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Agravo de Instrumento Nº 5013907-22.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (), da decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória (processo nº 50294015620244025001, primeiro grau, ), que deferiu a tutela provisória e determinou que a ré reabra o prazo de sessenta dias para que C. A. D. O. V. regularize sua condição migratória, prorrogável nos termos da lei, e se abstenha da retirada compulsória do autor do território nacional (deportação), com a suspensão dos efeitos dos autos de notificação e autuação e da exigibilidade das multas aplicadas, até a apreciação do pedido de regularização de sua situação.
Decisão que deferiu o efeito suspensivo.
Agravo interno interposto pelo agravado no .
Contrarrazões ao agravo de instrumento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002167339v3 e do código CRC 95a01869.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/11/2024, às 20:27:37