Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

ZUNIK TRADING LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão do Exmo. Juiz Federal Dr. Vitor Berger Coelho, do Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu a liminar nos autos do mandado de segurança de nº 5011129-14.2024.4.02.5001.

Alega que "após regular processamento do requerimento de habilitação, a Agravante obteve os incentivos fiscais “COMPETE - ES” 1 e “CONTA GRÁFICA - AL”2, que lhe concedem créditos presumidos e outorgados de ICMS".

Assim, argumenta que é firme no STJ o entendimento no sentido de que "o crédito presumido de ICMS não caracteriza lucro ou faturamento e, portanto, não integra a base de cálculo dos tributos que possuem como fatos geradores a renda ou o faturamento - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O mesmo entendimento deve se estender os créditos outorgados concedidos pelo Estado de Alagoas".

Argui, ainda, que "segundo o entendimento do e. STJ, a inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos mencionados tributos viola o pacto federativo, pois, por meio da tributação dos créditos presumidos de ICMS a União estaria retirando/suprimindo, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado no exercício da sua competência”.

Sustenta que “com a autuação, a Agravante poderá ser alvo de medidas constritivas realizadas pela fazenda para execução dos valores que entende devidos, como inscrição da dívida no CADIN, ajuizamento de execução fiscal, como também o impedimento de emissão de certidão negativa de regularidade fiscal”.

Requer a reforma da decisão agravada, para o fim de “(i) determinar a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; e (ii) determinar a suspensão da exigibilidade, do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; nos termos do artigo 151, IV, do CTN”.

Tutela recursal indeferida em decisão do evento 5.

Contrarrazões no evento 10.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (evento 15).

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002140564v2 e do código CRC e8aa3235.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/11/2024, às 10:21:55

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O mandado de segurança nº 5011129-14.2024.4.02.5001 foi impetrado por ZUNIK TRADING LTDA, ora agravante, com pedido liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inclusão dos créditos presumidos de ICMS, auferidos em razão dos incentivos estaduais, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

A decisão agravada, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido liminar, foi proferida com base nos seguintes fundamentos (evento 24):

“Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009).

No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa.

Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2:

[...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018)

[...]

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.)

Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica.

Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC.

Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.”

 

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Nesse sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

1. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença.

2. O deferimento de tutela liminar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente; e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito

3. Na hipótese, não houve o preenchimento dos requisitos necessários.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 61917/SE. Rel. Min. Nancy Andrigui. Terceira Turma. DJe 07/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO COATOR: PENA DE DEMISSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009.

2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar.

3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração administrativa praticada de forma isolada e sem outras agravantes, consistente na condução de veículo próprio sob a influência de álcool, estando uniformizado e portando armamento da Policia Rodoviária Federal, a despeito de encontra-se em período de férias, a qual não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de demissão e o seu enquadramento no tipo legal do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mais apenas uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares da Polícia Rodoviária Federal, as quais não ensejam a pena capital.

4. O periculum in mora restou demonstrado diante do comprovado quadro clínico do filho do impetrante, com pouco mais de 02 (dois) anos de idade, diagnosticado com distúrbio da beta oxidação dos ácidos graxo, doença genética autossômica recessiva, necessitando de tratamento médico permanente, a justificar a reintegração do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção dos proventos, até decisão ulterior desta Corte.

5. Não há que se falar em periculum in mora inverso porquanto a agravante não logrou demonstrar de que forma a reintegração do impetrante ao servidor público colocaria em risco a segurança da sociedade e das rodovias do país.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 21544/DF. Min. Rel. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJe 01/07/2015)

 

Em síntese, a recorrente alega ser beneficiária do incentivo fiscal de crédito presumido concedido pelo Estado do Espírito Santo, previsto na Lei nº 10.568/2016 (COMPETE), bem como pelo Estado de Alagoas, previsto na Lei nº 6.410/2003, regulamentada pelo Decreto n.º 1.738/2003.

As alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 para regular o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, acabou por permitir a plena incidência dos tributos federais sobre os benefícios fiscais de ICMS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. n. 1.517.492/PR assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88).

Do mesmo modo, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF, CONFORME ART. 102, III, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva o provimento jurisdicional para assegurar o seu direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Na sentença, a segurança foi garantida.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto às alegações de ofensa a dispositivos constitucionais, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Não cabe ao STJ apreciar a alegada ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: REsp n. 1.953.057/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021.
IV - No mérito, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL de créditos presumidos de ICMS prescinde de qualquer tipo de limitação ou classificação financeira ou econômica, vai ao encontro da jurisprudência do STJ.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse sentido: EREsp 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020; AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020; e AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021.
VI - Agravo interno improvido. 

 

No que se refere aos demais benefícios fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/04/2023, julgou o Tema Repetitivo 1182, para “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”.

Assim consta na tese firmada pelo Egrégio STJ:

"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico." (g.n)

Analisando os autos, percebe-se que a agravante foi inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, constando que a empresa é beneficiária do incentivo fiscal disposto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 (evento 1, outros3). 

Abaixo transcrevo o teor do art. 16 da lei em comento, o qual foi alterado pela Lei nº 12.220/24, com vigência a partir de 01/10/2024, passando a prever expressamente a concessão do referido benefício. Confira-se:

 

 

Com efeito, havendo disposição legal expressa no sentido de garantir o crédito presumido de ICMS à agravante, que comprovou estar inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, verifica-se a presença do fundamento relevante na hipótese.

Quanto ao periculum in mora para a pessoa jurídica de direito privado, cito o Doutrinador e Magistrado Federal Dr Mauro Luís Rocha Lopes:

“É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de maus pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo. Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”. De fato, provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e  Ações Tributárias. 10a ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400).  

Reporto-me ainda ao livro "Liberdade Econômica: O Direito de Agir, Pensar e Crer", de autoria minha em conjunto com Antonio Cabrera (Ed. LVM). Possibilitar, ou ao menos não dificultar sobremaneira, o desenvolvimento e manutenção das atividades empresariais gera atividade econômica, empregos, enriquecimento das camadas mais pobres da sociedade e, aquilo que interessa mais do ponto de vista tributário: ingresso de receitas aos cofres públicos. Incentivar as empresas trará retornos positivos para a economia e, consequentemente, ao Estado, ao passo que sufocá-las terá resultado contraproducente. 

Contudo, em relação ao alegado crédito presumido concedido pelo Estado de Alagoas, previsto na Lei nº 6.410/2003, a recorrente não logrou comprovar ser beneficiária do referido incentivo fiscal, sendo insuficiente o documento juntado no Evento 1, OUT4, inexistindo, quanto a este pedido, o fundamento relevante. 

Pontua-se, ainda, que a matéria acerca da não incidência do PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS foi afetada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema nº 843 da Repercussão Geral RE nº 835818/PR), de relatoria do Ministro André Mendonça, em decisão monocrática proferida em 04/05/2023, com determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem acerca do tema. 

Outrossim, a determinação de suspensão, ao ver deste Relator, ratifica a necessidade de deferimento da liminar na hipótese em que comprovada a concessão do incentivo fiscal pleiteado, uma vez que reforça a ideia de dúvidas quanto à matéria. Neste sentido, não parece justo que o contribuinte seja prejudicado enquanto aguarda o julgamento do referido tema.

Outrossim, pontue-se que a suspensão processual não impede a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável, na forma do artigo 300 do CPC. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. TEMA Nº 1.079 STJ. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAMBA FRUTAS TROPICAIS LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5090580-84.2021.4.02.5101, que indeferiu a medida liminar que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito das contribuições destinadas a terceiros e, subsidiariamente, a limitação das referidas contribuições à base de cálculo de 20 salários-mínimos.

2. Conforme já reconhecido pela jurisprudência, a declaração de suspensão do feito pelos Tribunais Superiores não impede a análise das medidas urgentes e, por conseguinte, do pedido de liminar, desde que presentes os requisitos quanto à concessão da medida. Assim, tratando-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar, deve ser analisado independentemente da suspensão determinada pela Corte Superior, nos autos do Tema 1.079.

3. No caso em apreço, cuida-se de mandado de segurança por intermédio do qual objetiva a parte impetrante, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito das contribuições de natureza parafiscais destinadas a terceiros, e, subsidiariamente, a limitação das referidas contribuições à base de cálculo de 20 salários-mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.

4. O Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de medida liminar formulado pela impetrante no writ, ante a ausência de pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo determinado a suspensão do processo, até a decisão dos Recursos Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE - tema repetitivo 1079.

7. Portanto, é firme a orientação da jurisprudência quanto à constitucionalidade da exação ora impugnada pela impetrante. Logo, não assiste razão à impetrante quanto ao pedido liminar principal, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito das contribuições de natureza parafiscais destinadas a terceiros.

8. Relativamente ao pedido liminar subsidiário, a impetrante pretende que o recolhimento das mencionadas contribuições seja limitado ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (teto previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81). De fato, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 pretendeu revogar apenas o caput do artigo 4º da lei 6950/81, pois foi específico ao restringir sua aplicação às contribuições devidas à Previdência Social, não incluindo, na exceção, as contribuições recolhidas por conta de terceiros de caráter parafiscal, permanecendo, portanto, íntegra a previsão do parágrafo único.

9. A orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é de que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros), pois esse artigo apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.03.2020.

10. Desse modo, a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Vislumbra-se, assim, a verossimilhança nas alegações da ora agravante.

11. Não obstante, é preciso considerar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, em 18.12.2020, decidiu submeter a controvérsia relativa ao Tema nº 1079 a julgamento, com ordem de suspensão de todos os processos, para definição da seguinte questão: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.”

12. Em matéria tributária, a verossimilhança das alegações que autoriza a concessão de provimento liminar para suspensão da exigibilidade de todo e qualquer tributo, com base no art. 151 do CTN, não se limita à existência de entendimento favorável de instância superior, mas ainda sujeito à revisão.

13. Trata-se de medida excepcional que deve ficar restrita às hipóteses em que já existe precedente consolidado na Corte competente para julgamento da matéria em última instância, sob pena de criar embaraço maior às próprias partes, com o deferimento de tutela judicial passível de posterior reforma, trazendo consequências indesejáveis a ambas. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao despi-lo dos meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma de tutela precária.

14. Outrossim, a lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que eventual sentença de procedência terá plena condição de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos.

(TRF2, AG nº 5013884-81.2021.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julg. 20/04/2022) (grifei)

Conclusão

Tendo em vista que o incentivo fiscal COMPETE/ES (Lei nº 10.568/2016) passou a dispor sobre crédito presumido de ICMS, entendo pelo provimento parcial do agravo de instrumento para deferir a liminar requerida no mandamus, nos termos da fundamentação supra. 

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Suspenda-se o feito até o julgamento pelo eg. STF do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR.



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Documento:20002193255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pelo em. Relator (evento 58, RELT1). 

O em. Relator votou no sentido de "dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Suspenda-se o feito até o julgamento pelo eg. STF do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR.", com base na seguinte fundamentação (evento 64, VOTO1): 

(...)Analisando os autos, percebe-se que a agravante foi inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, constando que a empresa é beneficiária do incentivo fiscal disposto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 (evento 1, outros3). 

Abaixo transcrevo o teor do art. 16 da lei em comento, o qual foi alterado pela Lei nº 12.220/24, com vigência a partir de 01/10/2024, passando a prever expressamente a concessão do referido benefício. Confira-se:

(...) Com efeito, havendo disposição legal expressa no sentido de garantir o crédito presumido de ICMS à agravante, que comprovou estar inscrita no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, verifica-se a presença do fundamento relevante na hipótese.

(...)Contudo, em relação ao alegado crédito presumido concedido pelo Estado de Alagoas, previsto na Lei nº 6.410/2003, a recorrente não logrou comprovar ser beneficiária do referido incentivo fiscal, sendo insuficiente o documento juntado no Evento 1, OUT4, inexistindo, quanto a este pedido, o fundamento relevante. 

Pontua-se, ainda, que a matéria acerca da não incidência do PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS foi afetada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema nº 843 da Repercussão Geral RE nº 835818/PR), de relatoria do Ministro André Mendonça, em decisão monocrática proferida em 04/05/2023, com determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem acerca do tema. 

Outrossim, a determinação de suspensão, ao ver deste Relator, ratifica a necessidade de deferimento da liminar na hipótese em que comprovada a concessão do incentivo fiscal pleiteado, uma vez que reforça a ideia de dúvidas quanto à matéria. Neste sentido, não parece justo que o contribuinte seja prejudicado enquanto aguarda o julgamento do referido tema.

Outrossim, pontue-se que a suspensão processual não impede a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável, na forma do artigo 300 do CPC. Confira-se:

(...)

Conclusão

Tendo em vista que o incentivo fiscal COMPETE/ES (Lei nº 10.568/2016) passou a dispor sobre crédito presumido de ICMS, entendo pelo provimento parcial do agravo de instrumento para deferir a liminar requerida no mandamus, nos termos da fundamentação supra. 

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda o em. Desembargador Federal Marcus Abraham (evento 59, EXTRATOATA1).  

Analisados os autos, divirjo do em. Relator quanto à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pelas razões a seguir expostas. 

A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos: I) probabilidade do direito; II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Quanto à questão, entendo que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 

Nesse passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora, o que não se observa nos autos, tendo a agravante se limitado a afirmar que "poderá ser alvo de medidas constritivas realizadas pela fazenda para execução dos valores que entende devidos, como inscrição da dívida no CADIN, ajuizamento de execução fiscal, como também o impedimento de emissão de certidão negativa de regularidade fiscal.(...)a demora na obtenção da tutela jurisdicional é capaz de resultar graves danos à Agravante, prejudicando a continuidade das suas atividades empresariais." (evento 1, INIC1). 

Nesse contexto, não se observa, nos autos, documentação que demonstre a sua real condição financeira e o efetivo risco alegado. Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entendo pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.

Nesse sentido vem entendendo esta 3ª Turma Especializada: Agravo de Instrumento Nº 5008114-05.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, juntado aos autos em 03/10/2024; Agravo de Instrumento nº 5005928-09.2024.4.02.0000, Des. Fed. Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 21/08/2024.

Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº  5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. 

Sendo assim, a não demonstração dos requisitos cumulativos para a medida pretendida afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, divergindo, do em. relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, com a determinação de suspensão do feito até o julgamento pelo eg. STF do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002193255v12 e do código CRC 9a31d4d9.

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Documento:20002234511
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RISCO DE DANO GRAVE NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A agravante interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo relator que indeferiu o pedido de tutela antecipada em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre créditos presumidos de ICMS.

2. Requer a reforma da decisão agravada, para o fim de “(i) determinar a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; e (ii) determinar a suspensão da exigibilidade, do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; nos termos do artigo 151, IV, do CTN”.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Saber se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a concessão da tutela antecipada no mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos: I) probabilidade do direito; II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

5. Entende-se que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 

6. Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora. 

7. Não se observa, nos autos, documentação que demonstre a sua real condição financeira e o efetivo risco alegado. Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entende-se pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.

8. Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº  5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. 

9. Diante da ausência dos requisitos exigidos para a concessão da medida, a decisão agravada deve ser mantida, determinando-se, contudo, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR pelo STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada em mandado de segurança exige prova concreta do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação de exigibilidade do tributo. A inexistência de comprovação da incapacidade financeira da empresa impede a concessão da medida."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º; Código de Processo Civil, art. 300. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; TRF2, Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, julgado em 11/04/2023; TRF2, Ag. Instrumento nº 5005928-09.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 21/08/2024

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, com a determinação de suspensão do feito até o julgamento pelo eg. STF do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR, nos termos do voto do Desembargador Federal PAULO LEITE, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002234511v4 e do código CRC d15e1284.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JULIE ANNA MORAIS por ZUNIK COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO EG. STF DO TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 835818/PR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DIVERGIR DO EMINENTE RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO EG. STF DO TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 835818/PR, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM NO MESMO SENTIDO, A 3A TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO EG. STF DO TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 835818/PR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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