Apelação/Remessa Necessária Nº 5023199-54.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) contra a sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada adote todas as providências necessárias para assegurar, promover e manter a vaga e a matrícula do impetrante no curso de Engenharia Civil, lhe oportunizando prazo para inscrição nas disciplinas na forma do comunicado oficial 12, viabilizando o seu acesso imediato às aulas no primeiro semestre de 2024”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 (JFRJ, Evento 20, SENT1).
Opostos embargos de declaração pela UFF (JFRJ, Evento 27, EMBDECL1), restaram acolhidos apenas para sanar omissão na fundamentação do decisum, sem alterar o dispositivo (JFRJ, Evento 34, SENT1).
A UFF, em razões recursais, requer, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração, isto porque a parte autora, quando se inscreveu no certame, aderiu às condições estabelecidas no Edital, não cabendo a alegação posterior de que não realizou a matrícula”; que “não se logrou comprovar a ocorrência de vícios na divulgação da convocação para a matrícula. Assim, não se mostra razoável deferir o requerimento de matrícula formulado, visto que tinha plena ciência da forma de convocação dos aprovados para a efetivação da matrícula”; que “a mera classificação por meio do Concurso Vestibular não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso de graduação”; que “o edital é instrumento de convocação que assume força de lei para o concurso que regulamenta e, assim sendo, os prazos nele estabelecidos devem ser cumpridos, sob pena de eliminação do candidato do certame”; que “a Carta Constitucional conferiu às universidades a autonomia para regular as suas atividades relacionadas ao ensino, a pesquisa, a extensão e para gerir a estrutura administrativa, os recursos públicos e o patrimônio”; que “as universidades federais tem autonomia para elaborar suas próprias normas internas: a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos”; que “o pedido da parte autora fere o princípio constitucional da igualdade, na medida em que o ela não seria avaliada segundo os padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos do certame” (JFRJ, Evento 42, APELAÇÃO1).
Contrarrazões (JFRJ, Evento 50, CONTRAZAP1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) contra a sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para “determinar que a autoridade impetrada adote todas as providências necessárias para assegurar, promover e manter a vaga e a matrícula do impetrante no curso de Engenharia Civil, lhe oportunizando prazo para inscrição nas disciplinas na forma do comunicado oficial 12, viabilizando o seu acesso imediato às aulas no primeiro semestre de 2024”.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, observa-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso se confunde com o próprio mérito da demanda, objeto da apelação, razão pela qual deixo de apreciá-lo preliminarmente.
G. A. B. impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) - Niterói, objetivando a efetivação de sua matrícula no Curso de Engenharia Civil da Universidade. (JFRJ, Evento 1, INIC1).
Como registrado pelo Il. Magistrado a quo, alega o impetrante que “concorreu pelo ENEM 2023 e SISU 2024, na modalidade ampla concorrência, a uma das 45 vagas para cursar a carreira de engenharia civil na Universidade Federal Fluminense, tendo se classificado na 42ª posição. No dia 04 de março a plataforma disponibilizou o resultado da chamada regular e conclusão do período de pré-matrícula. Na ocasião, o impetrante foi considerado APTO para cursar o 2º semestre. No mesmo dia 04 a plataforma publicou o ‘Comunicado Oficial 7’ com os procedimentos para a realização de matrícula/inscrição em disciplinas dos alunos classificados para o 1º semestre letivo de 2024. Segundo alega, o respectivo ‘Comunicado Oficial 7’ em seu item 8 previa de forma muito clara que os procedimentos para realização de matrícula dos candidatos selecionados para ingressar no segundo semestre (caso do impetrante) seriam divulgados no dia 26/07/2024. Ocorre que 11 dias depois, às 23:15h horas da sexta-feira, dia 15 de março, a universidade publicou um comunicado chamado ‘1ªLista de Remanejamento de candidatos para o 1º Semestre’. Nesse comunicado, a universidade concedeu até dia 22 de março, portanto 5 dias úteis, para que os alunos constantes da lista escolhessem suas disciplinas e fizessem sua matrícula, sob pena de terem sua pré-matrícula cancelada e perder o direito à vaga. O doloroso fato é que o nome do impetrante constava dessa lista, publicada às 23:15 horas da sexta-feira 15 de março, e da qual o impetrante não tomou ciência. Sem ciência do aludido remanejamento e dos 5 dias concedidos, o impetrante não efetuou a matrícula. Assim a Universidade efetivamente cancelou a pré-matrícula do impetrante e cassou a vaga que pelo mesmo conquistada com muito sacrifício, sob a covarde alegação de desistência”. (JFRJ, Evento 20, SENT1).
Depreende-se dos autos que o impetrante foi aprovado no Processo Seletivo da UFF para cursar o segundo semestre/2024 no Curso de Engenharia Civil.
Consoante comunicado da UFF, constante na página eletrônica da Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade1, os procedimentos para realização de matrícula/inscrição em disciplinas dos candidatos selecionados para ingressar no segundo semestre letivo de 2024 seriam informados, por meio de Comunicado Oficial, a ser divulgado em 26.07.2024, no endereço eletrônico do Processo Seletivo.
Ocorre que, em razão de desistências e redistribuição de vagas não preenchidas, a UFF, conforme previsto no Edital, procedeu ao remanejamento de candidatos, até então aprovados para o segundo semestre/2024, para o primeiro semestre letivo de 2024, de modo que o procedimento para matrícula/inscrição, que estava previsto para ser divulgado em 26.07.2024, foi antecipado para 15.03.2024, ensejando, por evidente, a antecipação do prazo para inscrição/matrícula.
Diante da referida antecipação, o impetrante, que constava na lista de candidatos remanejados para o primeiro semestre, perdeu o prazo e foi eliminado do Processo Seletivo.
Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, o Edital do Processo Seletivo previa, no item 7.2.5.5.1., que “Os candidatos alocados no segundo semestre deverão acompanhar as chamadas posteriores para verificar possível remanejamento”.
A despeito da previsão no edital da possibilidade de remanejamento de um candidato aprovado no segundo semestre, para uma vaga do primeiro semestre, verifica-se que a não inscrição na data prevista para a matrícula no primeiro semestre, somente poderia ter como consequência a perda da vaga referente a este semestre, e não também ao segundo semestre, sendo desproporcional e desarrazoada a simples exclusão do candidato, o qual, em legítima confiança aos comunicados da impetrada, vislumbrou que sua matrícula somente ocorreria no segundo semestre.
Nesse contexto, muito embora seja competência das Universidades, dentro de sua autonomia didático-científica, estabelecer normas com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, a negativa quanto à matrícula do impetrante no curso para o qual legitimamente foi aprovado, pela perda do prazo fixado em virtude de remanejamento de vagas, afigura-se ato atentatório ao princípio da razoabilidade.
Além disso, não há como considerar o impetrante como renunciante à vaga sem que se tenha comprovado a efetiva comunicação do remanejamento e da correspondente antecipação da matrícula, cabendo salientar que o envio de e-mail ao impetrante não tem a aptidão de modificar referida conclusão, na medida em que, como registrado pelo Il. Magistrado a quo, “o próprio edital do processo seletivo classifica este tipo de comunicação como complementar, de modo que, pelo teor do item 9.6 do edital, não era de se esperar que o candidato fosse aguardar qualquer comunicação por aquele meio. Além disso, ressalto que, a fim de comprovar a ciência do impetrante relacionada ao comunicado por e-mail, deveria ter sido solicitada a ´confirmação de leitura´, o que não consta do evento 11, EMAIL5” (JFRJ, Evento 34, SENT1).
Assim, considerando que a conduta da UFF de eliminar o impetrante viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar sua matrícula no curso de Engenharia Civil.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125517v4 e do código CRC d298d755.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 11/2/2025, às 17:35:44