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Agravo de Instrumento Nº 5011270-98.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. T. D. G., F. D. G., P. R. D. G. e S. K. D. G., da decisão de processo 0706472-60.1998.4.02.5106/RJ, evento 556, DESPADEC1 c/c 577.1, em que a 1ª Vara Federal de Petrópolis indeferiu pedido de sua habilitação como sucessores de G. D. G., ao fundamento de que a legitimidade ativa é do espólio. 

Sustentaram que G. D. G. faleceu sem deixar bens, de modo a ser desnecessário apresentar inventário negativo, até porque se trata da viúva e dos filhos do autor originário, HERMES GUIMARÃES, já habilitados ao tempo do óbito deste último (evento 1, INIC1).

Pediram, assim, a concessão de efeito ativo e posterior reforma da decisão para permitir a habilitação pretendida. 

Efeito ativo indeferido em evento 3, DESPADEC1.

Contrarrazões em evento 19, CONTRAZ1, com argumento de prescrição. 

O MPF opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 22, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.  



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Agravo de Instrumento Nº 5011270-98.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. T. D. G., F. D. G., P. R. D. G. e S. K. D. G., da decisão de processo 0706472-60.1998.4.02.5106/RJ, evento 556, DESPADEC1 c/c 577.1, em que a 1ª Vara Federal de Petrópolis indeferiu pedido de habilitação deles como sucessores de G. D. G., ao fundamento de que a legitimidade ativa é do espólio. 

Na origem, trata-se do cumprimento da sentença que condenou a UNIÃO no dever de implantar nos vencimentos e/ou proventos de HERMES GUIMARÃES E OUTROS o índice de 11,98%, com pagamento das diferenças apuradas a partir de março de 1994, acrescidas de correção monetária na forma dos precatórios judiciais e de juros de 6% ao ano, a contar da citação (evento 436, OUT35, pp. 44, 63, 102 e 109), cujo trânsito em julgado operou-se em 10/6/2002 (p. 112).

Conforme certidão de óbito de evento 438, OUT37, p. 6, HERMES GUIMARÃES faleceu em 11/9/1999; deixou cônjuge, MARIA DE LOURDES TORNAGHI GUIMARÃES, e um filho maior.  

Adiante, a petição de evento 437, OUT36, pp. 71/72, esclareceu que:

- HERMES GUIMARÃES foi casado com LAURA NUNES DE SILA, com quem não teve filhos; 

- depois do divórcio, casou-se com MARIA DE LOURDES TORNAGUI GUIMARÃES, falecida em 17/10/2004, com quem também não teve filhos (evento 437, OUT36, p. 76, e evento 438, OUT37, p. 5);

- teve um filho chamado HERLY GUIMARÃES, mas ele faleceu em 15/3/2004 e deixou, como sucessores, a esposa, G. D. G., e quatro filhos, S. K. D. G., GLENY THEREZINHA DURO GUIMARÃES, P. R. D. G. e F. D. G. (evento 437, OUT36, p. 85). 

 

Portanto, na verdade, os recorrentes são netos do autor originário HERMES GUIMARÃES. G. D. G., de seu turno, era nora do falecido. 

Inicialmente, a decisão de evento 438, OUT37, p. 98, deferiu o pedido de habilitação de P. R. D. G., F. D. G., G. T. D. G., S. K. D. G. e G. D. G. como sucessores de HERMES GUIMARÃES.

Contudo, em 19/5/2018 G. D. G. também foi a óbito e, atualmente, seus filhos pretendem sucedê-la (evento 535, CERTOBT2), ao argumento de que ela não deixou bens a inventariar.

Em outras palavras, os netos do autor originário vieram receber o crédito reconhecido em favor de seu avô, como sucessores por representação de seu pai HERLY GUIMARÃES, e, agora, também querem suceder por representação sua mãe G. D. G..

Sem razão. ​

É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de não existirem bens a inventariar (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas os julgados mais recentes não abordam a distinção também já feita naquela Corte no que se refere à Lei 6.858/80, no sentido de restringir sua aplicabilidade à via administrativa, para "permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes" (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242 e REsp 1155832/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014).

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. BENEFICIÁRIA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. [...] 3. Nos casos em que o credor tenha deixado bens a inventariar, a execução deve ser ajuizada pelo espólio, que detém legitimidade para representar os interesses dos herdeiros enquanto não perfectibilizada a partilha, ainda que se trate da hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. Nos casos em que não há bens a inventariar, contudo, a matéria não é pacífica, existindo controvérsia acerca da extensão do referido dispositivo, inclusive no âmbito desta 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. 

4. Adoção do entendimento de que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 não permite a dispensa de inventário para o recebimento de verbas decorrentes de decisão judicial. No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.155.832/PB, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 15/8/2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5010231-71.2021.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 24/11/2021, e AI 5002196-88.2022.4.02.0000, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 31/08/2022; 6ª Turma Especializada, AI 5010257-40.2019.4.02.0000, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, j. 18/05/2020, e EDs 5001147-17.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 18/09/2019). [...] 8. Apelação a que se dá parcial provimento. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004075-89.2019.4.02.5120, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2022 – g.n.).

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA VIÚVA DO EX-SERVIDOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 

4. O STJ já consagrou o entendimento de que a Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15.08.2014). Não se aplica a fórmula concebida pela Lei nº 6.858/1980 às verbas em atraso oriundas de diferenças remuneratórias a título de GIFA não recebidas em vida pelo titular, eis que não se enquadra em “quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou servidor público”, o mesmo se diga em relação ao disposto no artigo 112, da Lei nº 8.213/1991. [...] 

6. Agravo de instrumento desprovido. 

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012399-46.2021.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2022)."

 

Assim, a dispensa de inventário não se aplica a casos que, como o presente, não tratam de parcelas passíveis de pagamento na via administrativa, mas sim de diferenças remuneratórias concedidas por decisão judicial.

Ademais, não se trata de "morte das partes" (art. 110 do CPC), mas sim de "morte de um dos sucessores". Por isso, com a necessidade de mais uma sucessão, todos os interessados devem definir a linha em procedimento apropriado de inventário, mesmo que seja extrajudicial, para fins de regularização. 

É inviável fazer deste processo um atalho de inventário e partilha, para que o crédito seja entregue diretamente aos recorrentes. A quantia pode ser entregue nos próprios autos, independentemente de inventário, apenas nos casos da Lei 6.858/80, que, como dito, aqui é inaplicável. 

Por fim, uma distinção faz-se necessária.

A prescrição não atinge a habilitação e, por isso, não é correto falar em prazo prescricional para habilitação. A habilitação consiste na simples sucessão, em um dos polos da relação processual, da parte original, falecida, pelos seus sucessores legais. O processo, que tinha um de seus polos sem parte devido ao óbito, passa a contar com um novo sujeito, uma nova parte, o que é necessário para prosseguir regularmente.

A habilitação possibilita aos sucessores assumir posições ativas e passivas no processo e formular requerimentos ao juízo da causa.

A prescrição atinge a pretensão executória, isto é, a possibilidade de o sucessor, habilitado, exigir o cumprimento da sentença e o pagamento do crédito, o que se distingue da mera habilitação, que pode ser feita a qualquer tempo enquanto o processo estiver em andamento.

No caso, a execução já estava em curso quando o autor originário foi sucedido por G. D. G., G. T. D. G., F. D. G., P. R. D. G. e S. K. D. G.. E, com o óbito de G. D. G. não se conta novo prazo para execução do julgado, como pretende a UNIÃO.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 



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Agravo de Instrumento Nº 5011270-98.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. ÍNDICE DE 11,98%. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. T. D. G., F. D. G., P. R. D. G. e S. K. D. G., da decisão em que a 1ª Vara Federal de Petrópolis indeferiu pedido de habilitação deles como sucessores de G. D. G., ao fundamento de que a legitimidade ativa é do espólio. 

2. Na origem, trata-se do cumprimento da sentença que condenou a UNIÃO no dever de implantar nos vencimentos e/ou proventos de HERMES GUIMARÃES E OUTROS o índice de 11,98%, com pagamento das diferenças apuradas a partir de março de 1994, acrescidas de correção monetária na forma dos precatórios judiciais e de juros de 6% ao ano, a contar da citação, cujo trânsito em julgado operou-se em 10/6/2002.

3. Constatação de que os netos do autor originário foram habilitados, num primeiro momento, para receber o crédito reconhecido em favor de seu avô, enquanto sucessores por representação de seu pai HERLY GUIMARÃES. Agora, também querem suceder por representação sua mãe G. D. G..

4. É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de não existirem bens a inventariar (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas os julgados mais recentes não abordam a distinção também já feita naquela Corte no que se refere à Lei 6.858/80, no sentido de restringir sua aplicabilidade à via administrativa, para "permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes" (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242 e REsp 1155832/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014).

5. Assim, a dispensa de inventário não se aplica a casos que, como o presente, não tratam de parcelas passíveis de pagamento na via administrativa, mas sim de diferenças remuneratórias concedidas por decisão judicial.

6. Ademais, não se trata de "morte das partes" (art. 110 do CPC), mas sim de "morte de um dos sucessores". Por isso, com a necessidade de mais uma sucessão, todos os interessados devem definir a linha em procedimento apropriado de inventário, mesmo que seja extrajudicial, para fins de regularização. 

7. É inviável fazer deste processo um atalho de inventário e partilha, para que o crédito seja entregue diretamente aos recorrentes. A quantia pode ser entregue nos próprios autos, independentemente de inventário, apenas nos casos da Lei 6.858/80, que, como dito, aqui é inaplicável. 

8. A prescrição não atinge a habilitação e, por isso, não é correto falar em prazo prescricional para habilitação. A habilitação consiste na simples sucessão, em um dos polos da relação processual, da parte original, falecida, pelos seus sucessores legais. O processo, que tinha um de seus polos sem parte devido ao óbito, passa a contar com um novo sujeito, uma nova parte, o que é necessário para prosseguir regularmente.

9. A habilitação possibilita aos sucessores assumir posições ativas e passivas no processo e formular requerimentos ao juízo da causa.

10. A prescrição atinge a pretensão executória, isto é, a possibilidade de o sucessor, habilitado, exigir o cumprimento da sentença e o pagamento do crédito, o que se distingue da mera habilitação, que pode ser feita a qualquer tempo enquanto o processo estiver em andamento.

11. No caso, a execução já estava em curso quando o autor originário foi sucedido por G. D. G., G. T. D. G., F. D. G., P. R. D. G. e S. K. D. G.. E, com o óbito de G. D. G. não se conta novo prazo para execução do julgado, como pretende a UNIÃO.

12. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180575v7 e do código CRC bf3970a9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5011270-98.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/01/2025, às 13:00, a 04/02/2025, às 13:00, na sequência 350, disponibilizada no DE de 19/12/2024.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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