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Agravo de Instrumento Nº 5014278-83.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006446-71.2024.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em que T. D. C. S., representado por sua mãe, DANIELA DE SÁ DA COSTA, pede a reforma da decisão (evento 15, DESPADEC1) proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo – RJ que indeferiu o pedido, formulado na ação de obrigação de fazer Processo nº 5006446-71.2024.4.02.5117, por meio do qual o ora agravante pretendera a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado aos réus MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO o fornecimento imediato do medicamento CANABIDIOL ZION 200mg/ml – frasco de 30ml, na exata quantidade necessária para o tratamento do agravante, na forma descrita nos laudos médicos que acostara à inicial.

Nesse recurso, relata que o objeto da ação subjacente é a condenação dos ora agravados à obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento CANABIDIOL ZION, alegadamente necessário ao tratamento de CID 10 F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção, CID 10 F91.3 - Distúrbio desafiador e de oposição, CID 10 - R41 - Outros sintomas e sinais relativos à função cognitiva e à consciência que o acometem.

Alega que, em decorrência do julgamento do RESP nº 1.657.156, a 1ª Seção do STJ (integrado por embargos declaratórios) fixara a tese consoante a qual o poder público estaria obrigado a fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando cumpridos três requisitos cumulativos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Sustenta que os laudos acostados deixam induvidoso o duplo adimplemento da primeira condição porque esclarecem que “os medicamentos requeridos são imprescindíveis para o tratamento da doença do autor e que não há qualquer alternativa terapêutica no âmbito do SUS apta a esse fim para o caso específico”. A propósito do segundo requisito, afirma não possuir capacidade financeira para suportar o custo do tratamento e, quanto à última condição, sustenta que “os fármacos pleiteados possuem registro na ANVISA e estão indicados para o tratamento da doença que acomete a demandante, ou seja, não se trata de uso off label”. Acrescenta que a produção da substância foi autorizada no Brasil pela ANVISA.

Sob essas alegações, pede a reforma da decisão recorrida para que seja concedida a antecipação da tutela para determinar que os agravados forneçam ao autor/agravante o medicamento acima descrito.

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no evento 15, CONTRAZ1, da UNIÃO no evento 17, CONTRAZ1.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5014278-83.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006446-71.2024.4.02.5117/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual T. D. C. S., representado por sua genitora, DANIELA DE SÁ DA COSTA, pede a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual o ora agravante pretendera que fosse determinado aos réus MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO o fornecimento imediato do medicamento CANABIDIOL ZION 200mg/ml – frasco de 30ml.

A decisão agravada não merece retoque porque, como nela positivado, falta ao pedido “fundamento sólido que justifique a concessão da medida de urgência”.

O Juízo invoca, em suas razões de decidir, o Parecer Técnico/SES/SJ/NATJUS-Federal nº 1651/2024 (evento 14, PARECER1) cuja parcial transcrição é elucidativa:

“A Diretriz de Prática Clínica para o Diagnóstico, Avaliação e Tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade da American Academy of Pediatrics descreve que o óleo de Canabidiol no TDAH não foi submetido a um estudo rigoroso. Segundo Guideline do Canadian Attention Deficit Hyperactivity Disorder Resource Alliance – CADDRA), embora os pacientes comumente relatem efeito calmante subjetivo com Cannabis e outros sintomas melhorados (aumento apetite, sono melhor), não há evidências de que a Cannabis seja um tratamento eficaz para o TDAH ou que melhore atenção e produtividade.

“Com base no exposto, na presente data não foi verificada por este Núcleo evidência científica robusta que possibilite inferir com segurança acerca da eficácia e segurança do item pleiteado no manejo do quadro clínico descrito para o Autor.

“Especificamente o produto canabidiol 200mg/mL (Cannabis sativa Zion Medpharma) possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ressalta-se que até o momento não foi registrado como medicamento, Canabidiol com indicação para o quadro clínico apresentado pelo Autor.

“O produto canabidiol 200mg/mL (Cannabis sativa Zion Medpharma) não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno opositor desafiador.

“No que tange à disponibilização no âmbito do SUS, informa-se que o canabidiol 200mg/mL (Cannabis sativa Zion Medpharma) não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados através do SUS, no âmbito do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Logo, não cabe o fornecimento em nenhuma esfera do SUS.

“Acrescenta-se que há o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) publicado pela Ministério da (Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS no 14, de 29 de julho de 2022). Tal PCDT preconiza somente tratamentos não medicamentosos, como terapia cognitiva comportamental (TCC), apoio educacional (ambiente escolar e intervenções escolares), orientação para pacientes, orientações para familiares e hábitos alimentares.

“Salienta-se que até o momento não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde5 para tratamento do quadro clínico que acomete o Autor – transtorno opositor desafiador.

“Conforme a RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019, o Canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. A indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente.”

Como se conclui da leitura do Parecer acima reproduzido, falta ao medicamento comprovação de eficácia e segurança de que traria benefício ao agravante, máxime porque não indicado, a princípio, para tratamento de suas condições.

Sem embargo da eventual demonstração de vantagens clínicas ao agravante perante o Juízo a quo, o que renovaria a oportunidade para formular superveniente pedido de tutela, no atual quadrante, diante do presente contexto probatório, é de se rejeitar o pedido formulado nesse agravo de instrumento.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014278-83.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006446-71.2024.4.02.5117/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO – FORNECIMENTO DE CANABIDIOL – INDICAÇÃO CLÍNICA – EFICÁCIA E SEGURANÇA – NÃO COMPROVAÇÃO.

– Se faltante ao medicamento comprovação de eficácia e segurança de que traria benefício ao agravante, máxime quando não indicado, a princípio, para tratamento de suas condições, a concessão de tutela deve para fornecimento do fármaco, de regra, deve ser indeferida.

– Sem embargo da eventual demonstração de vantagens clínicas ao agravante perante o Juízo a quo, o que renovaria a oportunidade para formular superveniente pedido de tutela, no atual quadrante, diante do presente contexto probatório, é de se rejeitar o pedido formulado nesse agravo de instrumento.

– Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014278-83.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária