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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5013907-22.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (1.1), da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (processo nº 50294015620244025001, primeiro grau, 12.1), que deferiu a tutela provisória e determinou que a ré reabra o prazo de sessenta dias para que C. A. D. O. V. regularize sua condição migratória, prorrogável nos termos da lei, e se abstenha da retirada compulsória do autor do território nacional (deportação), com a suspensão dos efeitos dos autos de notificação e autuação e da exigibilidade das multas aplicadas, até a apreciação do pedido de regularização de sua situação. 

Decisão que deferiu o efeito suspensivo. evento 4, DESPADEC1

Agravo interno interposto pelo agravado no evento 15, AGR_INTERNO1.

Contrarrazões ao agravo de instrumento. evento 17, CONTRAZ1

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5013907-22.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes.

Na origem, o agravado ajuizou ação pelo procedimento comum em que pretende a anulação do auto de infração e notificação, a fim de afastar a multa cominada e permitir a sua regularização migratória.

Narrou que é natural de Portugal e ingressou em território nacional em 24/01/2021, com autorização de permanência até 20/10/2021.

A Polícia Federal o autuou e o notificou em 21/10/2021 e, novamente, em 18/04/2022.

Em 26/04/2022 interpôs recurso para isenção de multa e regularização de sua situação, com intuito de estabelecer residência no país. O recurso foi indeferido, pois o autor não apresentou a documentação solicitada dentro do prazo. Assim, saiu do país em 02/06/2022.

Em 05/06/2022 retornou ao Brasil, com prazo de estadia de noventa dias prorrogado até 22/10/2022. Em 03/11/2022 foi autuado e notificado pelos treze dias de excesso de estadia.

Informou que chegou a viver em situação de rua no país e que atualmente vive de renda esporádica de apresentações artísticas que realiza. Atualmente reside com sua esposa, que é brasileira.

Sustentou que possui interesse em regularizar a sua situação e constituir família com sua esposa, mas que não possui recursos para arcar com as multas, pois está em tratamento de saúde.

Afirmou que a Polícia Federal lhe deu o prazo de sessenta dias para regularização após a autuação, sob pena de deportação.

Alegou que o prazo só pode ser contabilizado após a retirada de exigência da multa e que, conforme art. 108, II, da Lei 13.445/2017, o valor das multas aplicadas deve observar a situação econômica do autuado.

Afirmou que conforme art. 312, § 8º, do Decreto 9.199/17, a multa não pode ser aplicada a indivíduos hipossuficientes.

Entretanto, conforme documentação acostada no processo de origem, não é o que se depreende dos autos. A situação de irregularidade do agravado já se arrasta desde 21/10/2021, e ainda assim ele não foi capaz de entregar toda a documentação necessária a seu pedido de residência.

A multa aplicada não é o principal óbice à sua regularização, mas a ausência de documentos importantes, como a certidão de antecedentes criminais do seu país de origem, conforme informado pela Polícia Federal (processo nº 50294015620244025001, primeiro grau, 1.3, fl. 11).

O próprio Delegado de Polícia Federal informa que é possível a redução da multa desde que se evidencie que a cobrança é obstáculo à regularização, mas há necessidade de apresentação dos documentos para fins de regularização da situação migratória do agravado. processo 5029401-56.2024.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO3 - fls. 8/13

A certidão de movimentos migratórios do agravado indica que ele saiu do Brasil pelo aeroporto internacional Governador André Franco Montoro (Guarulhos) no dia 02/06/2022, já em situação de irregularidade migratória, retornou três dias depois, com entrada em 05/06/2022 com visto de turista, e, posteriormente, permaneceu além do tempo permitido irregularmente. processo 5029401-56.2024.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO5 - fl. 27

A atuação das autoridades nacionais em deportação não advém da discricionariedade administrativa, mas obedece a procedimentos legais, que não podem ser relevados em situações como a autorização de permanência de estrangeiro de modo irregular, sob pena de se criar precedentes.

A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração), estabelece dentre os requisitos para que o estrangeiro proceda à regularização de sua residência:

“Art. 34. Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.

(...)

Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;

II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ;

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;

V - que apresente documento de viagem que:

a) não seja válido para o Brasil;

b) esteja com o prazo de validade vencido; ou

c) esteja com rasura ou indício de falsificação;

VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;

VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;

VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou

IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

Parágrafo único. Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.”

Assim, é imprescindível que o autor comprove seus antecedentes criminais, ato que não praticou nem perante a Polícia Federal nem neste processo. Em nenhum momento expôs que procurou o consulado de seu país para obter o documento.

A eventual impossibilidade de obtenção da certidão de antecedentes criminais no Consulado de Portugal também não socorre o agravado, pois a apresentação dos documentos necessários à sua regularização é de sua exclusiva responsabilidade.

Ressalte-se que o processo administrativo foi instaurado em 2022 e até o presente momento não há notícia de regularização da situação migratória do agravado.

O casamento com brasileira (processo 5029401-56.2024.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO5, fl. 28), por si, só não lhe garante o direito à residência. Nesse sentido:

“ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. VISTO PERMANENTE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

Não existe direito subjetivo, em favor do estrangeiro, de obter visto de permanência no país, ainda que preencha os requisitos objetivos para tanto, algo que, no caso, o autor nem preenche. Se os preenchesse, o máximo que se poderia afirmar seria a ilegalidade de exigência de outros documentos, mas a decisão final caberia à autoridade administrativa competente, à luz da política imigratória, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.815/1990. Inviável o visto de permanência a estrangeiro que não cumpre nem os requisitos objetivos exigidos pela regulamentação vigente. A certidão de antecedentes criminais deve ser autenticada por autoridade consular brasileira no país de origem do estrangeiro, e traduzida por tradutor público no Brasil. A menção à proteção da família e à dignidade da pessoa humana não pode ser utilizada como forma de burlar o cumprimento da legislação. Apelo desprovido. 

(TRF2, 6ª Turma Esp., AC 201051510113543, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 10/12/2012)”

Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO para cassar a tutela provisória concedida na origem.



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Agravo de Instrumento Nº 5013907-22.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA DEPORTAÇÃO. LEI DE MIGRAÇÃO. SITUAÇÃO IRREGULAR. permanência além do prazo legal. CASAMENTO COM BRASILEIRA. falta de comprovação de ausência de antecedentes criminais no país de origem. agravo interno prejudicado. agravo de instrumento provido.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que deferiu a tutela provisória e determinou que a reabertura do prazo de sessenta dias para que o agravado regularize sua condição migratória, prorrogável nos termos da lei, e se abstenha da retirada compulsória do autor do território nacional (deportação), com a suspensão dos efeitos dos autos de notificação e autuação e da exigibilidade das multas aplicadas, até a apreciação do pedido de regularização de sua situação.

2 - Na origem, o agravado ajuizou ação pelo procedimento comum em que pretende a anulação do auto de infração e notificação de deportação, a fim de afastar a multa cominada e permitir a sua regularização migratória.

3 - A deportação é modalidade de retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional, nos termos do art. 50, caput da Lei 13.445/2017.

4 - A medida será determinada mediante prévio procedimento administrativo assegurado contraditório, ampla defesa e recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 51, caput da Lei 13.445/2017.

5 - O agravado ingressou no território nacional com visto de visitante (turista), permaneceu além do prazo legal e não apresentou no procedimento administrativo a documentação necessária para regularização migratória, que se arrasta desde 21/10/2021. Ademais, consta saída do agravado do Brasil pelo aeroporto de Guarulhos-SP, retorno poucos dias após e novamente permaneceu além do prazo legal sem regularização.

6 - Assim, é imprescindível que o autor comprove seus antecedentes criminais, ato que não praticou nem perante a Polícia Federal, nem neste processo. Artigos 34 e 45, II e III, da Lei nº 13.445/17.

7 - Procedimento administrativo regularmente conduzido.

8 - A condição de casado com brasileira não é impeditiva da deportação.

9 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido. Tutela provisória revogada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO para cassar a tutela provisória concedida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013907-22.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/01/2025, às 13:00, a 04/02/2025, às 13:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 19/12/2024.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PARA CASSAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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