Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A2A COMERCIO DE CALCADOS LTDA em face do acórdão () que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando o retorno dos autos à origem para que a contadoria do juízo proceda aos cálculos cabíveis, nesses termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede cumprimento de sentença de título judicial que fixou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre a soma do valor a ser restituído a título de indébito tributário e o montante de ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pela agravada, conforme decisão liminar proferida em ação ordinária. A União questiona a metodologia de cálculo adotada, considerando excessiva a base utilizada para fixação dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar apenas o valor do indébito tributário ou se deve incluir também o montante de ICMS excluído da base do PIS/COFINS; (ii) determinar se o percentual de honorários estabelecido respeita os limites mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo de origem fixa a base de cálculo dos honorários sucumbenciais considerando a soma do valor do indébito tributário e o montante de ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme previsto no título executivo judicial.
4. Verifica-se que o percentual aplicado sobre o valor de R$ 19.078,23, referente ao indébito tributário, não atende integralmente à determinação judicial de observância dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC.
5. O cálculo realizado pelo juízo de origem, ao aplicar 8% apenas sobre o valor do indébito tributário e somar o resultado ao valor de R$ 45.089,08, diverge dos parâmetros estipulados, o que compromete a adequação do montante de honorários ao título executivo judicial.
6. Para a correção da base de cálculo, determina-se o retorno dos autos à origem, para que a contadoria proceda ao recálculo, considerando o valor do indébito tributário somado ao montante de ICMS excluído, com aplicação dos percentuais mínimos de 10% e 8% sobre as faixas indicadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve incluir o valor do indébito tributário somado ao montante de ICMS excluído da base do PIS/COFINS, conforme decisão judicial.
2. Aplicam-se os percentuais mínimos de 10% e 8% previstos no art. 85, §3º, do CPC sobre as faixas correspondentes da base de cálculo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574706 (modulação temporal de efeitos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS).
A embargante requer que os seus embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes, para não conhecer o agravo de instrumento interposto (), nesses termos:
Diante do exposto, requer-se sejam conhecidos e providos estes embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/15, para sanar omissão apontada, atribuindo-lhes, eventualmente, efeitos infringentes, a fim de não conhecer do recurso com fulcro no art. 932, III, CPC/15.
Para tanto, alega que "foi arguido nas contrarrazões (mov. 11 - tópico 2.1) preliminar de intempestividade recursal não apreciada.", nesses termos:
Preconiza o parágrafo único, inciso II, art. 1.022, CPC/15, que se considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
O art. 489, § 1º, inciso IV, CPC/15, por sua vez, define que uma decisão é considerada não fundamentada se deixar de abordar todos os argumentos relevantes apresentados no processo que poderiam, em tese, alterar a conclusão do julgador.
Conforme se depreende do acórdão embargado, por maioria, foi dado “parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos à origem para que a contadoria do juízo procedaos cálculos cabíveis, consoante fundamentação”.
Com efeito, foi arguido nas contrarrazões (mov. 11 - tópico 2.1) preliminar de intempestividade recursal não apreciada.
Ressalta-se, em citação direta, que inobstante “se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de 'recurso tempestivo'. [...] A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis" (CORTE ESPECIAL, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, maioria, DJe de 19.12.2017).” (AgInt no AREsp n. 2.473.807/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).
Em contrarrazões, a União Federal requer "o não conhecimento dos embargos declaratórios aviados pela parte contrária, tendo em vista a ausência na espécie de qualquer das hipóteses de cabimento, previstas no artigo 1022 do CPC, ou, caso assim não entenda este Tribunal, o que se admite apenas para fins de argumentação, pelo desprovimento dos mesmos." ()
Aduz que as alegações não merecem acolhimento, uma vez que o recurso de agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, em atenção à renovação da intimação ocorrida no juízo de origem, nesses termos:
No caso em tela, a r. decisão embargada é suficientemente clara e encontra-se devidamente fundamentada.
No tocante à preliminar de intempestividade, não merecem acolhimento as alegações da embargante visto que o recurso de agravo de instrumento foi interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional conforme atesta a certidão lavrada no evento 3:
(...)Basta a simples consulta aos autos originários para se constatar que a União peticionou nos autos para arguir a inobservância da regra processual prevista no art. 183 do CPC (evento 84), que estabelece a contagem em dobro do prazo da Fazenda Pública, fato que motivou o despacho que determinou a renovação da intimação conforme evento 87, de modo que a interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se antes do esgotamento do prazo legal, conforme atesta o evento 88:(...)
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos () e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
1. Das alegações da A2A COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Conforme já exposto, a embargante requer que os seus embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes, para não conhecer o agravo de instrumento interposto.
Para tanto, alega que "foi arguido nas contrarrazões (mov. 11 - tópico 2.1) preliminar de intempestividade recursal não apreciada."
Assiste parcial razão à embargante.
De fato, houve omissão no v acórdão embargado ao não apreciar a preliminar de intempestividade ora suscitada em contrarrazões ao agravo de instrumento ().
Passo a análise da referida questão (para sanar a omissão apontada).
Em contrarrazões ao agravo de instrumento, em tópico "2.1 DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO", a agravada argumentou que "o prazo para apresentação do recurso iniciou em 12/12/2023 (terça-feira), data de início da contagem do prazo, conforme evento 82 do processo de origem" e que, computando os dias úteis, o prazo havia se esgotado em 28/02/2024. Concluiu que, tendo o agravo de instrumento sido interposto apenas em 31/03/2024, não deveria ter sido conhecido em razão da sua intempestividade, nesses termos ():
Inicialmente, reportando ao bojo processual em epígrafe, temos que a peça de Agravo de Instrumento foi protocolada após o esgotamento do prazo processual, previsto nos artigos 183, 994, II, 1.003, §5º, todos do Código de Processo Civil.
É de fácil verificação que o presente Agravo de Instrumento é intempestivo, uma vez que o prazo para apresentação do recurso iniciou em 12/12/2023 (terçafeira), data de início da contagem do prazo, conforme evento 82 do processo de origem e da inequívoca ciência da decisão.
A Agravante, nos termos do artigo 183 do CPC dispõe de prazo em dobro para recorrer, ou seja, dispõe de 30 (trinta) dias úteis.
Assim, entre a data de início do prazo recursal (12/12/2023) e o início do recesso forense (20/12/2023 a 20/01/2024 - Lei 5.010/1966, art. 62, I c/c art. 220 do CPC), transcorreram 6 dias úteis.
Com o final do recesso forense a contagem do prazo foi retomada em 22/01/2024 e fluiu até 08/02/2024, quando foi novamente suspensa pelos feriados de carnaval de 09/02/2024 (PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00062) e de 12/02/2024 a 14/02/2024 (Portaria TRF2 PTP-2023 00508/2023), computando 20 dias úteis transcorridos do prazo.
A contagem do prazo retomou no dia 15/02/2024 e, transcorrendo os 10 dias úteis faltantes, o prazo recursal de 30 dias úteis da Agravante se esgotou em 28/02/2024,
Porém, conforme verifica-se na data do Evento 1 o Agravo de Instrumento foi protocolado somente no dia 31/03/2024, ou seja, 19 dias úteis após o transcurso do prazo recursal. Portanto, fora do prazo em dobro previsto pelo Código de Processo Civil.
Nesse sentido, em face de sua interposição extemporânea, requer seja declarada a intempestividade do agravo de instrumento, sendo negado seguimento ao recurso.
Pois bem.
Equivoca-se a embargante quanto ao prazo inicial para a apresentação do recurso. Explica-se.
Em análise dos autos, observa-se que, após decisão do juízo de origem quanto à definição dos honorários da fase de cumprimento de sentença (), a União Federal foi, inicialmente, intimada, conforme evento 82, cuja data inicial da contagem se deu em 12/12/2023.
Contudo, em 29/01/2024, a União, sob a alegação de que na intimação não constava o prazo em dobro, requereu a sua retificação, nesses termos ():
O juízo de origem, em 07/02/2024, concordando com a alegação posta, determinou a retificação, bem como a renovação da intimação da União (), cuja data inicial de contagem do prazo passou a ser 20/02/2024, conforme consta em evento 88:
Sendo o agravo de instrumento interposto em 31/03/2024, não há de se falar em intempestividade.
No ponto, assiste razão à embargada/agravante ao afirmar que "a União peticionou nos autos para arguir a inobservância da regra processual prevista no art. 183 do CPC (evento 84), que estabelece a contagem em dobro do prazo da Fazenda Pública, fato que motivou o despacho que determinou a renovação da intimação conforme evento 87, de modo que a interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se antes do esgotamento do prazo legal, conforme atesta o evento 88:" ().
Sendo assim, o pedido formulado pela embargante no item "2" das contrarrazões de agravo de instrumento () não deve ser acolhido, e não havendo razão para modificação e consequente não conhecimento do recurso interposto.
Assim, integro o v. acórdão combatido para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento, sem, entretanto, modificar a conclusão do julgamento.
2. Do prequestionamento
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
3. Conclusão
Dessa forma, os embargos de declaração opostos por A2A COMERCIO DE CALCADOS LTDA devem ser parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, integrando o v. acórdão combatido para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento, sem, entretanto, nesse passo, modificar o julgamento.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002191705v10 e do código CRC 8d42b0ba.
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Data e Hora: 7/2/2025, às 14:2:51