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Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos ESPÓLIO DE A. M. R. B. e o ESPÓLIO DE I. C. C. e pela ré UNIÃO, do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 26, ACOR2 e evento 26, VOTO1) que negou provimento ao agravo de instrumento da decisão proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

ESPÓLIO DE A. M. R. B. e o ESPÓLIO DE IVALDO sustentam que o acórdão é omisso em relação a habilitação dos herdeiros, pois não cita a legislação que rege o tema, bem como não se manifesta sobre a ausência de qualquer previsão legal quanto à fixação de prazo para requerer a habilitação de herdeiros (evento 109, EMBDECL1).

A UNIÃO aponta erro material no acórdão referente à data do ajuizamento da Ação Rescisória que foi encartada no processo nº 0073485-41.2000.4.02.0000 (evento 112, EMBDECL1). 

Contrarrazões da UNIÃO no evento 114, CONTRAZ1.

Contrarrazões do ESPÓLIO DE A. M. R. B. e o ESPÓLIO DE IVALDO no evento 123, CONTRAZ1.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173478v10 e do código CRC 1cb9b639.

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Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos ESPÓLIO DE A. M. R. B. e o ESPÓLIO DE I. C. C. e pela ré UNIÃO, do acórdão desta 7ª Turma Especializada (evento 26, ACOR2 e evento 26, VOTO1) que negou provimento ao agravo de instrumento da decisão proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

Os agravantes sustentam que o acórdão é omisso em relação à habilitação dos herdeiros, pois não cita a legislação que rege o tema, bem como não se manifesta sobre a ausência de qualquer previsão legal quanto à fixação de prazo para requerer a habilitação de herdeiros (evento 109, EMBDECL1).

Contudo, o voto condutor do acórdão foi expresso quanto à fundamentação da prescrição da habilitação dos herdeiros, com base na jurisprudência do STJ. Confira-se:

''Em 9/9/1998, o ente federado juntou documentos necessários à liquidação quanto a I. C. C. (processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 275, PROCJUDIC1, pp. 172 e 191/205).  

Porém, apenas a petição datada de 16/9/2008 apontou os valores supostamente devidos a I. C. C. e requereu a citação da UNIÃO para os fins do art. 730 do CPC/1973.

Percebe-se, assim, o decurso de um prazo de 10 anos, entre o dia em que a UNIÃO apresentou a documentação necessária à realização dos cálculos e o dia em que requerido o início da execução, e o decurso de 11 anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o dia em que requerido o início da execução. 

Portanto, não há como afastar a conclusão de prescrição da pretensão executória a que chegou a decisão recorrida quanto ao servidor I. C. C..

Melhor sorte não possuem os agravantes no que concerne a F. F. B..

A certidão de óbito apresentada em processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 279, APENSO7, p. 21, aponta que ele faleceu em 2/2/1990. 

Seus sucessores, dentre eles A. M. R. B., só requereram habilitação em petição protocolizada em 24/8/2009, após o transcurso de quase 19 anos da ocorrência do óbito (processo 0073485-41.2000.4.02.0000/TRF2, evento 279, APENSO7, p. 18). O processo não teve movimentação a cargo dos interessados durante mais de 11 anos, contados da data que marcou o início da prescrição da pretensão executiva do crédito, ou seja, da data do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 10/9/1997. Não houve suspensão do processo em relação ao falecido, até porque o óbito só veio a ser informado nos autos mais de 18 anos depois.

Conforme o art. 196 do Código Civil, a prescrição continua a correr contra os herdeiros quando morto o titular do crédito, como se nota:

"Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

A suspensão do processo não se confunde com a suspensão da prescrição, o que significa dizer que a demora na habilitação não impede a consumação da prescrição.

O mero processo, em virtude da litigiosidade dele decorrente, já limita o exercício de direitos do réu, notadamente quanto à eficácia dos atos de alienação de bens (GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003., p. 22).

Por outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, albergado no artigo 5º, XXXV, do CF/88, consagra o direito de ambas as partes, e não apenas do autor, à tutela jurisdicional, a um pronunciamento pelo Poder Judiciário sobre a lide.

Não é concebível imaginar-se que o réu seja obrigado a aguardar o deslinde do processo durante décadas, com todas as restrições dele decorrentes, até que os sucessores venham a dar-lhe prosseguimento."

O acórdão não foi omisso. Os pontos levantados pelos agravantes não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA ADMISSÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na admissão de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 13478 DF 2011/0126877-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2012)"

A UNIÃO aponta erro material no acórdão referente à data do ajuizamento da ação rescisória que foi encartada no processo nº 0073485-41.2000.4.02.0000 (evento 112, EMBDECL1).

A tese de erro material não se aplica, uma vez que o acórdão não faz referência à data do ajuizamento da ação rescisória, mas sim ao seu número.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. erro material. não existência. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos ESPÓLIO DE A. M. R. B. e o ESPÓLIO DE I. C. C. e pela ré UNIÃO, do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento ao agravo de instrumento da decisão proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. Os agravantes sustentam que o acórdão é omisso em relação à habilitação dos herdeiros, pois não cita a legislação que rege o tema, bem como não se manifesta sobre a ausência de qualquer previsão legal quanto à fixação de prazo para requerer a habilitação de herdeiro.

5. Contudo, o voto condutor do acórdão foi expresso quanto à fundamentação da prescrição da habilitação dos herdeiros, com base na jurisprudência do STJ.

6. O acórdão não foi omisso. Os pontos levantados pelos agravantes não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada.

7. A UNIÃO aponta erro material no acórdão referente à data do ajuizamento da ação rescisória que foi encartada no processo nº 0073485-41.2000.4.02.0000.

8. A tese de erro material não se aplica, uma vez que o acórdão não faz referência à data do ajuizamento da ação rescisória, mas sim ao seu número.

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015482-36.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária