Agravo de Instrumento Nº 5011659-83.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo Juiz Federal Dr Rodrigo Reiff Botelho, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos do processo nº 0024269-38.2017.4.02.5005, que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula  nº 43.543, o qual encontra-se onerado por um usufruto vitalício. 

Alega, em resumo, que "a instituição de usufruto sobre imóvel não tem o condão de retirar a inequívoca autonomia dos segmentos remanescentes do direito de propriedade, que subsistem, afinal, como elementos disponíveis do patrimônio e, por conseguinte, perfeitamente suscetíveis de serem constritos. Ocorre tão-somente uma limitação do domínio, com a transferência da faculdade de usar e perceber os frutos do bem a um terceiro (artigo 1.390 do CC)".

Tutela recursal indeferida em decisão do evento 5.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002185171v6 e do código CRC 75cd41c7.

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Agravo de Instrumento Nº 5011659-83.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução originária nº 0024269-38.2017.4.02.5005 foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em 25/08/2017, em face de INDUSTRIA DE CONFECCOES SANTA PIMENTA LTDA - ME para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 219.787,88.

Em 26/04/2024, a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 43.543, situado à Avenida José Zouain, nº 283, Colatina/ES (evento 56).

Em 08/08/2024, sobreveio-lhe a decisão ora agravada, com o seguinte teor (evento 59):

"Através da petição do evento 56, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel de matrícula  nº 43.543.

Pois bem. Das informações extraídas da certidão acostada nos autos, extrai-se que o referido imóvel encontra-se onerado por um USUFRUTO VITALÍCIO.

Sabe-se que o usufruto é direito real de caráter transitório, caracterizado pela possibilidade de seu titular gozar das utilidades e os frutos de determinado bem. Pode revestir-se de vitaliciedade, situação como a verificada nos autos, em que o prazo apenas se finda no momento da morte do usufrutuário. Ademais, em razão de seu caráter personalíssimo, veda-se alienação do usufruto sob qualquer título.

Neste contexto, indefiro o pedido de penhora sobre o referido bem.[...]"

A finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ademais, embora não se despreze que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode afastar a ideia de que o processo executivo deve ser conduzido de maneira a permitir a satisfação do crédito, em prazo razoável, e a efetividade do processo (arts. 797 e 805 do CPC).

Na forma do art. 789 do CPC:

"O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."

Além disso, os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6830/80:

Art. 184 do CTN:

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 30 da Lei 6830/80:

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

O imóvel em questão é objeto de usufruto vitalício (Evento 56, MATRIMÓVEL1). 

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de penhora de imóvel onerado com  usufruto vitalício, desde que respeitado o ônus real que recai sobre o imóvel:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.
1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade.
3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.
4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário.
5. Recurso especial desprovido.

(REsp 1712097 / RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018) (grifei)

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1-Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que indeferiu a penhora do imóvel indicado, sob o argumento de que o imóvel encontra-se em condomínio, além de estar onerado por usufruto.

2-Sabe-se que a execução fiscal constitui um procedimento diferenciado, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. 

3-Os atos nele cabíveis não podem ser interpretados como se a relação processual fosse paritária, nos moldes da execução comum. O procedimento vem impregnado de diversos privilégios, nos quais se inclui justamente a penhora.

4-Nos termos dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil, ainda que a execução deva dar-se pelo modo menos gravoso ao devedor, o processo executivo deve realizar-se no interesse do credor.

 5-Além disso, dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."

6-Nessa ordem de ideias, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora.

7-Assim, há previsão expressa nos arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6830/80, de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário.

8-Dessa forma, somente os bens que a lei declare impenhoráveis não respondem pela dívida ativa da Fazenda Pública, de modo que imóveis indisponibilizados ou marcados pela existência de obrigações propter rem podem ser penhorados e, subsequentemente, alienados, sendo certo que a destinação do resultado da alienação não interfere na possibilidade de esses bens serem levados a leilão.

9-Com efeito, a existência de gravames no bem não impede a realização da penhora, de modo que não encontra amparo na legislação de regência da matéria a decisão emanada pelo Juízo a quo no sentido de impossibilidade de penhora do imóvel por estar onerado com usufruto vitalício.

10-É cediço que, em caso de arrematação, eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel. Tal ônus, por óbvio, pode dificultar a alienação do bem, mas não pode justificar a recusa judicial da penhora, sobretudo porque, como dito acima, a execução é feita no interesse do credor.

11-Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento dos atos executórios em face do imóvel de matrícula 3945, indicado no Evento 127 dos autos originários. 

(TRF2, AG nº 5001297-22.2024.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julg. 17/06/2024)                      

Assim, considerando-se que a existência de gravames no bem não impede a realização da penhora, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de que haja o prosseguimento dos atos executórios em face do imóvel de matrícula nº 43.543.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento da União - Fazenda Nacional.

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Agravo de Instrumento Nº 5011659-83.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora de imóvel nos autos da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a possibilidade de penhora de imóvel que esteja onerado com  usufruto vitalício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ademais, embora não se despreze que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode afastar a ideia de que o processo executivo deve ser conduzido de maneira a permitir a satisfação do crédito, em prazo razoável, e a efetividade do processo (arts. 797 e 805 do CPC).

4. Na forma do art. 789 do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."

5. Além disso, os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6830/80.

6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a possibilidade de penhora de imóvel onerado com  usufruto vitalício, desde que respeitado o ônus real que recai sobre o imóvel. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797 e 805; CTN, art. 184; e Lei nº 6830/80, art. 30.

Jurisprudência relevante citada: REsp 1712097 / RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018; e TRF2, AG nº 5001297-22.2024.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julg. 17/06/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da União - Fazenda Nacional, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2025 A 03/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5011659-83.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário