Agravo de Instrumento Nº 5006338-67.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por AIDE SAD JUNIOR EPP, figurando como agravado o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5000381-17.2024.4.02.5002 (eventos 4 e 10, do processo originário), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava, em síntese, a baixa ou suspensão, pelo IBAMA, da exigibilidade da multa decorrente do Auto de Infração 585494-D, até o trânsito em julgado da ação anulatória.
Em razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do IBAMA, conforme o disposto na Lei nº 9.873/1999, uma vez que o lapso de cinco anos foi ultrapassado entre a decisão administrativa recorrível, datada de 09/05/2016, e a conclusão do processo em 28/11/2023, perfazendo um total de mais de sete anos.
Sustenta que, embora o Juízo inicial tenha reconhecido esse período de inatividade, considerou que a prescrição foi interrompida por "atos inequívocos de apuração" realizados após 2016. Entretanto, discorda desse entendimento, argumentando que os atos que interrompem a prescrição devem ser cronologicamente não repetíveis e que os atos de apuração pertencem exclusivamente à fase investigativa do processo, que ocorre antes da decisão recorrível.
Afirma que os atos indicados pelo IBAMA, como o despacho de 2020, não poderiam ser considerados válidos para interromper a prescrição, pois ocorreram após a fase investigativa, contrariando o disposto na legislação específica (Decreto nº 6.514/2008). Além disso, argumenta que a correção do despacho equivocado confirma que não se tratava de um ato apto a interromper a prescrição.
Requer, ao final: (i) o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, a fim de que o IBAMA se abstenha de adotar quaisquer procedimentos judiciais, administrativos, impeditivos e/ou sancionatórios, a fim de garantir o direito de o autor/agravante não ter contra si a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) ou a cobrança da obrigação decorrente do Auto de Infração 585494-D até o julgamento final da ação anulatória autuada sob o nº 5000381-17.2024.4.02.5002, não fazendo constar de seus cadastros informativos a existência da dívida decorrente dessa autuação, e determinando, igualmente, a expedição de Certidão Positiva com efeitos Negativos de Débitos Federais referente à obrigação retrocitada; e, (ii) no mérito, decretar a extinção da punibilidade do agravante em decorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput, da Lei n.º 9.873/1999).
Contrarrazões ao recurso (evento 13, CONTRAZ1), alegando (i) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - probabilidade do direito; e, ainda (ii) a inexistência da prescrição, eis que os prazos legais foram respeitados, os atos interruptivos e suspensivos foram corretamente aplicados, e o processo administrativo foi conduzido de forma contínua e tempestiva. Requer que seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 11, PARECER1), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135658v4 e do código CRC 486c6697.
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Data e Hora: 25/10/2024, às 14:38:42