Agravo de Instrumento Nº 5014482-30.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. J. contra decisão (evento 3.1/SJRJ) que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a obtenção do financiamento estudantil, em igualdade de condições com os demais alunos não graduados, para o curso de medicina na Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (UNIGRANRIO).

O agravante alega (evento 1.1) que, por ter uma graduação, não consegue acesso ao financiamento estudantil (FIES); que ter uma graduação não significa ter condições de pagar pela segunda tentativa;  e que o art. 1º, §6º, da Lei nº 10.260 não só prioriza o acesso aos alunos não graduados, como limita o acesso à educação superior daqueles menos favorecidos pela sociedade, quando se coloca em últimas colocações aqueles que já têm graduação.

Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 5, DOC1). 

Contrarrazões (eventos 16, 17, 20 e 25).

 É o relatório.

 (csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5014482-30.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não deve ser conhecido.

 2. Verifica-se que foi proferida sentença no processo originário, julgando improcedente o pedido (evento 48, DOC1).

 Assim, o agravo de instrumento resta prejudicado, tendo em vista que a superveniência de sentença de mérito tem como consequência a perda do objeto do recurso.

 Nesse sentido, confira-se:

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ, REsp 1701403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)

 3. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Agravo de Instrumento Nº 5014482-30.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência perde o objeto com a prolação da sentença, e não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
2. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5014482-30.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária