Documento:20002164030

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5011155-42.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

De acordo com o relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por P. C. M. D. S., em face de decisão (processo 5011155-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 491, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito da denominada "operação Favorito", que manteve a medida de sequestro imposta ao recorrente.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que o bloqueio de ativos e bens foi imposto nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, em 10/03/2020, no contexto da denominada "operação Favorito", na qual decretado o sequestro de bens dos réus e de diversas pessoas jurídicas, dentre eles de P. C. M. D. S. e das pessoas jurídicas a ele vinculadas - MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA e VENTO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI -, até o valor de R$ 41.754.053,44 (quarenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), que seria, segundo apontado pelo MPF, o valor estimado como produto dos crimes imputados somado ao valor dos danos morais, agora resguardados por esse patrimônio (art. 91, §2º, do CP), com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 (processo 5011155-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1 e evento 17, DESPADEC1).

A constrição de bens foi imposta em razão de indícios de prática de crimes de corrupção passiva/ativa, peculato, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o empresário M. P. e pagamentos de vantagens indevidas feitos a Conselheiros do TCE/RJ, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, com o intuito de obter contratos e facilidades no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, de complexa rede de empresas constituídas com familiares e pessoas de confiança, bem como com as finalidades de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP) e também de assegurar a reparação do dano causado pelos delitos (artigo 133, §1º, do CPP).

A medida cautelar foi distribuída originalmente para a 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, então considerada competente por força de conexão.

Em 17/11/2021, a 1ª Turma Especializada desta Corte, no julgamento do HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000, declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ para processo e julgamento da ação penal decorrente da denominada "operação Favorito" (processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 32, ACOR3 e processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 64, ACOR1), por compreender ausente a conexão com os processos atinentes aos crimes atribuídos à organização criminosa liderada pelo ex-governador SERGIO CABRAL.

Diante disso, em 19/11/2021, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ determinou a redistribuição de todos os processos relacionados à "operação Favorito", incluindo a medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, para a qual a ação penal foi livremente distribuída (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 345, DESPADEC1).

Em decisão datada de 04/05/2022, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ manteve provisoriamente as restrições decretadas pelo Juízo anterior, por entender que não haveria impedimento para que as medidas assecuratórias fossem mantidas por novo ato do Juízo competente, sendo, no entanto, determinada a manifestação do MPF (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 365, DESPADEC1).

Após a manifestação do órgão ministerial, foi proferida nova decisão, em 24/08/2022, através da qual o Juízo a quo ratificou apenas em parte as decisões do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, com a manutenção do sequestro de bens que serão objeto de futuro perdimento em caso de condenação, porém, no valor total de R$ 20.877.026,72 (vinte milhões oitocentos e setenta e sete mil vinte e seis reais e setenta e dois centavos) em relação ao apelante e às pessoas jurídicas a ele vinculadas, excluindo-se o arresto de bens destinados à reparação de suposto dano moral coletivo, por entender não haver evidência de que se tenha configurado no caso (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 399, DESPADEC1).

Destaco que o apelante responde às ações penais nº 5036297-48.2020.4.02.5101, cuja denúncia foi recebida em 22/06/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, ato que foi ratificado em 04/05/2022 pela 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por crime de obstrução de investigação de infrações penais que envolvem a organização criminosa (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013), e nº 5036709-76.2020.4.02.5101, cuja denúncia foi recebida em 24/06/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, ato que foi ratificado em 04/05/2022 pela 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por crimes de corrupção passiva (art. 317 c/c art. 327, §2º, do CP) e lavagem de dinheiro com caráter transnacional (art. 1º, §1º, inciso I, e §4º, da Lei nº 9.613/98).

3. Mérito recursal

3.1. Da alegação de impossibilidade de convalidação da medida assecuratória decretada inicialmente pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

A defesa argumenta, em síntese, que o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ não poderia ter ratificado a medida de sequestro decretada pelo Juízo declarado incompetente, tendo em vista a expressa previsão do art. 567 do CPP. Destaca a decisão proferida pelo c. STF na Reclamação Constitucional nº 61.005/RJ, em que o Ministro teria afastado a aplicação da teoria do juízo aparente.

Sobre a questão em exame, ressalto que já houve deliberação pela 2ª Turma Especializada desta Corte, em sessão realizada em 12/11/2024, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 5005866-66.2024.4.02.0000, impetrado pelo ora apelante, relacionado à ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101, integrante do conjunto da "operação Favorito", do qual a medida cautelar originária da presente apelação também faz parte, em que foi afastada a tese de impossibilidade de ratificação de decisões de cunho cautelar probatório proferidas pelo Juízo declarado incompetente (processo 5005866-66.2024.4.02.0000/TRF2, evento 19, RELT1, VOTO1 e ACOR2), cujos fundamentos e razões aplicam-se ao presente caso, motivo pelo qual os reproduzo abaixo.

No caso em exame, como visto, foi proferida decisão pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ ratificando, em parte, as decisões de cunho cautelar probatório proferidas pelo Juízo onde anteriormente tramitava a medida cautelar de sequestro, a 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, com a manutenção do sequestro, apenas excluindo o arresto de bens destinados à reparação de suposto dano moral coletivo (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 399, DESPADEC1).

A redistribuição dos autos para o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, como já frisado, resultou de decisão da 1ª Turma Especializada desta Corte nos autos do Habeas Corpus nº 5007734-21.2020.4.02.0000, ocasião na qual foi confirmada a competência da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, V, da Constituição, mas determinada a livre distribuição de feitos vinculados à denominada "operação Favorito", por não se vislumbrar conexão com outros processos da denominada "operação Lava Jato", na forma dos arts. 70 e 75 do CPP.

Vale transcrever trechos do voto condutor do acórdão, lavrado pela em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, integrado também por embargos declaratórios parcialmente providos (processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 32, VOTO1 e evento 63, VOTO1).

"De todo o exposto, extrai-se que, na cautelar que deu origem às investigações da Operação Favorito, o MPF indicou quatro operações indutoras de prevenção por conexão: Operações Calicute, Eficiência (0501634-09.2017.4.02.5101) e, especificamente, Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha. E, ainda, fez menção a fatos apurados na Operação Furna da Onça.

Na ação penal sob exame foram denunciados os seguintes fatos, tais como sintetizados na decisão de recebimento da denúncia:

Fato 01: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, os empresários M. P. e ARTHUR SOARES ofereceram, prometeram e pagaram vantagem indevida no montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a P. C. M. D. S., na qualidade de sócios de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, com o fim de obter vantagens e proteções em relação a estes contratos (Crime de corrupção ativa: Art. 333 do Código Penal).

Fato 02: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, P. C. M. D. S., em razão de seu cargo de Deputado Estadual no Estado do Rio de Janeiro, solicitou, aceitou promessa e recebeu dos empresários M. P. e ARTHUR SOARES, vantagem indevida no valor de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares). (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 03: Consumados os delitos antecedentes citados nos fatos 01 e 02 e de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), entre junho de 2015 e até a presente data, P. C. M. D. S., em conjunto com os empresários M. P. e ARTHUR SOARES e com o auxílio de VINÍCIUS PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE, EDUARDO VEIGA e IURY MELO MOTA DE SÁ, ocultaram e dissimularam o montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), através da compra de imóvel em Miami, especificamente a unidade 1901 (PH01), localizada na 601 NE 27TH STREET, FL 33137, através de interposta pessoa, a offshore MCK USA 1 LLC, convertendo recursos ilícitos em ativo lícito, bem como ocultando o real proprietário do bem, qual seja o denunciado PAULO MELO (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).

Fato 04: Em agosto de 2014, o empresário M. P. ofereceu, prometeu e pagou, na qualidade de sócio de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, vantagem indevida no montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), correspondente ao valor histórico de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, em favor de P. C. M. D. S., com intuito de obter proteção e facilidades em relação aos contratos de suas empresas. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal).

Fato 05: Em agosto de 2014, em razão de seu cargo de Deputado Estadual, P. C. M. D. S. solicitou, aceitou promessa e recebeu de M. P. vantagem indevida no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), equivalente ao valor de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 06: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre abril de 2014 até a presente data, P. C. M. D. S. e o empresário M. P., com o auxílio de V. F. P., MARCOS GUILHERME BORGES e FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO ocultaram e dissimularam o montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) através da compra da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, por interposta pessoa, qual seja, a empresa MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, convertendo recursos ilícitos em ativos lícitos, bem como ocultando o patrimônio do denunciado P. C. M. D. S., através da manutenção do bem em nome da referida empresa. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Fato 07: Entre os anos de 2013 e 2014, M. P. ofereceu, prometeu e pagou, em mais de uma centena de oportunidades, através de transações bancárias fracionadas, vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) a P. C. M. D. S., tendo em vista seu cargo de Deputado Estadual, com intuito de obter facilidades em relação aos contratos de suas empresas com o Estado do Rio de Janeiro. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal)

Fato 08: Em 17/09/2013, P. C. M. D. S. solicitou, aceitou e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) em razão de seu cargo de Deputado Estadual, reveladas por transações bancárias fracionadas, ofertadas e pagas pelo empresário M. P.. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 09: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre 01/01/2013 e 14/05/2020 (data da deflagração da Operação Favorito), o empresário M. P. e P. C. M. D. S., por intermédio de organização criminosa, com auxílio de V. F. P., A. D. A. D., M. G. R. B., FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO e ÁGUIDO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA, ocultaram e dissimularam a origem ilícita e a propriedade do montante de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) através de compra e venda fictícias de gado da empresa MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA para M. P. e para a empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, convertendo os proventos de origem criminosa em ativos lícitos, distanciando-os de sua verdadeira origem ilícita. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Na denúncia, objeto do presente habeas corpus, o Ministério Público Federal cita fatos apurados em outras ações penais e elementos probatórios colhidos em outros feitos da chamada Operação Lava-Jato, os quais considera relevantes para corroborar os fatos aqui imputados. São eles: as ações penais nº 0507524- 26.2017.4.02.5101; 0196181-09.2017.4.02.5101 e 5013518-02.2020.4.02.5101 (Operação Titereiro); a colaboração de Renato Chebar; Colaboração de Jonas Lopes de Carvalho Júnior; a medida cautelar 0509807- 22.2017.4.02.5101; a medida cautelar de afastamento de sigilo telemático de ARTHUR SOARES nº 0505267-28.2017.4.02.5101.

A partir desse histórico, passo a analisar o caso à luz dos parâmetros estabelecidos na Reclamação nº 43.479.

Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que as investigações concentraram-se em M. P., identificado como principal figura daquele grupo criminoso. Vejamos o trecho inicial da denúncia na ação penal 5036297-48.2020.4.02.5101 (primeira da Operação Favorito), em que fica nítida a ideia de que M. P. atuava em organização criminosa relativamente independente à organização de SERGIO CABRAL, ainda que alguns dos integrantes coincidissem. Vejamos trecho dessa denúncia, em que os fatos são contextualizados:

A presente denúncia é desdobramento das Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha, e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal conduzidas no bojo do IPL nº 38/2019-11 SR/PF/RJ, que levaram à deflagração da Operação Favorito. Nesse contexto, apurou-se a prática de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o empresário M. P. e pagamentos de vantagens indevidas feitos a Conselheiros do TCE/RJ, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, com o intuito de obter contratos e facilidades no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, de complexa rede de empresas constituídas com familiares e pessoas de confiança.

As medidas cautelares que embasam esta investigação tiveram início em janeiro de 2019, nos autos do processo nº 0500358-69.2019.4.02.5101, conforme requerimento do Ministério Público Federal de afastamento dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico de M. P., familiares e empresas vinculadas. As investigações avançaram com a ampliação das medidas de afastamento de sigilo para operadores financeiros e pessoas jurídicas interpostas identificadas e medidas de interceptação telefônica e telemática que angariaram importantes elementos de prova acerca da contemporaneidade das condutas da organização criminosa, estando em curso diligências de cooperação jurídica internacional para mapear o caminho dos recursos remetidos ao exterior pelos investigados. Segundo apurado ao longo das investigações, existem robustas provas de que o empresário M. P. realizou, ao longo dos anos de 2012 a 2019, pagamentos sistemáticos de propina a diversos agentes públicos – como Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deputados estaduais, particularmente PAULO MELO e JORGE PICCIANI – para garantir a obtenção e manutenção dos contratos de gestão de UPA’s por meio da Organização Social INSTITUTO DATA RIO, a qual controla de forma velada. As investigações demonstraram que o então Presidente do IDR LUIZ ROBERTO MARTINS associou-se a M. P. e aos demais integrantes da organização criminosa, praticando os atos formais de gestão da Organização Social sob o comando e diretrizes de M. P.. Ademais, foram identificadas provas de desvio de recursos públicos vertidos para a Organização Social IDR em favor das empresas de serviços controladas pelo grupo familiar de M. P., as quais receberam a maior parte do orçamento destinado à administração das UPAs estaduais e de diversas prefeituras da baixada fluminense.

Além disso, as provas colhidas durante as investigações demonstram que os contratos das empresas de M. P. com o Estado do Rio de Janeiro e diversos Municípios permanecem ativos e em franco crescimento – a despeito, e, inclusive, aproveitando-se da crise pandêmica que assola o país e o mundo – com vultosos pagamentos recebidos mês a mês, havendo, ainda, provas de que tais contratos são mantidos em decorrência do pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos.

Por outro lado, as medidas de interceptação telefônica e telemática em curso apresentaram provas de que M. P. vem ampliando seu espectro de atuação com o domínio velado sobre outras Organizações Sociais, dentre as quais, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), o Instituto Nacional para o Progresso do Conhecimento e Saúde – INPCOS (CNPJ sob o nº 06.320.605/0001-46) e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA (CNPJ 03.821.474/0001-92), havendo, ainda, indícios de participação ou influência sobre a OS IABAS, recentemente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo COVID-19.

Conforme demonstrado nos autos das medidas cautelares, para manter seu poder econômico e político, M. P. instituiu, junto de seus familiares e pessoas próximas, uma complexa rede composta por mais de cem interpostas pessoas físicas e jurídicas, identificadas até o momento, como forma de distanciar o seu patrimônio da origem nos contratos públicos obtidos e mantidos de maneira ilícita.

Com efeito, as investigações conduzidas pelo Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal demonstraram uma complexa e sofisticada rede de lavagem de capitais, onde dezenas de interpostas pessoas se revezavam à frente de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar a figura do capo da organização criminosa: M. P..

Essa explicação inicial é reproduzida na ação penal objeto da impetração. Em ambas, a figura do ex-governador Sérgio Cabral aparece citada apenas de forma colateral, para demonstrar que a empresa MATLOCK, supostamente envolvida em fatos criminosos denunciados, vinha sendo utilizada por ARTHUR SOARES para a prática de lavagem de dinheiro decorrente de propinas pagas a autoridades do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere às obras das Olimpíadas Rio 2016. Observe-se que SÉRGIO CABRAL não é denunciado em nenhum desses feitos, e delineia-se uma outra estrutura criminosa, supostamente chefiada por M. P..

Na decisão de recebimento da denúncia (Evento 12 da ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101), o MM Juiz de primeiro grau limitou-se a descrever que os fatos apurados são desdobramentos de investigações em curso naquele juízo. Vejamos o trecho em que o magistrado alude às possíveis conexões:

(...)

Desse modo, pode se observar que a prevenção foi afirmada apenas de modo genérico, sem maiores digressões sobre os fatos imputados, apenas citando, sem maiores aprofundamentos, "esquema engendrado por M. P. vinculado à organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL".

No entanto, como pontuou o Ministro Gilmar Mendes, para que seja reconhecida a prevenção são necessários indícios da necessária relação ou influência probatória do caso sob análise com ilícitos praticados no âmbito da Eletronuclear ou nos demais feitos de competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entendo que isso não ocorreu.

O Ministério Público Federal pontua que essa ação penal decorre especificamente de desdobramentos da Operação Quinto do Ouro e Cadeia Velha.

Como delineado pelo próprio órgão acusatório, a Operação Quinto do Ouro, iniciada em investigação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AP nº 875/DF) e posteriormente redistribuída à 7ª Vara Federal Criminal (0502272-08.2018.4.02.5101 - Evento 08 - OUT 6 - p. 123), envolve o recebimento de vantagens indevidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado relativas aos mais diversos contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro a fim de favorecer os interessados na aprovação dos Editais e na análise de contas pelo órgão. Foram denunciados os réus Jonas Lopes de Carvalho Júnior, Jonas Lopes de Carvalho Neto, Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, Álvaro José Galliez Novis e Edmar Moreira Dantas.

Todos os fatos imputados na ação penal objeto do HC dizem respeito ao pagamento de vantagens indevidas a PAULO MELO, na condição de Deputado Estadual do Rio de Janeiro. Não há qualquer crime de corrupção ativa ou passiva envolvendo Conselheiros do TCE sendo apurado nesta ação penal.

Em acréscimo, na outra ação penal da Operação Favorito (5036297-48.2020.4.02.510), são investigados os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, cujos crimes antecedentes tratam de corrupção ativa e passiva envolvendo pagamentos efetuados a Conselheiros do TRE/RJ e a Deputados Estaduais (PAULO MELO e JORGE PICCIANI). Tais pontos são eluciados a partir das colaborações de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e Jonas Lopes de Carvalho Neto. Sobre o ponto, na denúncia desse feito, o MPF assim afirma: "A descrição a respeito de como eram feitos os pagamentos por M. P. aos Conselheiros do TCE/RJ é coincidente com o modo como os investigados da Operação Quinto do Ouro atuavam: pagamentos sempre feitos em dinheiro e no escritório de JONAS LOPES NETO, localizado no Centro do Rio de Janeiro". Contudo, o modus operandi similiar não demonstra por si só conexão fática e probatória suficiente para modificar a competência. Observe-se que M. P. não foi denunciado na Operação Quinto do Ouro.

Diante do exposto, não vislumbro conexão com os fatos apurados na Operação Quinto do Ouro.

Sob outro giro, os pagamentos a parlamentares do Rio de Janeiro para obtenção de vantagens foram, em verdade, apurados no bojo das Operações Cadeia Velha e Furna da Onça.

A Operação Cadeia Velha tratou dos seguintes fatos, tais como resumidos no Relatório do voto proferido pelo Des. Fed. Abel Gomes, Relator do feito à época, na Ação penal nº 0100523-32.2017.4.02.0000 (Evento 699):

A denúncia descreve, em síntese, a suposta prática de atos de corrupção ativa em episódios envolvendo os Deputados Estaduais e a ODEBRECTH (fato 1 - imputado a JORGE PICCIANI e fato 2 - imputado a PAULO MELO) e a FETRANSPOR (fatos3 e 4 - imputados a JORGE PICCINI, fato 5 - imputado a PAULO MELO e fato 6 - imputado a EDSON ALBERTASSI) em troca da concessão de vantagens indevidas em decorrência das funções públicas ocupadas por esses denunciados dentro do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ou influência desses mesmos cargos decorrente. Narra, ainda, atos de lavagem de dinheiro atribuídos ao Deputado JORGE PICCIANI nos fatos 7 e 8, envolvendo, respectivamente, negociações realizadas através da empresa AGROBILARA com a empresa ZI BLUE S/A pertencente a RICARDO PERNAMBUCO, com superfaturamento de preços e com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização Criminosa relacionada ao ex-Governador SÉRGIO CABRAL (fato 9).

Na ocasião, foram denunciadas 16 pessoas. Em razão do foro por prerrogativa de função de apenas 3 (três) denunciados (PAULO MELO, JORGE PICCIANI e EDSON ALBERTASSI), o feito foi desmembrado, passando a tramitar na primeira instância sob o número 0502138-78.2018.4.02.5101. Observe-se que M. P. não foi denunciado na Operação Cadeia Velha, que voltou-se a apurar crimes de corrupção praticados em benefício da FETRANSPOR e ODEBRECHT.

(...)

Note-se que, nas ações penais da Cadeia Velha, não foram denunciados ARTHUR SOARES ou mesmo M. P.. Além disso, com exceção de PAULO MELO, nenhum dos denunciados naquela ação coincidem com os réus da ação penal objeto da impetração. E mais, os fatos apurados na ação penal objeto desse HC dizem respeito especificamente à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança de M. P., que pagaram propinas a diversas pessoas, dentre elas PAULO MELO.

Por sua vez, a Justiça Federal foi reputada incompetente, no Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 188.233/RJ, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, para processar e julgar os feitos referentes à operação Furna da Onça, considerada um desdobramento da Operação Cadeia Velha (processo originário da Furna da Onça com réus com foro por prerrogativa de função - 0100860-84.2018.4.02.0000 - e processo desmembrado com os demais réus - 0500386-37.2019.4.02.5101). Nestas ações investigava-se o o pagamento de valores mensais por Sérgio Cabral a deputados estaduais para que votassem de maneira favorável aos interesses do Governo Estadual.

Por último, as operações Calicute e Eficiência, comumente indicadoras de prevenção de feitos da Lava-Jato, tem como foco crimes praticados por SÉRGIO CABRAL, HUDSON BRAGA e uma série de outros integrantes do grupo criminoso.

A Operação Calicute voltou-se a apurar a cobrança de SERGIO CABRAL, apontado como líder da ORCRIM, de propinas, no valor de 5% do valor de obras da empresa ANDRADE GUITERREZ, tais como expansão do Metrô em Copacabana; reforma do Maracanã para os Jogos Pan-Americanos de 2007; construção do Mergulhão de Caxias; urbanização do Complexo de Manguinhos – PAC Favelas; construção do Arco Metropolitano; e reforma do Maracanã para a Copa de 2014. Foram imputados delitos de corrupção ativa e passiva, pertencimento à organização criminosa e lavagem de dinheiro. O feito foi sentenciado em 02 de julho de 2018 e, atualmente, transitou em julgado para uma parte dos acusados e encontra-se no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de outros recursos.

Já a Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute, noa qual se apura, basicamente, o pagamento de vantagens indevidas por EIKE BATISTA ao ex-Governador Sérgio Cabral para obter vantagens em contratos de suas empresas. Foram denunciados nessa ação penal SERGIO CABRAL, WILSON CARLOS, CARLOS MIRANDA, MARCELO CHEBAR, RENATO CHEBAR, EIKE BATISTA, FLÁVIO GODINHO e ADRIANA ANCELMO. A ação também foi sentenciada em 02.07.2018 e, atualmente, encontra-se em segunda instância para julgamento de apelações.

Diante dessa exposição, nota-se as ações penais apontadas como conexas se relacionam, tal como apontado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação, apenas de forma colateral com crimes praticados por Sérgio Cabral. Não se nota a existência de íntima conexão instrumental ou probatória. Não se observa, de todo o quadro pintado, a exigida influência recíproca da denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção.

Por fim, há outras provas decorrentes de outras operações citadas pelo MPF para embasar a denúncia. Passo à análise de cada uma delas.

O Ministro Fachin já consignou que "a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência”. Por conseguinte, as colaborações de Renato Chebar e de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, citadas na denúncia e usadas para corroborar as acusações do MPF, não são aptas a alterar as regras ordinárias de competência.

É importante consignar que foram essas colaborações premiadas, tal como exposto na cautelar nº 0505267-28.2017.4.02.5101 (desdobrando da Operação Calicute e Operação Eficiência) que levaram as investigações até ARTHUR SOARES. Na época, descobriu-se que a empresa Facility, de sua propriedade, obteve contratos de mais de 3 bilhões de reais durante o Governo de Sérgio Cabral. O paciente também foi citado na colaboração premiada de Enrico Machado e Leonardo Aranha, retratando crimes envolvendo a empresa MATLOCK.

(...)

Como se nota, nestas ações penais, houve o pagamento de valores ilícitos apenas a figuras do Executivo Estadual, não havendo menção de crimes de corrupção ativa e praticados em conjunto com M. P. e PAULO MELO. Os fatos denunciados nessa ação penal são utilizados na denúncia na Operação Favorito apenas para apontar a utilização da empresa MATLOCK para fins de lavagem de dinheiro, mas não guardam uma relação de prejudicialidade com outros feitos anteriores processados perante a 7ª Vara Federal Criminal.

Da mesma forma, apesar da estreita ligação entre M. P. e PAULO MELO começar a ser delineada na medida cautelar nº 0509807-22.2017.4.02.5101 (Evento 10 - OUT9), referente a pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico, (originalmente cautelar nº 0100526-84.2017.4.02.0000), deferidos na Operação Cadeia Velha, fato é que M. P. não foi denunciado naquela ação penal. Note-se que, na referida cautelar, ele foi apenas mencionado, sem que houvesse pedido de quebra de seu sigilo como pessoa física. Foram alvo da medida apenas algumas pessoas jurídicas ligadas a M. P., algumas delas envolvidas em fatos denunciados nos autos originários deste HC, muito embora não referentes ao paciente. São elas MAUÁ AGROPECUÁRIA, VENTO SUL, NOVO RECREIO VARGEM GRANDE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES; SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA.; e MM AGROPECUÁRIA LTDA. De todo modo, não foram apresentados pontos de contato entre M. P. e SÉRGIO CABRAL, mas tão somente entre PAULO MELO e M. P..

Ressalto que tais descobertas de provas não importam em conexão probatória significativa a ponto de alterar a competência. Por essa razão, o Ministro Gilmar Mendes, na reclamação, asseverou que pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizadas em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção.

Sendo assim, do mesmo modo, provas oriundas da cooperação jurídica internacional, no bojo da Operação Titereiro nº 5013518-02.2020.4.02.5101 também não são capazes de deslocar a competência.

Cabe aqui retomar a fundamentação do HC nº 188233, no qual o Supremo Tribunal Federal, em julgamento colegiado publicado em 21.05.2021, reputou incompetente a Justiça Federal para processar e julgar os feitos referentes à Operação Furna da Onça. Essa decisão é relevante, pois os fatos apurados guardariam estreita relação com os fatos sob análise justamente porque a peça inicial narra a prática de atos de corrupção ativa e passiva relativas a pagamentos de vantagens indevidas regulares feitas pelo Executivo aos parlamentares da ALERJ e também trata do "loteamentos" de cargos e funções, também com vantagens aos parlamentares que integram a organização criminosa.

Este feito trata exatamente da relação entre as propinas recebidas pelo Executivo e aquelas recebidas pelo Legislativo Estadual. Nessa ação foram denunciados inúmeros integrantes da suposta organização criminosa liderada por SÉRGIO CABRAL (inclusive PAULO MELO), e apontada pelo MPF como um dos motivos para ensejar a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal. E mesmo assim o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de conexão. Significa dizer que, nem mesmo o fato de haver acusação no sentido de que determinados réus integram a mesma organização criminosa é, por si, suficiente para modificar a competência pela conexão. Confira-se trecho do referido habeas corpus: " (grifo nosso)

Depois de tratar da questão da conexão e concluindo pela não atração de competência, a em. Relatora, já em sede de embargos declaratórios integrativos, externou a motivação para manter a ação penal correlata da "operação Favorito" tramitando perante a Justiça Federal, já diante de crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por adesão a tratado ou convenção internacional e sua apontada transnacionalidade. Cabe nova transcrição (processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 63, VOTO1):

"No caso ora sob exame, foi narrada a existência de um emaranhado de empresas envolvidas na simulação de diversos negócios jurídicos (compra e venda, mútuo), com a prática de diversos atos, inclusive transferência de empréstimo, de modo a esconder os verdadeiros proprietários. Tal situação denota, ao menos em tese, a autonomia entre a lavagem de dinheiro e a corrupção passiva, apta a deflagrar a ação penal pela prática dos dois delitos.

Diante disso, para fins de análise sobre a competência, há que ser consideradas típicas as condutas referente à corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ademais, na esteira do art. 81 do CPP, "verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos".

Ultrapassadas tais questões, é preciso analisar se houve omissão no julgado quanto à alegação de transnacionalidade dos delitos imputados.

O Voto condutor analisou a questão da competência sob a ótica do art. 109, I da CF, ou seja, não se vislumbrou interesse da União, eis que não houve descrição de desvio de verbas de natureza federal. Além disso, a Lei 9.613/98 afirma que os delitos de lavagem de dinheiro são de competência da Justiça Federal a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. Sendo assim, sob essa perspectiva, de fato, não haveria que se falar em competência da Justiça Federal.

Ocorre que, de fato, o voto condutor incorreu em omissão, ao deixar de analisar a questão sob a perspectiva do art. 109, V da Constituição Federal.

(...)

O Brasil é signatário da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004), voltada ao combate do Crime Organizado Internacional, e da Convenção de Mérida (Decreto nº5.687/2006), Convenção das Nações Unidas contra corrupção.

Na Convenção de Palermo, nos art. 6º e 7º o Brasil se comprometeu a criminalizar a lavagem de dinheiro e adotar medidas internas e em cooperação com outros Estados para o combate à lavagem. Já no art. 8º, obrigou-se a tipificar os crimes de corrupção e, finalmente, no art. 9º, a implementar medidas para combate à corrupção de agentes públicos.

(...)

Por sua vez, a Convenção de Mérida, no artigo 15, demonstra que o Brasil se comprometeu a adotar medidas legislativas para para qualificar como delito condutas que envolvam o oferecimento/promessa de vantagem indevida à funcionários públicos nacionais e a solicitação/aceitação de benefício/vantagem indevida por parte do agente público. Igualmente, pela redação do artigo 23, o Estado parte ficará obrigado a qualificar como crime condutas referentes à lavagem de dinheiro.

(...)

Não resta dúvida de que os crimes imputados nestes autos: corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro são delitos pelos quais o Brasil se obrigou, internacionalmente, a coibir mediante tipificação delitiva.

Resta saber se está preenchido também o requisito da transnacionalidade. Nos termos da Constituição Federal, a transnacionalidade ocorre quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

(...)

Além disso, a própria Convenção de Palermo não se presta a coibir somente delitos praticados por ORCRIM de caráter internacional. O artigo 3,1 afirma que a presente Convenção é aplicável à prevenção, investigação, instrução e julgamento de: "a) Infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção; e b) Infrações graves, na acepção do Artigo 2 da presente Convenção". As infrações graves são aquelas puníveis com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior, conforme Artigo 2. Em razão disso, os crimes de lavagem de dinheiro encontram-se mencionados nos artigos 6º e 8º, ou seja, de forma independente da tipificação da organização criminosa, prevista no art. 5º. Sendo assim, não só os crimes de lavagem e dinheiro e corrupção praticados por organização criminosa de abrangência internacional os delitos pelos quais os Brasil se obrigou a coibir.

Sobre o tema, vale transcrever ementa e trecho elucidativo do Voto da Ministra Rosa Weber, no HC nº 151.881:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES IMPUTADOS PREVISTOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS. APARENTE TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do feito foi fixada na Justiça Federal em razão da possível transnacionalidade do delito imputado. 2. Competência da Justiça Federal firmada na forma do art. 109, V, da Constituição Federal. 3. Extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas que, na hipótese, não altera essa percepção. 4. A discussão acerca da correta fixação da competência, bem como da existência de transnacionalidade no delito de lavagem de capitais exige exame aprofundado de elementos fáticos incabível em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Em sua argumentação, o Agravante, com apoio em parecer esgrimido pelo Professor Antônio Magalhães Gomes Filho, salienta que a Lei 9613/1998 previu expressamente os casos de Competência da Justiça Federal em crimes de lavagem de dinheiro, no art. 2º, III, a saber: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, alertando não ter previsto o legislador, “a invocada situação de transnacionalidade do delito de lavagem para efeito de atribuir a competência da Justiça Federal”.

Ocorre que o pensamento externado pelo Agravante, com a devida vênia, comporta distintas visões.

Nesse aspecto, mesmo quando a infração penal anterior for de competência diversa, a Justiça Federal restará competente se houver o elemento da transnacionalidade na lavagem de capitais desviados da administração pública.

Cumpre recordar que à Justiça Federal compete julgar, entre outros casos, “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (art. 109, V, da CF).

Nessa linha, a denúncia imputa ao Agravante e a outras pessoas, além do crime de lavagem de capitais, o delito de peculato (art. 312 c.c. art. 327, § 2º, ambos do CP). Ambos os delitos imputados estão previstos em Tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a saber: as Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida, 2003), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000). Tais convenções integram o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei federal ordinária. Especificamente, o artigo 6º da Convenção de Palermo (promulgada pelo Decreto 5.015/2004) e o artigo 14 da Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), obrigaram os Estados Partes a tipificar o crime de lavagem de ativos.

O delito de lavagem de dinheiro pode ser praticada em três fases: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (recycling).

Caso, qualquer dessas fases ocorra no exterior haverá atração da competência federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. Relevante doutrina compartilha desse entendimento:

“(...) também é de competência da Justiça Federal o crime de lavagem quando este for transnacional em decorrência da previsão do artigo 109 da Constituição Federal e da existência de tratados internacionais, como é o caso das Convenções de Viena, de Palermo e das Nações Unidas contra a Corrupção. Nesses casos, será suficiente para firmar a transnacionalidade da lavagem, ainda que o crime antecedente seja interno” (BALTAZAR JR, José Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 579).

No caso, a determinação da existência de transnacionalidade dos delitos imputados é fator fundamental para fixação da competência jurisdicional. Porém, consoante acentuado na decisão questionada, a compreensão sobre a transnacionalidade do delito de lavagem de capitais implica aprofundamento dos elementos fáticos relacionados às imputações, incabível em sede de habeas corpus.

Desse modo, a priori, a competência da Justiça Federal encontra-se devidamente justificada pela transnacionalidade do delito de lavagem de capitais, autorizado o prosseguimento da ação penal naquele juízo. (STF, HC 151881 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020) (Grifos adicionados).

No precedente acima transcrito, muito assemelhado ao caso sob exame, (i) não houve imputação do delito de integrar organização criminosa, e a Exma. Ministra ainda assim considerou aplicável tanto a Convenção de Palermo quanto à Convenção de Mérida; (ii) restou consignado que a lavagem de dinheiro, quando praticada no todo ou em parte no exterior, com crime antecedente interno, possui caráter transnacional e deve ser processada e julgada pela Justiça Federal; (iii) é indiferente, nesta hipótese, a prescrição do crime de evasão de divisas.

Diante de todo o exposto, considero que houve, de fato, omissão do julgado embargado, deixando-se de observar a norma Constitucional do art. 109, V da CF. Dito isso, há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal, sem, no entanto, implicar em qualquer modificação da constatação de que não há conexão com outros fatos sob apreciação da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de modo que deverá haver livre distribuição do feito à alguma Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de acordo com as regras de distribuição vigentes.

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração para (i) sanar a omissão e afastar a alegação preliminar de supressão de instância; (ii) sanar a omissão referente à apreciação da competência da Justiça Federal sob a ótica do art. 109, V da CF, e conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação da matéria e determinar a livre distribuição do feito no âmbito da Justiça Federal. (grifo nosso)

Como se percebe, o acórdão da 1ª Turma Especializada não apenas operou avaliação profunda sobre aspectos de conexão para fins de definir competência, como ao final definiu, por unanimidade, no sentido da redistribuição, mas não por incompetência de caráter absoluto ou por completa ausência de relação fática entre as ações penais (mesmo porque, reconheceu que todas estavam de alguma forma relacionadas aos diversos "braços operacionais" de uma complexa organização criminosa em tese chefiada pelo ex-governador Sergio Cabral), mas sim porque firmou, e aqui novamente transcrevo a em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER: "Nota-se as ações penais apontadas como conexas se relacionam, tal como apontado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação, apenas de forma colateral com crimes praticados por Sérgio Cabral. Não se nota a existência de íntima conexão instrumental ou probatória. Não se observa, de todo o quadro pintado, a exigida influência recíproca da denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção."

É do voto que se extrai, e não seria diferente, que houve uma mesma relação de origem prática nessa organização criminosa que se aponta chefiada por SERGIO CABRAL, mas que diante de sua abrangência, amplitude e quantidade de agentes, há microssistemas gravitando essa organização criminosa em seu núcleo central, a tornar necessária sempre uma análise casuística de conexão a confirmar ou não a vis atrativa como critério modificador de competência.

De toda forma, igualmente inegável, segundo exposto nos embargos declaratórios, que estamos diante de fatos cujo processo e julgamento há de ser mantido no âmbito da Justiça Federal, por força do caráter de transnacionalidade. Não por outra razão, o acórdão foi no sentido da redistribuição a uma das Varas Federais Criminais da Capital do Rio de Janeiro, demonstrando que a um só tempo afastou critérios modificadores de competência por conexão ou continência para fins de prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, mas também definiu a questão sob aspectos de competência relativa e não absoluta.

Tanto assim que ao final constou do próprio voto que caberia "ao juízo competente deliberar sobre eventual declaração de nulidade, ratificação ou convalidação dos atos processuais já realizados, na forma dos artigos 108, § 1º e 567 do CPP".

Assim, de acordo com o decidido pela 1ª Turma Especializada, cabe novamente frisar que se tratando a conexão de um critério de modificação de competência - que depende do reconhecimento de um nexo, uma dependência recíproca entre dois ou mais fatos, recomendando a reunião deles perante o mesmo órgão julgador, para que se tenha a perfeita compreensão do quadro probatório -, só poderá incidir nas hipóteses de competência relativa. É a competência relativa que pode ser modificada por conexão ou continência (art. 54 do CPC c/c art. 3º do CPP) e não a competência absoluta, que é inderrogável (a exemplo da competência de matéria ou por prerrogativa de foro).

É exatamente por isso que a conexão como fator modificativo da competência do órgão julgador há de observar a circunstância de um dos processos ainda não haver sido julgado, nos termos da Súmula 235/STJ: 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Pois não é um critério inderrogável, mas modificativo. Precedentes1.

Destarte, se tratamos de competência relativa, aspectos de nulidade a ela relacionados são igualmente de caráter relativo, com atos processuais que sem maior dificuldade podem ser ratificados e reaproveitados, aplicando-se a teoria do Juízo aparente.

E mais, mesmo em hipóteses tratando de competência de caráter absoluto, tanto c. STF quanto o c. STJ admitem a ratificação e aproveitamento de atos emanados do Juízo incompetente, desde que disso não resulte prejuízo manifesto e obstrução ao devido contraditório. Cito Precedentes:

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 567 DO CPP. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DE RELATIVO CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. (grifei)

(STF - RHC 129809 - Relatora: Ministra Carmen Lúcia - Publicação - 20/04/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS OBTIDOS DE AÇÃO PENAL ANULADA PELO STJ EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(...) 3. Além de não ter sido inequivocamente demonstrado que a decisão do TCU foi baseada unicamente na sentença penal anulada pelo STJ, não há que se falar em nulidade das provas produzidas pelo juízo federal tido por incompetente, tendo em vista que apenas os atos decisórios foram declarados nulos, mas com a ressalva de que poderiam vir a ser ratificados pela autoridade competente. Assim, o compartilhamento das provas só será havido por nulo na eventualidade de o juízo eleitoral competente decidir por não ratificar os atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. 4. Agravo regimental não provido.” (grifo nosso)

(STF, Primeira Turma, MS 38498 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 27/10/2022, unânime)

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 164.593-AgR/AM, REL. MIN. EDSON FACHIN) – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA ESSA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE – ALEGADAS NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE, DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, INCLUSIVE OS DE ÍNDOLE DECISÓRIA – PRECEDENTES – EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVALIDAÇÃO, PELO JUÍZO COMPETENTE, DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO MAGISTRADO INCOMPETENTE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIO À CONCESSÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (grifei)

(STF - Agr no HC 179164 - Relator: Ministro Celso de Mello - Segunda Turma - Publicação: 15/10/2020)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "CADEIA VELHA". SÚMULA 7/STJ NÃO REFUTADA DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...) 4. No tocante à pretensão de reconhecimento da nulidade de todas as decisões proferidas por Juízo incompetente, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com o posicionamento desta Corte, no sentido de que, "No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.520.223/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/9/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. (...)” (grifo nosso)

(STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2354512/RJ, Rel. Desembargador Convocado JESUÍNO RISSATO, DJe 15/12/2023, unânime)

É exatamente por isso que a primeira Turma Especializada fez constar do acórdão proferido no referido HC que caberia ao Juízo de origem, a quem redistribuída a ação penal, aferir essa questão de ratificação e aproveitamento dos atos, na forma do art. 108, §1º, do CPP.

Não se pode perder de vista que parte dos fatos que serviram à sustentar a apontada e afastada conexão envolviam as denominadas operações "Calicute" e "Eficiência", ações penais que sempre permaneceram sob competência da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ. Portanto, embora criticável a utilização de uma mesma base de medidas cautelares no interesse de múltiplas investigações, é inviável ao Magistrado antever tudo aquilo que tais medidas possam alcançar como evento fortuito ou fatos correlacionados, ainda que não indicadores de conexão, mas há uma parte do suporte outrora à serviço da conexão sustentada que não foi retirado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, a novamente reafirmar a concretude do juízo aparente na hipótese.

Note-se que, até mesmo o c. STJ dá suporte a essa premissa do juízo aparente, servindo de exemplo a remessa que se fez da denominada "operação Tris in Idem", que envolvia o ex-governador WILSON WITZEL em fraudes encetadas supostamente com M. P.. Lembro que o c. STJ, ao declinar da competência em relação aos processos da referida operação, o fez direcionando-os ao MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, referindo-se exatamente aos processos relacionados à "operação Favorito" (processo 5018327-98.2021.4.02.5101/RJ, evento 159, VOTO1 e processo 5018327-98.2021.4.02.5101/RJ, evento 159, ACOR2), embora já também antevendo parcela de fatos direcionados à competência da Justiça Estadual. Em suma, ainda em dezembro de 2021 o próprio c. STJ direcionava processo declinado da "operação Tris in Idem" para que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ aferisse pertinência em razão da "operação Favorito", certamente antevendo-o como o aparentemente competente.

Especificamente no que se refere à reclamação nº 61.005/RJ, mencionada pela defesa, em que proferida decisão monocrática pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes em 01/08/2023, não há relação de semelhança com a hipótese dos autos. Aquele processo trata de operação denominada "Esquema S", onde se apurava suposto tráfico de influência que envolvia contratos falsos com Fecomércio, Sesc e Senac no Rio de Janeiro RJ e aponta para suposta situação de incompetência absoluta por "criação artificial de hipóteses de conexão" e "malícia do julgador", referindo-se então ao MM. Juiz da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, situações que não estão demonstradas na hipótese.

Por fim, a prevalecer a tese defensiva, o Poder Judiciário estaria obrigado a liberar todos os bens gravados com medidas assecuratórias criminais, a despeito da atual necessidade de acautelamento, numa lógica que, à toda evidência, não é adequada em se tratando de constrição patrimonial em sede processual penal. É dizer: o eventual aproveitamento ou não de atos processuais praticados por juiz posteriormente declarado incompetente, não produz os efeitos usualmente previstos na hipótese, já que a cláusula rebus sic stantibus, ínsita em toda medida cautelar, justificaria que nova decisão constritiva fosse decretada, uma vez mantida, como no caso, a necessidade de resguardar a esfera patrimonial da (s) suposta (s) vítimas dos delitos.

Sendo assim, afasto a alegada impossibilidade de ratificação da medida constritiva.

3.2. Da alegação de excesso de prazo da medida constritiva

Alega a defesa, subsidiariamente, excesso de prazo na manutenção da medida cautelar, decretada há quase quatro anos, sendo que sequer teria sido iniciada a instrução criminal, o que infringiria o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da CRFB.

Quanto ao tema, pontuo que já houve deliberação da 2ª Turma Especializada desta Corte por ocasião do julgamento, em 12/12/2023, do HC nº 5016913-71.2023.4.02.0000, impetrado por codenunciado, em que foi afastada a tese de excesso de prazo (processo 5016913-71.2023.4.02.0000/TRF2, evento 36, RELT1, VOTO2 e ACOR3), atualmente em tramitação perante o c. STJ para julgamento de recurso ordinário interposto pela defesa.

De plano, cumpre notar que o c. STJ não reconheceu demora injustificada na tramitação do feito – ao analisar restrição em face de codenunciado, em 25/10/2022, nos autos do AgRg no RHC nº 165387 – que, ao vislumbrar excesso de prazo em medida cautelar específica, imputou a ausência de previsão para o término da instrução e julgamento da ação penal à sucessiva discussão sobre competência (a qual, atualmente, se encontra firmada2), bem como à complexidade do feito. Portanto, ainda que em sede de pedidos veiculados por corréu, necessário reconhecer que a tese de injustificado excesso de prazo já foi avaliada e afastada pelo c. STJ ainda no final de 2022.

Cabe então aferir se - após o período analisado naquele julgado do STJ - há flagrante excesso de prazo na medida ora impugnada.

Como visto, a persecução penal trata de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, tendo apontados como crimes antecedentes corrupção ativa e passiva que estariam relacionados a pagamentos a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Deputados Estaduais, no que diz respeito à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança do empresário M. P..

As investigações, relacionadas à "operação Favorito”, são um desdobramento das operações “quinto do ouro” e “cadeia velha” e assim ensejaram as duas ações penais nas quais o apelante foi denunciado, quais sejam: a de nº 5036297-48.2020.4.02.5101 e a de nº 5036709-76.2020.4.02.5101.

Na ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101 (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN2 e processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN3) foram denunciados os crimes de pertinência à organização criminosa (o recorrente estaria inserido no núcleo político), de obstrução à investigação de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, este último envolvendo: a Organização Social IDR e nove empresas subcontratadas, que totalizam o montante de R$ 176.893.625,10; transferências de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas patrimoniais GML GESTÃO DE ATIVOS, MV GESTÃO DE ATIVOS e MVC GESTÃO DE ATIVOS, no montante de R$ 50.257.482,78, bem como o custeio de despesas pessoais do réu pela ATRIO; transferência de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas de consultoria AD CONSULTORIA e CLS MARKETING E SERVIÇOS, no montante total de R$ 17.206.459,93; saques de valores em espécie no total de R$ 11.556.457,82, realizados por funcionários da ATRIO-RIO de contas controladas pelo suposto grupo criminoso e ocultação de R$ 1.500.859,00 em espécie por LUIZ ROBERTO MARTINS, ex-Presidente do IDR.

O apelante foi denunciado na ação mencionada pelo crime de obstrução à investigação (fato 07).

Note-se que junto com o ora recorrente, foram denunciadas outras 16 pessoas (representadas por múltiplos causídicos), sendo evidente a complexidade do feito e, consequentemente, sua dificultada tramitação. E isso ainda levando em conta que em meio às apurações sobreveio a pandemia de COVID-19, fato notório que também não pode escapar à análise e ponderação sobre o tempo de tramitação.

Após análise por aquele Tribunal Superior, o Juízo a quo promoveu, em 11/12/2022, o saneamento do feito e, diante de manifestações defensivas, devolveu prazo para resposta à acusação nos termos da decisão proferida no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 261, DESPADEC1.

Posteriormente, foi determinada nova cópia das mídias que instruem Laudo Pericial e reagendadas as datas para que as defesas extraíssem cópias (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 316, DESPADEC1).

Depois de apresentação de resposta à acusação, pedidos das partes e novas certificações, foi determinado, no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 330, DESPADEC1 que o MPF se manifestasse, expressamente, acerca dos pedidos de acesso formulados pelas defesas e, se fosse o caso, providenciasse, em até trinta dias, a instrução da ação penal com a prova apresentada como justa causa para o oferecimento da denúncia.

Deferida dilação do referido prazo no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 363, DESPADEC1, tendo sido, em eventos subsequentes naquele feito, colacionadas peças e manifestação ministerial, bem como requerida a juntada de substabelecimentos pelas defesas, manifestação requerendo o indeferimento de pedido de compartilhamento de provas e a nulidade de decisões anteriores.

Após a apresentação pelo MPF de documentos, arquivos de vídeo e manifestação pormenorizada sobre elementos de convicção que subsidiaram o oferecimento da denúncia nas ações penais integrantes da "operação Favorito", inclusive com indicação de todas as providências adotadas para atender aos requerimentos de acesso apresentados pelas defesas e viabilizar a elaboração das respostas à acusação, foi determinada, em 15/02/2024, a intimação das defesas para agendamento a fim de obter cópias das mídias que entendessem pertinentes, objetivando possibilitar o início do prazo para apresentação de resposta à acusação (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 383, DESPADEC1).

Destaco que o último despacho proferido naqueles autos (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 499, DESPADEC1), em 30/07/2024, tratou de petição apresentada pela defesa do codenunciado M. P., por meio da qual questiona a competência do Juízo para decretação de medidas cautelares, por ter havido suposta usurpação de competência decorrente de menção a pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, sendo determinada a manifestação do MPF, a qual apresentada em 16/08/2024.

Já na ação penal de nº 5036709-76.2020.4.02.5101 (processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA2), foram denunciados crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo M. P. e o ex-Deputado Estadual PAULO MELO relacionados ao: i) pagamento de vantagens indevidas de USD 1.000.000,00 no exterior por meio de offshores, bem como a conversão dos valores em ativo lícito, consistente em imóvel em Miami (EUA) e a ocultação do seu real proprietário; ii) pagamento de vantagens indevidas no total de R$ 11.200.000,00, por meio da aquisição e ocultação dissimulada da Fazenda Alvorada, no Pará; iii) pagamento de vantagens indevidas de R$ 1.500.000,15 e a ocultação dos recursos decorrentes de crimes por meio de operações fictícias de compra e venda de gado.

O ora apelante foi acusado de corrupção passiva (fatos 2, 5 e 7) e lavagem de dinheiro envolvendo: aquisição de cobertura em Miami (conjunto de fatos 3); aquisição de Fazenda no Pará (conjunto de fatos 6) e venda e compra fictícia de gado (conjunto de fatos 9).

Ressalto que, assim como na ação penal antes mencionada, junto com o ora recorrente, foram denunciadas outras 9 pessoas (representadas por múltiplos causídicos), restando igualmente evidente a complexidade do feito e, consequentemente, sua dificultada tramitação.

Do mesmo modo que na primeira ação analisada, o Juízo a quo - após a redistribuição dos feitos e confirmação da competência federal - atuou a fim de que as defesas tivessem acesso a todo material probatório que instrui a acusação e devolveu prazo para apresentação das respostas à acusação, analisando diversos pedidos apresentados (processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1, evento 245, DESPADEC1 e evento 298, DESPADEC1), tudo isso numa linha de análise que evidencia cuidado e ponderação no trato de tão complexa ação originária e medidas claramente direcionadas à preservação do contraditório e ampla defesa.

No contexto examinado – que leva em consideração o grande número de réus e advogados constituídos; a apuração de múltiplos crimes de gravidade palpável (dentre eles lavagem de dinheiro e pertencimento à organização criminosa); a necessidade de realização de inúmeras diligências e o impacto que tudo isso tem na tramitação do feito – observo que há constante impulso oficial e que o atraso na instrução não decorre de demora ou paralisação flagrantemente excessiva que demonstre desídia do Juízo ou mesmo, diante das discussões anteriores sobre competência, do próprio Poder Judiciário.

Ademais, há expressa previsão legal de que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP), de modo que a tramitação regular do feito criminal, ainda que demorada, não é suficiente para que reste caracterizada a ilegalidade da manutenção da apreensão.

O c. STJ inclusive tem se posicionado no sentido de que, após o início da ação penal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da medida constritiva. Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SEQUESTRO DE BENS. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINAS PAGAS PELA EMPRESA JBS. RETIFICAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA CONSTRIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA GRÁFICA E EDITORA ALVORADA. RECORRENTES NÃO DENUNCIADOS. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL FATO. PAGAMENTO DE PROPINAS PELAS EMPRESAS ICE CARTÕES E ÁGUAS GUARIROBA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. OBRAS DO AQUÁRIO DO PANTANAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A decisão que decretou o sequestro dos bens até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) já foi impugnada pelos Recorrentes. A legalidade da medida foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do AgRg no RMS n. 60.570/MS.
2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa JBS, o Magistrado singular, posteriormente, determinou a redução proporcional do valor máximo da constrição. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo excesso na readequação do valor limite para sequestro, como requer a Defesa, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso ordinário em mandado de segurança, afastando a presença de direito líquido e certo necessária para a concessão da segurança.
3. Especificamente em relação à suposta contratação irregular da Gráfica e Editora Alvorada, o Tribunal a quo salientou que a denúncia já foi oferecida e que os Recorrentes não foram denunciados. Se não foi demonstrada a existência de indícios do envolvimento dos Investigados com os fatos em apuração, não há justificativa para a manutenção da constrição para fins de reparação dos respectivos danos causados.
4. Transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a decisão que determinou o sequestro dos bens, sem que tenha sido oferecida denúncia em relação ao suposto pagamento de propinas pelas empresas Ice Cartões e Águas Guariroba, mostra-se impreterível a readequação do valor do sequestro, com a exclusão dos supostos danos decorrentes dos referidos fatos, porquanto ultrapassados os limites da razoabilidade.
5. Por outro lado, no que tange à suposta subempreitada ilegal do contrato OC n.º 28/2011 (vinculado às obras do Aquário do Pantanal), a situação é diversa, pois já há denúncia oferecida. Com efeito, a "jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal" (AgRg no RMS n. 64.869/PA, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021).
6. Outrossim, cabe ressaltar a complexidade do feito originário, evidenciada pela pluralidade de Acusados (15), aos quais são imputadas a autoria de diversos delitos de acentuada gravidade e de difícil apuração, supostamente praticados por representantes do governo e por empresários - dispensa e fraude a licitação, peculato e concussão - relacionados a obras no Aquário do Pantanal, que ocasionaram, em tese, elevado prejuízo aos cofres públicos (mais de 225 milhões de reais). Além disso, foi reconhecida a suspeição do Juiz titular da unidade judiciária, com a declaração de nulidade dos atos instrutórios e decisórios e atribuição da competência para processamento e julgamento da imputação a outro Magistrado, circunstâncias essas que justificam o prolongamento da marcha processual e impedem o acolhimento do pleito de levantamento do sequestro de bens.
7. Tendo em vista a existência de pedidos ainda não apreciados pelo Juízo singular (a Acusação requer a elevação do limite do sequestro para quase duzentos e trinta e quatro milhões de reais e a Defesa pugna pelo levantamento integral da constrição), caberá ao Magistrado competente a retificação do valor máximo para sequ estro, em obediência à determinação contida neste julgado (exclusão dos supostos danos relacionados à contratação irregular da Gráfica e Editora Alvorada e ao pagamento de propinas pelas empresas Ice Cartões e Águas Guariroba), oportunidade em que deverá apreciar os pedidos ainda pendentes, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a fixação, em uma única oportunidade, do valor limite para sequestro.
8. A alegação defensiva de que é incabível a ratificação de atos decisórios por Juízo posteriormente declarado competente não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
9 . Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar, nos termos deste voto, a retificação do valor limite para sequestro e o desbloqueio proporcional de bens e valores que superarem o novo patamar a ser fixado, com recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal n. 5010026-28.2019.4.03.6000.
(RMS n. 69.472/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROPRIEDADE DE VALORES. TITULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. II - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos autos, conforme consignou o eg. Tribunal de origem, em 26/05/2017 a denúncia foi recebida, dando início à instrução criminal. (...)” (Grifei) (STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 57847/ES, Rel. FELIX FISCHER, DJe 10/09/2018, unânime) (grifei)

Saliento que sucessivos pleitos defensivos têm sido analisados nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, indicando atuação adequada da Magistrada, que estaria reavaliando, quando demandada, a necessidade da manutenção das constrições.

Assim, rejeito a alegação de excesso de prazo da medida constritiva.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002164751v10 e do código CRC e33cb886.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 17/12/2024, às 17:54:31

1. STJ - AgRg na APn 945 / DFSTJ - CC 108690 / RS

2. Diante do trânsito em julgado do decidido, por esta Corte, no HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000.