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Apelação/Remessa Necessária Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte impetrante,  no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Na sentença (evento 22), com fundamento na liminar deferida, reconheceu-se que o fato de o INSS não ter apreciado o requerimento administrativo em questão configura violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal).

Em suas razões de apelação, evento 30, sustenta o INSS que “as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não pode ser banalizada como instrumento essencial à determinação judicial. Esta, por si só, já é cogente, tornando-se cabível a utilização de outros meios coercitivos apenas no caso de mora injustificável, a denotar a abstenção dolosa ao cumprimento.”

Argumenta o apelante que não tem qualquer propósito a  fixação de multa cominatória a partir da presunção do dolo e do consequente descumprimento.

Apelação do INSS interposta em duplicidade no evento 31

A autoridade impetrada informa que analisou o requerimento administrativo do impetrante (evento 32).

Não foram oferecidas contrarrazões pelo impetrante (evento 39).

Os presentes autos foram redistribuídos a esta Turma Especializada em matéria administrativa (evento 2 neste Tribunal).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso de apelação (evento 9).

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Primeiramente, cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão do benefício pleiteado, mas tão somente a demora para análise do pedido formulado, razão pela qual a natureza da demanda é administrativa, sendo esta Turma competente para o julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação, conforme já decidido, inclusive, pelo Órgão Especial desta Corte (Proc. nº 5006246-89.2024.4.02.0000).

Ressalte-se, ainda, que o cumprimento  de determinação judicial, como no caso, não enseja a perda de objeto do mandado de segurança por perda superveniente do interesse processual, vez que devem ser apreciados a remessa necessária e o recurso de apelação do INSS, principalmente no tocante à possibilidade de aplicação de  multa ao apelante.

Na hipótese, o impetrante ingressou em Juízo objetivando compelir o INSS a analisar o pedido administrativo que formulou, conforme protocolo de requerimento nº 1499492240, datado de 17/04/2023 (evento 1, PADM5), relacionado a pedido de  “Aposentadoria por Tempo de Contribuição.”

Na verdade, o art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Em relação ao recurso administrativo, dispõe o art. 59 do supracitado comando legal, verbis:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º- O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Sinale-se que o art. 69 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

Com efeito, apesar de a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social,  não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina no seu art. 41-A, §5º, ipsis litteris:

"5º- O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão."

De igual forma, confira-se o disposto no art. 174 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6722/2008:

"Art. 174.  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.  

 Parágrafo único.  O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas."

No caso dos autos, na data do presente mandamus, em 21/07/2023, o apelante já havia extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo o apelado ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

Portanto, há de se reconhecer atraso  do apelante quanto à análise do pedido administrativo protocolado pelo apelado.

Consigne-se  que o § 1º, do art. 536, e caput do art. 537, ambos do CPC, estabelecem a possibilidade de o juiz, independentemente de requerimento e como instrumento para a efetividade do cumprimento de obrigação de fazer, bem assim, para afirmação da autoridade do órgão jurisdicional, fixar multa na fase de conhecimento, em tutela provisória  na sentença, ou na fase de execução.

No caso específico dos autos, contudo, em que  há informação de que o requerimento administrativo em questão foi analisado devidamente pelo apelante, há de se reconhecer como incabível a possibilidade de aplicação da multa cominatória (astreintes), haja vista não ter havido demonstração de inércia da Autarquia no cumprimento de determinação judicial.

Dessa forma, a sentença merece ser parcialmente reformada somente no tocante à possibilidade de imposição de multa ao apelante, haja vista não ter ocorrido o descumprimento da obrigação de fazer.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Na data do presente mandamus, o apelante já havia extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo o apelado ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 

-  Há de se reconhecer como incabível, no caso específico, a possibilidade de aplicação da multa cominatória (astreintes), haja vista não haver demonstração de inércia da Autarquia no cumprimento de determinação judicial.

-  Apelação e Remessa necessária parcialmente providas.                                                        

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/02/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5079478-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária