Agravo de Instrumento Nº 5008770-59.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
ZUNIK TRADING LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão do Exmo. Juiz Federal Dr. Vitor Berger Coelho, do Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu a liminar nos autos do mandado de segurança de nº 5011129-14.2024.4.02.5001.
Alega que "após regular processamento do requerimento de habilitação, a Agravante obteve os incentivos fiscais “COMPETE - ES” 1 e “CONTA GRÁFICA - AL”2, que lhe concedem créditos presumidos e outorgados de ICMS".
Assim, argumenta que é firme no STJ o entendimento no sentido de que "o crédito presumido de ICMS não caracteriza lucro ou faturamento e, portanto, não integra a base de cálculo dos tributos que possuem como fatos geradores a renda ou o faturamento - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O mesmo entendimento deve se estender os créditos outorgados concedidos pelo Estado de Alagoas".
Argui, ainda, que "segundo o entendimento do e. STJ, a inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos mencionados tributos viola o pacto federativo, pois, por meio da tributação dos créditos presumidos de ICMS a União estaria retirando/suprimindo, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado no exercício da sua competência”.
Sustenta que “com a autuação, a Agravante poderá ser alvo de medidas constritivas realizadas pela fazenda para execução dos valores que entende devidos, como inscrição da dívida no CADIN, ajuizamento de execução fiscal, como também o impedimento de emissão de certidão negativa de regularidade fiscal”.
Requer a reforma da decisão agravada, para o fim de “(i) determinar a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; e (ii) determinar a suspensão da exigibilidade, do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; nos termos do artigo 151, IV, do CTN”.
Tutela recursal indeferida em decisão do evento 5.
Contrarrazões no evento 10.
Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (evento 15).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002140564v2 e do código CRC e8aa3235.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/11/2024, às 10:21:55