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Apelação Cível Nº 5023528-66.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. P. D. S. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua São Benjamim, antiga Rua Nove, nº 21, bloco 34, apto. 401 e sua correspondente fração ideal de 1/96 do terreno, com inscrição imobiliária nº 1.112.248-8 e C.L. 121665, Rio de Janeiro - RJ.

Ao analisar a questão (evento 25), o MM. Juízo a quo aduziu que não estão presentes os requisitos para a concessão da adjudicação compulsória. Afirmou que não restou comprovado o pagamento total do valor do imóvel e que a autora ostenta a condição de cessionária do direito de posse do imóvel. 

Nas razões (evento 40), a apelante requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Sustenta que adquiriu os direitos possessórios do imóvel situado à Rua São Benjamim, antiga Rua Nove, nº 21, bloco 34, apto. 401 e sua correspondente fração ideal de 1/96 do terreno, com inscrição imobiliária nº 1.112.248-8 e C.L. 121665, Rio de Janeiro - RJ, das detentoras e possuidoras dos direitos possessórios pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Contrarrazões no evento 46.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171897v3 e do código CRC 61ccc6b1.

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Apelação Cível Nº 5023528-66.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. P. D. S. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua São Benjamim, antiga Rua Nove, nº 21, bloco 34, apto. 401 e sua correspondente fração ideal de 1/96 do terreno, com inscrição imobiliária nº 1.112.248-8 e C.L. 121665, Rio de Janeiro - RJ.

Inicialmente, deve ser concedida a gratuidade de justiça. 

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção relativa de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por outro lado, não há elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. Esse é o entendimento adotado pelo STJ, conforme os julgados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno não provido
(AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)

 Na sentença, restou consignado que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da adjudicação compulsória. 

A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil). Exige-se para a concessão da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço.

Apesar de extensa documentação apresentada, não há, nos autos, a prova de quitação do valor de imóvel. 

Por outro lado, conforme ressaltado na sentença, " (...) a autora não faria jus à adjudicação compulsória, uma vez que ostenta a condição de cessionária do direito de posse do imóvel e não de promitente compradora (outros 2, evento 1)."

Portanto, somente tem direito à adjudicação compulsória o promissário comprador que comprovar o pagamento integral do preço, bem como o cumprimento das demais exigências do contrato preliminar de promessa.

No caso concreto, a apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários. 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, majorando para 11% os honorários fixados na sentença, observada a gratuidade de justiça concedida. 

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Apelação Cível Nº 5023528-66.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

civil. apelação. concessão da gratuidade de justiça. pessoa física. presunção relativa. adjudicação compulsória. ausência de prova de quitação do valor do imóvel. não preenchimento dos requisitos legais. 

- A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário, não havendo elementos, no caso concreto, que infirmem a hipossuficiência requerida. 

- A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil). Exige-se para a concessão da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço.

- Não havendo a prova da quitação do preço, não caberá a concessão da adjudicação compulsória. 

- Apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando para 11% os honorários fixados na sentença, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5023528-66.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária