Apelação Cível Nº 5034875-96.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. (réu) contra decisão (SJRJ, ) que, em ação em que se pleiteia o pagamento de valores desfalcados de conta Pasep, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição, determinando o envio dos autos à Justiça Estadual.
Em suas razões (SJRJ, ), o Banco do Brasil alegou que a União, e não ele, tem legitimidade passiva nas ações cujos autores se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, conforme o Tema 1.150 do STJ; que, por isso, a competência, no caso, é da Justiça Federal; que o apelado anuiu com a cobrança de tarifas em sua conta; que o autor recebeu os rendimentos do Pasep regularmente, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor; que o valor encontrado na conta não é irrisório, inclusive porque o saldo sofreu redução por saques legalmente autorizados; que os cálculos apresentados pelo autor são inadequados, inclusive por erros na conversão de moedas; e que não se aplica o CDC ao caso. Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso, para que o pedido seja julgado improcedente ou que seja novamente analisada a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal.
Em contrarrazões (SJRJ, ), a União pugnou pelo desprovimento do recurso.
Embora intimado, o autor não ofereceu contrarrazões (eventos 41 e 51).
É o relatório.
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