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Agravo de Instrumento Nº 5011270-98.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. T. D. G., F. D. G., P. R. D. G. e S. K. D. G., da decisão de c/c , em que a 1ª Vara Federal de Petrópolis indeferiu pedido de sua habilitação como sucessores de G. D. G., ao fundamento de que a legitimidade ativa é do espólio.
Sustentaram que G. D. G. faleceu sem deixar bens, de modo a ser desnecessário apresentar inventário negativo, até porque se trata da viúva e dos filhos do autor originário, HERMES GUIMARÃES, já habilitados ao tempo do óbito deste último ().
Pediram, assim, a concessão de efeito ativo e posterior reforma da decisão para permitir a habilitação pretendida.
Efeito ativo indeferido em .
Contrarrazões em , com argumento de prescrição.
O MPF opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180573v5 e do código CRC 09d1123f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 4/12/2024, às 16:14:5