Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006338-67.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AIDE SAD JUNIOR EPP, figurando como agravado o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5000381-17.2024.4.02.5002 (eventos 4 e 10, do processo originário), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava, em síntese, a baixa ou suspensão, pelo IBAMA, da exigibilidade da multa decorrente do Auto de Infração 585494-D, até o trânsito em julgado da ação anulatória.

Em razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do IBAMA, conforme o disposto na Lei nº 9.873/1999, uma vez que o lapso de cinco anos foi ultrapassado entre a decisão administrativa recorrível, datada de 09/05/2016, e a conclusão do processo em 28/11/2023, perfazendo um total de mais de sete anos.

Sustenta que, embora o Juízo inicial tenha reconhecido esse período de inatividade, considerou que a prescrição foi interrompida por "atos inequívocos de apuração" realizados após 2016. Entretanto, discorda desse entendimento, argumentando que os atos que interrompem a prescrição devem ser cronologicamente não repetíveis e que os atos de apuração pertencem exclusivamente à fase investigativa do processo, que ocorre antes da decisão recorrível.

Afirma que os atos indicados pelo IBAMA, como o despacho de 2020, não poderiam ser considerados válidos para interromper a prescrição, pois ocorreram após a fase investigativa, contrariando o disposto na legislação específica (Decreto nº 6.514/2008). Além disso, argumenta que a correção do despacho equivocado confirma que não se tratava de um ato apto a interromper a prescrição.

Requer, ao final: (i) o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, a fim de que o IBAMA se abstenha de adotar quaisquer procedimentos judiciais, administrativos, impeditivos e/ou sancionatórios, a fim de garantir o direito de o autor/agravante não ter contra si a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) ou a cobrança da obrigação decorrente do Auto de Infração 585494-D até o julgamento final da ação anulatória autuada sob o nº 5000381-17.2024.4.02.5002, não fazendo constar de seus cadastros informativos a existência da dívida decorrente dessa autuação, e determinando, igualmente, a expedição de Certidão Positiva com efeitos Negativos de Débitos Federais referente à obrigação retrocitada; e, (ii) no mérito, decretar a extinção da punibilidade do agravante em decorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput, da Lei n.º 9.873/1999).

Contrarrazões ao recurso (evento 13, CONTRAZ1), alegando (i) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - probabilidade do direito; e, ainda (ii)  a inexistência da prescrição, eis que os prazos legais foram respeitados, os atos interruptivos e suspensivos foram corretamente aplicados, e o processo administrativo foi conduzido de forma contínua e tempestiva. Requer que seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 11, PARECER1), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135658v4 e do código CRC 486c6697.

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Documento:20002135659
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006338-67.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AIDE SAD JUNIOR EPP, figurando como agravado o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5000381-17.2024.4.02.5002 (eventos 4 e 10, do processo originário), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a baixa ou suspensão, pelo IBAMA, da exigibilidade da multa decorrente do Auto de Infração 585494-D até o trânsito em julgado da ação anulatória.

O débito executado decorre do auto de infração nº 585494-D (fl. 4 – evento 1, PROCADM3), lavrado em 10/11/2011, que aplicou multa ao executado em virtude de manter em estoque 31 Kg de lagosta inteira/verde e vermelha e 03 Kg de cauda de lagosta (verde e vermelha), sem autorização do IBAMA por se tratar de produto de origem proibida (abaixo do tamanho mínimo).

Feitas essas breves considerações, cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do IBAMA.

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição.

No presente recurso, em que pese o requerimento recursal seja voltado ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, constato a ocorrência da prescrição intercorrente. Passo, portanto, à sua análise.

A Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, da seguinte forma:

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.                     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 2º  Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.)

 

O art. 1º do referido diploma legal estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Esse é o prazo de prescrição administrativa (decadência). Nesse sentido, vale colacionar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (DECADÊNCIA). HIPÓTESE INTERRUPTIVA. CONSTATAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Esta Corte, em sede de recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), consignou que o prazo previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999 refere-se à "prescrição administrativa" - ou decadência - relacionada à apuração da infração e à constituição do respectivo crédito, de modo que todas as causas interruptivas consagradas no art. 2º daquele diploma situam-se no âmbito do processo administrativo.

3. In casu, o acórdão recorrido manteve a consumação da decadência para constituir infração ambiental em relação aos fatos ocorridos entre 14/06/2006 e 13/01/2007, porquanto lavrado o auto infracional somente em 13/01/2012, além do lustro decadencial.

4. Ocorre que a incontroversa fiscalização deflagrada pelo IBAMA em 03/07/2010 constituiu ato interruptivo do prazo prescricional para a ação punitiva estatal (decadência), a teor do art. 2º, II, da Lei n.

9.873/1999: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." 5. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no REsp 1735081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019)” (g.n)

 

Assim, a prescrição da pretensão punitiva subdivide-se em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (decadência) e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. A primeira se inicia a partir do fato e se encerra com o início do procedimento administrativo, e a segunda a partir da lavratura do auto de infração e enquanto perdurar o procedimento apuratório.

A seu turno, são causas de interrupção do prazo prescricional (art. 2° da Lei nº 9.873/1998): a) notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Caso o processo administrativo seja iniciado antes do término do prazo quinquenal, resta afastada a prescrição da pretensão punitiva da Administração, podendo, contudo, ocorrer a prescrição intercorrente se o processo permanecer paralisado por mais de três anos, conforme disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99.

Nesse viés, a prescrição intercorrente consiste na perda da possibilidade de exigir um direito, pela ausência de ação do seu titular durante um determinado tempo, no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo, esculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nessa toada, a prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à própria Administração que, em face da sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos, sendo necessário demonstrar que não houve a prática de qualquer ato processual tendente a apurar a infração.

Conforme já destacado, a movimentação processual que impede a paralisação fatal trienal pode decorrer tanto do julgamento da causa administrativa como de um simples despacho.

Dessa forma, dada a fluidez inerente ao termo, é fundamental definir que “despacho” compreende qualquer ato da Administração praticado no processo administrativo que efetivamente inove os autos, como ocorre com manifestações técnicas da Administração sobre os elementos trazidos aos autos processuais (análise de fatos, provas e defesas), pareceres, ou mesmo providências internas ou externas que representem impulso processual (por exemplo, a expedição de intimações).

Por outro lado, não podem ser considerados despachos os simples trâmites dos autos pelas diversas áreas técnicas da Administração envolvidas no processo, sem a produção de manifestação efetiva, ou a mera repetição de providências já presentes nos autos.

Analisando o processo administrativo em questão, verifica-se que a infração foi cometida em 10/11/2011 (fl. 04 - evento 1, PROCADM3), tendo havido interrupção da prescrição em 10/10/2014 e 28/04/2015 (fls. 96 e 118 - evento 1, PROCADM3), com a notificação do ora agravante, e a decisão de primeira instância em 09/05/2016 (fls. 120/122- evento 1, PROCADM3), a qual o recorrente foi notificado em 13/03/2017 (fl. 132 - evento 1, PROCADM3).

Ocorre que, após a notificação da parte autora em 13/03/2017, foram proferidos os despachos de fls. 152/153, sem conteúdo instrutório ou decisório, permanecendo o processo paralisado até 25/04/2022, quando foi proferida a decisão estabelecendo em definitivo o valor da multa (fls. 158/159 - evento 1, PROCADM3).

Ressalte-se que, na hipótese dos autos, embora tenham sido proferidos despachos antes do prazo prescricional intercorrente (fls. 152 e 153 - evento 1, PROCADM3), é forçoso reconhecer que tais atos administrativos não podem ser confundidos com atos apuratórios inequívocos ou verdadeiros atos de impulso procedimental, porquanto restritos ao encaminhamento do processo ao órgão competente para julgamento.

Constata-se, portanto, que os eventos registrados nas fls. 152 e 153 constituem apenas despachos de encaminhamento dos autos ao setor responsável, desprovidos de qualquer conteúdo instrutório ou decisório, tratando-se de meros despachos ordinatórios que não interrompem o prazo prescricional.

Desse modo, no presente caso, entre a data da notificação da decisão, em 13/03/2017, e a data da decisão recursal proferida pelo Presidente do IBAMA, em 25/04/2022, decorreram mais de três anos sem a movimentação do processo voltada à apuração dos fatos, restando, assim, consumada a prescrição.

Com efeito, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito e, consequentemente, possibilitar o julgamento quanto à homologação ou não do auto de infração são capazes de afastar a prescrição intercorrente. Isso porque o procedimento administrativo é conduzido pelo Princípio da Segurança Jurídica, que ficaria comprometido caso a lei permitisse que qualquer ato, mesmo sem relevância para a resolução da controvérsia, interrompesse a prescrição intercorrente.

A jurisprudência tem reiterado que meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper o prazo prescricional, devendo ocorrer a movimentação do feito que importe em apuração do fato infracional. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 

1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. 

2. Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519). 

3. A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 5o. da Carta Magna. 4. Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento. 

(STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.122 – SC, Primeira Turma do STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data do Julgamento 10/11/2015) (g.n.)

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 

1. O IBAMA - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS interpõe apelação em face da sentença que, em ação anulatória, reconheceu a prejudicial de mérito, declarando a prescrição intercorrente em relação ao débito da execução fiscal dependente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.873/99 c/c o art. 487, II, do CPC. 

2. Depreende-se dos autos que o processo administrativo relativo à infração ambiental realmente ficou parado por mais de 3 (três) anos. A simples prolação de despacho de mero expediente, meses antes do término do prazo prescricional não pode ser invocado como obstáculo ao reconhecimento da prescrição. No caso, em 26/01/2010, meses antes de o processo completar 3 (três) anos totalmente parado na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, o processo foi encaminhado de volta à autoridade julgadora para análise preliminar. Acrescente-se a tal demora, mais de 3 (três) anos para que se desse o julgamento do recurso do contribuinte. 

3. A inércia da administração, assim, mostra-se patente, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 

4. Apelação improvida. 

(TRF5, PROCESSO: 08059180720154058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018) (g.n.) 

 

A inércia da Administração, portanto, mostra-se patente, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, nos moldes do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99.

Destarte, restando caracterizada a prescrição intercorrente, de rigor a reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, decretar a extinção da punibilidade do agravante, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135659v8 e do código CRC b1d7621d.

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Documento:20002214404
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006338-67.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. PODER DE POLÍCIA. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual foi requerida no sentido de compelir o IBAMA a baixar ou suspender a exigibilidade da obrigação decorrente do Auto de Infração 585494-D até o trânsito em julgado da presente ação anulatória

2.  O MM. Relator, o Desembargador Federal Mauro Braga, em seu voto, deu provimento ao agravo de instrumento, sob fundamento de que a prescrição é matéria de ordem pública, de forma que, embora o recurso verse sobre a prescrição quinquenal, verifica-se no caso a configuração da prescrição intercorrente de três anos, uma vez que, após a notificação da parte autora, em 13.3.2017, foram proferidos os despachos de fls. 152/153, sem conteúdo instrutório ou decisório, permanecendo o processo paralisado até 25.4.2022, quando foi proferida a decisão estabelecendo em definitivo o valor da multa. No entanto, impõe-se divergir do Relator, tendo em vista que não ficou configurada qualquer hipótese de prescrição no caso em apreço.

3. A Lei n.º 9.873/99, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos.

4. A prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja demonstrado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 21.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002978-21.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.3.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5096667-56.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 4.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0080434-11.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 16.11.2021.

5. Os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo são considerados atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração pela Administração, no regular exercício de seu poder de polícia, não configurando inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5003025-29.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 19.12.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0010987-81.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 21.08.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0130499-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.05.2017.

6. No caso dos autos, verifica-se que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três ano a impor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Como se nota, o auto de infração 585494 foi lavrado, em 10.11.2011, ocasião em que a parte autora foi notificada, com posterior elaboração do Relatório de Fiscalização em 29.11.2011. No referido processo foi apresentada impugnação ao auto, no dia 2.12.2011, com publicação para apresentação de alegações finais em 30.12.2013. Em seguida, foi expedida a Notificação Administrativa 24/2014, em 5.5.2014, com a finalidade de que a parte se manifestasse acerca da reincidência apontada e apresentasse alegações finais. Como esta foi devolvida, houve nova remessa, tendo sido recebida em 10.10.2014, com vista dos autos, em 11.11.2014, e com apresentação de manifestação em 20.10.2014. Em 9.5.2016, foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, pois nesse momento foi interrompida. Após julgamento, o devedor tomou ciência pessoalmente em 13.03.2017 (fls. 66) e empresa apresentou recurso, em 3.4.2017. Foi proferida decisão em juízo de retratação, em 15.5.2019. Por fim, o julgamento em 2ª instância foi realizado no dia 25.4.2022.

7. Não há que se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente entre 3.4.2017 e o julgamento pela segunda instância, tendo em vista a decisão proferida em juízo de retratação, em 15.5.2019, em que a autoridade administrativa manteve a decisão de homologação do auto de infração, interrompendo-se o feito administrativo na forma do art. 2º, II da Lei nº 9.873/99.

8. Além disso, ainda que se considerasse que o mero ato não seria suficiente para interromper a prescrição, sequer se poderia admitir que o ato administrativo em comento proferido em 2019 seria apenas para dar impulso ao processo, haja vista que sua natureza se revela decisória, eis que configura decreto decisório em juízo de retratação, mantendo a decisão anterior que homologou a multa administrativa. Observa-se, portanto, que entre 3.4.2017 e 15.5.2019 não transcorreu o prazo trienal para reconhecimento da prescrição intercorrente.

9. A referida legislação, em seu art. 2º, não determina que a interrupção ocorrerá apenas uma vez no bojo dos processos administrativos submetidos a tal regramento, não sendo possível inferir essa limitação onde o legislador não o fez.

10. De igual modo, não há que se cogitar na configuração da prescrição quinquenal propriamente dita, na medida em que não ocorreu mais de cinco anos entre a data do fato constante no auto de infração (10.11.2011) e o início da apuração pela Administração Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99.

11. Logo, não estão satisfeitos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida na origem.

12. Agravo de instrumento não provido.

 

 

 

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AIDE SAD JUNIOR EPP (ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS, OAB/ES 023235), figurando como agravado o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5000381-17.2024.4.02.5002 ajuizada pela recorrente em face da autarquia ambiental, indefere o pedido de concessão de tutela de urgência, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração nº 585494-D e do processo administrativo nº 02606.000575/2011-08.

Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência no sentido de compelir o IBAMA a baixar ou suspender a exigibilidade da obrigação decorrente do Auto de Infração 585494-D até o trânsito em julgado da presente ação anulatória; (ii) a procedência do pedido no sentido de declarar a nulidade do auto de infração nº 585494-D e do Processo Administrativo nº 02606.000575/2011-08.

Como causa de pedir, afirma que, no dia 10.11.2011, o demandante foi multado pelo IBAMA por, supostamente, conservar, com fins de comercialização, 31 Kg de lagosta inteira (verde e vermelha) e 3 Kg de cauda de lagosta (verde e vermelha) sem autorização do IBAMA por se tratar de produto com origem proibida. Narra que, em decorrência dessa autuação, foi lavrado o Auto de Infração 585494-D, com imposição de multa simples no importe de R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta reais). Destaca que o valor da multa simples foi reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), ficando consolidado pela Autoridade Julgadora de Segunda Instância em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) em virtude de suposta(s) circunstância majorante e reincidência. Sustenta a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que houve o transcurso de mais de sete anos entre a data de prolação da decisão administrativa recorrível, proferida em 9.5.2016, e a conclusão do processo administrativo, ocorrida em 28.11.2023. Argumenta que o processo administrativo também possui vício por violar o seu direito ao contraditória e a ampla defesa.

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relato do necessário. Decido.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, o autor relata uma série de irregularidades supostamente cometidas no transcorrer do processo administrativo de ev. 1.7.

O § 5º do art. 72 da Instrução Normativa nº 10/2012 informa que a falta ou a nulidade da notificação ou intimação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do julgamento, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la. A autoridade julgadora ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito à ampla defesa e contraditório do autuado.

Entretanto, apesar de o autuado sustentar que não lhe foi franqueado o acesso ao relatório de fiscalização, as fls. 28/46 e 100/116, todas do ev. 1.7, demonstram as impugnações apresentadas pelo autor, que, inclusive, não fez menção a eventual inexistência do relatório de fiscalização.

Com isso, apesar da alegação autoral de suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal não se sustenta em razão do teor das defesas apresentadas pelo requerente.

Por fim, quanto ao argumento de que a pretensão punitiva da Administração Pública estaria prescrita, a jurisprudência tem entendido que meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper o prazo prescricional, devendo ocorrer a movimentação do feito que importe em apuração do fato infracional. Vejamos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da autoridade administrativa em promover atos que impulsionem de maneira eficiente o procedimento administrativo de apuração do ato infracional e constituição da respectiva multa, em período superior a três anos. O § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 reputa paralisado o processo administrativo desprovido de julgamento ou despacho. 3. A contagem do prazo de prescrição intercorrente será interrompida pela ocorrência de uma das hipóteses do art. 2º, ou seja, atos que evidenciem esforço na apuração da infração e aplicação da sanção. No entanto, atos e despachos de mero encaminhamento do processo administrativo não têm o condão de obstar/interromper o curso do prazo prescricional. 4. Verificado que o processo administrativo em questão ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente no caso concreto. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4 - AC: 50133882220184047204 SC 5013388-22.2018.4.04.7204, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) (TRF1, AC 00310581020114013900, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017). 4. O processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 21/10/2008, quando o devedor interpôs defesa administrativa, até 25/10/2012, quando indeferido o pedido de produção de provas. 5. A paralisação dos autos por mais de três anos implica no reconhecimento da prescrição. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00015496720164013606, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 09/11/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG).

Desse modo, embora o autor afirme o transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a data de prolação da decisão administrativa recorrível, proferida em 09/05/2016, e a conclusão do processo administrativo, ocorrida em 28/11/2023, verifica-se a incidência de marcos interruptivos da prescrição previstos no art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999 ocorridos na data de 19/10/2020, com a remessa dos autos para instrução processual (fl. 152 do ev. 1.7), e na data de 20/04/2022, com a remessa dos autos para julgamento em 2ª instância (fl. 157 do ev. 1.7).

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto:

1) INDEFIRO a tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos. 

[...]

 

Em razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que: (i) está configurada a prazo quinquenal da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; (ii) o IBAMA providenciou a cientificação do demandante para tomar ciência da conclusão do processo administrativo quando já ultrapassado o lapso prescricional de cinco anos, descrito no caput do art. 1.º da Lei nº 9.873/1999; (iii) houve o transcurso de mais de sete anos entre a data de prolação da decisão administrativa recorrível, proferida, em 9.5.2016, e a conclusão do processo administrativo, ocorrida em 28.11.2023.

Contrarrazões pelo IBAMA em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 11).

Parecer do MPF pelo provimento do recurso (evento 8).

É o breve relatório.

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AIDE SAD JUNIOR EPP (ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS, OAB/ES 023235), figurando como agravado o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5000381-17.2024.4.02.5002 ajuizada pela recorrente em face da autarquia ambiental, indefere o pedido de concessão de tutela de urgência, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração nº 585494-D e do processo administrativo nº 02606.000575/2011-08.

O MM. Relator, o Desembargador Federal Mauro Braga, em seu voto, deu provimento ao agravo de instrumento, sob fundamento de que a prescrição é matéria de ordem pública, de forma que, embora o recurso verse sobre a prescrição quinquenal, verifica-se no caso a configuração da prescrição intercorrente de três anos, uma vez que, após a notificação da parte autora, em 13.3.2017, foram proferidos os despachos de fls. 152/153, sem conteúdo instrutório ou decisório, permanecendo o processo paralisado até 25.4.2022, quando foi proferida a decisão estabelecendo em definitivo o valor da multa.

No entanto, impõe-se divergir do Relator, tendo em vista que não ficou configurada qualquer hipótese de prescrição no caso em apreço.

Com efeito, a Lei n.º 9.873/99, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos.

Desse modo, transcreve-se seu teor:

Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

(grifo nosso).

 

Sob esse prisma, a prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja desmontado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo.

A esse propósito, confira-se a seguir os seguintes precedentes desta Corte Regional:

  

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de embargos à execução fiscal para extinguir a dívida ativa vinculada à execução fiscal, ante o reonhecimento da prescrição intercorrente.

2. O Embargante foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por manter em cativeiro dois trinca-ferro, pássaros da fauna silvestre de origem nativa, sem licença ou permissão ambiental, com fulcro nos artigos 70 e 72, § 1° da Lei nº 9.605/98 c/c os artigos 2º e 11 do Decreto 3179/99, e c/c o art. 1º da Lei nº 5.197/67.

3. A prescrição intercorrente ocorre em virtude da inércia do administrador em impulsionar o processo administrativo, razão pela qual qualquer ato que o impulsione possui o condão de afastá-la. Nesse sentido, os despachos de movimentação do processo administrativo, assim como as manifestações produzidas pelas partes, são suficientes para afastar sua configuração.

4. Analisando os autos, o processo não restou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que, apesar de autuado em 11/07/2008 e inscrito em dívida ativa em 24/06/2019, foram proferidos andamentos procedimentais administrativos que interromperam o decurso do prazo trienal previsto em lei, conforme despachos, pareceres e notificações datados de 2009 e 2012, bem como de 2014, 2016 e 2017.

5. Apelação provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 21.6.2024) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.

1. Apelação em face de sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito oriundo do processo administrativo nº 10715.005701/2010-12. Cinge-se a controvérsia em definir se ocorreu a prescrição intercorrente, bem como se a multa administrativa deve ser afastada ou reduzida.

2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou seu entendimento de que na ausência de norma específica a regular o prazo prescricional para a cobrança de multas administrativas, deve-se incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1840059, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.11.2021.

3. Com o advento da Lei nº 9873/1999, as hipóteses de crédito fiscal de natureza não tributária, decorrente de multa por infração administrativa, também consignou o prazo prescricional para pretensão executória, o qual ocorre em 5 (cinco) anos para ação de cobrança.

4. Na forma do 2º, § 3º, da Lei nº 8.630/1980, a prescrição quinquenal será suspensa, por 180 dias, após a inscrição em dívida do crédito ou até o ajuizamento da execução fiscal, se este ocorrer antes. Precedente: trf2, 5ª tURMA eSPECIALIZADA, AC 5016001-48.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, djf2r 7.8.2020. 

5. No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de execução fiscal envolvendo multas administrativas, o início do referido prazo ocorre com o inadimplemento pelo infrator, vale dizer, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento. Precedente: STJ, 1ª Turma, AGARESP 249636, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 31.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017301-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 24.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020137-25.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 27.2.2020.

6. A recorrente defende que o crédito não se encontra prescrito, já que não incide prescrição intercorrente no caso em apreço. Tal argumento não merece prosperar. Isso porque as cobranças de multa de natureza administrativa, como na hipótese em exame, se submetem, por expressa previsão legal, ao disposto na Lei n.º 9.873/99. A referida lei, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos.

7. A prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja desmontado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008215-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.4.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 0100292-68.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 10.3.2020.

8. O Processo Administrativo nº 10715.005701/2010-12, decorrente do Auto de Infração lavrado em 25.8.2010 (evento 1; OUT3/1º grau), com notificação da recorrida, em 20.10.2010, somente teve como andamento processual o despacho de despacho de encaminhamento p/ SERET-DRJ-RJO-RJ, em 14.5.2018, isto é, quase oito anos depois de iniciado o prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, não há que se cogitar na inexistência do prazo prescricional.

9. Registre-se que a prescrição intercorrente, que ocorre durante o trâmite do processo administrativo até sua definição final, não se confunde com a prescrição quinquenal para a cobrança do próprio crédito. Apenas neste último caso o termo inicial se inicia com o inadimplemento pelo infrator, vale dizer, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento, quando o crédito já se encontra definitivamente inscrito e não se discute a cobrança deste. Logo, a apelante trata de forma semelhante prescrições que possuem naturezas distintas, razão pela qual seus argumentos devem ser rechaçados.

10. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

11. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002978-21.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO,  julgado em 21.3.2023).

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AMERICAN AIRLINES INC. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 37/66. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.873/1999. CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta por União - Fazenda Nacional contra sentença de procedência dos pedidos, proferida no bojo da ação anulatória ajuizada por American Airlines Inc, por meio da qual objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 10715.000267/2011-65, o reconhecimento da incidência da prescrição e, no mérito, a anulação das multas aplicadas pela autoridade fiscal.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, no bojo do Processo Administrativo nº 10715.000267/2011-65, que concluiu pela aplicação das multas previstas no Auto de Infração nº 0717700/00009/11, por ter a apelada deixado de prestar informações relativas a dados de embarque nos despachos de exportação realizados no mês de setembro de 2008, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - ALF/GIG.

3. A matéria em questão não tem vínculo com o fato gerador do tributo, motivo pelo qual constitui infração formal de natureza não tributária. Assim, deverá ser aplicada ao caso a regra contida na Lei nº 9.873/1999, que disciplina a prescrição no procedimento administrativo.

4. Compulsando os autos, verifica-se que a ora Apelada apresentou impugnação em 25/04/2011 e que a sua apreciação somente ocorreu em 20/09/2018. Assim, tendo passado mais de três anos entre a impugnação apresentada e a sua apreciação pela Apelante, resta configurada a paralisação do processo administrativo, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, como previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Precedentes desta Sexta Turma Especializada.

5. Registre-se que a penalidade de multa tratada nestes autos foi exarada no exercício do Poder de Polícia aduaneira, em decorrência do descumprimento de um dever instrumental previsto no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, tendo, portanto, natureza não tributária, na esteira do entendimento consolidado nos autos do REsp 1489879/SC.

6. Finalmente, ressalta-se que a União Federal não apresentou qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva, prevista no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, apta a obstar o transcurso do prazo prescricional.

7. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

8. Apelação conhecida e desprovida.

 (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5096667-56.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 4.10.2022) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESCARTE DE ÁGUA POR PLATAFORMA PETROLÍFERA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 393/2007. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

 

A questão posta a deslinde versa sobre a legitimidade do auto de infração IBAMA nº “descartar no mar, através da plataforma UEP-P26, água produzida com concentração de óleos e graxas de 47 mg/l, acima portanto do limite máximo diário permitido pela resolução conama 393/07; fonte: documento ‘Petrobras – Comunicação de não-conformidade – Descarte de água produzida em plataforma – valor máximo diário acima do padrão estabelecido´ de 11.06.2010”.

[...]

Iniciado o processo administrativo antes do implemento do prazo quinquenal, resta afastada prescrição da pretensão punitiva da Administração, podendo ocorrer, contudo, a prescrição intercorrente, caso o mesmo fique paralisado por mais de 03 anos, nos termos do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99.

A prescrição intercorrente deve ser entendida como uma forma de sanção imputada à própria Administração que, em face da sua inércia, não promoveu os meios e atos necessários ao impulso dos autos, sendo necessária, assim, a demonstração de que esta não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração.

Encerrado o processo administrativo, inicia-se a prescrição da pretensão executória da Administração.

Na hipótese, a apelante alega que o processo administrativo objeto do presente teria sido fulminado pela prescrição intercorrente, por considerar que entre o despacho do Assessor de Gabinete, datado de 14 de janeiro de 2011 e o ato de expedição de Notificação Administrativa datada de 04 de julho de 2014, o processo administrativo manteve-se inerte por mais de três anos.

Contudo, pela leitura do processo administrativo (evento  16 – out 26 do 1º grau, se verifica que a partir de 14/01/2011, data em houve o encaminhamento para elaboração do parecer instrutório, o processo foi digitalizado e, após a “migração” para o novo sistema, tramitou por diversos órgãos do IBAMA, não tendo a Administração Pública, portanto, permanecido inerte.

[...]

Logo, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor.

Apelação improvida e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 360.276,00 – evento 1-out 1- 1º grau), majorados para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0080434-11.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 16.11.2021) – grifo nosso.

 

Portanto, tem sido assentado o entendimento nesta Corte Regional no sentido de que todos os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo são considerados atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração pela Administração, no regular exercício de seu poder de polícia, não configurando inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999. Veja:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE PACIFICADO NO ÂMBITO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. ART. 23 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AUTARQUIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ENTRE CONTROLADORAS (Portella Nunes Participações e Sultepa Participações) E CONTROLADA (Sultepa Construtora S/A) COM IRREGULARIDADES E FAVORECIMENTOS INDEVIDOS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM DETRIMENTO DA COMPANHIA CONTROLADA. INADEQUAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA CONSTRUTORA. REGULARIDADE DO PAS. PENALIDADES APLICADAS PELA CVM MANTIDAS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN). MÉRITO ADMINISTRATIVO. honorários advocatícios. proveito econômico. RECURSO parcialmente PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória, ajuizada em face da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da União, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo Sancionador nº 16/2010/CVM, com a conseguinte desconstituição das penalidades impostas.

[...]

5. Prescrição intercorrente laconicamente reconhecida no voto Conselheiro Relator do Acórdão 190/2020, referente ao PAS CVM 16/2010, cuja anulação é pretendida, que não se identifica do exame dos autos, mormente considerando o quadro resumo do voto do Conselheiro Relator contendo “alguns eventos relevantes neste processo, em especial indicando se o evento em questão é capaz de interromper o curso da prescrição administrativa”. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer irregularidade na conclusão do Acórdão 190/2020 ao afastar a incidência da prescrição intercorrente, no caso concreto, pela adoção do regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99, reconhecida a mudança de paradigma, consubstanciada no Acórdão CRSFN 126/2020, que passou a admitir, em tese, a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente antes da instauração formal do Processo Administrativo Sancionador, fazendo-se mister a introdução do regime de transição a fim de que os órgãos pudessem se adaptar à nova sistemática, em consonância com o disposto no art. 23 da LINDB c/c artigos 6º e 7º do Decreto 9.830/2019.

6. Ad argumentandum tantum, acaso fosse possível superar a adoção do regime de transição, evidenciada a mudança de paradigma estabelecida no julgamento do Acórdão CRSFN 126/2020, mesmo assim não se cogitaria em prescrição intercorrente, eis que, como visto, da análise do PAS, em momento algum se identifica a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, não se verificando qualquer inércia da Administração, mas sim, observância ao regular procedimento administrativo, evidenciado que todos os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo são considerados atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração pela Administração, no regular exercício de seu poder de polícia, não configurando inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no §1º, do art. 1º, da Lei 9.873/1999. Precedentes desta Corte.

7. Melhor sorte não assiste aos recorrentes no que toca a alegada prescrição da pretensão punitiva, eis que além da regra geral aplicável à Fazenda Pública, no sentido de que não corre a prescrição no curso do processo administrativo (ex vi do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932), restou igualmente observado o disposto na Lei 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, restando demonstrada a interrupção da prescrição nos atos inequívocos de investigação e despachos decisórios, com observância dos marcos temporais tal como explicitado pela Autarquia, evidenciando que após o recebimento da reclamação, em 31.01.2005, tiveram início os atos investigatórios, que “interromperam a prescrição ordinária em relação aos atos realizados nos cinco anos anteriores, período que inclui a data da irregularidade mais antiga apontada pela Acusação - a contabilização inadequada de crédito nas demonstrações financeiras de 31.12.2001”, seguindo seu curso, constatado, ainda, a observância ao contraditório e ampla defesa, contando, inclusive, com proposta de termo de compromisso apresentada pelos acusados, que ao final restou rejeitada, até o julgamento definitivo.

[...]

16. Apelação parcialmente provida. Sentença modificada apenas para alterar a base do cálculo dos honorários de sucumbência.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5003025-29.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 19.12.2024) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de avaliar a existência da prescrição intercorrente em processo administrativo que culminou com a aplicação de multa e perdimento dos animais apreendidos no Termo de Apreensão e Depósito nº 001081/C, em decorrência da manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre brasileira. 2. A configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a 3 (três) anos, caracterizando a desídia da Administração Pública. 3. Da análise de todo o processamento administrativo, restou claro que não houve inércia da Administração, eis que o processo não permaneceu paralisado por três anos em nenhum momento, tendo, ao revés, andamento dentro dos limites temporais estabelecidos na legislação de regência, evidenciado que todos os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo, mormente os despachos, são considerados atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração pela Administração, no regular exercício de seu poder de polícia. Precedentes desta Corte.4. Ademais, como bem pontuou a Autarquia Exequente, “a prescrição intercorrente deve ser entendida como uma forma de sanção imputada à própria Administração, que, em face da sua inércia, não promoveu os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Consequentemente, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a demonstração de que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração”, o que não se verifica na hipótese concreta, não havendo como considerar, ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, o despacho de encaminhamento dos autos para parecer do Núcleo de Fauna do IBAMA/ES, proferido em 10.04.2003, como desnecessário à apuração do fato, haja vista que referido parecer, exarado em 24.06.2005, foi objeto de análise e consideração do Procurador Federal que, ao final, constatando o ilícito, concluiu, em 19.03.2007, pela manutenção do auto de infração. 5. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA provida. Sentença anulada. 

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0010987-81.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 21.08.2018)

 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENALIDADES PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONTAGEM CARÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou os mesmos improcedentes, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99 não estabelece um prazo para o julgamento do processo administrativo, o dispositivo refere-se à paralisação, isto é, à demonstração de desídia da Administração em apurar a infração, hipótese que não restou configurada no caso vertente. Nessa esteira, vale destacar os seguintes precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00882536720154025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 10.4.02017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151070820064025101, e-DJF2R 196.6.2012. (...) 7. Apelação não provida.

 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0130499-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.05.2017)

 

No caso dos autos, verifica-se que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três ano a impor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Como se nota, o auto de infração 585494 foi lavrado, em 10.11.2011, ocasião em que a parte autora foi notificada, com posterior elaboração do Relatório de Fiscalização em 29.11.2011. No referido processo foi apresentada impugnação ao auto, no dia 2.12.2011, com publicação para apresentação de alegações finais em 30.12.2013. Em seguida, foi expedida a Notificação Administrativa 24/2014, em 5.5.2014, com a finalidade de que a parte se manifestasse acerca da reincidência apontada e apresentasse alegações finais. Como esta foi devolvida, houve nova remessa, tendo sido recebida em 10.10.2014, com vista dos autos, em 11.11.2014, e com apresentação de manifestação em 20.10.2014. Em 9.5.2016, foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, pois nesse momento foi interrompida.

Após julgamento, o devedor tomou ciência pessoalmente em 13.03.2017 (fls. 66) e empresa apresentou recurso, em 3.4.2017. Foi proferida decisão em juízo de retratação, em 15.5.2019. Por fim, o julgamento em 2ª instância foi realizado no dia 25.4.2022.

Nesse sentido, não há que se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente entre 3.4.2017 e o julgamento pela segunda instância, tendo em vista a decisão proferida em juízo de retratação, em 15.5.2019, em que a autoridade administrativa manteve a decisão de homologação do auto de infração, interrompendo-se o feito administrativo na forma do art. 2º, II da Lei nº 9.873/99.

Confira-se:

Além disso, ainda que se considerasse que o mero ato não seria suficiente para interromper a prescrição, sequer se poderia admitir que o ato administrativo em comento proferido em 2019 seria apenas para dar impulso ao processo, haja vista que sua natureza se revela decisória, eis que configura decreto decisório em juízo de retratação, mantendo a decisão anterior que homologou a multa administrativa.

Observa-se, portanto, que entre 3.4.2017 e 15.5.2019 não transcorreu o prazo trienal para reconhecimento da prescrição intercorrente.

Outrossim, a referida legislação, em seu art. 2º, não determina que a interrupção ocorrerá apenas uma vez no bojo dos processos administrativos submetidos a tal regramento, não sendo possível inferir essa limitação onde o legislador não o fez. Confira-se:

        

Art. 2o  Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:                       (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;                   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.    

(grifo nosso).

De igual modo, não há que se cogitar na configuração da prescrição quinquenal propriamente dita, na medida em que não ocorreu mais de cinco anos entre a data do fato constante no auto de infração (10.11.2011) e o início da apuração pela Administração Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Veja:

 

 

Logo, não estão satisfeitos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida na origem.

Em conclusão, verifica-se que o recurso não merece provimento, devendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência ser mantida.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002214404v3 e do código CRC 6e884f46.

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Documento:20002217039
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006338-67.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. PODER DE POLÍCIA. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual foi requerida no sentido de compelir o IBAMA a baixar ou suspender a exigibilidade da obrigação decorrente do Auto de Infração 585494-D até o trânsito em julgado da presente ação anulatória

2.  O MM. Relator, o Desembargador Federal Mauro Braga, em seu voto, deu provimento ao agravo de instrumento, sob fundamento de que a prescrição é matéria de ordem pública, de forma que, embora o recurso verse sobre a prescrição quinquenal, verifica-se no caso a configuração da prescrição intercorrente de três anos, uma vez que, após a notificação da parte autora, em 13.3.2017, foram proferidos os despachos de fls. 152/153, sem conteúdo instrutório ou decisório, permanecendo o processo paralisado até 25.4.2022, quando foi proferida a decisão estabelecendo em definitivo o valor da multa. No entanto, impõe-se divergir do Relator, tendo em vista que não ficou configurada qualquer hipótese de prescrição no caso em apreço.

3. A Lei n.º 9.873/99, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos.

4. A prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja demonstrado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 21.6.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002978-21.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.3.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5096667-56.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 4.10.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0080434-11.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 16.11.2021.

5. Os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo são considerados atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração pela Administração, no regular exercício de seu poder de polícia, não configurando inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5003025-29.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 19.12.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0010987-81.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 21.08.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0130499-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.05.2017.

6. No caso dos autos, verifica-se que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três ano a impor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Como se nota, o auto de infração 585494 foi lavrado, em 10.11.2011, ocasião em que a parte autora foi notificada, com posterior elaboração do Relatório de Fiscalização em 29.11.2011. No referido processo foi apresentada impugnação ao auto, no dia 2.12.2011, com publicação para apresentação de alegações finais em 30.12.2013. Em seguida, foi expedida a Notificação Administrativa 24/2014, em 5.5.2014, com a finalidade de que a parte se manifestasse acerca da reincidência apontada e apresentasse alegações finais. Como esta foi devolvida, houve nova remessa, tendo sido recebida em 10.10.2014, com vista dos autos, em 11.11.2014, e com apresentação de manifestação em 20.10.2014. Em 9.5.2016, foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, pois nesse momento foi interrompida. Após julgamento, o devedor tomou ciência pessoalmente em 13.03.2017 (fls. 66) e empresa apresentou recurso, em 3.4.2017. Foi proferida decisão em juízo de retratação, em 15.5.2019. Por fim, o julgamento em 2ª instância foi realizado no dia 25.4.2022.

7. Não há que se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente entre 3.4.2017 e o julgamento pela segunda instância, tendo em vista a decisão proferida em juízo de retratação, em 15.5.2019, em que a autoridade administrativa manteve a decisão de homologação do auto de infração, interrompendo-se o feito administrativo na forma do art. 2º, II da Lei nº 9.873/99.

8. Além disso, ainda que se considerasse que o mero ato não seria suficiente para interromper a prescrição, sequer se poderia admitir que o ato administrativo em comento proferido em 2019 seria apenas para dar impulso ao processo, haja vista que sua natureza se revela decisória, eis que configura decreto decisório em juízo de retratação, mantendo a decisão anterior que homologou a multa administrativa. Observa-se, portanto, que entre 3.4.2017 e 15.5.2019 não transcorreu o prazo trienal para reconhecimento da prescrição intercorrente.

9. A referida legislação, em seu art. 2º, não determina que a interrupção ocorrerá apenas uma vez no bojo dos processos administrativos submetidos a tal regramento, não sendo possível inferir essa limitação onde o legislador não o fez.

10. De igual modo, não há que se cogitar na configuração da prescrição quinquenal propriamente dita, na medida em que não ocorreu mais de cinco anos entre a data do fato constante no auto de infração (10.11.2011) e o início da apuração pela Administração Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99.

11. Logo, não estão satisfeitos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida na origem.

12. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002217039v3 e do código CRC 04f0cbc9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/02/2025, às 12:41:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/01/2025

Agravo de Instrumento Nº 5006338-67.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS por AIDE SAD JUNIOR EPP

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/01/2025, na sequência 25, disponibilizada no DE de 06/12/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR RAZÕES MÉDICAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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