PROFERIR SENTENÇA ONDE CONSTAM VÁRIAS DETERMINAÇÕES, SEM POSSIBILIDADE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTA EMPRESA PÚBLICA! (...) A contratação se deu na mais escorreita tranqüilidade, com a livre manifestação de vontade, tendo o Réu, dentre as inúmeras instituições financeiras aptas ao fornecimento de crédito, escolhido a Autora por livre deliberação e sem qualquer constrangimento. Não houve, pois vício na manifestação da vontade, indução a erro ou qualquer fato que pudesse alterar a percepção do Réu nos termos do contrato, sendo o negócio firmado ato jurídico perfeito.”
Por fim, “a Recorrente requer seja reformada a R. Sentença prolatada pelo douto Juízo monocrático, por ser medida de direito, como já demonstrado acima, e conforme pactuado entre as partes.”.
Não houve apresentação de contrarrazões, conforme Evento 40.
Em manifestação no Evento 4 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 20 dos autos originários), que julgou “PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INÉPCIA DA INICIAL em relação ao contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) concedido na conta 3239.003.00001428-4, e DETERMINAR a intimação da CEF/embargada para: (1) juntar à Execução de Título Extrajudicial n.º 0172744-30.2017.4.02.5103 os termos dos contratos GiroCaixa Fácil 19.3239.734.0001062-93, 19.3239.734.0001063-74, 19.3239.734.0001064-55 e 19.3239.734.0001076-99, com a indicação de todos os elementos necessários para viabilizar a conferência do quantum devido, sob pena de indeferimento da inicial quanto a esses contratos; e (2) se manifestar quanto ao interesse em que sejam afastados os juros de mora dos cálculos, permanecendo exclusivamente a comissão de permanência. Na hipótese de anuência ao pedido da embargante, a CEF deverá apresentar novos cálculos com o valor executado. Prazo: 15 dias. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a CEF/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado a título do contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) (art. 85, §2º, do CPC).”.
II – Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil vedam a sentença surpresa, determinando a intimação da parte que eventualmente venha a ser prejudicada antes de proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação.
III – No caso vertente, o juízo a quo, embora tenha intimado a parte recorrente para apresentar “documentos e planilhas necessários à sua defesa” (evento 9), deixou de determinar a manifestação da parte embargada sobre a eventual ausência de documentação que fundamentou a sentença.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 20 dos autos originários), que julgou “PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INÉPCIA DA INICIAL em relação ao contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) concedido na conta 3239.003.00001428-4, e DETERMINAR a intimação da CEF/embargada para: (1) juntar à Execução de Título Extrajudicial n.º 0172744-30.2017.4.02.5103 os termos dos contratos GiroCaixa Fácil 19.3239.734.0001062-93, 19.3239.734.0001063-74, 19.3239.734.0001064-55 e 19.3239.734.0001076-99, com a indicação de todos os elementos necessários para viabilizar a conferência do quantum devido, sob pena de indeferimento da inicial quanto a esses contratos; e (2) se manifestar quanto ao interesse em que sejam afastados os juros de mora dos cálculos, permanecendo exclusivamente a comissão de permanência. Na hipótese de anuência ao pedido da embargante, a CEF deverá apresentar novos cálculos com o valor executado. Prazo: 15 dias. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a CEF/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado a título do contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) (art. 85, §2º, do CPC).”.
A sentença recorrida fundamentou-se no seguinte sentido:
2- FUNDAMENTAÇÃO
Da aplicação do CDC.
Acerca da incidência das regras cogentes previstas no Código de Defesa do Consumidor, impende mencionar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pois a pessoa jurídica contratante não é destinatária final do serviço bancário, mas obteve os empréstimos a fim de viabilizar o desempenho de atividade econômica.
Do requerimento de realização de prova pericial e remessa dos autos à Contadoria Judicial.
Em outro ponto, verifico que não houve apreciação do pedido de realização de perícia contábil formulado na inicial dos embargos, ainda que suscintamente.
Neste particular, ressalto que a perícia técnica é necessária somente quando os cálculos apresentados não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não se verifica na hipótese.
Da alegação de inépcia.
Contrato GiroCaixa Fácil.
Em relação aos contratos GiroCaixa Fácil executados nos autos principais, o documento celebrado em 14/10/2016 (evento 7, ANEXO2) demonstra a contratação, ao passo que os extratos relativos aos meses 10/2016 e 11/2016 são suficientes para indicar a disponibilização aos executados de R$4.500,00, R$1.500,00 e R$2.500,00 em 18/10/2016, e de R$61.000,00 em 31/11/2016 (evento 1, OUT17, dos autos principais).
Outrossim, restou consignado na cláusula segunda que, A cada liberação de empréstimo realizada dentro do Limite de Crédito ora contratado, (...) o valor da taxa de juros e da prestação mensal daquela contratação serão informados nos terminais de auto-atendimento, atendimento telefônico ou via Internet Banking CAIXA.
(...)
Ocorre que a CEF não se desincumbiu de seu ônus de provar quais foram as taxas pactuadas ou mesmo a prestação mensal daquela contratação, com a juntada das informações atinentes àqueles específicos contratos em que foram liberados R$4.500,00, R$1.500,00 e R$2.500,00, em 18/10/2016, e R$61.000,00, em 31/11/2016. Ou seja, não há nos autos quaisquer parâmetros para se apurar o montante devido.
Nesse cenário, dada a inexistência do contrato para se verificar as cláusulas pactuadas, não há nos autos parâmetros para se apurar o montante devido.
Dessa feita, não pode a CEF pretender valer-se de cláusulas não comprovadas, com a aplicação de encargos não expressamente previstos e aceitos pelos réus.
Para a espécie, necessária a suspensão da execução em relação aos contratos GiroCaixa Fácil 19.3239.734.0001062-93, 19.3239.734.0001063-74, 19.3239.734.0001064-55 e 19.3239.734.0001076-99, com a intimação da CEF para instruir os autos com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção da execução quanto a esse contrato.
Contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) concedido na conta 3239.003.00001428-4.
No que tange ao contrato de crédito rotativo concedido na conta 3239.003.00001428-4, relativo ao contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ), no valor originário de R$2.000,00 e que alcançou o montante de R$3.380,42 em 18/08/2017, O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Contudo, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Nesse sentido se encontra a jurisprudência do STJ, conforme ementa que trago a colação:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento.[1]
Nesse cenário, ainda que não alegada, reconheço de ofício a ausência de exequibilidade do contrato Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) concedido na conta 3239.003.00001428-4, devendo seus valores serem afastados da execução.
Da capitalização mensal dos juros.
Inicialmente, cabe destacar que a alegada taxa de juros de forma capitalizada diz respeito a suposto excesso de execução. Nesse passo, uma vez suscitada a tese de excesso de execução, compete ao embargante declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não serem examinadas suas alegações (art. 917, §§3º e 4º, CPC).
Todavia, a ausência dos contratos GiroCaixa Fácil 19.3239.734.0001062-93, 19.3239.734.0001063-74, 19.3239.734.0001064-55 e 19.3239.734.0001076-99, executados nos autos principais, impossibilita que o embargante elabore e apresente seus cálculos.
De fato, até mesmo para que este Juízo possa averiguar os termos contratados entre as partes, é imprescindível a juntada dos contratos pela exequente/CEF.
Da multa contratual sobre os juros de mora.
Sustenta a embargante que a incidência de multa contratual sobre os juros de mora representa ‘bis in idem’.
Não assiste razão à embargante.
Os institutos são completamente distintos, um se referindo ao inadimplemento do contrato (multa contratual), e o outro ao atraso no pagamento das parcelas contratadas (juros de mora).
Da comissão de permanência
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que se admite a cobrança exclusiva da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que tal encargo não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Nesse sentido:
Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
(...) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual - Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS (...) (AgInt no AREsp 1696378, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2021)
Assim, desde que pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora, e multa contratual.
Na espécie, é possível verificar dos demonstrativos de evolução contratual do débito juntado aos autos (evento 1, OUT18, OUT19, OUT20 e OUT21, dos autos principais) que houve efetiva cobrança de comissão de permanência pela ré, de forma cumulada com juros de mora.
Todavia, em situação idêntica à abordada quando da análise dos juros compostos, somente será possível a conferência da efetiva pactuação da cobrança da comissão de permanência em cada um dos contratos quando forem juntados seus termos aos autos.
Ainda quanto ao tema, o caso concreto mostra peculiaridades.
Conforme descrito na inicial dos embargos, a parte autora pretende A incidência da comissão de permanência, de modo que esta, com variação exclusiva pela taxa CDI, seja aplicada no cálculo dos débitos, em substituição aos encargos moratórios e remuneratórios.
Assim, visto que o valor dos juros de mora apresentados nos demonstrativos de evolução contratual são inferiores ao valor da comissão de permanência, entendo pertinente a intimação da exequente/CEF para que se manifeste especificamente quanto ao ponto.
Primeiramente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, veda a sentença surpresa, determinando a intimação da parte que eventualmente venha a ser prejudicada antes de proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado oportunidade de manifestação. Confira-se:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo, embora tenha intimado a parte recorrente para apresentar “documentos e planilhas necessários à sua defesa” (evento 9), deixou de determinar a manifestação da parte embargada sobre a eventual ausência de documentação que fundamentou a sentença.
Registre-se, por oportuno, que a ausência da referida oportunização de manifestação jurídica causou prejuízo à parte embargada que, em sua apelação, informa que, ao contrário do que indicou o juízo a quo em sua sentença, comprovou a liberação dos valores na conta do apelado. Isso porque, segundo narra, “em se tratando de Cédula de Crédito Bancário que concede limite e fixa parâmetro geral de contratação e pagamento, cada utilização segue a regra geral e o recibo consta na impressão entregue ao Apelado quando da liberação, que frise-se, uma cópia é registrada na fita eletrônica e gera o “contrato 734” para fins de controle e evolução como desdobramento do instrumento contratual geral.”
Portanto, inegável o prejuízo sofrido pela parte recorrente, uma vez que, conforme salienta “o magistrado AO MESMO TEMPO EM QUE DECLARA INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO CROT, DETERMINA A JUNTADA DE DIVERSOS TERMOS DOS CONTRATOS, E DETERMINA AINDA A MANIFESTAÇÃO QUANTO AO VALOR COBRADO REFERENTE AOS JUROS DE MORA, TUDO ISSO EM SEDE DE SENTENÇA”.
Sendo assim, deve ser anulada a sentença, para que se dê prosseguimento ao feito na vara de origem.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002221376v2 e do código CRC 2398e9fc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 27/1/2025, às 21:22:36