Apelação Cível Nº 5043347-86.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 30, JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pela RIO ADUANEIRA LTDA em face daquela, objetivando, a título de tutela de urgência, que a “UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), se abstenha de declarar a definitividade da exigência do crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 10711- 720.069/2015-85 (...) e se abstenha de inscrever a Autora nos cadastros da Dívida Ativa da União em razão de sua recusa em pagar o respectivo crédito tributário, até decisão judiciária final”. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido “para reconhecer que o exigido crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 21 10711-720.069/2015-85, Auto de Infração nº 0717600/00015/15, no valor do crédito tributário apurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontre-se fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, determinando-se sua anulação e arquivamento do referido processo administrativo”.
Sustenta a Autora, na inicial (Evento 1, INC1, JFRJ), que o suposto crédito tributário tem origem em operações de comércio exterior envolvendo a atividade de agenciamento no transporte internacional de cargas por via marítima, que chegaram ao porto do Rio de Janeiro nos dias 26/04/2013 e 01/05/2013, conforme conhecimentos eletrônicos (CEMercante) números 131305078442638 e 131305082180642.
Esclarece que, de acordo com o ente fiscalizador, as informações de natureza acessória e autônoma não foram prestadas de forma tempestiva no sistema Siscomex carga, através do módulo mercante e, portanto, estaria sujeita à aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966, em combinação com o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.
Aduz que o ente fiscalizador lavrou o Auto de Infração de número de controle 0717600/00015/15, na data de 07/01/2015, basicamente 01 (um) ano e meio após as supostas infrações, e que foi cientificada da autuação em 16/01/2015, ocasião em que apresentou impugnação em 27/01/2015.
Assevera, contudo, que o ente quedou-se inerte até a sessão de julgamento ocorrida em 28/09/2022, exatos 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, oportunidade em que a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através do acórdão nº 103-009.825, entendeu pela improcedência da impugnação administrativa.
Informa, ainda, que tempestivamente interpôs seu recurso ao órgão superior de julgamento administrativo, mas a 4ª Turma Recursal de DRJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em sessão de 20/05/2024, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias após sua interposição, negou provimento, salientando tratar-se de solução em última instância administrativa.
Deste modo, recorre ao poder judiciário para fazer valer seu direito de anular a penalidade aplicada pelo ente fiscalizador, com o arquivamento do processo administrativo fundado na incidência da prescrição intercorrente configurada.
Foi proferida sentença (Evento 26, JFRJ) que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC, “reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos oriundos do processo administrativo nº 10711.720.069/2015-85”. Neste eito, condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC.
Irresignada, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL interpôs apelação (Evento 30, JFRJ), sustentando, em suma:
a) que a prescrição intercorrente se encontra regulada pelo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, entretanto, “como a infração discutida nestes autos decorre de inobservância de obrigação tributária acessória que, a teor do art. 113, § 3º do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, é de se concluir que o procedimento administrativo que a controlou possui natureza tributária, fora, portanto, do campo de influência da Lei nº 9.873/99.”
b) que “como não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que trate da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, após a notificação do lançamento aos sujeitos passivos, se houver impugnação do contribuinte, como houve no caso concreto, instaura-se o contencioso administrativo fiscal e há a conseqüente suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de modo que o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, não se podendo também cogitar de prescrição. Tem-se, então, que, enquanto os recursos administrativos não forem julgados, não corre prazo algum, não podendo se cogitar de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.”
c) que “não há qualquer prejuízo ao contribuinte, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarreta a liberação de certidão positiva com efeito de negativa e a não-inscrição do CADIN.”
d) que deve ser afastada “a possibilidade de aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 aos processos administrativos que discutem multas aduaneiras porque, segundo o art. 768 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), para apuração das infrações aduaneiras, o rito específico a ser observado é aquele regulado pelo procedimento administrativo fiscal, na forma do Decreto 70.235/72.”
Postula, por essas razões, a reforma da sentença para que seja julgado improcedentes os pedidos, afastando-se a alegada prescrição intercorrente, com a consequente inversão do ônus sucumbenciais.
Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso (Evento 36, JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 30, JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pela RIO ADUANEIRA LTDA em face daquela, objetivando, a título de tutela de urgência, que a “UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), se abstenha de declarar a definitividade da exigência do crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 10711- 720.069/2015-85 (...) e se abstenha de inscrever a Autora nos cadastros da Dívida Ativa da União em razão de sua recusa em pagar o respectivo crédito tributário, até decisão judiciária final”. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido “para reconhecer que o exigido crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 21 10711-720.069/2015-85, Auto de Infração nº 0717600/00015/15, no valor do crédito tributário apurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontre-se fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, determinando-se sua anulação e arquivamento do referido processo administrativo”.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido (Evento 26, JFRJ), nos termos do art. 487, II, do CPC, “reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos oriundos do processo administrativo nº 10711.720.069/2015-85”. Neste eito, condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC.
Sustenta a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em seu recurso (Evento 36, JFRJ), em suma, que o descumprimento de uma obrigação acessória, a teor do art. 113, §3º, do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Deste modo, tratando-se de tributo, no curso no processo administrativo fiscal, diante da impugnação do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal, com a consequente suspensão do crédito tributário, de modo que o crédito tributário não pode ser cobrado, não podendo se cogitar, da mesma forma, a ocorrência da prescrição. Afirma, assim, que a prescrição intercorrente não é aplicável no âmbito do processo administrativo que apurou a infração.
Postula, por essas razões, a reforma da sentença para que seja julgado improcedentes os pedidos, afastando-se a alegada prescrição intercorrente, com a consequente inversão do ônus sucumbenciais.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento aduaneiro instaurado para apuração da infração de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (...)”, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66.
Inicialmente, ressalto que o C. STJ determinou, no Tema 1.293, a suspensão "apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional".
1) Da natureza jurídica da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66
Em seu apelo, a UNIÃO sustenta que a infração discutida nestes autos decorre de inobservância de obrigação tributária acessória que, a teor do art. 113, § 3º do CTN, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Aduz, assim, que o procedimento administrativo que a apurou possui natureza tributária, não sendo possível a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, que regula o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal no âmbito do poder de polícia.
No entanto, diferente do que sustenta a UNIÃO, a E. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.999.532/RJ, firmou entendimento de que a obrigação de prestar informação sobre as mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuída às empresas de transporte internacional, nos termos do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, não possui caráter tributário, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica.
IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.
V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.
VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes.
VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (grifado) (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
Neste sentido, a Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, portanto, não detém natureza tributária.
Conforme julgado, a natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, resultante do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle de entrada/saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, IV, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
O mesmo entendimento foi adotado nos seguintes julgados:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Precedente.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido”.
(STJ, AgInt no REsp 2.101.253/SP, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023).
3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes .”
(STJ, AgInt no REsp 2089822/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024)”.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes.
III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 2.119.096/SP, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2024, DJe 11/04/2024)”
E, na mesma linha de entendimento, constatam-se as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, no âmbito do REsp 2104975/RJ, publicada em 14/11/2023; pela Ministra REGINA HELENA COSTA, no REsp 2169226/SP, publicada em 16/09/2024 e pelo Ministro GURGEL DE FARIA, no âmbito do REsp 2168544/PR e do AREsp 2703364/SP, ambas publicadas em 04/11/2024.
O entendimento acima exposto foi, inclusive, adotado pelo E. Órgão Especial deste Tribunal, que no conflito de competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, julgado em sessão de 01/04/2024 a 05/04/2024, firmou entendimento de que a multa descrita no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 não possui perfil tributário:
“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado em decisão da Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda da 4ª Turma Especializada, contrapondo-se à decisão proferida pelo Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro da 8ª Turma Especializada, que declinou da competência, por entender se tratar de matéria afeta à competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
2. A matéria tratada nos autos se refere à imposição de multa aduaneira, com base no Decreto-Lei nº 37/66 art. 107, IV “e” decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciada na ausência de informações de embarque nos despachos de exportação perante a Receita Federal.
3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.999.532/RJ, adotou a compreensão de que “o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário” (art. 113, § 2º, do CTN).
4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo, ora suscitado, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo."
Então, este é entendimento que vem sendo adotado neste E. Tribunal Regional Federal, conforme se verifica nas ementas abaixo colacionadas:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N.º 37/66. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal por ela ajuizada em face de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, combinado com art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, decretando a prescrição administrativa intercorrente quanto a todas as inscrições cobradas.
2. No caso, não se discute a inércia da Administração em tempo suficiente para caracterizar a prescrição nos processos administrativos objeto da análise. Cinge-se a controvérsia em verificar se aplicável a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, no bojo de tais processos administrativos, os quais concluíram pela aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/1966.
3. A matéria em questão não tem vínculo com o fato gerador do tributo, motivo pelo qual constitui infração formal de natureza não tributária. Assim, incidente ao caso a regra contida na Lei n.º 9.873/1999, que disciplina a prescrição no procedimento administrativo. Precedentes.
4. Registre-se que a penalidade de multa tratada nestes autos foi exarada no exercício do poder de polícia aduaneira, em decorrência do descumprimento de um dever instrumental, tendo, portanto, natureza não tributária, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, nos autos dos REsp de n.º 1489879/SC e 1.999.532/RJ.
5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, Apelação Cível, 5102795-92.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - REIS FRIEDE, julgado em 13/11/2023, DJe 22/11/2023 12:12:55)” (grifado)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. ART. 107, IV, ALÍNEA “E”, DECRETO-LEI 37/1966. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. APLICAÇÃO. PRESCIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 50, JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pela AMERICAN AIRLINES INC em face daquela, objetivando “(...) seja reconhecida a incidência da prescrição no processo administrativo em debate nos presentes autos; iv) Caso assim não se entenda, seja julgada procedente a ação para anular ou atenuar as supostas multas originadas no 10715-720.747/2011-46 (Evento 1 – OUT3 a OUT8)” (Evento 7, PET1, JFRJ).
2. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento aduaneiro instaurado para apuração da infração de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (...)”, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66.
3. Em seu recurso a UNIÃO sustenta que a sanção aduaneira que se busca anular tem natureza jurídico-tributária e que, por expressa determinação legal, à sua apuração aplica-se as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal referente aos tributos federais. Deste modo, tratando-se de tributo, no curso no processo administrativo fiscal, quando interposto um recurso administrativo, o crédito tributário fica suspenso, somente podendo-se falar em prescrição após o lançamento da obrigação tributária, quando, então, a Receita Federal do Brasil poderá iniciar a respectiva cobrança. Afirma, assim, que a prescrição intercorrente não é aplicável no âmbito do processo administrativo que apurou a infração.
3. A Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, VI, “e”, do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, deste modo, não detém natureza tributária (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
4. A natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, VI, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
5. O art. 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Prevê, ainda, em seu §1º, que instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
6. Em análise ao procedimento, demonstra-se que desde o protocolo da impugnação por parte da empresa investigada, em 26/09/2011 (Evento 10, PET2, fls. 31/35) até o primeiro despacho da Administração, em 14/05/2018, transcorreu período de tempo superior a três anos. Ou seja, o procedimento ficou paralisado por quase sete anos sem qualquer movimentação por parte da Autoridade Administrativa, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória.
7. Recurso desprovido.”
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2, Apelação Cível, 5092646-37.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/09/2024, DJe 28/08/2024)” (grifado)
Feitas tais considerações, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, do Órgão Especial desta E. Corte e nesta Turma é a de que a infração tipificada por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, descrita no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966 não possui natureza tributária e, portanto, aplica-se a disciplina que regulamenta a prescrição intercorrente descrita no art. 1, §1º, da Lei 9.873/99.
2) Da prescrição intercorrente
Superada questão da aplicação da Lei 9.873/99 à hipótese, passo a análise da prescrição intercorrente no caso concreto.
O art. 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Prevê, ainda, em seu §1º, que instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
Diante do narrado, apura-se dos autos que o procedimento teve início com a lavratura do auto de infração nº 0717600/00015/15, em 07/01/2015 (Evento 1, ANEXO10, fls. 01), que deu origem à instauração do processo administrativo nº 30.028.013/0001-30, (Evento 1, ANEXO9), por ter deixado de prestar informações sobre carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecido pela RFB (Evento 1, ANEXO10, fls. 02/03).
A investigada, ora Apelada, foi notificada da autuação em 16/01/2015, conforme “Termo de Abertura de Documento – Comunicado” (Evento 1, ANEXO18), oportunidade em que apresentou impugnação em defesa protocolada em 27/01/2015 (Evento 1, ANEXO20 e ANEXO21).
Atestada a juntada de impugnação tempestiva, foi proferido despacho, em 23/02/2015, encaminhando os autos para julgamento (Evento 1, ANEXO24).
Foi, então, proferido acórdão em sessão de julgamento do dia 28 de setembro de 2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve o auto de infração (Evento 1, ANEXO27).
Conforme acima descrito, verifica-se que do despacho que encaminhou os autos para julgamento, proferido em 23/02/2015 () até o efetivo julgamento do auto de infração, em 28/09/2022 (), transcorreu período de tempo superior a sete anos.
Ou seja, o procedimento ficou paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação por parte da Autoridade Administrativa, sendo desnecessário adentrar na celeuma se atos sem caráter decisórios têm, ou não, condão de interromper o prazo prescricional, pois sequer despachos instrutórios foram proferidos no período.
Em razão da inércia administrativa pelo período exposto, imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória.
Neste eito, vislumbra-se que a sentença proferida fez a devida análise dos fatos e dos documentos juntados aos autos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, evitando-se a transcrição.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002112685v8 e do código CRC 519e6e31.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/11/2024, às 11:52:38