Apelação Criminal Nº 5057519-67.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Apelação interposta por A. P. V. D. S., D. W. D. S., J. J. G. M., S. D. D. C., E. A. D. C., E. O. C., K. N. F. D. S., L. O. D. S., L. S. L. e V. C. R. A. em face de sentença (evento 408, SENT1) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para:

(i) CONDENAR S. D. D. C. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 9 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão.

Multa: 333 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente​.

(ii) CONDENAR E. A. D. C. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 8 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão.

Multa: 305 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/10 do salário mínimo vigente​.

(iii) CONDENAR D. W. D. S. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 6 anos e 28 dias de reclusão.

Multa: 193 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/10 do salário mínimo vigente​.

(iv) CONDENAR L. S. L. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 5 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão.

Multa: 188 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/2 do salário mínimo vigente).

(v) CONDENAR A. P. V. D. S. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 5 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão.

Multa: 188 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente.

(vi) CONDENAR E. O. C. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 5 anos, 8 meses de reclusão.

Multa: 154 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente.

(vii) CONDENAR K. N. F. D. S., pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 8 anos, 7 meses e 6 dias  de reclusão.

Multa: 270 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente.

(viii) CONDENAR L. O. D. S. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 5 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão.

Multa: 188 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente.

(ix) CONDENAR V. C. R. A. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal.

Pena: 1 anos, 4 meses de reclusão substituída por duas penas restritivas de direito. 

Multa: 50 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente.

(x) CONDENAR J. J. G. M. pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e pelo crime do artigo 2º da Lei 12.850/13.

Pena: 6 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão.

Multa: 236 dias-multa, com cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente.

(xi) ABSOLVER S. D. D. C., E. A. D. C., D. W. D. S., L. S. L., A. P. V. D. S., E. O. C., L. O. D. S., V. C. R. A., J. J. G. M. e K. N. F. D. S.   da prática do delito tipificado no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

(xii) ABSOLVER V. C. R. A. da prática do delito tipificado no artigo 2º da Lei 12.850/13, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), os réus integravam organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias contra o INSS, com prejuízo apurado de aproximadamente R$ 4.600.000,00, podendo alcançar R$ 5.480.000,00. O modus operandi consistia em identificar os benefícios previdenciários inativos com altos valores acumulados. Em seguida, providenciavam a reativação fraudulenta desses benefícios mediante uso de documentos falsos com habilitação de procuradores para realizar os saques. Após o saque, os procuradores se desabilitavam mas mantinham o cartão magnético. Quando o benefício era cessado/suspenso, cadastravam novo procurador e reiniciavam o ciclo. 

A maioria dos benefícios fraudados era concedida em nome de pessoas fictícias ou já falecidas, mediante apresentação de documentação falsa. Durante as buscas e apreensões foram encontrados diversos documentos falsos, cartões magnéticos e anotações relacionadas aos crimes.

Denúncia recebida em 24/05/2023 (evento 3, DESPADEC1).

Sentença publicada em secretaria em 29/04/2024 (​evento 408, SENT1​).

Razões de apelação de EDNA AGRIPINA no evento 447, RAZAPELA1 . Alega (i) ausência de justa causa quanto à autoria delitiva, não comprovada em sede de Audiência de Instrução e Julgamento; (ii) inexistência de comprovação da materialidade do crime de estelionato; (iii) ausência de estrutura organizacional criminosa, não tendo sido encontrada nas diligências qualquer divisão de tarefas entre os agentes; (iv) denúncia genérica e abstrata, violando o exercício da ampla defesa e do contraditório; (v) ressalta a condição de vulnerabilidade da apelante, que foi aliciada devido à sua fragilidade física, mental e financeira; (vi) ausência de dolo, tendo a apelante apenas assinado documento sem conhecimento de seu conteúdo; (vii) inexistência de elementos do crime de estelionato, pois a mera assinatura de procuração ou fornecimento de dados não teve capacidade de ludibriar a instituição. 

Razões de apelação de VALÉRIA no  evento 450, APELAÇÃO1. Alega (i) fragilidade do conjunto probatório, gerando dúvida sobre a autoria, devendo incidir os princípios do favor rei e in dubio pro reo; (ii) negativa veemente dos fatos pela ré em sede policial, alegando perda de documentos e mero empréstimo de conta bancária; (iii) inexistência de provas materiais nas buscas e apreensões realizadas que demonstrem participação no delito; (iv) ausência de provas seguras de autoria durante a investigação e instrução processual; (v) impossibilidade de condenação baseada apenas em indícios e presunções; (vi) subsidiariamente, requer a aplicação da suspensão condicional do processo, considerando a pena aplicada na sentença.

Razões de apelação de DJONNY no evento 451, RAZAPELA12 . Alega (i) ausência de dolo na conduta do réu, que teria sido induzido a erro ao atuar como advogado previdenciário, sem conhecimento da falsidade dos documentos e da inexistência dos beneficiários; (ii) impossibilidade técnica do advogado identificar a autenticidade da documentação apresentada, conforme reconhecido pelo próprio Delegado de Polícia Federal em depoimento; (iii) inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o conhecimento da fraude pelo réu; (v) atipicidade da conduta em relação ao crime de organização criminosa pela ausência de demonstração do vínculo associativo entre o réu e os demais acusados; (vi) desproporcionalidade na fixação da pena-base com majoração excessiva em razão de uma única circunstância judicial negativa; (vii) ausência de fundamentação adequada na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; (x) arbitramento genérico e sem individualização do valor fixado a título de reparação de danos (R$ 479.430,00); (xi) necessidade de detração do período de prisão provisória (6 meses) em caso de manutenção da condenação.

Razões de apelação de SERGIO no evento 469, PET1  . Alega (i) ausência de fundamentação quanto ao crime de organização criminosa, uma vez que não houve individualização da conduta do apelante; (ii) insuficiência probatória para condenação pelo crime de estelionato, argumentando que o réu foi mero instrumento utilizado por terceiros, caracterizando hipótese de autoria mediata; (iii) inexistência de prova de que o apelante obteve vantagem financeira dos atos praticados; (iv) ausência do elemento subjetivo do tipo, pois o réu foi ludibriado ao assinar procuração usando seu próprio nome e documentos; (v) estado de necessidade em razão das despesas com a doença da esposa; (vi) extensão da absolvição do crime de organização criminosa nos mesmos moldes da corré Valéria Cristina, por ausência de demonstração de vínculo de estabilidade; (vii) reforma da dosimetria da pena quanto à valoração excessiva dos maus antecedentes, limitando-os a 6 meses de aumento conforme Tema 150 do STF; (viii) impossibilidade de valoração negativa da personalidade com base em registros criminais sem trânsito em julgado; (ix) Bis in idem na valoração das consequências do crime, já consideradas na causa de aumento do §3º do art. 171 do CP; (x) consideração da idade avançada (84 anos) e estado de saúde precário (problemas de audição e visão) para fins de adequação da pena e regime prisional.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 480, CONTRAZ1.

As defesas de LAIS, KAREN, ALYNE, ELMA, JOSÉ JEAN e LETÍCIA pugnaram pela apresentação de razões na instância superior, na forma do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal. 

Razões de apelação de LAIS no  evento 12, RAZAPELA1 . Alega (i) cerceamento de defesa por utilização indevida de prova emprestada, sem observância do contraditório, oriunda do processo nº 5055764-42.2022.4.02.5101, do qual a apelante não foi parte;  (ii) inexistência de provas da participação em organização criminosa, evidenciada pela ausência de contatos telefônicos entre os réus; (iii) ausência de identificação dos demais integrantes da suposta organização criminosa e de suas respectivas funções estruturais; (iv) inconsistência no tratamento processual, posto que outra ré (Valéria Cristina) foi absolvida do crime de organização criminosa por ter participado de apenas um benefício, situação idêntica à da apelante; (v) questiona a aplicação da continuidade delitiva, pois a apelante teria realizado apenas um saque de R$ 45.710,31, não havendo provas de outros saques; (vi) exacerbação indevida da pena-base em seis meses pelo fundamento de elevado prejuízo à autarquia previdenciária, considerando que o valor de R$ 45.710,31 não configura grave prejuízo aos cofres públicos; (vii) cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após eventual absolvição pelo crime de organização criminosa, por preencher os requisitos legais do art. 28-A do CPP.

​Razões de apelação de ALYNE no  evento 13, RAZAPELA1 . Alega (i) ausência de suporte probatório mínimo para comprovação de qualquer ilícito imputado à acusada; (ii) Inexistência de provas da conduta de indução ao erro junto ao órgão previdenciário,  ausência de documentos comprobatórios do comparecimento da ré à Agência da Previdência Social; (iii) denúncia genérica quanto à participação da apelante, baseada apenas em telas do sistema INSS; (iv) ausência de documentação do procedimento concessório inicial que demonstre o emprego de fraude; (v) coerência do interrogatório judicial da ré, que afirmou ter realizado apenas saques referentes ao benefício de sua filha, do qual era representante legal; (vii) inexistência dos elementos constitutivos do crime de organização criminosa; (viii) aplicação do princípio in dubio pro reo ante a insuficiência probatória; (ix) redimensionamento da pena-base para o mínimo legal considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, ausência de fundamentação para majoração da pena no crime de organização criminosa, hipossuficiência econômica para fins de aplicação da pena de multa. 

Razões de apelação de JOSÉ JEAN no evento 14, RAZAPELA1. Alega (i) ausência de comprovação da participação do réu nos delitos, argumentando que os valores recebidos em sua conta eram administrados por sua mãe, sem sua influência; (ii) que cabia ao setor antifraudes do INSS realizar os procedimentos adequados para impedir a efetivação dos benefícios fraudulentos; (iii) ausência dos elementos caracterizadores do tipo penal previsto na Lei 12.850/2013; (iv) que o réu não tinha ciência da falsidade dos documentos utilizados nos procedimentos previdenciários, incorrendo no erro previsto no art. 20 do Código Penal; (v) readequação da pena em razão das circunstâncias judiciais favoráveis; (vi) questiona o valor fixado de R$ 75.576,29, alegando ausência de fundamentação e hipossuficiência econômica do réu.

Razões de apelação de ELMA  no  evento 15, RAZAPELA1 . Alega (i) ausência  de comprovação da participação efetiva da ré nos delitos e sua impossibilidade de identificar a origem ilícita das procurações; (ii) ressalta a condição pessoal da ré como semianalfabeta e pessoa de pouca instrução, dificultando sua percepção da realidade dos fatos; (iii) transferência indevida de responsabilidade, posto que o setor antifraude do INSS não identificou as irregularidades documentais; (iv) aplicação do princípio in dubio pro reo ante a ausência de provas inequívocas; (v) inexistência de organização criminosa por ausência dos requisitos legais do art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013, (vi) erro de tipo essencial (art. 20 CP) pela falsa percepção da realidade quanto aos elementos do tipo penal; (vii) adequação da pena diante das circunstâncias judiciais favoráveis; (viii) insurgência quanto ao valor arbitrado para reparação de danos (R$ 110.113,95), alegando-se ausência de fundamentação e hipossuficiência econômica da ré; (ix) necessidade de redimensionamento da pena por não aplicação da atenuante da confissão.

Razões de apelação de LETÍCIA no evento 16, RAZAPELA1  . Alega (i) ausência de comprovação de autoria e dolo, diante da impossibilidade de se exigir que advogada atue como perita documental, não tendo conhecimento sobre a falsidade dos documentos apresentados; (ii) que as dúvidas quanto à autoria devem ser interpretadas em favor da ré; (iii) inexistência de organização criminosa ante a ausência dos requisitos do art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013; (iv) sustenta que os réus sequer se conheciam, inexistindo vínculo associativo; (v) erro de tipo essencial (art. 20 CP) - aduz que a ré não tinha ciência da falsidade dos documentos utilizados nos procedimentos previdenciários; (vi) Circunstâncias judiciais favoráveis - aponta primariedade, bons antecedentes e conduta social adequada da ré; (vii) revisão do valor arbitrado a título de reparação de danos (R$ 447.323,61), diante  da hipossuficiência da ré e princípio da razoabilidade.

Razões de apelação de KAREN no evento 19, RAZAPELA1 . Alega (i) ausência dos requisitos do tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013 por não haver comprovação de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados; (ii) nulidade absoluta por violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial, sem que as provas fossem submetidas ao contraditório judicial; (iii) inexistência de provas materiais de que a apelante tenha recebido vantagens ilícitas do INSS, ante a ausência de quebra de sigilo bancário; (iv) ausência de perícia técnica para comprovar a falsidade documental das procurações, inviabilizando a configuração do delito do art. 297 do CP; (v) aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 297 e 304 do CP, devendo prevalecer apenas o crime de uso de documento falso; (vi) erro na dosimetria da pena ao considerar como maus antecedentes processos em andamento, em violação à Súmula 444 do STJ; (vii) equívoco na valoração negativa da personalidade com base em ação penal em curso (processo nº 0870579-29.2023.8.19.0001); (viii) erro na consideração de reincidência, uma vez que o processo anterior resultou em sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95), não gerando condenação; (ix) desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado.

Contrarrazões no evento 24, CONTRAZ1. 

Parecer do i. Procurador Regional da República pelo desprovimento do recurso no evento 27, PARECER1 pelo provimento parcial dos recursos de S. D. D. C., para que seja reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e por K. N. F. D. S., para que seja afastada, na primeira fase da dosimetria, a circunstância negativa referente à personalidade do agente. 

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154220v12 e do código CRC d328bb0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 26/11/2024, às 13:31:44

Apelação Criminal Nº 5057519-67.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização 

Trata-se de apelação interposta por A. P. V. D. S., D. W. D. S., J. J. G. M., S. D. D. C., E. A. D. C., E. O. C., K. N. F. D. S., L. O. D. S., L. S. L. e V. C. R. A. em face de sentença (evento 408, SENT1) que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pelos crimes do artigo 171, § 3º, do Código Penal e  crime do artigo 2º da Lei 12.850/13, salvo VALÉRIA que foi condenada apenas pelo crime de estelionato. 

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), os réus integravam organização criminosa especializada em fraudes previdenciárias contra o INSS, com prejuízo apurado de aproximadamente R$ 4.600.000,00, podendo alcançar R$ 5.480.000,00. O modus operandi consistia em identificar os benefícios previdenciários inativos com altos valores acumulados. Em seguida, providenciavam a reativação fraudulenta desses benefícios mediante uso de documentos falsos com habilitação de procuradores para realizar os saques. Após o saque, os procuradores se desabilitavam mas mantinham o cartão magnético. Quando o benefício era cessado/suspenso, cadastravam novo procurador e reiniciavam o ciclo. 

A maioria dos benefícios fraudados era concedida em nome de pessoas fictícias ou já falecidas, mediante apresentação de documentação falsa. Durante as buscas e apreensões foram encontrados diversos documentos falsos, cartões magnéticos e anotações relacionadas aos crimes.

Em termos de individualização foram apontados os seguintes fatos:

1) S. D. D. C.

Atuou como procurador em 8 benefícios reativados fraudulentamente, tendo sacado grandes somas e participado da criação de beneficiários fictícios. Na audiência de custódia admitiu a participação e afirmou que já foi preso pelo crime de estelionato. 

2) E. A. D. C.

Conhecida por diversas anotações criminais, incluindo estelionato, atuou como procuradora de 8 benefícios fraudulentos, obtendo valores significativos.

3) D. W. D. S.

Advogado inscrito na OAB/RJ, habilitado como procurador em 4 benefícios fictícios, inclusive movimentando valores para outros membros da organização. Ao efetuar o saque de um dos benefícios, reteve R$ 5.000,00  e transferiu  na mesma data R$ 75.576,29 para JOSÉ JEAN. 

4) L. S. L.

Advogada, atuou ao lado de outros integrantes da organização, participando da habilitação e saque de 3 benefícios fictícios.

5) A. P. V. D. S.

Atuou como procuradora em 3 benefícios identificados, tendo confessado os saques em agências bancárias.

6) E. O. C.

Atuou como procuradora em 4 benefícios LOAS. Com ela foram localizados documentos e dados pessoais de terceiro. 

7) K. N. F. D. S.

Atuou como procuradora em 3 benefícios identificados. Encontrada em posse de identidades falsas e outros materiais falsificados, confessou seu papel na quadrilha.

8) L. O. D. S.

Atuou como procuradora em 3 benefícios identificados. No cumprimento da diligência de busca e apreensão foram localizados diversos documentos em nome de terceiros. 

9)  V. C. R. A.

Atuou como procuradora do LOAS 7028702970. Efetuou as seguintes transferências bancárias: TED de R$ 8.581,66 retendo R$ 5.000,00 e TED de R$ 26.183,60 retendo R$ 5.000,00. 

10) J. J. G. M.

Atuou como procurador em 3 benefícios identificados.  Recebeu R$ 75.576,29 de DJONNY WESLLEY. Recebeu duas transferências de outros investigados: R$ 30.000,00 e R$ 25.600,00. Foram encontrados cartões magnéticos em sua carteira pessoal, além de extratos bancários com transferências/pagamentos em nome de terceiros, sendo verificado ao menos 02 (dois) extratos/comprovantes de transferências em nome do investigado J. J. G. M., filho da também investigada MARLUCIA MENESES GOMES, uma no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) e outra R$25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais).

A denúncia ressalta que os denunciados alternavam-se nos diversos benefícios fraudulentos, demonstrando domínio sobre o esquema criminoso, e que a maioria utilizava endereços falsos ou temporários para dificultar sua localização.

3. Mérito recursal 

3.1 Preliminares

3.1.1 Inépcia da inicial 

A defesa de  EDNA AGRIPINA alega que a denúncia é  genérica e abstrata, violando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 

Não há que falar em inépcia da inicial, porquanto a denúncia obedece aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo narrativa clara e coerente, de forma a possibilitar a compreensão perfeita dos fatos que são imputados e consequentemente, o exercício da sua ampla defesa. 

Além disso, é assente na jurisprudência que a inépcia da denúncia deve ser suscitada até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA PROFERIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DO AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DAS TESTEMUNHAS. RECUSA E OBJEÇÃO DO AGRAVANTE PARA A INTIMAÇÃO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ ANTES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal.[...]5. Agravo improvido.(AgRg no AREsp n. 1.626.777/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/9/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE. SUPOSTO BIS IN IDEM ENTRE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO CONTEMPLADO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.[...]

3. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou mesmo ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.869.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/9/2020)

A defesa de ALYNE alega que a denúncia é genérica quanto à sua participação eis que baseada apenas em telas do sistema do INSS. 

Trata-se de argumento que se confunde com o mérito, uma vez que está relacionado com as provas existentes nos autos para embasar a condenação. 

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia.

3.1.2 Cerceamento de defesa - prova emprestada 

A defesa de LAIS alega cerceamento de defesa por utilização indevida de prova emprestada, sem observância do contraditório, oriunda do processo nº 5055764-42.2022.4.02.5101, do qual a apelante não foi parte.

Aduz que o MPF cita o processo nº 5055764-42.2022.4.02.5101 apenas em um trecho da denúncia e somente em uma linha nas alegações finais, como forma de justificar o modus operandi dos acusados e quantificar o prejuízo causado junto ao INSS. 

Ocorre que naquele processo, que foi a origem da investigação que deu origem à presente ação penal, as rés CAMILA e CLAUDIA não foram sequer denunciadas pelo crime de organização criminosa. 

A defesa argumenta que "os indícios que embasam a sentença foram pinçados da investigação referente a outras fraudes previdenciárias – que resultou numa condenação completamente diferente -, de modo que os elementos utilizados para se concluir pela prática do crime descrito na inicial são oriundos de outra investigação lançada como gravíssima para justificar a existência de uma organização criminosa que nunca existiu".

 Afirma que o magistrado se utilizou de provas de outro processo, sem que os réus tivessem acesso àquele conteúdo, o que configuraria o cerceamento de defesa, já que não fizeram parte daquele feito. 

A tese não prospera. 

A única menção que é feita nestes autos acerca da ação penal nº 5055764-42.2022.4.02.5101 diz respeito à origem da presente investigação. 

Diz a denúncia: 

 "Inicialmente, a investigação surgiu a partir do aprofundamento de informações oriundas da prisão em flagrante de CAMILA VERAS PINTO e CLAUDIA MARIA DE MELLO (IPL 2022.0036375-SR/PF/RJ - Eproc nº 50414257820224025101), ocorrida no dia 01/06/2022, quando tentavam realizar um saque de um benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta, na agência da Caixa Econômica Federal -CEF em Copacabana, visto que a titular era pessoa fictícia. 

Na Ação Penal nº 5055764-42.2022.4.02.5101 (IPL nº 5041425-78.2022.4.02.5101), verifica-se que CAMILA VERAS PINTO e CLÁUDIA MARIA DE MELLO foram denunciadas pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, após terem sido presas em flagrante tentando sacar cerca de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em pagamentos atrasados, referentes ao benefício de pensão por morte NB 159.469.167- 0, em nome de Vera Lúcia Oliveira Martins. A autoridade policial aponta que foram descobertos outros fatos criminosos, também referentes a saques de benefícios com o mesmo modus operandi, ou seja, mediante reativações fraudulentas de benefícios previdenciários anteriormente cessados e que os pagamentos eram feitos por meio de procuradores."

Nas alegações finais o MPF não menciona a ação penal nº 5055764-42.2022.4.02.5101 (evento 338, ALEGAÇÕES1), tampouco a sentença utiliza qualquer elemento de prova constante daquela ação penal para confirmar fatos imputados na presente demanda (evento 408, SENT1). 

Portanto, não há compartilhamento de provas, mas apenas a informação acerca da origem da presente investigação, o que consta dos presentes autos no IPL em apenso nº 5062656-64.2022.4.02.5101, notadamente no evento 1, processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4. 

Os elementos de prova utilizados para condenar os réus neste ação penal estão encartados nos autos e disponíveis para todas as partes, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 

3.1.3 Nulidade - Violação ao art. 155 do CPP 

A defesa de KAREN alega que o MPF não produziu nenhuma prova em audiência de instrução e julgamento  e se limitou em apenas ouvir os ora acusados e suas testemunhas de defesa, o que ofenderia o art. 155 do CPC.

O c. STF já assim se posicionou: 

“O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. Precedentes”. (STF – RHC 131.133/SP – 2ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – julgado em 10.10.2017 – Dje 19.02.2018).

No mesmo sentido vão os julgados abaixo:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 155 do CPP prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. Não há falar, pois, em violação do mencionado artigo de lei, pela utilização exclusiva de relatórios policiais oriundos de depoimentos de policiais, uma vez que, para além destas evidências, foram produzidas provas cautelares e irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como "os termos de apreensão, as imagens colhidas, os relatórios de constatação e os demais elementos de prova amealhados quando da prisão em flagrante dos réus", sendo todas válidas para a condenação do agravante. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 853038 SC 2023/0326305-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E IRREPETÍVEIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DATA DE AUDIÊNCIA EM CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. FALHA NA GRAVAÇÃO DE DEZ SEGUNDOS DE UM DOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 155 do CPP, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. 2. As provas obtidas mediante busca e apreensão, que é diligência irrepetível, encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local. 3. A falha na gravação de 10 segundos de um dos depoimentos não causou prejuízo ao réu, tendo em vista que o trecho inaudível não era relevante, segundo o TRF. Assim, somente mediante o reexame da prova seria possível concluir diversamente do entendimento firmado no acórdão recorrido. 4. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir nova análise dos cheques examinados com profundidade no acórdão recorrido. 5. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no AREsp: 1874234 MT 2021/0120156-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2021)

Foi justamente o que ocorreu nos autos, eis que os elementos de informação colhidos no inquérito não foram utilizados de forma isolada pelo magistrado de primeiro grau para formar seu convencimento, mas sim em conjunto com as provas judiciais (prova testemunhal e interrogatórios), conforme consta do interior teor da sentença.

Além disso, foram colhidas provas quando da realização de diligências cautelares como busca e apreensão e prisão preventiva, que foram devidamente judicializadas e apresentadas ao contraditório de forma diferida, sendo evidentemente irrepetíveis. 

Assim, rejeito a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 

3.1.4 Ausência de perícia documental - Crimes do art. 297 e 304 do CP

A defesa de KAREN alega que não foi realizada perícia técnica para comprovar a falsidade documental das procurações, inviabilizando a configuração do delito do art. 297 do CP. Defende, ainda, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 297 e 304 do CP, devendo prevalecer apenas o crime de uso de documento falso. 

Os argumentos encontram-se prejudicados tendo em vista que a sentença absolveu todos os réus do delito tipificado no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ficou registrado na sentença que na residência das acusadas KAREN e LAIS foram apreendidos diversos documentos falsos em nome de terceiros, incluindo RG, CTPS, certificados militares, título de eleitor, CPF, PIS, certidões de nascimento e óbito, entre outros. 

Embora haja certeza de que os crimes envolveram o uso de documentos falsos, o MPF não conseguiu identificar quais documentos específicos foram utilizados, nem os órgãos perante os quais foram apresentados, exceto para os casos de estelionato objeto do presente feito, caso em que o crime de falso restou absorvido pelo crime de estelionato nos termos da Súmula 17 do STJ.

Em reação aos documentos que foram encontrados na residência de KAREN, ficou estabelecido na sentença que não há provas da autoria, não obstante a presença da materialidade, de acordo com laudo pericial que atestou a falsidade documental. 

 Não houve recurso do MPF. 

3.2 Estelionato – autoria e materialidade

A materialidade  e autoria dos crimes de estelionato estão demonstrados pelos relatórios constantes do IPL nº 5062656-64.2022.4.02.5101, notadamente os relacionados às informações processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4; processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 9, DESP1 e processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, REL_FINAL_IPL1. 

Nesse relatórios estão relacionados os casos em que atuou cada um dos réus nos benefícios que se utilizam de pessoas inexistentes para viabilizar a reativação e saque. 

Além disso, os depoimentos prestados em audiência de custódia e em juízo foram analisados, em conjunto com os dados obtidos durante a investigação. 

Passo à análise individual.

1) S. D. D. C. - atuação como procurador - fls. 6/32 do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

- Beneficiário fantasma - LOAS em nome de ROBERTO VAZ, pessoa fictícia conforme constado pela análise documental constante do relatório constante do  evento 1, INF4 :

"Trata-se de benefício de amparo social ao idoso (LOAS) espécie 88, em nome de ANTONIO ROBERTO VAZ. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 0286766094/RJ consta como inválido no Portal da Segurança do RJ, e o nome do beneficiário com sua respectiva data de nascimento não foi localizado. Pode-se observar que o CPF se encontra SUSPENSO e houve a inscrição tardia do mesmo (em 10/03/2017), aos 70 anos após seu nascimento (e 5 dias antes da data de início do benefício – DIB), com a finalidade de criar um beneficiário “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

[...]

Pode-se observar que o cadastro no CPF do “fantasma” ANTONIO ROBERTO VAZ foi no mesmo dia e com as mesmas características [se encontra SUSPENSO e houve a inscrição tardia do mesmo (em 10/03/2017), aos 70 anos após seu nascimento (e 5 dias antes da data de início do benefício – DIB)], do cadastro do “fantasma” MARCELO BASTOS - vide seção 11.1 (da procuradora V. C. R. A.), reafirmando pertencerem a mesma QUADRILHA.

Houveram duas reativações de Benefício espécie 88, em 11/2017 e em 10/2020, com inclusão de um “fantasma” como beneficiário por LOAS, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 3.754,73 (primeira reativação), de R$ 5.264,51 (segunda reativação)".

Em situações semelhantes os benefícios em nome de PENHA MARIA DA CONCEIÇÃO;  FERNANDO ASSIS LOPES; WHASHINGTON BAYER MUNIZ; RONALDO NATALINO DE BRITO; MARIA VENINA DA SILVA PEREIRA;  MARLENE DE MATOS e  VALDIR CAVALHEIRO.

As fraudes nos benefícios previdenciários com a participação de SÉRGIO DIAS CASTRO causaram um prejuízo de R$ 664.500,44 (R$ 22.385,24 + R$ 98.469,00 + R$ 88.816,66 + R$ 78.038,69 + R$ 122.374,06 + R$ 190.707,03 + R$ 63.709,76) ao INSS.

Todos os casos foram retratados a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que SERGIO era procurador em todos esses casos de fraude:

Assim, restou demonstrado que SERGIO atuou como procurador em diversos benefícios reativados fraudulentamente, tendo sacado grandes somas a partir da criação de beneficiários fictícios. 

Relevante mencionar que o réu admitiu a participação e afirmou que já foi preso pelo crime de estelionato. 

O argumento de que foi um mero instrumento utilizado por terceiros não se sustenta à luz dos elementos de prova constantes nos autos. A análise dos autos revela que a atuação de SÉRGIO foi ativa e essencial para a concretização dos atos ilícitos, caracterizando sua participação direta no esquema criminoso. SÉRGIO não apenas realizou saques de benefícios previdenciários fraudulentos, como também estava habilitado como procurador de múltiplos benefícios obtidos por meio de documentos falsos e em nome de pessoas fictícias ou falecidas.

Além disso, documentos apreendidos em sua posse, como uma procuração com poderes específicos para atuar junto ao INSS, bem como seus antecedentes criminais por delitos semelhantes, indicam que SÉRGIO tinha plena ciência da natureza fraudulenta dos atos. 

Não o socorre a alegação de que possui pouca instrução e que é um senhor de idade avançada e em estado de grave hipossuficiência econômica. Para além das várias situações narradas nestes autos, há notícias de que o réu cometeu o mesmo tipo de crime em outras o oportunidades o que afasta a premissa de ingenuidade ou mesmo incapacidade para entender a dinâmica do ilícito perpetrado. 

Rejeito, ainda, a tese de estado de necessidade. Não ficou demonstrado por qualquer meio de prova que o acusado estivesse em estado de necessidade intransponível que justificasse o cometimento do crime. Ademais, a simples alegação de dificuldades financeiras não é aceita como justificativa para a prática ilícita.

Assim, a autoria de SÉRGIO está firmemente evidenciada pelo modus operandi documentado, que incluiu reativações de benefícios inativos para saque de valores acumulados, em benefício da quadrilha organizada. A participação do réu é corroborada tanto pelos saques realizados em seu nome quanto por declarações em audiência e documentos encontrados em sua posse, incluindo uma procuração para atuação junto ao INSS, consolidando sua responsabilidade no esquema fraudulento.

2) E. A. D. C. - atuação como procuradora - fls. 33/65 do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

- Beneficiário fantasma - pensão por morte em nome de GARDENIO JARDIM PORTO, pessoa fictícia conforme constado pela análise documental constante do relatório constante do  evento 1, INF4 :

​"Trata-se de benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em nome de GARDENIO JARDIM PORTO. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 67118323/RJ consta como de outra pessoa no Portal da Segurança do RJ, e o nome do beneficiário não foi localizado. Pode-se observar que o CPF está “pendente de regularização” e ainda houve a inscrição tardia (em 08/10/2003), aos 30 anos após seu nascimento (e um pouco antes da data de despacho do benefício – DDB), com a finalidade de criar um beneficiário “fantasma”, para receber os valores oriundos da fraude perpetrada. Observa-se que a QUADRILHA tomou cuidado ao colocar um sobrenome igual ao do Instituidor".

"Observa-se a inclusão e exclusão do Procurador em períodos curtos de tempo, caracterizando o modus operandi da QUADRILHA. 

Houve uma reativação de Benefício espécie 21 em 09/2020, com inclusão de um “fantasma” como dependente válido por morte previdenciária, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício".

​

​Em situações semelhantes os benefícios em nome de DINORA DE SOUZA BELTRÃO, JOSÉ FERREIRA ARAÚJO, GLORIA NUNES SILVA, CAIO PEREIRA PINTO, EVA DA SILVA SÁ, MAURO SILVA, ROMANA ALEIXO SANTANA. 

As fraudes nos benefícios previdenciários com a participação de E. A. D. C. causaram um prejuízo de mais de R$ 758.535,00 (R$ 110.677,69 + R$ 139.389,52 + R$ 29.290,02 + R$ 210.711,54 + R$ 44.142,00 e R$ 120.593,79 + R$ 30.331,41 + R$ 73.402,66) ao INSS.

​Todos os casos foram retratados a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que EDNA era procuradora em todos esses casos de fraude:

Restou devidamente comprovado o crime de estelionato, ao contrário do que defende EDNA e suas razões de apelação.

O crime de estelionato ocorre quando alguém, mediante fraude ou artifício, induz ou mantém outra pessoa em erro, com o objetivo de obter vantagem ilícita para si ou para terceiros, causando prejuízo patrimonial à vítima. 

No caso, por meio de diversos artifícios tais como a utilização de documentos falsos ou inexistentes, eram criados beneficiários fantasma para receber os valores oriundos dos benefícios fraudulentos viabilizados, causando prejuízo relevante ao INSS. 

O crime se consuma mesmo que não se tenha logrado êxito de comprovar que os próprios procuradores foram efetivamente beneficiados, já que o tipo penal admite o ilícito quando a vantagem indevida é obtida pelo próprio agente ou por terceiro. 

 Na medida em que foram cadastrados beneficiários inexistentes, está configurada a fraude. O saque do benefício concedido indevidamente complementa e faz consumar o crime de estelionato, visto que configurado o prejuízo ao INSS, iludido pela fraude, e a vantagem indevida de que sacou, no caso a própria ré como procuradora. 

A ré alega que foi aliciada por uma pessoa em razão de sua fragilidade física, mental e financeira. 

A justificativa não pode ser acolhida considerando os muitos casos em que a ré esta envolvida não apenas neste feito como em outros processos (FAC - evento 406, CERTANTCRIM3), todos ligados a fraudes em face do INSS. Não é crível que tenha assinado tantos documentos de maneira leviana, sem entender o contexto em que os documentos seriam utilizados. 

EDNA foi habilitada como procuradora de múltiplos benefícios previdenciários, cuja reativação foi realizada de maneira fraudulenta em nome de pessoas fictícias ou falecidas, causando um prejuízo superior a R$ 758.535,00 ao INSS. 

Como bem destacado na sentença, dado seu histórico, não é crível que EDNA tenha ingressado no esquema por ingenuidade, especialmente ao "emprestar" seus documentos para operações no INSS, que envolviam reativações sucessivas de benefícios cessados, demonstrando, assim, uma atuação deliberada e consciente da prática criminosa. 

Portanto, a condenação pelo crime do art. 171, §3º do CP deve ser mantida. 

3) D. W. D. S.  - atuação como procurador - fls. 66/ do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

- Beneficiário fantasma -  pensão por morte previdenciária  em nome de REGINA LINS SOUTO 

"​Trata-se de benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em nome de REGINA LINS SOUTO. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 12836524/RJ pertence a outra pessoa no Portal da Segurança do RJ, assim como o nome da beneficiária não foi localizado. Pode-se observar que houve a inscrição tardia de CPF (em 01/03/2008), aos 62 anos após seu nascimento, com a finalidade de criar uma beneficiária “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

Observa-se a inclusão e exclusão do Procurador em períodos curtos de tempo (modus operandi). Importante destacar que J. J. G. M. foi procurador do benefício e após, foi o destinatário do dinheiro sacado por DJONNY conforme detalhado acima. 

Houve uma reativação de Benefício espécie 21 em 09/2021, com inclusão de um “fantasma” como dependente válido por morte previdenciária, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício.

DJONNY constou como procurador em diversos benefícios:

Consta ainda um comprovante de depósito no valor de R$ 5.000,00 na conta de JOSÉ JEAN 

Assim, DJONNY foi habilitado como procurador de ao menos quatro benefícios previdenciários concedidos a pessoas fictícias, benefícios NB 21/1489548200, NB 23/1606922995, NB 7025207030 e NB 21/3005327061, causando ao INSS um prejuízo da ondem de R$ 479.430,00 (R$ 183.867,03 + R$ 97.702,07 + R$ 61.967,73 + R$ 135.894,57).

A defesa argumenta que DJONNY, na condição de advogado, atuou apenas em cumprimento de suas funções profissionais, não tendo conhecimento de que representava beneficiários fictícios ou de que os benefícios eram fraudulentos. Tal afirmação, contudo, não se sustenta diante das evidências coligidas, principalmente aquela inerente ao depósito em nome do corréu JOSÉ JEAN. A retirada do benefício e transferência de parte do dinheiro a terceiro não me parece atividade ínsita aos trabalhos do advogado. 

 Os registros demonstram que o réu habilitou-se como procurador de REGINA LINS SOUTO, pessoa inexistente, realizou saques e transferiu valores para  o corréu JOSÉ JEAN, evidenciando seu envolvimento direto na execução das fraudes​.

A alegação de que o réu teria sido "induzido a erro" ou de que "não desconfiou" do caráter fictício dos beneficiários não se coaduna com sua posição e experiência profissional, sendo evidente que assumiu, no mínimo, o risco de sua conduta​. 

Portanto, a tentativa de desqualificar a presença de dolo específico não encontra respaldo no conjunto probatório. 

O dolo em induzir o INSS em erro, para obter vantagens ilícitas em benefício próprio e de terceiros, está evidenciado, impondo-se a manutenção da condenação de DJONNY , nos termos da sentença. 

​

4) L. S. L. - atuação como procuradora - fls. 83/92   do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

-  beneficiário fantasma - pensão por morte previdenciária em nome de DOLORES GUIMARÃES BARBOSA 

​"Trata-se de benefício ATIVO de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em nome de DOLORES GUIMARAES BARBOSA. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 61327427/RJ consta como inválido no Portal da Segurança do RJ, e o nome da beneficiária não foi localizado. Podese observar que houve a inscrição tardia do CPF (em 06/05/2009), aos 67 anos após seu nascimento (e alguns meses antes da data de início do Benefício – DIB), com a finalidade de criar uma beneficiária “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

A Procuradora atual e ATIVA é L. S. L.. Houve uma reativação de Benefício espécie 21 em 03/2022, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 6.430,19".

Hipóteses semelhantes, com reativação de benefício de pessoa inexistente ocorreram em relação aos benefícios em nome de ANTONIO FERREIRA LEITE e MARIA JOSE DO NASCIMENTO.

As fraudes com a participação de LETÍCIA causaram um prejuízo de R$ 447.323,61 (R$ 96.788,65, R$ 252.832,89, R$ 97.702,07) ao INSS. 

​Os casos foram retratados a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que LETÍCIA era procuradora :

A defesa argumenta que LETÍCIA, na qualidade de advogada, desconhecia as fraudes nos documentos que utilizava em suas atividades e não possuía o conhecimento necessário para identificar documentos falsos. No entanto, há provas substanciais nos autos que demonstram sua participação consciente e intencional nos atos fraudulentos.

A atuação de LETÍCIA revela sua compreensão do esquema fraudulento no qual decidiu se envolver, ao assumir o papel de procuradora de pessoas inexistentes e adotar procedimentos específicos para a reativação de benefícios, o que evidencia que ela tinha plena consciência do caráter ilícito de suas ações.

Assim, a condenação de LETÍCIA pelo crime previsto no art. 171, §3º do CP deve ser mantida.

5) A. P. V. D. S. - atuação como procuradora  - fls. 92/105   do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

​-  beneficiário fantasma - pensão por morte previdenciária em nome de JOANA CELESTINA DA SILVA  

"Trata-se de benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em nome de JOANA CELESTINA DA SILVA. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 183445246/RJ não encontra referência no Portal da Segurança do RJ, assim como o nome da beneficiária com a respectiva data de nascimento. Pode-se observar que o CPF está “pendente de regularização” e ainda houve a inscrição tardia (em 15/02/2011), aos 71 anos após seu nascimento, com a finalidade de criar uma beneficiária “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

Houve uma reativação de Benefício espécie 21 em 04/2017, com inclusão de um “fantasma” como dependente válido por morte previdenciária, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 18.675,41".

Hipóteses semelhantes, com reativação de benefício de pessoa inexistente ocorreram em relação aos benefícios em nome de ODETE DOS SANTOS LEITE e WALDEMAR MIGUEL ALVES.

As fraudes com a participação de ALYNE causaram um prejuízo de R$ 236.627,47 (R$ 16.876,10, R$ 124.120,68 e R$ 95.630,69) ao INSS.

​Todos os casos foram retratados a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que ALYNE era procuradora nos casos de fraude:

A defesa argumenta, principalmente, que não há provas suficientes que demonstrem a autoria e o dolo necessário para sua condenação, afirmando a ausência de evidências claras de que a ré teria atuado de forma consciente para induzir o INSS ao erro e causar o prejuízo. Sugere que ALYNE seria, inclusive, uma vítima do esquema, cujos dados pessoais foram usados sem sua ciência para a prática de fraudes.

Contudo, essa argumentação é infundada. Há  elementos no conjunto probatório que atestam sua participação ativa e dolosa no esquema fraudulento, considerando que se cadastrou como procuradora em benefícios previdenciários fraudulentamente reativados e vinculados ao esquema de estelionato, confirmando, assim, sua integração consciente à prática delitiva.

Dessa forma, o argumento de que ALYNE seria vítima de uso indevido de seus dados é incoerente, já que não se trata apenas de uma vinculação passiva ao benefício, mas de uma ação ativa necessária à perpetração do crime.

Quanto à alegação de ausência de dolo, vale ressaltar que o estelionato exige a presença de conduta enganosa com o propósito de obter vantagem ilícita. No caso, a sequência de ações realizadas por ALYNE evidencia sua intenção clara de enganar o INSS, como integrante de uma rede coordenada de fraudes. O próprio comportamento de ALYNE ao cadastrar-se como procuradora e receber valores indevidos, afasta qualquer interpretação de erro de tipo ou de desconhecimento da ilicitude de sua conduta.

Confirmo, assim, a condenação de ALINE pelo crime do art. 171, §3º do CP. 

6) E. O. C. ​- atuação como procuradora  - fls. 113/125   do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

​-  beneficiário fantasma - LOAS em nome de PAULO PIRES MOREIRA

"Trata-se de benefício ATIVO de amparo social ao idoso (LOAS) espécie 88, em nome de PAULO PIRES MOREIRA. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 17532615/RJ consta como outra pessoa no Portal da Segurança do RJ, e o nome do beneficiário com sua respectiva data de nascimento não foi localizado. Pode-se observar que houve a inscrição tardia de CPF (em 19/06/2007), aos 65 anos após seu nascimento (e um pouco antes da data de início do benefício – DIB), com a finalidade de criar um beneficiário “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada". 

​"Houve uma reativação de Benefício espécie 88 em 10/2021, com inclusão de um “fantasma” como beneficiário por LOAS, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício".

Hipóteses semelhantes, com reativação de benefício de pessoa inexistente ocorreram em relação aos benefícios em nome de DENISE CONCEIÇÃO TEIXEIRA, MARISA SANTOS BARBOSA e MARISA RANGEL BASTOS.

 As fraudes com a participação de ELMA causaram um prejuízo da ordem de R$ 110.113,95 (R$ 36.387,66, R$ 23.387,00, R$ 28.612,29, R$ 21.727,00) ao INSS.

​Todos os casos foram retratados a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que ELMA era procuradora nos casos de fraude:

Ao contrário do que a defesa argumenta sobre a ausência de dolo e autoria, o conjunto probatório demonstra inequivocamente a participação ativa de ELMA na obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários.

A tese de erro de tipo essencial, que sugere a falta de ciência de sobre a falsidade dos documentos, não se sustenta. A instrução processual demonstrou que ela foi cadastrada como procuradora em benefícios reativados fraudulentamente, vinculados a pessoas fictícias, como consta nos relatórios da Polícia Federal. A materialidade e a autoria delitiva foram corroboradas não só por documentos obtidos no inquérito, mas também durante a instrução judicial, onde foram analisados depoimentos e declarações que indicam claramente o modus operandi da atuação do grupo.  

Além disso, o argumento de que ELMA, por ser uma pessoa de pouca instrução, teria sido "induzida a erro" é refutado pela análise do comportamento e pela sistematicidade das operações fraudulentas. ELMA habilitou-se em diversos benefícios fraudulentos (como os benefícios NB 5234418010 e NB 88/7042870523) e, portanto, detinha conhecimento sobre os processos e pagamentos. A alegação de que não possuía capacidade de discernimento para perceber a ilicitude dos atos não é plausível diante da adoção sistemática do mesmo esquema fraudulento a partir da utilização de documentos falsos para criar uma pessoa fictícia em nome de quem recebia os benefícios. 

Assim, à luz do conjunto probatório, conclui-se que a condenação pelo crime de estelionato previdenciário deve ser mantida. 

7) K. N. F. D. S.  ​- atuação como procuradora  - fls. 126/133   do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

​-  beneficiário fantasma - pensão por morte em nome de MARLENE FIGUEREDO LINS

"Trata-se de benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em nome de MARLENE FIGUEREDO LINS. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 52987710/RJ retorna como inválido no Portal da Segurança do RJ, e o nome da beneficiária não foi localizado. Pode-se observar que o CPF está “pendente de regularização” e ainda houve a inscrição tardia (em 08/05/2009), aos 62 anos após seu nascimento, com a finalidade de criar uma beneficiária “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

Observa-se a inclusão e exclusão de Procuradores em períodos curtos de tempo, caracterizando o modus operandi da QUADRILHA.

Houveram duas reativações de Benefício espécie 21, em 07/2018 e 09/2020, com inclusão de um “fantasma” como dependente válido por morte previdenciária, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 5.580,97 (primeira reativação) e de R$ 96.095,80 (segunda reativação)".

KAREN NAKITA foi cadastrada como procuradora de 3 benefícios previdenciários obtidos e reativados fraudulentamente, em nome de pessoas fictícias (NB 21/1563348613, NB 21/154.082.567-9, e NB 21/155.313.478-5), causando prejuízo ao INSS no valor de R$ 60.695,85.

O  caso foi retratado a a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que KAREN era procuradora mais recente, embora tenha constado em estágios anteriores com rodízio que caracteriza a forma de atuação do grupo:

A defesa alega a falta de comprovação da autoria e materialidade. Contudo, as provas são robustas e foram obtidas não apenas durante o inquérito, mas também ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Elementos como os registros de benefícios fraudulentos vinculados a procuradores, a exemplo de Karen, tudo no estilo próprio do grupo, que como se viu até aqui, utilizava o mesmo tipo de esquema com a rotação de procuradores para reativar benefícios vinculados a pessoas fictícias, com a inserção de beneficiários inexistentes. 

A defesa de KAREN argumenta que a ré não tinha ciência quanto à falsidade dos documentos usados para obter os benefícios previdenciários. Entretanto, a participação de KAREN era ativa e intencional, conforme o modus operandi da organização criminosa, em que cada membro desempenhava uma função específica e lucrava com os valores indevidamente obtidos. Ademais, a existência de antecedentes criminais relacionados a estelionato, falsidade e outros crimes reforça o dolo nas ações de KAREN (evento 406, CERTANTCRIM6). 

Vale dizer que na residência de LAIS e KAREN foram apreendidos vários documentos falsos em nome de terceiros, tais como RG, CTPS, Certificado de reservista, título de eleitor, CPF, PIS, certidão de nascimento, Certidão de óbito, o que reforça a consciência acerca da ilicitude de suas condutas. 

A defesa tentou desqualificar a sentença argumentando que a condenação teria sido baseada unicamente nas provas do inquérito. Contudo, as provas foram confirmadas em juízo, e depoimentos dos réus durante o processo judicial corroboram os achados iniciais, validando a acusação. 

Portanto, frente à robustez das provas e à clareza das evidências sobre o dolo e a materialidade, deve-se manter a condenação pelo crime de estelionato de KAREN.

8) L. O. D. S.  ​- atuação como procuradora  - fls. 133/137   do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

​-  beneficiário capturado após o óbito do segurado  - LOAS em nome de GUNERCINDO DE SOUZA

"Trata-se de benefício ATIVO de amparo social ao idoso (LOAS) espécie 88, em nome de GUNERCINDO DE SOUZA. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 8251167/RJ consta como outra pessoa no Portal da Segurança do RJ, e o nome do beneficiário não foi localizado. GUNERCINDO DE SOUZA é natural de Epitaciolândia no Acre, e faleceu no dia 14/01/2001 tendo seu benefício capturado pós-óbito pela QUADRILHA.

L. O. D. S. foi Procuradora de 24/05/2021 à 02/08/2021, um pouco mais de 2 meses, caracterizando o modus operandi da QUADRILHA. 

Houve uma reativação de Benefício espécie 88 em 04/2021, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 30.850,31".

​

O  caso foi retratado a a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que LAIS  era procuradora mais recente, embora tenha constado em estágios anteriores com rodízio que caracteriza a forma de atuação do grupo:

LAIS aparece ainda como procuradora no benefício fraudulento NB 88/700.791.890-6 em nome da pessoa fictícia “Aroldo Campos Salles”, sendo certo que após a sua habilitação (19/03/2021), vários saques foram efetuados (fls. 11 do processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, REL_FINAL_IPL1). 

Outro benefícios fraudulento, obtido para pessoa fictícia de nome IRINEU SILVA LEAL, LAIS também se cadastrou como procuradora:

Embora conste como procuradora ao menos em três benefícios ( NB 88/549593324;  NB 88/700.791.890-6 e NB 88/700.791.908-2) , apenas no benefício previdenciário NB 88/5495933245, a fraude causou um prejuízo de R$ 45.710,31 ao INSS.

A defesa alega a inexistência de provas conclusivas sobre a autoria e materialidade do crime de estelionato. No entanto, a acusação está lastreada em provas robustas e detalhadas, incluindo análises de documentos e informações coletadas no inquérito policial, que demonstram, de forma inequívoca, a prática de fraudes previdenciárias. Estas envolviam reativações fraudulentas de benefícios com o objetivo de obter pagamentos atrasados, revelando a materialidade do delito e a intenção fraudulenta dos envolvidos​.

Identifica-se um modus operandi bem estruturado, no qual os acusados agiam como procuradores de beneficiários fictícios para reativar benefícios e sacar valores acumulados. A atuação de LAIS e sua participação nas reativações fraudulentas foram comprovadas por meio de documentos, relatórios e testemunhos coletados em sede policial e ratificados em juízo, onde ficou evidenciado que sua conduta integrava uma prática reiterada, revelando o dolo específico para fraudar a administração pública​.

A defesa argumenta que LAIS agiu sem dolo, por suposto erro de tipo essencial, alegando desconhecimento da ilicitude dos atos. Contudo, a tese não é crível na medida em que acusada agiu com pleno conhecimento da falsidade dos documentos usados e da ilegalidade do esquema, tendo inclusive feito pessoalmente as retirados dos valores pagos pelo benefício como se vê do comprovante constante :

Vale dizer que na residência de LAIS e KAREN foram apreendidos vários documentos falsos em nome de terceiros, tais como RG, CTPS, Certificado de reservista, título de eleitor, CPF, PIS, certidão de nascimento, Certidão de óbito, o que reforça a consciência acerca da ilicitude de suas condutas. 

As provas apontam que os documentos foram manipulados conscientemente para obter vantagem econômica ilícita, o que elimina qualquer possibilidade de erro de tipo e comprova a intencionalidade delitiva​.

Mantenho a condenação da ré LAIS pelo crime do art. 171, §3º do CP

9)  V. C. R. A. ​  ​- atuação como procuradora  - fls. 138/145   do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

​-  beneficiário fantasma - LOAS em nome de MARCELO BASTOS 

"Trata-se de benefício ATIVO de amparo social ao idoso (LOAS) espécie 88, em nome de MARCELO BASTOS. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 141357924/RJ consta como inválido no Portal da Segurança do RJ, e o nome do beneficiário com sua respectiva data de nascimento não foi localizado. Pode-se observar que o CPF se encontra SUSPENSO e houve a inscrição tardia do mesmo (em 10/03/2017), aos 70 anos após seu nascimento (e 5 dias antes da data de início do benefício – DIB), com a finalidade de criar um beneficiário “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

​Houveram três reativações de Benefício espécie 88, em 10/2017, em 06/2021 e em 03/2022, com inclusão de um “fantasma” como beneficiário por LOAS, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 937,00 (primeira reativação), de R$ 34.546,68 (segunda reativação) e de R$ 5.893,16 (terceira reativação)".

O  caso foi retratado a a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

A tela a seguir demonstra que VALÉRIA era procuradora :

No período tratado, o grupo criminoso auferiu o montante de R$ 44.765,26  com os saques realizados no referido benefício com a participação de VALÉRIA.

A defesa de VALÉRIA alega ausência de provas suficientes para vincular a acusada à prática ilícita, sugerindo que a dinâmica dos fatos é incerta e carece de um lastro probatório confiável. Todavia, como sustentado pelo MPF, em suas contrarrazões, VALÉRIA foi habilitada como procuradora de um benefício previdenciário concedido a um beneficiário fictício (NB 7028702970), tendo este benefício sido reativado fraudulentamente em três ocasiões, entre os anos de 2017 e 2022. Essa operação resultou em um prejuízo substancial ao INSS, evidenciado por transações bancárias que demonstram o recebimento e o subsequente repasse de valores de grande monta por Valéria, como transferências e saques retidos. 

A defesa também alega que VALÉRIA não tinha ciência dos atos ilícitos e teria sido induzida por terceiros. Contudo, o Juízo de primeiro grau apontou contradições significativas em seu depoimento, indicando que a alegação de ignorância quanto à ilicitude dos atos é insustentável. A acusada realizou movimentações financeiras, incluindo transferências entre contas de valores expressivos, como R$ 13.581,66 e R$ 31.183,60, das quais reteve parte para si, o que demonstra consciência e intenção de participação na prática criminosa, ou, ao menos, uma assunção do risco.

Dessa forma, diante das provas documentais que comprovam a materialidade e a autoria do crime, e considerando as circunstâncias evidenciadas que demonstram o dolo da acusada, as alegações da defesa não se sustentam. A sentença de condenação proferida pelo Juízo a quo, portanto, deve ser mantida, conforme os fundamentos expostos pelo MPF, em nome da proteção do patrimônio público e da integridade do sistema previdenciário.

10) J. J. G. M. - atuação como procurador  - fls. 71/83 do ​processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INF4​

-  beneficiário fantasma - pensão por morte de ex-combatente em nome de MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO. 

"Trata-se de benefício ATIVO de pensão por morte de EX-COMBATENTE (espécie 23), em nome de MARIA JOSE DO NASCIMENTO. O RG cadastrado no PLENUS sob nº 6642348/RJ consta como inválido no Portal da Segurança do RJ, assim como o nome do beneficiário e sua respectiva data de nascimento. Pode-se observar que o CPF está “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO” e ainda houve a inscrição tardia (em 08/03/2007), aos 64 anos após seu nascimento, com a finalidade de criar um beneficiário “fantasma” para receber os valores oriundos da fraude perpetrada.

Observa-se a inclusão e exclusão de Procuradores em períodos curtos de tempo, caracterizando o modus operandi da QUADRILHA. 

D. W. D. S. é o procurador atual e ATIVO.

 Houve uma reativação de Benefício espécie 21 em 03/2020, com inclusão de um “fantasma” como dependente válido por morte previdenciária, mantendo em erro a Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do referido benefício. O crédito referente ao período de reativação foi de R$ 5.085,11".

​Em situações semelhantes os benefícios em nome de  IAGO RAUL ENRICO MOURA OLIVEIRA e IVONE LEAL SILVA CHAVES.

JOSÉ JEAN recebeu R$75.576,29 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), que foram sacados e transferidos fraudulentamente por DJONNY, na condição de procurador do benefício previdenciário obtido em nome da pessoa fictícia “Regina Lins Souto”, sendo este o prejuízo causado ao INSS apontado na denúncia. 

​Todos os casos foram retratados a partir de replicação das telas dos sistemas de consulta PLENUS, Portal de Segurança do RJ e SERPRO. 

As telas a seguir demonstram que JOSÉ JEAN era procurador em todos esses casos de fraude:

A tese defensiva, segundo a qual JOSÉ JEAN não teria conhecimento do caráter ilícito dos benefícios previdenciários, não se sustenta diante do conjunto probatório. Restou demonstrado que o acusado atuou conscientemente como procurador em diversos benefícios fraudulentos, possuindo pleno domínio dos atos praticados.

A alegação de que JOSÉ JEAN teria agido por erro de tipo essencial, ao supostamente desconhecer a falsidade dos documentos, não encontra respaldo nos autos. A análise dos dados dos benefícios fraudulentos, indicam um comportamento reiterado e estruturado, incompatível com a alegação de ingenuidade ou desconhecimento. 

Conforme exposto pelo MPF em suas contrarrazões, o réu foi registrado como procurador de beneficiários fictícios e participou ativamente das operações para reativação e saque dos valores previdenciários, evidenciando que sua participação não foi acidental, mas sim uma colaboração consciente e intencional com a fraude.

Ademais, a tentativa de transferir a responsabilidade para o sistema antifraude do INSS não procede. A autuação em atos de fraude reiterada e o benefício financeiro auferido são elementos que caracterizam o dolo específico exigido pelo tipo penal do estelionato. A conduta de JOSÉ JEAN, ao invés de configurar um erro justificável, mostra um ajuste de vontade com o esquema fraudulento, uma vez que ele permaneceu como procurador em diversos momentos e para múltiplos benefícios, mesmo diante de elementos que claramente deveriam suscitar desconfiança sobre a licitude das operações.

Portanto, ao analisar o conjunto probatório e o modus operandi apresentado, mantenho a condenação de JOSÉ JEAN pela prática de estelionato previdenciário.

Vale dizer que a prova oral produzida em juízo e transcrita em parte na sentença, em que alguns réus negaram a participação dolosa no esquema, não convence na medida em que se observa dos documentos reproduzidos nos relatórios que os réus agiam com um padrão bem delineado a partir da criação de pessoas fictícios ou captura de benefícios após o óbito do titular, com a reativação e saque a partir de inclusão de beneficiários também fictícios, utilizando como ferramentas supostas procurações através das quais era possível sacar o valor acumulado.

3.3 Pertencimento a organização criminosa  - artigo 2º da Lei nº 12.850/2013

O crime de pertencimento a organização criminosa possui elementos estruturantes bem definidos pela legislação e pela doutrina. Primeiramente, exige-se a associação de 4 ou mais pessoas, número mínimo que evidencia a complexidade necessária para caracterização do delito. Esta associação deve apresentar uma estrutura ordenada e hierarquizada, com nítida divisão de tarefas entre seus integrantes, o que a diferencia substancialmente de agrupamentos temporários ou associações criminosas ocasionais.

Elementos essenciais são a estabilidade e permanência do grupo, demonstrando que não se trata de uma reunião momentânea de pessoas para prática de crimes específicos, mas sim de uma estrutura duradoura e contínua no tempo. O objetivo deve ser a prática de crimes de qualquer natureza, com pena máxima superior a 4 anos.

Importante ressaltar que a participação dos membros deve ser consciente e voluntária, ou seja, é necessário que o agente tenha pleno conhecimento de que integra uma organização voltada para fins criminosos e manifeste sua vontade de fazer parte desta estrutura. Este elemento subjetivo é fundamental para distinguir o verdadeiro integrante daquele que apenas colabora eventualmente com o grupo.

A finalidade criminosa específica também é elemento caracterizador, podendo envolver diversos crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, entre outros, desde que atendam ao requisito temporal da pena máxima prevista em lei. A organização deve possuir uma estrutura que permita a prática reiterada destes delitos, com papéis bem definidos entre seus membros.

Sobre a hipótese dos autos, a magistrada que proferiu a sentença na primeira instância fez uma análise criteriosa e aprofundada, demonstrando um elevado rigor técnico e um compromisso inquestionável com a justiça, nos seguintes termos:

"[...] A partir da análise de dados da Informação de Polícia Judiciária nº 13/2023 FT/DELEPREV/DRPJ/SR/PF/RJ (Evento 9, DESP1, págs. 13/39) verificou-se a associação estável entre alguns dos membros aqui tratados.

Já de início deve ser ressaltado que a Informação de Polícia Judiciária nº 13/2023 FT/DELEPREV/DRPJ/SR/PF/RJ (Evento 9, DESP1, págs. 13/39) demonstrou o modus operandi da organização criminosa, que cadastrava procuradores de modo que permanecessem ativos por curto período de tempo, apenas para solicitar a reativação do benefício, o pagamento dos “atrasados”, receber o cartão magnético e efetuar os saques. 

Após, os procuradores eram excluídos e novamente incluídos ou substituídos por outros procuradores do mesmo grupo criminoso, demonstrando a prática reiterada dos crimes de modo a não serem descobertos, o que já evidencia algum tipo de vínculo entre os acusados, bem como que não se tratava de empreitada individual, sendo apenas uma peça de uma engrenagem muito mais complexa. 

Veja-se que DJONNY e JOSÉ JEAN já foram procuradores de um mesmo benefício, em períodos diversos, como é o caso do benefício em nome de Regina Lins Souto. Por sua vez, DJONNY também foi procurador na pensão por morte de ex-combatente (NB 23/1606922995) ao lado de L. S. L., o que demonstra a existência de liame entre eles.

Esses dados, aliados às evidências do elevado número de benefícios, bem como das diversas apreensões de documentos utilizados pela ORCRIM e das transferências realizadas em período concomitante ao do recebimento dos benefícios, permitem afirmar que, de fato, existia um grupo criminoso, ordenado e estruturado, que se dedicava a praticar fraudes em face do INSS, sendo as pessoas tratadas nesses autos apenas uma parcela de um grupo muito mais complexo e estruturado, com pessoas ainda não identificadas, e outras denunciadas ou investigadas em outras apurações.

O grupo claramente conta com, no mínimo, quatro integrantes, sendo pacífico que não há necessidade de que todos os integrantes da organização tenham plena ciência do papel desempenhado pelos demais participantes.

Ainda, é claro que a maior parte dos acusados nesta ação penal é apenas a base de uma complexa e estruturada organização criminosa, responsáveis por figurar como procuradores dos benefícios previdenciários, sacar os valores, retirar a sua parcela e transferir o restante dos valores para os líderes da organização, sendo certo, ainda, que contaram com a participação de outras pessoas ainda não identificadas, responsáveis por arregimentá-los e organizar toda empreitada, incluindo, muito provavelmente, servidores da Autarquia Previdenciária e funcionários de Bancos.

Registro que, não obstante as alegações das Defesas no sentido de que os acusados foram cooptados por terceiros e que nada ganharam com as condutas praticadas, é notório que os denunciados aceitaram participar da empreitada em troca do recebimento de valores, sabendo, ou ao menos assumindo o risco, de estarem se envolvendo em um esquema criminoso de fraudes previdenciárias em conjunto com as pessoas que convidavam para a atividade, conforme já bem fundamentado no tópico sobre o crime de estelionato.

Assim, depreende-se dos autos que a organização criminosa constituída pelos acusados atuava como uma verdadeira empresa, com atividades organizadas e hierarquizadas, realizando a reativação de benefícios, ato contínuo, os saques dos valores atrasados.

Diante disso, embora as Defesas sustentem a inexistência de vínculos entre os membros, a atuação de cada um deles pode ser verificada em momentos diversos, consoante prova produzida ao longo da instrução.

Conforme já exposto no tópico sobre o crime de estelionato, foram observados depósitos de DJONNY para J. J. G. M., referente aos valores sacados do benefício de Regina Lins Souto. Nesse ponto, narra a denúncia que "DJONNY sacou a quantia de R$ 5.000,00 referente ao benefício reativado fraudulentamente em nome de REGINA LINS SOUTO e, na mesma oportunidade, depositou o restante que havia sacado (R$ 75.576,29) na conta de J. J. G. M. (CPF 107.916.197-02) (...)".

A meu ver, portanto, o acusado JOSÉ JEAN teria uma posição hierárquica superior a dos demais, sendo destinatário de boa parte dos valores sacados pelos procuradores.

Verificou-se, ainda, atuação em conjunto de DJONNY e LETÍCIA na fraude perpetrada a partir da pensão por morte de ex combatente (NB 23/1606922995), embora ambos tenham afirmado que não conhecem nenhum dos corréus.

Por sua vez, V. C. R. A. responsável pelo benefício LOAS NB 7028702970, reteve a quantia de R$ 5.000,00, ao sacar valores referentes ao benefício, mesma quantia retida, não por coincidência, por DJONNY antes de realizar a TED supracitada para JOSÉ JEAN GOMES, o que reforça ainda mais o modus operandi da ORCRIM.

Outro ponto importante é o fato de vários dos denunciados estarem assistidos pelo mesmo patrono, e embora sejam pessoas humildes, conforme salientado em seus interrogatórios, em sua maioria estão patrocinados por advogados particulares, levando a crer que os líderes da referida organização criminosa estão arcando com esse custo para evitar que o réus que fazem parte da parte "mais frágil" dessa engrenagem acabem por delatar os verdadeiros líderes, que assim podem permanecer impunes e perpetrando suas fraudes sem serem descobertos.

Até mesmo porque a maioria dos denunciados refere-se a pessoas que, na estrutura hierárquica da organização criminosa, são de fácil substituição, sendo os responsáveis pela "linha de frente" das condutas criminosas a partir de plano elaborado pelas pessoas de maior envergadura na organização.

Voltando à questão da defesa técnica, nota-se que, em que pese a ORCRIM tenha tentado diversificar, ELMA, LETÍCIA, JOSÉ JEAN, bem como ITAMARA, IVANIA, LEONARDO LIMA, MÁRCIA e NATANAEL réus na ação penal conexa nº 5064219-59.2023.4.02.5101, são patrocinados pelo mesmo escritório, apesar de alegarem dificuldade de condições financeiras, tudo levando a crer que terceiro seja o responsável pelo pagamento dos honorários.

Além disso, A. P. V. D. S., antes de seu interrogatório em sede policial, afirmou que não teria advogado pois era hipossuficiente, declaração repetida em seu interrogatório judicial quando questionada pelo seu patrono sobre como ocorreu se interrogatório policial, conforme pode-se observar do trecho transcrito abaixo:

Defesa – A senhora me falou que foi ouvida na Policia Federal. Em algum momento lhe foi falado que a senhora poderia ter o direito de um Advogado de acompanhar a senhora nesse interrogatório?

Alyne – Não. A pergunta foi se eu teria um Advogado, e eu respondi que não. Porque eu sou pobre e não teria dinheiro pra ter naquele momento um Advogado. (Evento 316, Vídeo 9)

Porém, após ter constituído advogado, mudou a versão dizendo não se recordar do que havia informado em sede policial e afirmando não "ter ideia" de como o seu nome foi parar nas procurações dos benefícios de Joana, Odete e Valdemar, pessoas que disse desconhecer, o que trás fortes indícios de que ORCRIM contratou advogados para silenciar essas pessoas e evitar que declarassem tudo que sabiam.

Por sua vez, K. N. F. D. S., também após constituir seu atual advogado, mudou sua versão e negou o conteúdo de seu depoimento policial, afirmando ter sido pressionada a assinar o documento e que por isso não teria lido seu conteúdo, tentando de todo modo desacreditar e anular o seu interrogatório policial.

Quanto ao requisito de estabilidade da organização criminosa, bem como ao animus de se associar, verifico que, com exceção de VALÉRIA, todos os réus atuaram em mais de um benefício previdenciário, não se tratando, portanto, de participação pontual e sim de uma participação permanente, de modo a viabilizar o modus operandi da ORCRIM que consistia em alterar periodicamente os procuradores dos benefícios reativados.

Contextualizado o modo de agir do grupo, que se estruturou de forma ordenada e com divisão hierárquica de tarefas, pode-se resumir a atuação dos réus, além do setor de liderança, da seguinte maneira:

- Responsáveis no INSS - Membros ainda não identificados que atuariam na identificação de benefícios possíveis de reativação, repassando os dados aos outros membros para que pudessem dar entrada na reativação. 

- Responsáveis nas Instituições Bancárias - Membros ainda não identificados que auxiliam na abertura de contas com documentos fraudulentos, a fim de viabilizar o recebimento dos benefícios.

- Financeiro: Responsável por receber os valores sacados pelos procuradores e arregimentar pessoas para participar das fraudes. Nestes autos identificou-se a participação de JOSÉ JEAN como pertencente a esta camada da estrutura da ORCRIM.

- Procuradores: Pessoas arregimentadas pela ORCRIM que aceitavam participar das fraudes e se passar como procuradores dos benefícios previdenciários a fim de receber valores indevidamente. Nestes autos identificou-se a participação de EDNA, ELMA, LETÍCIA, VALÉRIA, ALYNE, KAREN e DJONNY.

Por fim, não se pode deixar de mencionar a convicção e a determinação dos acusados em prosseguir no exercício dessa atividade ilícita independente da sua proibição e repressão pela Polícia Federal, o que ficou evidenciado de forma bastante clara no decorrer do processo.

Mesmo tendo ocorrido diversas cessações de benefícios no curso da investigação, os acusados não pensaram em nenhum momento em desistir da prática criminosa, cadastrando novos procuradores nos benefícios para reativá-los, bem como permanecendo na atuação através dos membros ainda não identificados, fato comprovado na ocasião da prisão de EDNA AGRIPINA, tempos após a deflagração da operação e prisão de membros da ORCRIM, quando retornava de São Paulo com diversos documentos falsos, que claramente seriam utilizados na prática de novas fraudes, fato que permite concluir pela total ausência de temor acerca das investigações. 

Diante de todo o exposto, restou clara a associação estável entre S. D. D. C., E. A. D. C., D. W. D. S., L. S. L., A. P. V. D. S., E. O. C., K. N. F. D. S., L. O. D. S. e J. J. G. M., com estrutura ordenada com divisão de tarefas, a finalidade de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais referentes a estelionato previdenciário, cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos".

A configuração da organização se evidencia por um padrão reiterado de atuação: procuradores eram cadastrados temporariamente com o objetivo de reativar benefícios previdenciários suspensos, sacar valores retroativos, reter uma parcela para si e transferir o restante para indivíduos de posição superior na estrutura do grupo. Essa rotatividade de procuradores, além de ocultar a operação, evitava que o esquema fosse facilmente identificado pelas autoridades.

O vínculo associativo se extrai da repetição e sistematização das fraudes, que incluíam a utilização de múltiplos benefícios e documentos apreendidos durante a investigação, reforçam a conclusão de que não se tratava de ações isoladas, mas de uma atuação criminosa organizada e planejada para fraudar o INSS. A conexão entre os membros foi também evidenciada por movimentações financeiras entre eles e pela coincidência de valores retidos nas operações, indicando uma padronização no modus operandi da organização.

Outro ponto relevante é o fato de que muitos dos acusados, embora sejam pessoas de recursos limitados, são representados por advogados particulares, o que sugere que os líderes da organização custeiam essas defesas para evitar que a base da organização — composta por indivíduos facilmente substituíveis e que ocupam a “linha de frente” do esquema — revele informações que possam comprometer os integrantes de maior envergadura, que permanecem ocultos.

O simples fato de um indivíduo estar encarregado de uma tarefa, ainda que aparentemente secundária ou de menor complexidade, dentro da cadeia de atos ilícitos estabelecidos pela organização criminosa, é suficiente para tipificar sua conduta como criminosa. No contexto do direito penal, não se exige que todos os membros da organização tenham um papel central ou determinante para a consumação do delito. Basta que o indivíduo contribua, mesmo de forma limitada, para a consecução dos objetivos da organização, pois sua atuação, ainda que periférica, é considerada um elemento essencial para o funcionamento e o sucesso das atividades delitivas do grupo. Esse envolvimento configura participação consciente e voluntária no esquema criminoso, atraindo para o agente a tipificação penal pertinente, uma vez que o direito penal compreende a atuação colaborativa dentro da organização como suficiente para a imputação do crime.

Outrossim, a estrutura fragmentada e compartimentada onde os elementos integrantes da associação não se conhecem mutuamente. principalmente aqueles do escalão mais baixo, os verdadeiros "soldados",  é uma característica intrínseca das organizações criminosas de maior complexidade, que utilizam essa metodologia para proteger seus líderes, manter o controle sobre as atividades ilícitas e garantir a continuidade de suas operações sem interrupções significativas.

Portanto, a análise dos dados evidencia que a organização criminosa funcionava de forma organizada e hierarquizada, com divisão clara de tarefas, e atuava de maneira sistemática, reiterada e estruturada, demonstrando um vínculo estável entre os membros e configurando uma verdadeira estrutura  voltada à prática de fraudes previdenciárias.

Por outro lado, não há evidências de um vínculo estável de VALÉRIA com a organização criminosa porque sua participação se restringiu a um único benefício e dois saques, sem antecedentes criminais que justifiquem suspeitas de associação contínua. Tais circunstâncias não estão presentes em relação aos demais réus. 

Não cabe a extensão da absolvição da ré VALÉRIA para os demais réus, diante da especificidades levadas em consideração na absolvição, notadamente porque no caso dos demais réus foram identificados vários outros cadastros como procuradores de beneficiários fantasma, de modo que a adesão se mostrou perene ao longo do tempo, revelando a estabilidade e permanência. 

Assim, mantenho a sentença portanto, no que diz com a condenação dos réus S. D. D. C., E. A. D. C., D. W. D. S., L. S. L., A. P. V. D. S., E. O. C., K. N. F. D. S., L. O. D. S. e J. J. G. M. pelo crime do art.  2º da Lei nº 12.850/2013. 

3.4 ANPP - LAIS 

Suscita a possibilidade de adesão a Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) caso acolhida sua apelação em relação ao crime de pertencimento à organização criminosa. 

Uma vez que está sendo mantida a condenação da ré em relação ao crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, o pleito fica prejudicado, considerando que a pena total supera as balizas objetivas previstas no art. 28-A do CPP. 

4. Dosimetria 

Da análise do capítulo da sentença em que estipulada a pena de cada réu identifico que  a magistrada aumentou a pena-base dos réus SERGIO, EDNA e KAREN por terem "personalidade voltada para o crime". Para tanto, utilizou anotações constantes de suas folhas de antecedentes criminais. 

No caso de SERGIO (evento 407, COMP1), constam 8 anotações, a primeira em 1984. Consta do primeiro registro uma absolvição; registros 2, 3 e 4, está anotada a extinta a punibilidade; registro 5 consta como aguardando, mas na realidade já houve condenação como pontuado na sentença; registros 6 e 7 não possuem resultado, o que indica que estão ainda em curso. O oitavo registro diz respeito aos presentes autos. 

Assim, há a condenação do acusado pelo crime de uso e falsificação de documento público nos autos nº 0490293-25.2013.4.02.5101 e condenação do réu ação penal nº 0040080-16.2015.8.19.0021. O primeiro foi usado para reconhecer a reincidência, o segundo, maus antecedentes. 

Em relação a EDNA (evento 406, CERTANTCRIM3) constam 5 anotações. Há uma condenação com trânsito em julgado em 2014 (registro 2). Os demais registros não possuem dados acerca de eventual condenação, havendo uma extinção da punibilidade pela prescrição. 

Quanto a KAREN (evento 406, CERTANTCRIM6), verifico a existência de 7 anotações em sua FAC. Mais uma vez não há informações acerca de eventuais condenações transitadas em julgado. 

A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444 (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 

Diante de tal quadro e, em respeito à súmula 144 do STJ, afasto para os réus SERGIO, EDNA e KAREN a circunstância judicial identificada na sentença como "personalidade voltada para o crime". 

Ficam mantidos, porém, os acréscimos de pena dos réus em razão de condenações transitado em julgado, no caso de SERGIO e EDNA. 

 Estabelecida tal premissa, passo ao exame da pena de cada réu. 

4.1 SERGIO 

Na sentença, a dosimetria da pena de SÉRGIO foi estabelecida nos seguintes termos:

"Do crime de estelionato

Na primeira fase de dosimetria da pena, esclareço que a condenação do acusado pelo crime de uso e falsificação de documento público nos autos nº 0490293-25.2013.4.02.5101 será utilizada para fins de reincidência. Ademais, verifico que o réu também já foi condenado nos autos da ação penal nº 0040080-16.2015.8.19.0021, com trânsito em julgado em 07/2019, de acordo com consulta ao Portal do TJ/RJ, cuja pena restritiva de direitos aplicada ainda não foi cumprida, tendo em vista que, conforme certidão de 04/2023, o réu não compareceu em Juízo quando intimado para dar início ao cumprimento (Evento 407, COMP1), condenação que deve ser considerada como maus antecedentes. Ainda, deve ser considerado que o réu possui personalidade voltada para o crime, tendo em vista que, conforme sua folha de antecedentes criminais, data do ano de 1984 a sua primeira anotação criminal. As consequências do crime são gravosas, na medida em que o réu, com sua conduta, causou prejuízo ao INSS no montante de R$ 664.500,44 (seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos reais e quarenta e quatro centavos). As demais circunstâncias judiciais são neutras. Assim, diante da existência de três circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que o réu é reincidente, na medida em que já condenado nos autos da ação penal nº 0490293-25.2013.4.02.5101, cuja pena foi cumprida nos autos nº 0503626-05.2017.4.02.5101 com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transitada em julgado em 04/11/2022 (Evento 407, COMP1). Não obstante, verifico que o condenado confessou a prática delitiva, ainda que de forma qualificada, circunstância atenuante preponderante em relação à reincidência. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária, alcançando a pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e multa.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (oito), aumento em 2/3 (dois terços) uma só das penas para torná-las unificadas em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pena essa que torno definitiva.

Este Juízo compactua do entendimento segundo o qual a pena de multa deve ser somada, e não exasperada, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser aplicada a regra estatuída no artigo 72 do Código Penal (ver Resp 905854). De toda forma, a aplicação do cúmulo material poderia gerar situação de absoluta falta de proporcionalidade, motivo pelo qual aplico também a exasperação à pena de multa, condenando o réu à pena de 173 (cento e setenta e três) dias-multa. 

Dessa forma, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, valor que deverá ser monetariamente atualizado quando da execução.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/13

Na primeira fase de dosimetria da pena, esclareço que a condenação do acusado pelo crime de uso e falsificação de documento público nos autos nº 0490293-25.2013.4.02.5101 será utilizada para fins de reincidência. Ademais, verifico que o réu também já foi condenado nos autos da ação penal nº 0040080-16.2015.8.19.0021, com trânsito em julgado em 07/2019, de acordo com consulta ao Portal do TJ/RJ, cuja pena restritiva de direitos aplicada ainda não foi cumprida, tendo em vista que, conforme certidão de 04/2023, o réu não compareceu em Juízo quando intimado para dar início ao cumprimento (Evento 407, COMP1), condenação que deve ser considerada como maus antecedentes. Ainda, deve ser considerado que o réu possui personalidade voltada para o crime, tendo em vista que, conforme sua folha de antecedentes criminais, data do ano de 1984 a sua primeira anotação criminal. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias são neutras. Assim, diante da existência de 03 (três) circunstâncias judiciais negativas, cada qual equivalendo a um acréscimo de 07 (sete) meses, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que o réu é reincidente, na medida em que já condenado nos autos da ação penal nº 0490293-25.2013.4.02.5101, cuja pena foi cumprida nos autos nº 0503626-05.2017.4.02.5101 com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transitada em julgado em 04/11/2022 (Evento 407, COMP1). Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e multa.

[...]

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de S. D. D. C. em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 salário mínimo vigente na data do último fato.'

Assim, a pena base foi exasperada em razão de três circunstâncias judiciais negativas: maus antecedentes, personalidade e consequências do crimes. 

A defesa argumenta que a dosimetria da pena merece reforma pois a exasperação da pena-base não se justificaria. Aponta que os maus antecedentes consideraram apenas um registro computado em 6 meses, o que demandaria redução. 

Questiona também a valoração da personalidade, que se baseou indevidamente em registros da folha de antecedentes sem trânsito em julgado.

Quanto às consequências do crime como circunstância judicial negativa, sustenta sua inaplicabilidade tanto pela conduta específica do réu quanto pela já incidente majorante de 1/3 prevista no §3º do art. 171 CP. 

Ressalta circunstâncias pessoais do réu como idade avançada e graves problemas de saúde (comorbidades, problemas de audição e visão), o que tornariam o regime fechado incompatível com o adequado tratamento médico necessário, especialmente considerando o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 

Por fim, ressalta que o réu apenas assinou documentos sem real noção da dimensão do ato e não oferece risco à sociedade, o que demandaria proporcionalidade na fixação da pena.

Como exposto no início deste tópico, deve ser afastado apenas o vetor relacionado à personalidade.  Quanto aos maus antecedentes e consequências do crime não há reparos a fazer na dosimetria. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593818/SC, fixou a tese de que "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64 , inc. I , do CP ". 

Para a a negativação por maus antecedentes basta um registro.  

É cabível a exasperação da pena em razão do alto valor do prejuízo causado ao INSS, inexistindo a alegada incompatibilidade com o §3º do art. 171 do CP. Inexiste bis in idem, considerando-se que a majorante de pena prevista no § 3º, do art. 171, do CP, leva em conta, tão somente, o sujeito passivo que titulariza o bem jurídico violado com crime de estelionato, sendo certo que o âmbito de incidência da norma não contempla a eventual magnitude ou gravidade do prejuízo que venha a ser imposto (TRF2 , Apelação Criminal, 0189030-89.2017.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 06/09/2021, DJe 20/09/2021 13:29:26).

Passo a redimensionar a pena. 

Crime do art. 171§3º do CP

Em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime), fixo a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa. 

Na segunda fase de dosimetria reconheço a reincidência do réu que foi condenado nos autos da ação penal nº 0490293-25.2013.4.02.5101, cuja pena foi cumprida nos autos nº 0503626-05.2017.4.02.5101 com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transitada em julgado em 04/11/2022 (Evento 407, COMP1).  Reconheço, porém, a atenuante de confissão que no caso é preponderante nos termos do art. 67 do CP. 

Assim,  fixo a pena intermediária em 1 ano, 11meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa. 

Na terceira e última fase incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, alcançando a pena de 2 anos  e  7  meses de reclusão e 67 dias-multa. 

Considerando a prática continuada de um total de 8 crimes, aumento a pena do réu em 2/3, com fulcro no art. 71 do CP, restando fixada em definitivo em 4 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, e 112 dias-multa, conforme entendimento consolidado no STJ que determina: a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ - AgRg no HC: 566198 SP 2020/0064386-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022).

Nesse ponto verifica-se equívoco na dosimetria da sentença, que ao acrescentar 2/3 à pena obtida na terceira fase, obteve um resultado incompatível (4 anos, 2  meses e 15 dias), apontando para um valor inferior ao que efetivamente seria o resultado da conta aritmética, sendo certo que nesta fase já não é possível falar em discricionariedade do magistrado. 

Uma vez que estamos diante de um recurso da defesa, não cabe corrigir o cálculo para prejudicar o réu. Dessa forma, fica mantido o resultado final da pena privativa de liberdade inerente ao crime do art. 171, §3º do CP no total de 4 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 112 dias-multa. 

Crime do art. 2º da Lei 12.850/16

Quanto ao crime do art. 2º da Lei 12.850/13, partindo das mesmas premissas quanto às anotações da FAC de SERGIO, entendo presentes duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime). Assim, a pena-base fixa fixada em 4 anos e 7 meses de reclusão e 60 dias-multa. 

Em razão da reincidência, a pena intermediária fica estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão e 70 dias-multa, pena mantida na terceira fase em razão da inexistência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena.  

Diante do concurso material (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas o que resulta na pena final de 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 182 dias-multa.  

Mantenho o valor unitário do dia-multa estabelecido na sentença (1/30 do salário mínimo vigente na data do último ato). 

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

É certo que o réu possui idade avançada, mas tal fato não afasta as robustas fundamentações que resultaram em um patamar de pena privativa de liberdade que desautoriza a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais brando.

A rejeição da apelação neste ponto não impede a avalição das condições de saúde do réu pelo juiz da execução, no momento oportuno, nos termos do art. 117 da LEP. 

4.2 EDNA 

Na sentença, a dosimetria da pena de EDNA foi estabelecida nos seguintes termos:

'Do crime de estelionato

Na primeira fase de dosimetria da pena, esclareço que a condenação da acusada pelo crime de estelionato será utilizada para fins de reincidência. Ademais, verifico que a ré responde à ação penal nº 0015379-63.2011.8.19.0204, bem como respondeu pela ação penal nº 0370462-23.2008.8.19.0001, essa última extinta em razão da prescrição e, ainda que as ações penais em curso não sirvam para caracterizar maus antecedentes, essas anotações servem para indicar que a ré possui personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo que denota desvio em seu caráter, não podendo sua conduta ser avaliada em iguais condições em relação àqueles que não ostentam qualquer anotação, notadamente se considerado que desde o ano de 2008 a acusada vem atuando de forma delituosa. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que a acusada, com sua conduta, causou prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 758.535,00 (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais). Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa.

Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que a ré é reincidente, na medida em que já condenada nos autos da ação penal nº 0490312-65.2012.4.02.5101, cuja a pena foi cumprida nos autos 0041283-43.2014.4.02.5101 com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transita em julgado em 04/11/2022 (Evento 406, CERTANTCRIM3). Não obstante, verifico que a condenada confessou a prática delitiva, ainda que de forma qualificada, circunstância atenuante preponderante em relação à reincidência. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária, alcançando a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa.

[...]

Tendo em vista que a ré, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (oito), aumento em 2/3 (dois terços) uma só das penas para torná-las unificadas em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, pena essa que torno definitiva.

[...]

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Na primeira fase de dosimetria da pena, esclareço que a condenação da acusada pelo crime de estelionato será utilizada para fins de reincidência. Ademais, verifico que a ré responde à ação penal nº 0015379-63.2011.8.19.0204, bem como respondeu pela ação penal nº 0370462-23.2008.8.19.0001, essa última extinta em razão da prescrição e, ainda que as ações penais em curso não sirvam para caracterizar maus antecedentes, essas anotações servem para indicar que a ré possui personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo que denota desvio em seu caráter, não podendo sua conduta ser avaliada em iguais condições em relação àqueles que não ostentam qualquer anotação, notadamente se considerado que desde o ano de 2008 a acusada vem atuando de forma delituosa. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. Assim, diante da existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que a ré é reincidente, na medida em que já condenada nos autos da ação penal nº 0490312-65.2012.4.02.5101, cuja a pena foi cumprida nos autos nº 0041283-43.2014.4.02.5101 com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transitada em julgado em 04/11/2022 (Evento 406, CERTANTCRIM3). Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão e multa.

[...]

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de E. A. D. C. em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 305 (trezentos e cinco) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 salário mínimo vigente na data do último fato.'

Em sua apelação a defesa de EDNA não apresentou argumentos específicos relativos à dosimetria da pena. 

Contudo, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa à "personalidade voltada para o crime", redimensiono a pena da ré. 

Crime do art. 171§3º do CP

Em relação ao crime de estelionato, considerando uma circunstancia judicial negativa (consequências do crime) fixo a pena-base em 1 ano e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa. 

Em razão da confissão, e não obstante a reincidência, a pena intermediária fica estabelecida em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão e 42 dias-multa. 

Na terceira fase incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, alcançando a pena de 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 58 dias-multa. 

Considerando a prática de 8 crimes em continuidade delitiva, aplica-se a fração de 2/3 conforme orientação jurisprudencial, já mencionada neste voto. Assim, a pena final quanto ao crime de estelionato qualificado é de 3 anos e 1 mês de reclusão e 93 dias-multa.

Crime do art. 2º da Lei 12.850/16

Na primeira fase da dosimetria, reconheço apenas uma circunstância judicial negativa, qual seja, a gravidade das circunstâncias do crime. Tal como exposto na sentença,  a organização criminosa atuou por longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. Assim, a pena-base fica estabelecida em 3 anos e 10 meses de reclusão e 50 dias-multa. 

Em razão da reincidência, a pena intermediária fica estabelecida em 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 58 dias-multa, pena mantida na terceira fase em razão da inexistência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena.  

Diante do concurso material (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas o que resulta na pena final de 7 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 151 dias-multa.  

Mantenho o valor unitário do dia-multa estabelecido na sentença (1/30 do salário mínimo vigente na data do último ato). 

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

4.3 DJONNY

Na sentença, a dosimetria da pena de DJONNY foi estabelecida nos seguintes termos:

'Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie. O acusado é primário e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que o acusado, com sua conduta, causou prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 479.430,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais). O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Assim, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se, portanto, a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (quatro), aumento em 1/4 (um quarto) uma só das penas para torná-las unificadas em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, pena essa que torno definitiva.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser considerada normal a essa espécie de crime, bem como que o réu é primário e não possui maus antecedentes. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias são neutras. Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, equivalendo a um acréscimo de 07 (sete) meses, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de D. W. D. S. em 06 (seis) anos e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/10 salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal. 

Alega que a sentença não analisou de forma pormenorizada as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 

Questiona a majoração desproporcional da pena-base em seis meses para o crime de estelionato e sete meses para o crime de organização criminosa, considerando que havia apenas uma circunstância judicial negativa em cada delito. 

Ao contrário do que defende o réu, houve análise pormenorizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tendo sido apontados os elementos que levaram ao aumento da pena. 

Vale lembrar que o sistema adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base, não é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal. Por isso, não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis (STJ - REsp: 1847745 PR 2019/0335311-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020)

Portanto, as circunstâncias judiciais favoráveis não importam em alteração da pena base, pois são consideradas neutras. Apenas as circunstâncias judiciais consideradas negativas produzem efeito na pena base, que sofre então acréscimos. 

No que diz com o acréscimo da pena, amparado na jurisprudência do c. STJ no que toca à definição de um “ponto de partida” para quantificação das penas, é preciso ressaltar que nesse ponto o Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise tornar a dosimetria mero cálculo aritmético. 

Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. Apenas assim se alcança proporcionalidade substancial. 

A aplicação diferenciada da pena decorre desse princípio básico relacionado à individualização da pena, o qual reflete a necessidade de dar a cada um a justa e suficiente reprimenda pelos atos cometidos. 

Mesmo que não haja regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal, esse pode ser um dos critérios balizadores da dosimetria da pena, devendo ser calculado o aumento de acordo com número de circunstâncias judiciais negativas existentes (art. 59 do CP) e o intervalo entre a pena mínima e pena máxima previstas de forma abstrata no preceito secundário do tipo. 

O critério adotado pelo magistrado sentenciante levou em consideração o grau de intensidade na valoração das circunstâncias desfavoráveis, a partir de um critério proporcional ao intervalo de 4 anos, em relação ao crime de estelionato e de 5 anos, quanto ao crime do ar.t 2º da Lei 12.850/2013. 

Portanto, considerando que não há critério aritmético a ser observado na primeira etapa da dosimetria da pena, entendo que, diante de uma circunstância judicial desfavorável, a pena aplicada para cada crime está correta. 

Revejo apenas a pena de multa, seguindo critério similar ao aplicado aos demais apelantes, para fixá-la em 84 dias-multa para o crime de estelionato e 50 dias-multa para o crime de associação criminosa, totalizando 134 dias-multa. 

Argumenta o réu,  ainda,  que a reparação de danos no valor de R$ 479.430,00 foi arbitrada de forma genérica, sem individualização da conduta do agente, requerendo sua redução. 

Sem razão a defesa. 

A reparação de danos está prevista no CPP no inciso IV do artigo 387, que dispõe que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá fixar, em favor da vítima, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos, sejam de natureza material ou moral.

No caso em exame, a autoridade policial apontou um prejuízo ao INSS no valor de o menos, R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), referentes aos 39  (trinta e nove) benefícios previdenciários e assistenciais irregularmente recebidos pelo grupo criminoso - processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 4, INF5. 

O valor de R$ 479.430,00 se refere  aos benefícios NB 21/1489548200, NB 23/1606922995, NB 7025207030 e NB 21/3005327061 ((R$ 183.867,03 + R$ 97.702,07 + R$ 61.967,73 + R$ 135.894,57), em que atuou como procurador, nos termos da denúncia  e alegações finais do MPF - evento 338, ALEGAÇÕES1. 

Assim, o valor está respaldado pelos elementos constantes dos autos. 

Por fim, pleiteia a detração do período de prisão provisória de 6 meses já cumprido pelo réu.

A detração, por força do art. 387, §2º do CPP deverá ser também definida mais especificamente perante o MM. Juízo da Execução, visto que não impacta no regime inicial de cumprimento de pena já fixado.

4.4 LETÍCIA 

Na sentença, a dosimetria da pena de LETÍCIA foi estabelecida nos seguintes termos:

' Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie. O acusado é primário e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que o acusado, com sua conduta, causou prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 447.323,61 (quatrocentos quarenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos). O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Assim, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se, portanto, a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (três), aumento em 1/5 (um quinto) uma só das penas para torná-las unificadas em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, pena essa que torno definitiva.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser considerada normal a essa espécie de crime, bem como que o réu é primário e não possui maus antecedentes. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias são neutras. Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, equivalendo a um acréscimo de 07 (sete) meses, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de L. S. L. em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/2 do salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa de Letícia argumenta que a ré é pessoa primária e possui bons antecedentes, sem informações que desabonem sua conduta social. Destaca ainda que a acusada exerce atividade laboral lícita como servidora pública no Estado do Rio de Janeiro, além de ser advogada, circunstâncias que, conforme a defesa, devem ser consideradas em seu favor na fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal.

Como explicitado no tópico anterior, as circunstâncias judiciais que não são consideradas negativas não tem relevância no cálculo da pena-base pois são consideradas neutras. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. NÃO APONTADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA BASILAR MAJORADA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE SE COMPENSAREM COM AQUELAS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito absolutório e de substituição da prisão por outras medidas cautelares não foi conhecido porque o recorrente não apontou os dispositivos de lei porventura violados, o que fez incidir a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. A Corte local manteve a exasperação da pena basilar do recorrente, baseando-se na afirmativa de que ele possui condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas, sem adentrar à tese da defesa de que não há trânsito em julgado da referida condenação. Caso em que não é possível a esta Corte imiscuir na análise diante da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Circunstâncias neutras ou mesmo favoráveis não possuem o condão de se compensarem com aquelas valoradas negativamente, razão pela qual não há falar em desprezo aos referidos vetores. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1986798 SP 2022/0049701-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)

Revejo apenas a pena de multa, seguindo critério similar ao aplicado aos demais apelantes, para fixá-la em 80 dias-multa para o crime de estelionato e 50 dias-multa para o crime de associação criminosa, totalizando 130 dias-multa. 

 Em relação à reparação de danos fixada em R$ 447.323,61, a defesa argumenta que o valor é excessivamente alto e incompatível com a realidade financeira da ré, pleiteando sua revisão com base no princípio da razoabilidade e na hipossuficiência da apelante.

O valor de R$ 447.323,61 decorre dos benefícios fraudulentos NB 1550752453, NB 1591532067 e NB 23/1606922995 (R$ 96.788,65, R$ 252.832,89, R$ 97.702,07), para os quais foi cadastrada como procuradora. 

A eventual dificuldade financeira da ré é questão a ser comprovada pela defesa e analisada pelo juízo da execução. 

4.5 ALYNE 

Na sentença, a dosimetria da pena de ALYNE foi estabelecida nos seguintes termos:

' Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie. O acusado é primário e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que o acusado, com sua conduta, causou prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 236.627,47 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Assim, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se, portanto, a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (três), aumento em 1/5 (um quinto) uma só das penas para torná-las unificadas em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, pena essa que torno definitiva.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser considerada normal a essa espécie de crime, bem como que o réu é primário e não possui maus antecedentes. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias são neutras. Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, equivalendo a um acréscimo de 07 (sete) meses, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de A. P. V. D. S. em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa de ALYNE argumenta que, no tocante à dosimetria, a pena base fixada pelo juízo a quo se mostra excessiva, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Especificamente quanto ao crime de estelionato, aponta contradição na sentença que, embora tenha reconhecido que "as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena", aplicou pena acima do mínimo legal. 

O pressuposto está equivocado pois foi efetivamente reconhecida uma circunstância judicial negativa: as consequências do crime  considerando o prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 236.627,47.

Assim, justificado o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. 

Em relação ao crime de organização criminosa, questiona o acréscimo de 7 meses na pena base, argumentando inexistir fundamentação para a conclusão de que "não houve cessação da permanência mesmo com a prisão de um dos integrantes". 

Como se viu das provas obtidas nestes autos, o grupo criminoso atuava de forma ampla em diversos benefícios. Na sentença é feita menção à prisão em flagrante de CAMILA VERAS PINTO e CLAUDIA MARIA DE MELLO (IPL 2022.0036375-SR/PF/RJ - Eproc nº 50414257820224025101), ocorrida no dia 01/06/2022. Ainda assim, foram mantidos os recebimentos dos benefícios fraudulentos, sob o mesmo modus operandi, o que foi ressaltado na dosimetria para exasperar a pena acerca do vetor circunstâncias do crime. O longo tempo de atuação da organização criminosa justifica o acréscimo da pena. 

Quanto à pena de multa, sustenta que está exacerbada e deve ser reduzida conforme as circunstâncias do art. 59 do CP. 

Para estabelecer a pena de multa, a dosimetria encontra passagem por duas etapas distintas (critério bifásico): na primeira, estabelece-se a quantidade de dias-multa (art. 49 do CP) e, em seguida, calcula-se o valor de cada dia-multa, tendo como base a situação econômica do réu, na forma do art. 60 do Código Penal.

Por sua vez, a quantidade de dias-multa se submete ao sistema de dosimetria (trifásico) do art. 68 do Código Penal, conforme os mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si.

Revejo apenas a pena de multa, seguindo critério similar ao aplicado aos demais apelantes, para fixá-la em 80 dias-multa para o crime de estelionato e 50 dias-multa para o crime de associação criminosa, totalizando 130 dias-multa. 

Por fim, a defesa invoca a hipossuficiência econômica da ré e o Tema 931 dos Recursos Repetitivos para pleitear a extinção da punibilidade da pena pecuniária com o cumprimento da pena privativa de liberdade ou sua substituição por restritiva de direitos.

Conforme tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 931 pelo Superior Tribunal de Justiça, "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".

A defesa poderá, oportunamente, submeter ao juízo da execução   eventuais provas da situação financeira atual da ré para fins de obter parcelamento ou mesmo reconhecimento da extinção da punibilidade, ao final do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 

Assim, a questão deve ser submetida ao juízo da execução. 

4.6 ELMA 

Na sentença, a dosimetria da pena de ELMA foi estabelecida nos seguintes termos:

'Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie. O acusado é primário e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que o acusado, com sua conduta, causou prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 110.113,95 (cento e dez mil, cento e treze reais e noventa e cinco centavos). O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Assim, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Verifico, entretanto, que a acusada confessou, ainda que de forma qualificada, a prática delitiva, o que atrai, segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal. Diante disso, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (quatro), aumento em 1/4 (um quarto) uma só das penas para torná-las unificadas em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, pena essa que torno definitiva.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser considerada normal a essa espécie de crime, bem como que o réu é primário e não possui maus antecedentes. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias são neutras. Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, equivalendo a um acréscimo de 07 (sete) meses, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de E. O. C. em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa de ELMA argumenta que a ré é primária e possui bons antecedentes, inexistindo informações que desabonem sua conduta social. Sustenta que a acusada trabalha informalmente e possui personalidade voltada para o trabalho, o que deve ser considerado em seu favor na fixação da pena no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 

Como exposto anteriormente, na análise das circunstâncias judiciais os vetores favoráveis ao réu são considerados neutros e não refletem na fixação da pena-base. Apenas os vetores negativos implicam em exasperação da pena, de forma proporcional, considerando o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal. 

Assim, correta a fixação da pena na primeira fase da dosimetria tendo sido observada apenas uma circunstância judicial negativa, qual seja, as consequências do crime, considerando o relevante prejuízo imposto ao INSS. 

A defesa aduz que o magistrado a quo não considerou adequadamente a atenuante da confissão, que deveria ter reduzido a pena base de 1 ano e 3 meses em 1/6, chegando a 1 ano e 15 dias, para então aplicar o aumento de 1/3 do §3º do artigo 171, resultando em 1 ano e 4 meses. 

Como é possível observar, na primeira fase da dosimetria foi fixada a pena de 01 (um) ano e 03 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, constou que essa pena seria  reduzida em função da confissão. Contudo, foi mantida a pena de 01 (um) ano e 03 (seis) meses de reclusão e multa.

Portanto, tem razão a ré ELMA eis que não foi efetivamente reduzida a pena em função da confissão, ainda que qualificada, nos termos do art.  65, inciso III, "d", do Código Penal. 

Assim, acolho a apelação de ELMA, neste ponto único, e passo a redimensionar sua pena nos seguintes termos:

Na segunda fase da dosimetria, aplico a atenuante prevista no  65, inciso III, "d", do Código Penal, de modo que a pena intermediária fica fixada em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. 

Na terceira fase incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal.  Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa.

Considerando a prática continuada de um total de 4 crimes, aumento a pena da ré em 1/4, com fulcro no art. 71 do CP, restando fixada em definitivo em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, conforme entendimento consolidado no STJ que determina: a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ - AgRg no HC: 566198 SP 2020/0064386-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022).

Reduzo proporcionalmente a multa, para fixá-la em 55 dias-multa. 

Em razão do concurso material com o crime do art. 2º da Lei 12/850/2013, cuja pena fica mantida (03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 72 dias multa), a pena final fica estabelecida em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 127 dias-multa. 

Fica mantido o valor unitário do dia multa assim como o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o valor mínimo a título de reparação dos danos provocados ao INSS (R$ 110.113,95).  

4.7 KAREN 

Na sentença, a dosimetria da pena de KAREN foi estabelecida nos seguintes termos:

'Na primeira fase de dosimetria da pena, esclareço que a condenação da acusada pelo crime de estelionato será utilizada para fins de reincidência. Ademais, verifico que a ré responde à ação penal nº 00870579-29.2023.8.19.0001, em curso no TJ/RJ, e ainda que as ações penais em curso não sirvam para caracterizar maus antecedentes, essas anotações servem para indicar que a ré possui personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo que denota desvio em seu caráter, não podendo sua conduta ser avaliada em iguais condições em relação àqueles que não ostentam qualquer anotação. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que a acusada, com sua conduta, causou prejuízo relevante para a Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 60.695,85 (sessenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos). O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa.

Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que a ré é reincidente, na medida em que já condenada nos autos da ação penal nº 0367771-55.2016.8.19.0001, cuja a pena foi cumprida com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transita em julgado em 09/2019, conforme informação do Portal do TJ/RJ (Evento 406, CERTANTCRIM6). Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária, alcançando a pena de 03 (três) anos e 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão.

[...]

Tendo em vista que a ré, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (três), aumento em 1/5 (um quinto) uma só das penas para torná-las unificadas em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pena essa que torno definitiva.

[...]

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser considerada normal a essa espécie de crime. Na primeira fase de dosimetria da pena, esclareço que a condenação da acusada pelo crime de estelionato será utilizada para fins de reincidência. Ademais, verifico que a ré responde à ação penal nº 00870579-29.2023.8.19.0001, em curso no TJ/RJ, e ainda que as ações penais em curso não sirvam para caracterizar maus antecedentes, essas anotações servem para indicar que a ré possui personalidade voltada para práticas criminosas, ao tempo que denota desvio em seu caráter, não podendo sua conduta ser avaliada em iguais condições em relação àqueles que não ostentam qualquer anotação. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. Assim, diante da existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que a ré é reincidente, na medida em que já condenada nos autos da ação penal nº 0367771-55.2016.8.19.0001, cuja a pena foi cumprida com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transita em julgado em 09/2019, conforme informação do Portal do TJ/RJ (Evento 406, CERTANTCRIM6). Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de K. N. F. D. S. em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa de KAREN argumenta que houve equívoco na dosimetria da pena ao considerar como reincidente a ré, quando na verdade ela é tecnicamente primária. Sustenta que a magistrada considerou erroneamente uma ação penal em curso (nº 0870579-29.2023.8.19.0001) para agravar a pena-base, violando a Súmula 444 do STJ. Aponta que o processo anterior resultou apenas em suspensão condicional (sursis processual), que não tem natureza condenatória e não poderia ser usado para exasperação da pena. 

Aduz que a juíza elevou indevidamente a pena-base em 1 ano e 2 meses, chegando a 4 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão para o crime do art. 2º da Lei 12.850/2013. 

Por fim, questiona o regime inicial fechado fixado, alegando que as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis foram indevidamente valoradas, já que baseadas em processos em curso, o que contraria o art. 63 do CP e a jurisprudência consolidada.

Como dito no início desse tópico, as ações penais e inquéritos em curso não podem servir para exasperar a pena-base sob o vetor "personalidade voltada para o crime" (Súmula 444/STJ)

Assim, passo à nova dosimetria 

Crime do art. 171 §3º do CP

Em relação ao crime de estelionato, considerando uma circunstancia judicial negativa (consequências do crime) fixo a pena-base em 1 ano e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa. 

A ré foi condenada no âmbito da ação penal nº 0367771-55.2016.8.19.0001, cuja a pena foi cumprida com sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento transita em julgado em 09/2019, conforme informação do Portal do TJ/RJ. Assim, a pena intermediária fica em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 58 dias-multa. 

Na terceira fase incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, alcançando a pena de 2 anos e 7 meses de reclusão e 77 dias-multa. 

Considerando a prática de 3 crimes em continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/5 conforme orientação jurisprudencial, já mencionada neste voto. Assim, a pena final quanto ao crime de estelionato qualificado é de 3 anos e 1 mês de reclusão e 92 dias-multa.

Crime do art. 2º da Lei 12.850/16

Na primeira fase da dosimetria, reconheço apenas uma circunstância judicial negativa, qual seja, a gravidade das circunstâncias do crime. Tal como exposto na sentença,  a organização criminosa atuou por longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. Assim, a pena-base fica estabelecida em 3 anos e 10 meses de reclusão e 50 dias-multa. 

Em razão da reincidência, a pena intermediária fica estabelecida em 4 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 58 dias-multa, pena mantida na terceira fase em razão da inexistência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena.  

Diante do concurso material (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas o que resulta na pena final de 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 150 dias-multa.  

Mantenho o valor unitário do dia-multa estabelecido na sentença (1/30 do salário mínimo vigente na data do último ato). 

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

4.8 LAIS 

Na sentença, a dosimetria da pena de LAIS foi estabelecida nos seguintes termos:

'Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie. A acusada é primária e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que a acusada, com sua conduta, causou prejuízo relevante à Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 45.710,31 (quarenta e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e um centavos), apenas com relação a um dos benefícios auferidos pela ré, montante esse que aumentará consideravelmente ao somar o prejuízo gerado pelos outros dois benefícios recebidos. O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Assim, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se, portanto, a pena 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (três), aumento em 1/5 (um quinto) uma só das penas para torná-las unificadas em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, pena essa que torno definitiva.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013

Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser considerada normal a essa espécie de crime, bem como que o réu é primário e não possui maus antecedentes. As circunstâncias do crime são gravosas, na medida em que a organização criminosa já atua durante longo período, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias são neutras. Assim, diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, equivalendo a um acréscimo de 07 (sete) meses, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de L. O. D. S. em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa de LAIS argumenta que houve equívoco na dosimetria ao aplicar a majorante da continuidade delitiva, pois a ré praticou apenas um único saque de benefício previdenciário no valor de R$ 45.710,31, não havendo provas de outras condutas criminosas para justificar o aumento de 1/5 aplicado com base em três infrações continuadas. 

Sustenta também que foi indevido o acréscimo de seis meses na pena-base em razão do elevado prejuízo causado à Autarquia Previdenciária, uma vez que o montante de quarenta e cinco mil reais não configuraria valor expressivo capaz de caracterizar grave prejuízo aos cofres públicos, especialmente considerando que dívidas de até cem mil reais sequer admitem execução fiscal. 

Por estas razões, defende que a ré deveria ter recebido apenas a pena mínima prevista para o crime definido no § 3º do artigo 171 do Código Penal.

A premissa está equivocada. O valor do prejuízo, mencionado na sentença, levou em consideração apenas um benefício que foi objeto de cálculo ( NB 88/5495933245). Não obstante, a ré se habilitou em outros dois benefícios em nome de pessoas fictícias, os benefícios NB 88/700.791.890-6 e NB 88/700.791.908-2 (fls. 8 processo 5062656-64.2022.4.02.5101/RJ, evento 2, INF3).

Assim, não é possível resumir a atuação da apelante a apenas um saque, sendo possível concluir que o prejuízo causado à autarquia foi muito superior, quando acrescidas as retiradas referentes aos outros dois benefícios. Sendo assim, a pena-base aplicada pelo crime do art. 171, §3º do CP está correta, já que o prejuízo ao INSS foi relevante. 

O mesmo raciocínio é aplicável à continuidade delitiva. A ré não foi habilitada em apenas um benefício fraudulento, mas sim três benefícios, como exposto acima. 

Revejo apenas a pena de multa, seguindo critério similar ao aplicado aos demais apelantes, para fixá-la em 80 dias-multa para o crime de estelionato e 50 dias-multa para o crime de associação criminosa, totalizando 130 dias-multa. 

Em relação ao ANPP, me reporto ao tópico 3.4 deste voto. 

4.9 VALÉRIA 

Na sentença, a dosimetria da pena de VALÉRIA foi estabelecida nos seguintes termos:

Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie. A acusada é primária e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, tendo em vista que em sua folha de antecedentes criminais consta apenas uma anotação criminal pelo crime de ameaça e injúria do ano de 2016, sem que conste informações sobre o trânsito em julgado do processo e seu resultado final. O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Não há elementos sobre consequências mais gravosas que ultrapassem o que já é considerado pelo próprio tipo, tendo em vista a ré atuou apenas em um benefício previdenciário. As circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena. Por entender suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se, portanto, a pena em 01 (um) ano de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa.'

A defesa de VALÉRIA sustenta que haveria cabimento para aplicação da suspensão condicional do processo, considerando a pena aplicada, pleiteando subsidiariamente este benefício caso não seja acolhido o pedido principal de absolvição.

O  pedido de suspensão condicional do processo é inaplicável ao caso concreto. Ainda que, de acordo com a Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça, seja possível pleitear a suspensão condicional do processo após a sentença, mesmo em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, verifica-se que tal benefício não se aplica à presente hipótese.

A condenação da apelante decorre do cometimento do delito de estelionato previdenciário, cuja pena mínima prevista é de 01 (um) ano de reclusão, acrescida de 1/3 (um terço), conforme o disposto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Esse patamar punitivo ultrapassa o limite estabelecido no art. 89 da Lei n. 9.099/95, o qual impõe que a pena mínima privativa de liberdade não exceda 01 (um) ano para a admissibilidade da suspensão condicional do processo.

Portanto, resta evidente que o benefício pleiteado não atende aos requisitos legais, impossibilitando sua concessão no presente caso.

4.10 JOSÉ JEAN  

Na sentença, a dosimetria da pena de JOSÉ JEAN foi estabelecida nos seguintes termos:

'Do crime de estelionato

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, tendo em vista que o réu apresenta apenas uma anotação criminal em sua folha de antecedentes pela qual foi absolvido. Ainda, as consequências do crime são gravosas, na medida em que o acusado, com sua conduta, causou prejuízo relevante para a Autarquia Previdenciária, no montante de R$ 75.576,29 (setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), referente a apenas um dos benefícios em que estava habilitado, montante que aumentará consideravelmente ao contabilizar os valores recebidos em razão dos outros dois benefícios em que o réu estava habilitado. O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. Por fim, as circunstâncias em que praticado o crime não justificam a exasperação da pena.

Assim, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se, portanto, a pena 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e multa.

Na terceira e última fase de individualização da pena, verifico que incide a causa de aumento de um terço prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS que possui natureza jurídica de Autarquia Previdenciária. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

[...]

Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em razão do número de infrações continuadas (três), aumento em 1/5 (um quinto) uma só das penas para torná-las unificadas em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, pena essa que torno definitiva.

Do crime previsto no artigo 2º da Lei 12.850/13

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade do réu é superior a dos demais réus tendo em vista que, conforme o apurado, o réu possuía uma posição superior aos demais, realizando o recolhimento de valores dos benefícios sacados por outros membros da ORCRIM, encontrando-se em uma camada superior da organização, motivo pelo qual a pena será aumentada, por essa circunstância, em 01 (um) ano. As circunstâncias do crime também merecem maior reprovação considerando o longo período em que a organização criminosa manteve-se ativa, não cessando a sua permanência nem mesmo com a prisão de um de seus integrantes. As demais circunstâncias judiciais são neutras. Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase ausentes agravantes e atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Na terceira fase de individualização da pena, ausente causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa.

Do concurso material - artigo 69 do Código Penal

Em relação aos crimes considerados em cada capítulo da dosimetria da pena, há que se aplicar o concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena final de J. J. G. M. em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 salário mínimo vigente na data do último fato.'

A defesa de JOSÉ JEAN argumenta que o réu é primário e possui bons antecedentes, não havendo informações que desabonem sua conduta social. Acrescenta que o acusado exerce atividade lícita como técnico em refrigeração, demonstrando personalidade voltada ao trabalho. Com base nestes elementos favoráveis, sustenta que a pena deve ser fixada no mínimo legal, em observância ao artigo 59 do Código Penal. 

Como exposto anteriormente, na análise das circunstâncias judiciais os vetores favoráveis ao réu são considerados neutros e não refletem na fixação da pena-base. Apenas os vetores negativos implicam em exasperação da pena, de forma proporcional, considerando o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal. 

Assim, correta a fixação da pena na primeira fase da dosimetria tendo sido observadas as circunstâncias judiciais negativas inerentes a cada crime: no caso do estelionato, as consequências do crime (elevado prejuízo do INSS), e no caso da organização criminosa, sua maior culpabilidade,  por ser figura de maior grau hierárquico que recebia as transferências dos demais, e o longo tempo de duração da organização criminosa, configurando circunstância do crime mais gravosa. 

Revejo apenas a pena de multa, seguindo critério similar ao aplicado aos demais apelantes, para fixá-la em 92 dias-multa para o crime de estelionato e 60 dias-multa para o crime de associação criminosa, totalizando 152 dias-multa. 

Em relação à reparação de danos fixada em R$ 75.576,29, a defesa argumenta que o valor é excessivamente alto e incompatível com a realidade financeira da ré, pleiteando sua revisão com base no princípio da razoabilidade e na hipossuficiência do apelante.

O valor  decorre da transferência bancária efetuada por DJONNY que sacou o valor referente ao benefício obtido em nome da pessoa fictícia Regina Lins Souto, ficou com uma parte,  e transferiu a maior cota para JOSÉ JEAN. É certo, ainda, que JOSÉ JEAN figurou como procurador de outros dois benefícios obtidos em nome de pessoas inexistentes (NB 88/707.407.239-8  e NB 42/083.028.972-0).

Portanto, está correta a fixação do valor mínimo para reparação do dano, nos termos autorizados pelo  art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 

Eventual dificuldade financeira deve ser reportada ao juízo da execução. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus para redimensionar as penas  impostas, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154221v123 e do código CRC c4c7500c.

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Apelação Criminal Nº 5057519-67.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por diversos réus contra sentença condenatória que os condenou pelos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Segundo a denúncia, os réus integravam organização criminosa estruturada para fraudes previdenciárias, reativando benefícios inativos com uso de documentos falsos para realização de saques indevidos, causando prejuízo superior a R$ 4.600.000,00 ao INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão:
(i) analisar os fundamentos da condenação pelo crime de estelionato previdenciário e a caracterização da organização criminosa;
(ii) verificar a legalidade e suficiência das provas produzidas;
(iii) revisar a dosimetria das penas impostas, incluindo a adequação das circunstâncias judiciais e do regime inicial;
(iv) apreciar pleitos relacionados à aplicação de benefícios como reparação de danos, suspensão condicional do processo e detração penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As provas colhidas demonstram que os réus praticaram fraudes contra o INSS, utilizando-se de documentos falsos para reativar benefícios de pessoas inexistentes ou falecidas, com posterior saque de valores acumulados.

4. A materialidade e autoria dos crimes de estelionato são comprovadas pelos relatórios policiais, dados extraídos de sistemas do INSS, documentos apreendidos e depoimentos judiciais, corroborando o dolo específico e a associação estruturada dos réus.

5. A organização criminosa está configurada pela atuação coordenada de mais de quatro integrantes, com divisão de tarefas e estabilidade, evidenciada pela repetição do modus operandi em diversos benefícios ao longo do tempo.

6. Não procede a alegação de insuficiência de provas, pois os elementos constantes dos autos foram submetidos ao contraditório e confirmados em juízo.

7. Em relação à dosimetria, corrigem-se inconsistências quanto à utilização de processos em curso para majorar penas, conforme a Súmula 444 do STJ, e ajustam-se penas de multa proporcionalmente ao cálculo da pena privativa de liberdade.

8. Mantém-se o regime inicial fechado para os réus cuja pena final supera oito anos, considerando a gravidade dos delitos e o prejuízo relevante ao INSS.

9. Pleitos de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal são indeferidos por ausência de requisitos objetivos e compatibilidade com a gravidade das infrações.

10. Determina-se que questões relacionadas à reparação de danos, valor da multa e eventual detração penal sejam submetidas ao juízo da execução penal, conforme a legislação aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas de alguns réus, sem alteração do mérito da condenação.

Tese de julgamento:

1. A materialidade e autoria do crime de estelionato previdenciário se comprovam pela fraude no reativamento de benefícios previdenciários mediante o uso de documentos falsos, com posterior saque de valores acumulados.

2. A configuração de organização criminosa exige associação estável e hierarquizada, com divisão de tarefas, voltada à prática de crimes com penas superiores a quatro anos.

3. Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar penas, conforme a Súmula 444 do STJ.

4. A reparação de danos pode ser fixada com base nos prejuízos apurados em juízo, cabendo ao juízo da execução analisar eventuais pedidos de redução ou parcelamento.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 3º, e 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; CPP, arts. 41, 387, IV, e 59; STJ, Súmula 444.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1847745/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. 03.11.2020, DJe 20.11.2020; STJ, HC nº 566198/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. 08.02.2022, DJe 16.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus para redimensionar as penas impostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154222v5 e do código CRC 854c3e2d.

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Data e Hora: 07/02/2025, às 14:26:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2025

Apelação Criminal Nº 5057519-67.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BRUNO SACCANI por L. O. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA por K. N. F. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: D. W. D. S. por D. W. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário