Apelação/Remessa Necessária Nº 5013755-94.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) contra sentença que julgou procedente o pedido para “determinar o prosseguimento do autor no concurso com a respectiva matrícula em uma das vagas reservadas a pessoas pardas no curso de Arquitetura e Urbanismo da instituição ré, levando em conta as notas já obtidas”. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, Evento 24, SENT1).
A UFRJ, em razões recursais, requer, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença, aduzindo, em síntese: i) a legalidade do procedimento de heteroidentificação; ii) a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para rever as conclusões da Comissão de Heteroidentificação da Universidade; iii) a desnecessidade de motivação detalhada das razões que fundamentaram a decisão da Comissão de Heteroidentificação; iv) subsidiariamente, a submissão da parte autora à nova avaliação da Comissão de Heteroidentificação (JFRJ, Evento 28, APELAÇÃO1).
Contrarrazões (JFRJ, Evento 32, CONTRAZAP1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção (TRF2, Evento 4, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) contra sentença que julgou procedente o pedido para “determinar o prosseguimento do autor no concurso com a respectiva matrícula em uma das vagas reservadas a pessoas pardas no curso de Arquitetura e Urbanismo da instituição ré, levando em conta as notas já obtidas”.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Lei 12.711/2012 determinou que instituições federais de Ensino Superior reservem vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (art. 1º). Além disso, o art. 3º da lei dispôs sobre a destinação das vagas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, conforme se destaca:
“Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Conquanto não haja na Lei 12.711/2012 nenhuma previsão de mecanismo de verificação da autodeclaração por parte da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, consignou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração, com vistas ao efetivo cumprimento das finalidades da ação afirmativa social.
No ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, ADC nº 41, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, publicado em 17/08/2017), entendimento que, muito embora formulado em matéria de concurso público (Lei 12.990/2014), é perfeitamente aplicável ao presente caso.
A questão em discussão consiste em saber se a avaliação feita pelos integrantes da Comissão de Heteroidentificação condiz com a realidade fática do autor. Neste viés, cumpre destacar que embora o Poder Judiciário não possa adentrar na discricionariedade afeta à Administração Pública, pode e deve exercer o controle da legalidade de seus atos.
No caso, a Comissão de Verificação de autodeclaração entendeu que o autor não apresenta características fenotípicas de pessoa parda e indeferiu sua matrícula, decisão mantida mesmo após interposição de recurso administrativo (JFRJ, Evento 30, ANEXO5 e ANEXO7).
Ocorre que, consoante ressaltado pelo Il. Magistrado a quo, “o ato de exclusão do autor do processo seletivo careceu de materialidade e fundamentação, o que pode ser aferido do relato da inicial e do fato de a UFRJ não ter apresentado qualquer documentação referente à decisão administrativa denegatória, que foi mantida em sede recursal. Verifica-se que a comissão, em ambas as oportunidades, restringiu-se a afirmar que o candidato não possuía o conjunto de características fenotípicas a fazer jus a reserva de vagas prevista na Lei 12.711/2012, deixando de fundamentar quais as características pessoais da demandante se diferem daquelas necessárias para ser considerada como pessoa parda (...) Desta forma, a conclusão da banca examinadora sem a indicação precisa dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a exclusão da autora implica violação ao princípio da motivação. Em nenhum momento houve a afirmação, pela banca examinadora, de quais os caracteres visíveis típicos de pessoa parda, tais como tipo de cabelo, formato de nariz e dos lábios, dentre outros, que não teriam sido atendidos pela parte autora”.
Com efeito, observa-se que a Comissão de Heteroidentificação declarou em poucas linhas que não foram identificadas características fenotípicas da condição declarada (JFRJ, Evento 30, ANEXO5). Tal parecer foi mantido em grau de recurso com a simples afirmação de que “A comissão não identificou um conjunto fenotípico negroíde que faça o candidato sujeito de direito à reserva de vagas para pretos e pardos. O candidato apresenta fenótipo branco” (JFRJ, Evento 30, ANEXO7).
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser suficientemente motivados, de maneira a viabilizar a aferição da legitimidade e adequação das condutas administrativas, mormente em situações complexas como a dos presentes autos.
Nesse prisma, a referida Comissão deveria ter apresentado um parecer específico sobre o porquê estar sendo negada ao autor a possibilidade de concorrer às vagas reservadas, sendo certo que a ausência de fundamentação suficiente tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, na medida em que a fundamentação apenas em valores abstratos pode acarretar sua invalidade, uma vez que se exige uma motivação adequada e suficiente para ser válida, respeitando o princípio da juridicidade, inclusive porque a heteroidentificação não pode ser vista como algo puramente discricionário, estando vinculada às normas legais e à promoção de seus valores inclusivos, conforme a ADPF 186 enuncia.
Assim, considerando a ausência de fundamentação adequada da Comissão de Heteroidentificação, bem como os elementos acostados aos autos, que revelam que o autor ostenta características fenotípicas de pessoas pardas, afigura-se escorreita a sentença que acolheu a pretensão para “determinar o prosseguimento do autor no concurso com a respectiva matrícula em uma das vagas reservadas a pessoas pardas no curso de Arquitetura e Urbanismo da instituição ré, levando em conta as notas já obtidas”.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), majorando os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180812v3 e do código CRC da758b32.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 11/2/2025, às 17:35:43