Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034875-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. (réu) contra decisão (SJRJ, evento 40, SENT1) que, em ação em que se pleiteia o pagamento de valores desfalcados de conta Pasep, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição, determinando o envio dos autos à Justiça Estadual.

Em suas razões (SJRJ, evento 48, APELAÇÃO1), o Banco do Brasil alegou que a União, e não ele, tem legitimidade passiva nas ações cujos autores se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, conforme o Tema 1.150 do STJ; que, por isso, a competência, no caso, é da Justiça Federal; que o apelado anuiu com a cobrança de tarifas em sua conta; que o autor recebeu os rendimentos do Pasep regularmente, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor; que o valor encontrado na conta não é irrisório, inclusive porque o saldo sofreu redução por saques legalmente autorizados; que os cálculos apresentados pelo autor são inadequados, inclusive por erros na conversão de moedas; e que não se aplica o CDC ao caso.  Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso, para que o pedido seja julgado improcedente ou que seja novamente analisada a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal.

Em contrarrazões (SJRJ, evento 58, CONTRAZ1), a União pugnou pelo desprovimento do recurso.

Embora intimado, o autor não ofereceu contrarrazões (eventos 41 e 51).

É o relatório.

gma



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034875-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.  A apelação não deve ser conhecida.

2. O banco apelante se insurge contra o provimento judicial que declarou a ilegitimidade da União para integrar a lide e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda (art. 109, I, da CF), determinando o envio dos autos à Justiça Estadual.

O ato processual recorrido tem natureza de decisão interlocutória, na medida em que não pôs fim à fase cognitiva do processo, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, VII, do CPC, e não por apelação (art. 1.009 do CPC).

Por outro lado, ante a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido, no STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1555814/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 30/03/2020, DJe 02/04/2020 – g.n.).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 513 DO CPC/73. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 472 DO CPC/73. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 282 DO STF E 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da "Favela da Fumaça". O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento.
II - No que trata da alegada infringência ao art. 513 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.
III - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IV - Em relação à apontada infringência aos arts. 471 e 472 do CPC de 1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, tampouco foram aventados nas razões dos aclaratórios manejados, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 do STF e 211 do STJ.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava a recorrente pleitear seu exame nos embargos de declaração opostos, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Agravo interno improvido.
(STJ, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1150852, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 11/09/2018 – g.n.).

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
1. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedentes.
2. Tal conclusão persiste ainda que, em razão da exclusão de litisconsorte, houver declínio de competência da Justiça Federal para a Estadual (REsp 118.813/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 27/03/2000, p. 106).
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1197616/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 04/08/2015, DJe 13/08/2015 – g.n.).
 

E neste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURCO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
1. O STJ, no julgamento do RESP 1.679.909, fixou entendimento de que, malgrado a decisão interlocutória que declina a competência não esteja prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, tal decisão continua desafiando o recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015.
2. É inadmissível a apelação interposta contra decisão que exclui um dos réus do pólo passivo (União Federal), e declina da competência, em relação ao réu remanescente (Banco do Brasil), para a Justiça Estadual. Hipótese de decisão interlocutória (art. 203 do CPC), impugnável por agravo (art. 1.015, VII, do CPC), evidenciando-se a ocorrência de erro grosseiro na interposição do apelo, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Apelação não conhecida.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5000128-02.2019.4.02.5003, Rel. Juíza Federal Conv. Marcella Araújo da Nova Brandão, julg. 13/07/2022).

PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
É inadmissível a apelação interposta contra decisão que exclui um dos réus do pólo passivo (União Federal), e declina da competência, em relação ao réu remanescente (Banco do Brasil), para a Justiça Estadual. Hipótese de decisão interlocutória (art. 203 do CPC), impugnável por agravo (art. 1.015, VII, do CPC). Erro grosseiro, pois inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Apelação não conhecida.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001394-58.2018.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJF2R 11.11.2020).
 

3.  Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.



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Apelação Cível Nº 5034875-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.

1. O ato judicial que extingue o processo sem resolução do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva, e reconhece a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido formulado em face do Banco do Brasil (art. 109, I, da Constituição), determinando o envio dos autos à Justiça Estadual, não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento, conforme art. 1.015, VII, do CPC, e não de apelação.
2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, por ser hipótese de erro grosseiro. Arestos no mesmo sentido (STJ, AgInt no AREsp 1555814, e TRF2, AC 5001394-58.2018.4.02.5003).
3.  Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2025 A 03/02/2025

Apelação Cível Nº 5034875-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2025, às 13:00, a 03/02/2025, às 12:59, na sequência 227, disponibilizada no DE de 12/12/2024.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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