Agravo de Instrumento Nº 5016747-05.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por A. R. F., com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, julgando improcedente o pleito autoral, no tocante à CEF, ora segunda agravada, extinguindo o feito de origem, quanto à aludida instituição, com resolução de mérito, declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, em relação à primeira agravada, tendo determinado a redistribuição da demanda originária, “em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante discorre a respeito “da tempestividade” e “do pedido de gratuidade de justiça”, mencionando “a decisão interlocutória (evento 144)”, “a decisão interlocutória do evento 220”, salientando que “diante de alteração do nome do pagador no boleto de condomínio, removendo o nome do Agravante entendemos tratar de conduta que se enquadra em tentativa de retomada a força do bem, o que enseja o pedido de aplicação da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo escopo foi fixado no evento 144 e ampliado no evento 220”, alegando que “requer em relação à Agravada Caixa, em sede de tutela antecipada, a fixação de obrigação de fazer a entrega dos boletos de prestação do financiamento do imóvel para o email do Agravante, a fim de evitar prejuízos de juros e mora e até mesmo o leilão do imóvel por falta de pagamento do financiamento. Por outro giro, há mandado de busca e apreensão no processo originário (em anexo) que não foi cumprido pelo oficial de Justiça, o que demanda sua execução para fim de contraditório e ampla defesa do Agravante que pretende demonstrar a fraude relativa à carta de crédito vinculada ao contrato de financiamento”, tecendo comentários sobre “supressio e surrectio”, narrando que “ajuizou ação de nulidade de registro de imóvel c/c retificação de registro de imóvel c/c outros pedidos c/c pedido de antecipação de tutela em desfavor dos Agravados. Referida ação fora distribuída ao Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ”, reproduzindo a decisão agravada, proferida no Evento 453, dos autos do feito originário, fazendo alusão, também, à decisão encartada no Evento 472, dos autos do processo principal, ponderando que “não houve julgamento do requerimento de retorno do benefício da gratuidade de Justiça, feito no evento 241, que esperávamos para a decisão final, considerando essa possibilidade. O idoso requereu a reanálise da gratuidade de justiça deferida no evento 5 do processo originário em epígrafe, porém, revogada em desatenção à legislação vigente, no caso o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96 c/c o inciso X, do art. 17, da Lei Estadual nº 3.350/99 c/c art. 98 do CPC. E desconforme com sua nova situação de elevada gravidade que diz respeito à nova violência patrimonial que sofreu, quando todo o dinheiro em conta guardado após décadas de economia para poder sobreviver com um mínimo de dignidade foi perdido em sede de crime de estelionato registrado na 12ª Delegacia de Polícia, conforme protocolo adiante. Tal crime impediu que o Agravante realizasse o acordo que era tudo que queria para resolver a situação e proteger seus filhos”, questionando eventuais “consequências jurídicas para a CEF quando o seu representante na figura do gerente Fernando assina esse documento”, narrando que “o gerente da CEF atua efetivamente em todo o processo de compra”, analisando suposto reconhecimento da “participação do preposto, com a declaração de nulidade do registro de compra no RGI”, fazendo alusão à suposta carta de crédito que teria sido concedida pela CEF, assim como à “apresentação de documento falso de carta de crédito da Agravada Adriana”, pontuando que haveria “erro material na decisão final relativa à Agravada CEF sobre a declaração de nulidade dever versar sobre atos ilícitos praticados pela CEF e Adriana”, alegando que “não há possibilidade de afastar a legitimidade passiva da CEF”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para: (i) “em relação à Agravada Adriana de obrigação de não fazer novas alterações do nome do pagador no boleto do condomínio”, (ii) expedir “ofício para o condomínio (Rua Álvaro Alvim, 31, sala 301, Centro, Rio de Janeiro) para reverter o nome do pagador do condomínio para o nome anterior, que é o nome do Agravante”, (iii) expedir “Mandado de Busca e Apreensão para obtenção da Carta de Crédito”, e (iv) a “concessão da gratuidade de justiça”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, proferida no Evento 453, dos autos do feito de origem, a fim de “declarar a nulidade ou erro das manifestações na r. decisão que dizem respeito à confissão do Agravante bem como da manifestação que classifica o caso concreto como simulação com base nessa confissão ausente e sem o devido contraditório com AIJ”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 3 - Despadec1).
A CEF apresentou contrarrazões, no Evento 20 - Contraz1.
O Ministério Público Federal não vislumbrou, in casu, hipótese legal que recomendasse sua intervenção no feito (Evento 11 - Parecer1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por A. R. F., com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, julgando improcedente o pleito autoral, no tocante à CEF, ora segunda agravada, extinguindo o feito de origem, quanto à aludida instituição, com resolução de mérito, declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, em relação à primeira agravada, tendo determinado a redistribuição da demanda originária, “em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição”.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal:
“(...)
Inicialmente, em relação ao pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça no âmbito do presente recurso, insta esclarecer que, por força da Portaria n.º 47/97, deste TRF da 2ª Região, não há custas a serem recolhidas para o respectivo agravo de instrumento, informação, inclusive, que pode ser extraída a partir de consulta perante o sítio eletrônico do próprio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
‘Processo relatado no evento 144.
Chamo o feito à ordem e passo a decidir em face da ré Caixa Econômica Federal.
Conforme leitura atenta da inicial, observo que a inclusão da CEF no polo passivo se deu porque o autor, na ocasião de assinar contrato de financiamento bancário para a aquisição do imóvel sub judice, aceitou suposta sugestão dada pelo gerente Sr. FERNANDO PESSOA GASTALDONI da referida instituição financeira. Essa recomendação consistia na inclusão da 2ª ré, então namorada do autor, como devedora fiduciária para garantir melhor condição de pagamento do contrato (maior tempo de contrato e, assim, menor valor na prestação), por ser ela mais jovem
Ora, o autor, pessoa esclarecida e em pleno gozo de sua capacidade física e mental, confessa que assentiu com a ideia porque a oferta do gerente da primeira ré foi atraente e que beneficiava também a primeira ré, que conseguiria fechar mais um contrato de financiamento imobiliário, obtendo mais lucro.
A rigor, o autor confessa ter cometido negócio jurídico simulado (art. 167, §1º I e II, CC) e, por isso nulo de pleno direito insuscetível de confirmação (Art. 169 CC). Todavia, deixo declarar a nulidade, por fugir do escopo deste processo, além de eventual declaração de nulidade nesse feito, intensificar a conflituosidade entre as partes (art. 20 LINDB), impedindo a resolução da lide sociológica.
A despeito disso, não cabe ao poder judiciário afastar o vício insanável e determinar a alteração do devedor sem a concordância da CEF. Tampouco é possível que nestes autos se ordene a alteração das cláusulas contratuais e o respectivo ajuste do prazo de financiamento e consequente valor da prestação por mero desejo do autor. Prevalece o princípio do pacta sunt servanda e da mínima intervenção judicial nos negócios privados, sobretudo por não vislumbrar qualquer mácula no acordo.
Prosseguindo, os atos/negócios jurídicos firmados posteriormente (v.g 'instrumento particular de confissão de dívida') não podem ser imputados à CEF, porque sequer participou deles.
Improcedente, portanto, os pedidos em relação à CEF.
Paralelamente, registro que todo o embate nos autos se dá entre o autor e a 2ª ré, os quais, em data remota mantiveram relacionamento amoroso, encerrado de forma não pacífica.
De toda forma, apuro que, acaso exista acordo para alteração do sujeito passivo da obrigação, a CEF não irá se opor, desde que se observe a lei.
Com efeito, a atuação da CEF é meramente instrumental nesses autos, descabendo prosseguir o processamento deste feito neste juízo.
Destaca-se que o caso sub judice envolve litisconsorte passivo facultativo. Logo, com a extinção do feito em relação da CEF, e sua consequente exclusão nos autos, os demais pedidos devem ser analisados na justiça estadual. No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS
DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA, em razão da incompetência absoluta deste Juízo. Nesse sentido: (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013) (...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à Caixa Econômica Federal, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).
Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do proveito econômico buscado em face da instituição financeira (art. 85, §2º, CPC).
Diante da extinção do processo em face da CEF, empresa pública federal, este juízo tornou-se incompetente para apreciar o pleito em relação à 2ª ré (art. 45, §2º, CPC). É que ela não está inserida nas hipóteses elencadas a justificar o processamento na justiça federal (art. 109, I, CRFB).
Por corolário, por se tratar de competência absoluta (ratione personae) cognoscível a qualquer tempo (art. 64, §1º, NCPC), tenho por determinar a redistribuição dos autos ao juízo estadual competente, visando à análise dos pedidos em face da 2ª ré.
Ante o exposto, DECLARO a incompetência do presente Juízo Federal em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição.
Transitado em julgado, REDISTRIBUA-SE. INTIMEM-SE.
Intimem-se.’
A posteriori, o Juízo a quo proferiu novo decisum, tendo sido pontuados os seguintes aspectos, é ler:
‘1. Evento 459 - O pedido deve ser direcionado ao juízo competente após a redistribuição (art. 64, §4º, CPC). Por ora, mantenho a decisão liminar.
2. Evento 461 - Assiste razão parcial, de modo que revogo o seguinte trecho da decisão embargada ‘porque sequer participou deles’ (sétimo parágrafo, in fine).
A despeito desse erro material, deve ser mantida a exclusão da Instituição Financeira e a remessa dos autos ao juízo cível competente.
Nos limites da causa de pedir e dos pedidos, a mera participação do gerente da CEF como testemunha, não tem força para torná-la parte. A rigor, o autor sequer pleiteia indenização em face da Instituição financeira.
Como efeito, e como adiantado na decisão combatida: a atuação da CEF é meramente instrumental nesses autos, descabendo prosseguir o processamento deste feito neste juízo.
Destaca-se que se trata de incompetência absoluta, matéria de ordem pública. Logo, não preclui e pode ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC).
Derradeiramente, não há qualquer empecilho de a CEF realizar a entrega das documentações necessárias no juízo estadual, acaso haja determinação para tanto. Não é necessário que seja parte para cumprir ordem judicial.
Preclusa esta, cumpra-se de imediato a decisão de evento 453.
Intimem-se.’
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Magistrado de primeira instância, em meio aos elementos que permeiam a demanda originária, tendo em conta os fatos narrados na petição exordial, esclareceu que a inclusão da CEF, ora segunda agravada, no polo passivo do processo de origem, ocorreu em virtude do autor, ora agravante, ‘na ocasião de assinar contrato de financiamento bancário para a aquisição do imóvel sub judice’, ter aceitado ‘suposta sugestão dada pelo gerente Sr. Fernando Pessoa Gastaldoni da referida instituição financeira’, tendo sido ponderado que tal recomendação consistiu ‘na inclusão da 2ª ré, então namorada do autor, como devedora fiduciária para garantir melhor condição de pagamento do contrato (maior tempo de contrato e, assim, menor valor na prestação), por ser ela mais jovem’.
Nesse diapasão, restou concluído que, in casu, não seria possível, nos autos do feito originário, ordenar-se a ‘alteração das cláusulas contratuais e o respectivo ajuste do prazo de financiamento e consequente valor da prestação por mero desejo do autor’, tendo sido salientado que ‘os atos/negócios jurídicos firmados posteriormente (v.g 'instrumento particular de confissão de dívida') não podem ser imputados à CEF’, motivo pelo qual julgou improcedente os pedidos formulados no tocante à CEF, ora segunda agravada.
Por outro lado, amparado em entendimento jurisprudencial oriundo do Egrégio STJ, o Julgador de piso acentuou que, na hipótese dos autos, em razão da situação envolver litisconsorte passivo facultativo, ‘com a extinção do feito em relação da CEF, e sua consequente exclusão nos autos, os demais pedidos devem ser analisados na justiça estadual’, tendo havido, destarte, a posteriori, a declaração de incompetência do Juízo Federal, em relação à primeira agravada, com a remessa dos autos da demanda originária ‘em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição’.
Na decisão proferida no Evento 472, dos autos do processo principal, o Juízo a quo, ratificando o entendimento então esposado, ainda asseverou que ‘nos limites da causa de pedir e dos pedidos, a mera participação do gerente da CEF como testemunha, não tem força para torná-la parte A rigor, o autor sequer pleiteia indenização em face da Instituição financeira’, tendo sido reiterada a fundamentação na qual a atuação da CEF, nos autos do feito de origem, seria meramente instrumental, descabendo prosseguir o processamento do respectivo processo no Juízo que proferiu a decisão ora impugnada, tendo sido registrado que, por se tratar de incompetência absoluta, que configura matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, não havendo a concretização do efeito da preclusão.
Ademais, consoante explicitado na decisão proferida no Evento 487, dos autos do feito originário, de fato, deve ser frisado que ‘eventuais pedidos pendentes, incluindo o de gratuidade de justiça, deverão ser analisados pelo juízo competente’, com a posterior redistribuição no âmbito dos Juízos de Direito da Comarca da Capital, competentes para o processamento e julgamento da demanda de origem.
Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Destarte, em uma análise preambular, sem a devida participação da parte agravada e da intervenção do Parquet Federal, na condição de custos legis, revela-se prudente, in casu, a manutenção da decisão ora questionada.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações ventiladas pela parte recorrente, não verifico, neste instante inicial, repise-se, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pelo agravante. Desta forma, em princípio, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.”
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, conforme acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180738v5 e do código CRC 724a0ca5.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 11/2/2025, às 17:35:43