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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001949-69.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 106, REC1), da sentença proferida, em ação de cobrança, pela 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, do CPC (evento 97, SENT1). 

A apelante argumenta que a extinção do processo ocorreu prematuramente, pois indicou novos endereços nos quais a requerida pode ser encontrada.

Afirma que não houve intimação sobre a possibilidade de extinção do processo.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço o dia do julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002194649v5 e do código CRC 0d8affcb.

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Data e Hora: 17/12/2024, às 17:44:28

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002194650
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Apelação Cível Nº 5001949-69.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 106, REC1), da sentença proferida, em ação de cobrança, pela 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, do CPC (evento 97, SENT1).

​Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

O autor tem o ônus de indicar o endereço correto do réu para a citação, porque o artigo 319, II, do CPC prevê que o domicílio e a residência do autor e do réu são requisitos essenciais à petição inicial.

A CEF ajuizou execução de título extrajudicial com base nos contratos GIROCAIXA FÁCIL nºs 190199734000009730 e 190199734000011204 (evento 1, INIC1).

A devedora não foi localizada no endereço indicado na inicial, conforme a expedição de mandado devolvido em 30/10/2018 (evento 4, MAND1 e evento 6, CERT1). 

A CEF forneceu diversos possíveis endereços para localização da ré (evento 40, PET1, evento 51, PET1 e evento 83, PET1). 

No entanto, todas as diligências resultaram infrutíferas.

Além disso, não houve sucesso na localização de valores em contas correntes após pesquisa no SISBAJU (evento 78, OUT1). 

A falta de apresentação do correto endereço do executado para citação legitima a extinção do processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC. 

A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC).

Destaco o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BNDES. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES objetivando a reforma da sentença, que extinguiu a execução por título extrajudicial, ao fundamento de ausência de pressuposto válido ao andamento processual, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

 2. O artigo 319, II, do Código de Processo Civil prevê que o domicílio e a residência do autor e do réu são requisitos essenciais à petição inicial, uma vez que a sua falta ou inexatidão inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito:

 3. Incumbe à parte autora a promoção da citação, de modo que compete a esta fornecer o correto endereço dos réus, a fim de que se possa realizar a diligência citatória, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC. Malgrado as oportunidades concedidas, a exequente quedou-se inerte, não apresentando o correto logradouro ou requerendo diligencias, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a patente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

 4. Apelação improvida."

(TRF2, AC 0003523-09.2004.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, julgado em 09/11/2023)

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002194650v12 e do código CRC 404487c7.

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Documento:20002194651
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Apelação Cível Nº 5001949-69.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

​​PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de cobrança da CEF. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. regularização do processo. desnecessidade reconhecida. RECURSO desPROVIDO

1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da sentença proferida, em ação de cobrança, pela 4ª Vara Federal de Niterói, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, do CPC.

2. O autor tem o ônus de indicar o endereço correto do réu para a citação, porque o artigo 319, II, do CPC prevê que o domicílio e a residência do autor e do réu são requisitos essenciais à petição inicial.

3. A CEF ajuizou execução de título extrajudicial com base nos contratos GIROCAIXA FÁCIL nºs 190199734000009730 e 190199734000011204.

4. A devedora não foi localizada no endereço indicado na inicial, conforme a expedição de mandado devolvido em 30/10/2018

5.A CEF forneceu diversos possíveis endereços para localização da ré. No entanto, todas as diligências resultaram infrutíferas.

6. A falta de apresentação do correto endereço do executado para citação ou de requerimento de diligências pertinentes para esse fim legitima a extinção do processo sem exame do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC.

7. A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC).

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002194651v7 e do código CRC 597513e7.

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Data e Hora: 10/2/2025, às 9:46:45




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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2025 A 04/02/2025

Apelação Cível Nº 5001949-69.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/01/2025, às 13:00, a 04/02/2025, às 13:00, na sequência 441, disponibilizada no DE de 19/12/2024.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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