Documento:20002113416

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0509108-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Contextualização

Conforme relatado, narra a denúncia que, no período compreendido entre outubro de 2013 e fevereiro de 2014, o acusado R. D. B. M. F., valendo-se da sua condição de empregado público da Caixa Econômica Federal, ocupando o cargo de Gerente da Agência Palácio da Fazenda/RJ, indevidamente alterou os dados no Sistema de Mensuração de Risco de Crédito da CEF - SIRIC relativos ao faturamento de sete empresas - , a fim de que as mesmas obtivessem vantagem indevidas junto à instituição financeira.

Nos termos da denúncia, as alterações indevidas no SIRIC promovidas pelo acusado R. D. B. M. F. referiam-se aos dados cadastrais relativos ao faturamento das empresas Rio Business Consultoria Empresarial Ltda., Moinho Arte Café Bistro Lyda., Iware Fomento e Cobranças Ltda., Jota Recuperações de Crédito Ltda., MDF Recuperação de Crédito Ltda., RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. e Megalógica Projetos Ltda.

Para tanto, Rene de Brito, em dez oportunidades, valeu-se do seguinte modus operandi: alterou, de forma fraudulenta, os dados das empresas existentes no SIRIC, majorando os faturamentos das mesmas a partir de informações extraídas de documentos inidôneos ou mesmo inexistentes que lhe eram fornecidos pelos empresários, de modo a viabilizar a concessão de empréstimos bancários acima dos limites permitidos pela CEF.

Ainda de acordo com a denúncia, R. D. B. M. F. contava com o auxílio do corréu D. B. F., que lhe indicou os demais corréus - M. J. D. F., V. P. C., P. E. D. S. A., R. L. D. O., G. B. A. e Adiano Nepomuceno Cirilo da Silva - como pessoas interessadas em obter empréstimos irregulares. Afirma a denúncia, ainda, que D. B. F. teria obtido empréstimos para as duas pessoas jurídicas que gerenciava, quais sejam, Rio Business Consultoria Empresarial e Moinho Arte Café Bistrô Ltda..

Segundo a acusação, os denunciados concorreram para a inserção de dados falsos no SIRIC, na medida em que, na condição de representantes legais das pessoas jurídicas, firmaram contratos de empréstimo os quais sabiam não fazer jus não fosse a manobra do primeiro denunciado, tornando-se inadimplentes em seguida.

Regularmente processsado o feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para (i) absolver os acusados V. P. C., P. E. D. S. A., R. L. D. O. e G. B. A. e A. N. C. D. S. de todas as imputações; (ii) absolver D. B. F. quanto às inserções de dados falsas relativas às empresas Jota Recuperação de Créditos Ltda., MDF Recuperação de Créditos Ltda., RPAFAC Fomento Mercantil Ltda., e Iware Fomento e Cobranças Ltda; (iii) condenar R. D. B. M. F. pela prática da conduta descrita no artigo 313-A n/f do artigo 71 (12 vezes), ambos do Código Penal; e (iv) condenar D. B. F. (4 vezes) e Manoel Jovêncio Filho (8 vezes) pela prática da conduta descrita nos artigos 313-A c/c 30 n/f do artigo 71, todos do Código Penal.

As defesas de Rene de Brito, Daniel Barreto e Manoel Jovêncio interpuseram apelações criminais objetivando a reforma da sentença, arguindo preliminares, bem como questões afetas à materialidade e autoria delitivas, além de impugnarem as respectivas dosimetrias. O Ministério Público Federal, por sua vez, dirigiu sua irresignação recursal apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fixado na sentença.

Passo à análise dos recurrsos.

Preliminares

1.1 - Nulidade do processo em razão da impossibilidade de condução da investigação pelo Ministério Público Federal

A defesa de R. D. B. M. F. arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo pela suposta impossibilidade de condução de investigação pelo Ministério Público Federal.

A questão, no entanto, não comporta maiores debates, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 18/05/2015, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 184); verbis:

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição."

Desse modo, não há que se falar em nulidade do processo tendo em vista que, de longa data, o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de condução de investigação pelo Ministério Público Federal.

1.2 - Nulidade do processo por violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal

A defesa do acusado Rene de Brito também arguiu a preliminar de nulidade do processo por suposta violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, sustentando que a materialidade delitiva teria sido demonstrada apenas por meio das provas extraídas dos procedimentos administrativos que embasaram a denúncia.

Sem razão a defesa, contudo.

Conforme bem discorreu o Parquet acerca do artigo 155 do Código de Processo Penal em seu parecer (evento 59, DOC53, p. 8):

"Ora, não há dúvida de que a referida norma ao mesmo tempo em que destaca a impossibilidade de condenação com base em elementos colhidos na investigação, excepciona a possibilidade de que isso ocorra com base em provas cautelares, antecipadas e que não podem ser repetidas, desde que, claro, devidamente colocadas à disposição das partes para contraditá-las, durante a instrução processual, como aconteceu na hipótese.

Isso porque, todos os elementos probatórios produzidos na fase pré processual, que apontam para a materialidade delitiva e autoria dos apelantes, estiveram disponíveis à defesa no curso do feito criminal e não tiveram seu valor probante desqualificado ou desmerecido.

Em casos análogos, concluindo pela possibilidade de condenação quando há o contraditório postergado ou diferido, sem que isso represente ofensa ao art. 155 do CPP, no mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria:

(...)

"4) Materialidade e autoria comprovadas por meio de prova documental produzida na fase préprocessual, não repetida em juízo, sendo possível ao julgador utilizar tais elementos, exclusivamente, para fins de embasamento do decreto condenatório, já que, nesses casos, o contraditório é diferido ou postergado para momento posterior à instauração da ação penal, possibilitando à defesa contraditar os documentos constantes do inquérito. (TRF/4. ACR 5006391-28.2010.4.04.7002. Sétima Turma. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. Publicação: 14/12/2012)." Grifou-se

Na mesma direção, cabe destacar a liçã ode EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER:

“É de ser ver, então, que a inexistência de contraditório e de ampla defesa na fase de investigação preliminar, em princípio, impede a valoração judicial de tais elementos (informativos). Como regra, é claro, já que existem provas, ressalvadas inclusive na citada Lei nº11.690/08, cuja natureza intrínseca não permite a sua reprodução em juízo. Não se pode, por exemplo, reproduzir a conversa captada em uma interceptação telefônica. Do mesmo modo, não se realiza prova pericial quando o objeto a ser periciado já não se encontra mais à disposição. E, nada obstante, tais meios de prova são aceitos aqui, e, provavelmente, na maioria esmagadora dos ordenamentos jurídicos. É que, em tais situações, o contraditório é diferido, ou seja, é adiado –da fase de investigação para a fase de instrução – permitindo que a defesa levante objeções técnicas, do ponto de vista jurídico ou tecnológico, àquele material realizado sem o controle judicial.”

Não bastasse, no caso concreto, não apenas o acervo probatório angariado administrativamente foi sumetido ao contraditório, como também foram produzidas outras provas ao longo da instrução processual penal no âmbito judicial, com destaque para a prova oral, com os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, bem como dos próprios acusados.

Desse modo, não se verifica qualquer ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal no caso concreto, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pela defesa de Rene de Brito.

1.3 - Nulidade do processo pela juntada incompleta do procedimento administrativo que embasou a denúncia

Do mesmo modo, não se vislumbra a nulidade arguida também pela defesa de Rene de Brito no sentido da necessidade de juntada integral do processo administrativo que embasou a denúncia.

Registre-se, de início, que ambos os procedimentos administrativos (PA e PIC - evento 400, OUT110 a evento 404, DOC114) se encontravam armazenados em mídia digital desde 2015 e estavam disponíveis na vara de origem já naquela época para consulta às defesas.

Ademais, após os questionamentos nesse sentido, referido material armazenado em mídia foi remetido a esse E. TRF2 para o julgamento das apelações criminais, como certificado no evento 20, DOC20.

Ou seja, "se os elementos probatórios que contribuíram para formação do convencimento do magistrado estavam à disposição das partes desde a propositura da denúncia para serem contraditados, não há dúvida de que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida" (evento 59, DOC53, p. 12).

No ponto, mister se faz a transcrição do excerto da decisão proferida pela Exma. Desª. Simone Schreiber - então Relatora deste feito - que muito bem analisou a questão que ora se debate (evento 31, DOC31); verbis:

"Às fls. 2.863/2.865, a defesa de R. D. B. M. F. alega a incompletude dos autos do processo administrativo, encartado na mídia digital acautelada, fato que obstaria o exercício do direito de defesa. Por isso, requer que seja oficiado ao juízo de primeiro grau para que encaminhe o PAD em sua integralidade.

Ocorre que a mídia digital, contendo o processo administrativo disciplinar, remetida pela CEF ao Ministério Público Federal, instrui o PIC 1.30.001.002243/2015- 72, desde maio de 2015 (fls. 283/284). Com a propositura da ação penal, a mídia ficou disponível, na Vara de Origem, para consulta das defesas desde o início, havendo, inclusive, a lavratura de termo de acautelamento, à fl. 1.924. E, após questionamento das defesas, foram remetidas a esta Corte para julgamento das apelações criminais (certidão à fl. 2.674).

Os arquivos contidos na mídia (CD) foram, portanto, aqueles nos quais o magistrado a quo baseou-se para proferir a sentença, ou seja, a prolação de sentença pautou-se apenas em material probatório previamente disponível e de conhecimento de todas as partes.

Registra-se também que durante todo o trâmite da ação penal, as defesas não alegaram a incompletude do processo administrativo. Para além disso, não há qualquer notícia de que o acesso à integralidade do PAD tenha sido obstada em via administrativa. (...)"

Rejeitada, pois, a preliminar arguida.

1.4 - Ausência de Correlação entre Denúncia e Sentença relativamente ao acusado Manoel Jovênio Dias Filho

O acusado M. J. D. F. alega, preliminarmente, a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, tendo em vista que, embora denunciado pela prática de três crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações da CEF em relação às empresas Iware Fomento e Cobranças Ltda. e Jota Recuperação de Créditos Ltda., foi condenado pela prática do crime em oito oportunidades, relacionadas às empresas Jota Recuperação de Créditos Ltda. (três vezes), MDF Recuperação de Créditos Ltda. (duas vezes), RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (duas vezes) e Iware Fomento e Cobranças Ltda. (uma vez).

Da leitura da inicial acusatória, verifica-se que, de fato, o Ministério Público Federal imputou ao acusado Manoel Jovêncio Filho, na condição de sócio administrador das empresas Iware Fomento e Cobrança Ltda. e Jota Recuperação de Crédito Ltda., a prática de 3 (três) condutas de inserção de dados falsos no SIRIC, nos termos dos artigos 313-A e 30, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Veja-se:

“Considerando que foram feitas inserções de dados falsos no SIRIC em 3 oportunidades, em favor da IWARE FOMENTO E COBRANÇAS LTDA. e da JOTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., ambas administradas pelo quarto denunciado, M. J. D. F., conclui-se que incorreu na conduta descrita no art. 313-A c/c art. 30, por 3 vezes, n/f do art. 71, ambos do Código Penal.”

Em Alegações Finais (evento 524, OUT226), o Ministério Público Federal, embora tenha expressamente reconhecido que durante a instrução processual penal teria restado comprovado que o acusado Manoel Jovêncio exercia de fato também a gerência da pessoa jurídica RPAFAC, concluiu pugnando pela condenação dos acusados "nos termos descritos na denúncia"; verbis:

"Da mesma forma, deve-se imputar responsabilidade a MANOEL JOVÊNCIO também no que se refere aos contratos celebrados pela RPAFAC, muito embora não figure efetivamente no contrato social da referida empresa. É que a instrução processual, englobando todos os demais réus e testemunhas arroladas, deixou claro que MANOEL incluiu sua esposa no contrato social tão somente como forma de não figurar formalmente na gerência da RPAFAC, no entanto era ele quem efetivamente geria a referida sociedade.

Sendo assim, considerando os elementos dos autos, o poder de gerência de todos os réus com relação aos rumos das atividades das empresas de fomento, bem como sua contribuição com a inserção indevida de dados no SIRIC (seja por meio do fornecimento direto de documentos ao gerente RENÊ, seja pela participação ativa no Comitê de Crédito e nos balancetes), pugna o MPF pela condenação dos réus também desse núcleo nos termos descritos na denúncia."

A sentença, com base nas provas produzidas ao longo da instrução processual penal, reconheceu a participação de Manoel Jovêncio como sócio oculto também nas sociedades MDF Recuperação de Crédito Ltda e RPAFAC Fomento Mercantil Ltda., culminando na respectiva condenação em relação às condutas praticadas por meio delas. Veja-se:

"Diante de tudo que foi apurado durante a instrução, não resta a menor dúvida no sentido de que as empresas IWARE FOMENTO E COBRANÇAS LTDA., JOTA RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA., MDF RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA. e RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. funcionavam no mesmo local, valendo-se da mesma estrutura operacional e, por vezes, sinalizando uma verdadeira confusão de atuação entre os funcionários.

Comprovou-se que o espaço físico referia-se a uma sala que detinha, entretanto, divisórias com o objetivo de “separar” cada empresa desse mesmo conglomerado. Ocorre que não era só o espaço físico que essas empresas tinham em comum.

Comprovou-se que M. J. D. F. exercia a administração de fato de todas essas empresas, muito embora seu nome não constasse expressamente no contrato social das empresas MDF RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA. e RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. M. J. D. F. foi identificado pelos demais réus tratados nesse grupo, bem como por algumas testemunhas ouvidas em Juízo, como a pessoa que, embora não integrasse os quadros societários das empresas de factoring, efetivamente detinha o poder de mando e o conhecimento das operações de descontos realizadas pelas sociedades.

A testemunha Marcos Pinto Paiva, que trabalhava para o grupo de empresas, confirmou que era M. J. D. F., apesar de não constar nos assentamentos das empresas como sócio, quem se colocava à frente dos negócios dado o seu grande conhecimento no ramo de factoring. Disse, ainda, ter visto o gerente R. D. B. M. F. na empresa:

“... Quem gerenciava (a RPAFAC) a o Manoel. Poder teria, mas quem dava o aval e o know-how do negócio era o Manoel... Não tinha todo dia contato com gerente para pedir empréstimo, a taxa de juros era decidida no comitê, a operação era o que dava no sistema, onde já eram lançadas as taxas de juros... Vi. Que eu lembre uma. Tudo dentro do normal, como os outros dos outros bancos faziam... Ele fez a mesma coisa, viu o faturamento, fez as perguntas de sempre que o gerente faz... Tudo normal...” grifei (depoimento de Marcos Pinto Paiva 0:00 – 4:20)

Em seu interrogatório, M. J. D. F. não reconheceu a prática de delitos e declarou que o faturamento das empresas à época superava a casa do milhão, tanto que foram obtidos créditos junto a outros Bancos:

“O faturamento que ele colocou no sistema da Caixa era o faturamento que eu apresentei a outros bancos, Banco do Brasil, Bradesco e onde tinha linha de crédito também e era linha muito mais superior que a própria linha que Caixa forneceu a minha empresa. Isso, a Iware Comércio também é minha... Ela (Thais) respondeu direto para ele (Rodrigo) que foi ele quem pediu o crédito para a Caixa e que na reunião do crédito junto à empresa ela estava presente na sala dele, tinha uma sala a parte que era o jurídico e ele participava de tudo... Não, não fui eu que procurei o RENE não...” grifei (interrogatório de Manoel Jovencio).

No entanto, suas declarações não foram confirmadas pelas demais provas produzidas durante a instrução, principalmente no que tange aos demais financiamentos, de valores ainda maiores, obtidos junto a outros Bancos ou mesmo o afastamento da gerência financeira por ele exercida também em relação às empresas MDF RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA. e RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

De fato, diante de tudo que restou apurado nos autos, resta claro que o acusado M. J. D. F., apesar de não constar nos quadros societários, era quem estava à frente dos negócios do grupo de empresas.

(...)

Conforme já mencionado, não há dúvidas de que M. J. D. F. estava efetivamente envolvido em todas as empresas sediadas no local, inclusive aquelas das quais não constava nos contratos sociais: MDF RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA. e RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

(...)

Impõe-se, assim, a condenação do acusado M. J. D. F., em razão das inserções falsas das suas próprias empresas IWARE FOMENTO E COBRANÇAS LTDA., e JOTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., assim como em relação às inserções falsas das empresas das quais exercia a função de sócio oculto (MPDF RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. e RAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA.), em razão de sua atuação efetiva junto a RENE DE BRITO, na forma do artigo 313-A c/c artigo 30, ambos do Código Penal. (...)"

Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, de fato, a denúncia não imputou ao acusado Manoel Jovêncio a prática de condutas típicas na condução de gerente de fato das empresas MDF Recuperação de Créditos Ltda. (duas vezes), RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (duas vezes).

Uma vez constatado, a partir de apuração havida ao longo da instrução processual penal, que o acusado Manoel Jovêncio exercia, de forma oculta, também a gerência da pessoa jurídica RPAFAC, tal fato deveria ter sido objeto de aditamento da denúncia, nos moldes do art. 384 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.

Assim, diante da ausência de imputação da conduta em questão na denúncia, e da inexistência do respectivo aditamento, é de se concluir que, no ponto, a sentença violou o princípio da correlação, motivo pelo qual deve ser dado provimento à apelação criminal interposta pela defesa de Manoel Jovêncio para excluir da respectiva condenação as condutas praticadas por meio da MDF Recuperação de Créditos Ltda. (02 vezes) e da RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (02 (duas) vezes), com a respectiva redução da pena, bem como a exclusão de um dos delitos relativos à Jota Recuperação de Créditos Ltda., uma vez que a denúncia imputou a esse apelante a prática de 2 (dois) crimes na condução dessa pessoa jurídica e não de 3 (três) crimes do artigo 313-A do Código Penal.

1.5 - Nulidade do processo por violação ao sigilo do artigo 207 do Código de Processo Penal

A defesa do acusado M. J. D. F., também em preliminar, sustenta a existência de nulidade na representação do réu P. E. D. S. A. pelo corréu R. L. D. O., o qual, na época dos fatos descritos na denúncia, figurava na parte jurídica das empresas de factoring citadas na denúncia e teria juntado diversos documentos internos das empresas e expressamente imputado ao acusado Manoel Jovêncio a autoria delitiva dos fatos relacionados à empresa RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. e MDF Recuperação de Créditos Ltda, violando o sigilo disposto no artigo 207 do Código de Processo Penal.

Também no ponto, sem razão a defesa.

Isso porque, conforme muito bem observado pelo Ministério Público Federal, "embora possa soar estranho o advogado denunciado atuar em causa própria e também patrocinar a defesa de corréu, não há vedação legal a esta conduta. Sendo convergentes as teses defendidas, como no caso, o ordenamento pátrio (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei nº 8906/94 e Código de Ética e Disciplina da OAB) não veda esta atuação" (evento 56, DOC51, p. 13).

Por outro lado, o artigo 207 do Código de Processo Penal estabelece que "são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho".

O dispositivo legal que ora se analisa está inserido no Código de Processo Penal no Título VII (Das provas), capítulo VI (Das Testemunhas), versando especificamente sobre a prova testemunhal e as pessoas impedidas de depor nessa condição.

No entanto, o próprio dispositivo legal estabelece que as pessoas proibidas de depor como testemunhas em razão do seu ofício ou profissão podem, excepcionalmente, fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Especificamente acerca da possibilidade do advogado ser ouvido em juízo como testemunha, peço vênia para abaixo transcrever a seguinte ementa de julgado proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal; verbis:

"Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever – art. 207 do CPP e art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
(Inq 4296 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)"

Saliente-se, no ponto, que, embora, em princípio, seja possível que o advogado seja ouvido como testemunha no processo penal acaso desobrigado da manutenção de sigilo pela parte interessada, parcela da doutrina entende que em tais hipóteses deve o causídico valer-se do seu direito de recusa, previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.906/94 c/c artigos 25 a 27 do Cóigo de Ètica e Disciplina da OAB1.

Entretanto, no caso concreto, R. L. D. O., além de advogado de P. E. D. S. A., também era réu na presente ação judicial, tendo prestado seu depoimento nessa condição - e não de testemunha! - de modo que a ele não se aplica a vedação contida no artigo 207 do Código de Processo Penal.

Do mesmo modo, os documentos por ele trazidos ao presente feito o foi no exercício de sua ampla defesa, direito esse que lhe é constitucionalmente garantido por meio do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988.

Assim, "o art. 207 do CPP – e demais normas mencionadas – se referem exclusivamente à atuação do advogado como testemunha. Porém, nos presentes autos, RODRIGO foi arrolado como réu, atuando em causa própria. Por essa razão, podia se valer de todos os meios de prova à sua disposição para a sua defesa. As provas legalmente utilizadas por RODRIGO tornar-seiam públicas após sua juntada nos autos e, por isso, poderiam beneficiar o corréu PAULO ainda que não fosse por ele patrocinado" (evento 56, DOC51, p 14).

Ademais, de acordo com o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Desse modo, considerando que a preliminar de violação do princípio da correlação entre acusação e sentença foi acolhida no presente voto condutor, com a consequente exclusão da condenação do acusado Manoel Jovênico pelas condutas praticadas por meio da MDF Recuperação de Créditos Ltda. (02 vezes) e da RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (02 (duas) vezes), com a respectiva redução da pena, bem como a exclusão de um dos delitos relativos à Jota Recuperação de Créditos Ltda, não há que se falar em prejuízo à defesa do acusado na hipótese.

Nulidade arguida pela defesa de Manoel Jovêncio Dias não configurada.

1.6 - Nulidade do processo por ausência de defesa

A defesa de M. J. D. F. arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o advogado anterior desse acusado, ao longo de toda a instrução, não teria se debruçado sobre o processo, mas apenas tecido alegações genéricas, o que evidenciaria a existência de uma defesa deficiente equiparável à ausência de defesa.

O pleito do acusado se baseia no enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Ainda de acordo com a defesa, o prejuízo experimentado pelo acusado Manoel Jovêncio decorrente da deficiência da sua defesa técnica seria evidente, tendo em vista que esse acusado foi o único do grupo das empresas de factoring condenado na presente ação penal.

Com efeito: conforme pontuado pela Procuradoria Regional da República no parecer (evento 59, DOC53):

"Na hipótese, as circunstâncias narradas no apelo, com o objetivo de justificar a suposta nulidade do feito em razão do trabalho desempenhado por seu advogado anterior, quando muito poderiam levar ao reconhecimento de que este profissional não teve uma atuação tão combativa.

Isso, contudo, não resultaria em nulidade absoluta do feito, porquanto a Súmula mencionada é bem clara em afirmar que tal pecha só pode ser reconhecida na hipótese da total falta de defesa.

Ora, este não é o caso dos autos, já que em favor do apelante foram apresentadas resposta à acusação, alegações finais (fls. 2087 e segs.), e ele compareceu a audiência, onde foi interrogado, acompanhado do referido advogado.

(...)

Mesmo que reconhecida a deficiência da defesa técnica, tampouco se poderia falar em nulidade por falta de demonstração concreta do prejuízo gerado ao recorrente, pois este tem de ser relativo à impossibilidade de exercer plenamente sua defesa, o que não ocorreu.

Além disso, o fato do acusado MANOEL ter sido condenado não significa que esse foi o prejuízo gerado pelo mau desempenho de seu patrono, pois isso aconteceu em decorrência lógica de tudo que foi apurado no processo."

Saliente-se, no ponto, que da leitura das alegações finais da defesa do acusado Manoel Jovêncio é possível depreender que foram ventiladas teses defensivas pertinentes, mormente quanto à suposta ausência de provas da atuação desse acusado na empreitada criminosa. Conquanto a defesa técnica anteriormente constituída, de fato, pudesse ter se esmerado mais na análise do conjunto probatório carreado aos autos, a linha de defesa traçada não é equivocada e, embora sucinta, não deixou esse acusado à mercê de sua própria sorte.

Ademais, o prejuízo não pode ser presumido apenas em razão da prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, devendo ser concretamente provado nos autos.

Sobre o tema peço vênia para abaixo transcrever os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça; verbis:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.
2. Na hipótese dos autos, o acusado foi assistido por advogada em todos os atos processuais. A causídica apresentou resposta à acusação, optando por se manifestar apenas nas alegações finais. Com efeito, a estratégia utilizada pela patrona não se caracteriza como falta de defesa.
3. Convém ressaltar que, tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor (HC n. 494.401/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/8/2019).
4. O prejuízo não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.
Precedentes do STJ.
5. Ordem denegada."
(HC n. 674.475/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) - grifos nossos

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACESSO A DISPOSITIVO TELEMÁTICO. CONCORDÂNCIA DA PARTE INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE SE SUSTENTA EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Embora protegidos pela cláusula constitucional de tutela individual da intimidade (art. 5º, inciso X da Constituição Federal), os dados armazenados em aparelhos celulares podem ser acessados pelas autoridades públicas nas hipóteses em que a diligência for devidamente consentida previamente pelo proprietário.
2. Controvertido o alegado consentimento, o ônus da prova acerca de seu desembaraço é da acusação. (AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
3. Hipótese em que a autorização de acesso ao conteúdo do celular fora dada pelo coinvestigado na presença de advogado.
4. Atuante a defesa técnica em favor do acusado, o insucesso da tese defensiva ou a estratégia processual adotada não representa nulidade processual por deficiência de defesa.
5. Mesmo que assim não fosse, o compulsar das razões invocadas na instância de origem indica que os indícios de autoria e materialidade em relação ao paciente não são colhidos exclusivamente da árvore tida por envenenada.
6. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 741.432/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.)"

Nulidade não configurada na hipótese.

1.7 - Nulidade da decisão que indeferiu a juntada de documentos após a prolação da sentença

A defesa de Manoel Jovêncio sustenta, ainda, a existência de nulidade do processo após a sentença em razão da não consideração de novos documentos juntados aos autos pela defesa após a prolação da sentença.

Aduz, em síntese, ser possível a juntada de novos documentos a qualquer momento, mesmo após a prolação da sentença, principalmente em razão do substabelecimento do novo patrono do acusado.

De fato, após a prolação da sentença condenatória, o acusado Manoel Jovêncio, substabelecendo o advogado que ora subscreve a apelação criminal interposta (evento 572, OUT249), interpôs embargos de declaração que, a pretexto de sanar contradição, pretendia uma nova valoração das provas, trazendo aos autos novos documentos (evento 579, OUT254).

O MM. Juiz do processo originário negou provimento aos embargos de declaração interpostos (evento 578, DESPADEC362) sob o fundamento de inexistência dos vícios elencados pela defesa, acrescentando, ao final:

“Esclareço, outrossim, que se encontra preclusa a oportunidade de produção de prova documental, que deveria ter sido juntada aos autos durante a longa instrução, de forma que deixo de analisar os documentos apresentados às fls. 2230/2590.

Verifico, portanto, que o recurso apresentado pretende seja realizada uma verdadeira alteração do decisum, o que não cabe na via estreita dos embargos de declaração; a insatisfação da parte deve ser atacada por meio de recurso próprio.”

Com efeito: o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no que se refere à possibilidade de juntada de documentos pela defesa, ressalta-se que, de fato, nos termos do art. 231 do CPP, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei. No caso, os agravantes postularam, quando da oposição de segundos embargos declaratórios, a juntada de novos documentos, o que foi refutado pela Corte de origem no julgamento do recurso" (...) "Todavia, esta Corte Superior tem entendido que a regra do art. 231 do CPP não é absoluta, admitindo-se o indeferimento pelo órgão julgador, quando considerá-los irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, como ocorreu no caso, uma vez que é ele o destinatário da prova. Precedente: AgRg no HC 445823 / PR, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/08/2018. Seria necessária a reabertura da fase instrutória, com todos os seus consectários, estando portanto o requerimento sujeito à apreciação do julgador, que considera, ao decidir, sua efetiva necessidade, especialmente quanto à pertinência e à relevância da prova. E, no caso, a postulação foi considerada impertinente, por se tratar de mera tentativa de rediscutir a causa e reformar a condenação (...)" (AgRg no REsp nº 1.877.746/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.).

Desse modo, afigura-se correta a assertiva do Ministério Público Federal de que "todas as provas devem ser produzidas durante a instrução processual, sendo inviável o exame de novos documentos quando já proferida a sentença. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença e julgar eventual recurso de embargos de declaração, encerra sua jurisdição, cabendo apenas o recebimento ou não do recurso de apelação eventualmente interposto" (evento 56, DOC51, p. 16).

Saliente-se, por fim, que a constituição de novo patrono pelo acusado não tem o condão de reabrir a etapa de instrução processual, sob pena de, além de violar a preclusão temporal, deixar ao pleno arbítrio do próprio acusado a faculdade de reiniciar a qualquer momento a produção de provas.

Preliminar igualmente rejeitada.

2 - Tipificação

Com efeito: a denúncia imputa aos acusados a prática do delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal, que estabelece como crime a conduta de "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano".

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal) possui natureza jurídica de crime formal e próprio, que somente pode ser cometido pelo funcionário público autorizado.

A condição de funcionário público autorizado, por configurar elementar do crime, eis que integrante da respectiva definição, comunica-se aos coautores e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal.

Saliente-se, no ponto, que as condutas imputadas aos acusados não se enquadram no tipo de estelionato, tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que, da narrativa constante da denúncia, todos atuaram, não no sentido de obter vantagem ilícita para si ou outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, mas sim, no sentido de inserir, o funcionário autorizado, dados falsos em sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para para outrem.

O mesmo fundamento se aplica ao crime do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, que consiste em "uma forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade (TRF2, AC 20025002000477-5, Calmon (Conv.), 1ª TE, m., 12.9.07; Pimentel: 144-146; Tigre Maia: 124; Machado: 56). Tanto é assimilado ao estelionato, que já se admitiu "emendatio libelli" na hipótese, aplicando-se o art. 383 do CPP (STF, HC 79.388, Sanches, 1ª T)" (Baltazar Júnior, José Paulo, Crimes Federais - 13ª ed., rev., atual, e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivum, 2024, p. 574).

Não bastasse, a hipótese narrada na denúncia também não se amolda ao tipo do artigo 19 da Lei nº 7.492/86 uma vez que este tipifica a conduta de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira".

No caso concreto, da leitura da denúncia e dos documentos que a instruem verifica-se que a vantagem indevida buscada por meio da conduta de inserção de dados falsos no sistema da Caixa Econômica Federal era a obtenção de empréstimos pelas pessoas jurídicas envolvidas, e não de um financiamento, os quais configuram institutos diversos, sendo certo que "o tipo limita-se à obtenção de financiamento mediante fraude, distinguindo-se o fianciamento do empréstimo porque aquele está vinculado ao custeio de operação determinada, tem finalidade certa, de conhecimento da instituição financeira (TRF4, AC 200170010111391, Hirose, 7ª T., m., 1º.12.09), enquanto o empréstimo tem destinação livre (STJ, CC 18.959, Cernicchiaro, 3ª S., u, DJ 25.8.97; STJ, CC 104893, Lima, 3ª S., u, 10.3.10; STJ, CC 107100, Mussi, 3ª S., u, 26.5.10; STJ, CC 112.244, Og, DJ 16.9.10; STJ, AgRg-CC 151.973, Dantas, 3ªS., 8.8.18; Tórtima: 132-3; Silva: 146-6)" (Baltazar Júnior, José Paulo, Crimes Federais - 13ª ed., rev., atual, e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivum, 2024, p. 574).

No mesmo sentido, "se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes" (AgRg no CC 151.973/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.717.393/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021).

Desse modo, insubsistentes as alegações das defesas de Manoel Jovêncio e Rene de Brito, no sentido da desclassificação das condutas imputadas para os crimes tipificados, respectivamente, nos artigos 171, § 3º, do Código Penal e 19 da Lei nº 7.492/86.

3 - Materialidade

Feitas as considerações acima, verifico que a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados estão suficientemente comprovados.

A materialidade delitiva pode ser extraída da análise do Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil nº RJ.0222.2015.A.000022 e do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.30.001.002243/2015-72 (evento 400, OUT110 a evento 404, OUT114).

Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos deduzidos na sentença que muito detalhadamente analisou os documentos acostados aos autos e, com acerto, concluiu pela existência dos crimes imputados aos acusados na presente ação penal (evento 563, SENT301, págs. 13/27); verbis:

"Consta na denúncia que a Superintendência da CEF no Rio de Janeiro identificou inadimplência elevada no âmbito da Agência Palácio da Fazenda/RJ e fraudes em operações de créditos concedidos a sete pessoas jurídicas, sendo que essas fraudes teriam decorrido da majoração indevida do faturamento das empresas no SIRIC com a consequente majoração da margem de crédito dessas empresas.

No dossiê relativo às apurações preliminares, consta que foram apuradas diversas irregularidades, tais como, majoração do faturamento das empresas sem a correspondente comprovação, algumas empresas estavam inativas, algumas empresas atuavam na área de factoring, sendo a abertura de crédito vedada a empresas desse ramo pela CEF, algumas e-mpresas não existiam no endereço indicado no CNPJ, situação de inadimplência de todas as empresas, dentre outras (fls. 286/290).

Os processos foram enviados à Auditoria Regional do Rio de Janeiro - AUDIR/RJ da CEF, onde se determinou a instauração de Comissão do Processo Disciplinar e Civil RJ.0222.2015.A.000022 para analisar a documentação encaminhada, examinar a regularidade das contratações e colheita de depoimentos dos envolvidos nas irregularidades identificadas.

No PDC RJ.0222.2015.A.000022, cuja cópia integral encontra-se na mídia de fl. 284, foram colhidos depoimentos dos empregados públicos: R. D. B. M. F., que se fez acompanhar por seu advogado, Thaís Ferrão Bastos Sales, Marcelo Farias de Miranda, Renato Gouveia César, Karla de Oliveira Tavares e Viviane Ferreira de Souza (fls. 291/300).

Segundo a Comissão Apuradora, foram consideradas provas das irregularidades: os comprovantes de inscrição e situação cadastral, as declarações de imposto de renda, declarações de faturamento emitidas pelo contador e sócios, extratos e relatórios do SIMPLES, declarações de imposto de renda, formulários da CEF preenchidos pelas empresas, relatórios do SIRIC, dentre outros.

A dinâmica das fraudes consistiu na concessão de empréstimos vultosos a empresas mediante inserção de dados inidôneos no SIRIC, isto é, com base em documentos falsos ou mesmo sem a devida comprovação, que possibilitaram lastrear a majoração da capacidade conforme consta do relatório conclusivo do PDC RJ.0222.2015.A.000022.

Segundo as normas da CEF, o faturamento fiscal da empresa corresponde a aquele apurado e informado ao Fisco por meio de declarações oficiais, podendo ser comprovados por meio de extrato do SIMPLES e declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas. O faturamento declarado é aquele que corresponde à média do faturamento real dos 12 (doze) meses anteriores à avaliação, devendo o formulário ser assinado por contador.

No caso dos autos, a Comissão Apuradora identificou que os dados inseridos nos campos “faturamento fiscal” e “faturamento declarado” não apenas foram prestados em desconformidade com as normas internas e não eram verídicos, como também permitiram aumento da margem de crédito das empresas no SIRIC.

Analisando detidamente os documentos constantes nos autos referentes às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como as conclusões da comissão apuradora da CEF, pode-se chegar às seguintes conclusões acerca das inserções:

RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ: 10.554.876/0001-33)

Trata-se de empresa de fomento mercantil (factoring) administrada pelos sócios P. E. D. S. A. e R. L. D. O., conforme documentação carreada aos autos por meio da mídia de fl. 284 (fls. 43/201 do Volume I e fls. 01/88 do Volume II do PDR).

Constato que, por ocasião da primeira avaliação da RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA., ocorrida em 16/09/2013, os titulares apresentaram vários documentos, tais como, contrato social, movimentação financeira, declarações de faturamento mensal assinada pelos sócios, declarações de imposto de renda e outros, certidões negativas (FGTS, débitos trabalhistas, Justiça Federal etc.), sendo realizadas pesquisas juntos aos bancos de dados como SINAD, CADIN, SIPES, SICCF, dentre outros. A receita bruta no exercício informada foi de R$ 789.594,94 (setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), enquanto o faturamento declarado informado foi de R$ 5.094.171,21 (cinco milhões, noventa e quatro mil, cento e setenta e um reais e vinte e um centavos) e a margem de endividamento identificada no SIRIC foi de R$ 4.124,04 (quatro mil, cento e vinte e quatro reais e quatro centavos).

Os documentos apresentados foram assinados pelos sócios-administradores mencionados e conferidos pela gerente Thaís Ferrão Bastos, sendo a empresa avaliada com a “Classe de risco da Empresa: Acentuado”. A empresa obteve créditos conservadores, por exemplo, nos valores de R$ 19.229,74 (Antecipação de Receitas), R$ 11.886,40 (Cheque Empresa Caixa) e R$ 70.000,00 (Operação: 734 GiroCaixa Fácil). Na avaliação da gerente, consta a observação de “Limite aprovado em caráter especial. Necessário acompanhar endividamento com outros bancos e transferência de relacionamento”, aspecto que denota a necessidade de maior cautela na abertura de créditos futuros (fls. 129/138 do Volume I do PDC).

Cerca de três meses depois, os titulares da RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. transferiram o relacionamento bancário da empresa para a Agência Palácio da Fazenda/RJ, onde obtiveram majoração do limite de crédito em seis vezes do valor inicial, mediante duas inserções de dados no SIRIC pelo gerente RENE BRITO MAIA FILHO. A primeira alteração ocorreu em 31/01/2014, ocasião em que o faturamento fiscal mensal passou de R$ 65.799,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais) para R$ 154.346,07 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e sete centavos); a segunda ocorreu em 03/02/2014 e a terceira em 04/02/2014, quando passou a R$ 424.514,26 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), correspondente a seis vezes o faturamento inicialmente informado.

Segundo o relatório da Comissão Apuradora, na avaliação de 31/01/2014 a empresa não foi aceita, pois se encontrava com dívida vencida de R$ 73.750,93 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) no Sistema do Banco Central, sendo posteriormente reavaliada (03/02/2014) pelo mesmo gerente sem alteração de dados, persistindo a restrição de débito, fato que deveria ter impedido a abertura de crédito.

Na última alteração, em 04/02/2014, o gerente informou faturamento fiscal mensal da empresa de R$ 424.541,26 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), sem que tenham sido apresentados documentos que justificassem o aumento e sem a apresentação do formulário de faturamento assinado por contador.

O Comitê de Avaliação aprovou por unanimidade, em 04/02/2014, a proposta da RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. para obtenção de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os dados do SIRIC. Ocorre que referido documento somente possui a assinatura de RENE BRITO MAIA FILHO, então Presidente do Comitê, em que pese conste no documento que tenha havido aprovação unânime pelo referido Comitê (fl. 231 do Volume II do PDC).

Consta no relatório do SIRIC que, após inserção dos novos dados, os valores dos créditos foram elevados, como por exemplo, os valores de R$ 112.991,54 (Antecipação de Receitas) e R$ 40.600,00 (Cheque Empresa Caixa), lembrando que, outrora, os valores aprovados foram R$ 19.229,74 (Antecipação de Receitas) e R$ 11.886,40 (Cheque Empresa Caixa). Na avaliação consta a observação de que “Empresa apresenta restrição(ões) cadastrais(is), não impeditiva(s) da aprovação, conforme opinamento do Comitê de Crédito do PA” inserida pelo próprio gerente.

Em seguida foram firmados dois contratos da empresa com a CEF, assinados pelos representantes da pessoa jurídica P. E. D. S. A. e R. L. D. O. e pelo ex-empregado da CEF RENE BRITO MAIA FILHO, que, somados, alcançam o montante de R$ 240.600,00 (duzentos e quarenta mil e seiscentos reais), ainda em 2014.

Chama atenção o fato digno de nota de que a empresa não poderia obter um dos créditos, na modalidade 13º salário, pois não possuía folha de pagamento compatível com o montante obtido, tratando-se de liberalidade do gerente concessor para melhorar a taxa de juros do cliente.

Diante do que se apurou nos autos, resta evidente que os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa RPAFAC Fomento Mercantil Ltda são falsos (fls. 139/201 do Volume I e fls. 01/89 do Volume II do PDC) são falsos, não havendo qualquer documento comprobatório da validade e regularidade de tais valores, em atitude completamente divergente da política da Instituição Bancária.

MDF RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA-ME (CNPJ: 08.816.442/0001-12)

A empresa MDF RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA-ME, do ramo de atividade de cobranças e atividades cadastrais, foi aberta em 26/04/2007 com sede no município de Saquarema/RJ, possuindo como sócios V. P. C. (administrador) e Vera Lúcia Lima Cesar, conforme consta às fls. 280/400 do Volume II e 401/528 do Volume III do PDC.

No que diz respeito à documentação constante nos autos, verifico que inicialmente foi apresentada à Gerência da Agência Galeão documentação referente à movimentação financeira da empresa, consistente em declarações de imposto de renda, extrato do SIMPLES, contrato social e alterações, diversas certidões negativas (regularidade do FGTS, débitos trabalhistas, Justiça Federal etc.) e pesquisas juntos a bancos de dados como SINAD, CADIN, SIPES, SICCF, dentre outras.

A gerente Thais Ferrão Bastos inseriu no SIRIC o faturamento fiscal mensal de R$ 1.987,49 (mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), receita bruta no exercício encerrado de R$ 0,01 e valor bruto declarado pelos sócios de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A empresa obteve avaliação favorável em 13/09/2013 vigente até 12/03/2014, sendo a empresa classificada como “Classe de risco da Empresa: Médio”. A gerente também aprovou créditos conservadores para essa empresa, nos valores de R$ 2.249,64 (Antecipação de Receitas) e R$ 2.500,00 (Cheque Empresa Caixa). Na avaliação da Gerente consta a observação de que o “Limite aprovado em caráter especial. Necessário acompanhar endividamento com outros bancos e transferência de relacionamento.” (fls. 280/326 do Volume II do PDC).

Em seguida, a MDF RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA-ME também transferiu seu relacionamento bancário para a Agência Palácio da Fazenda, onde sua situação creditícia foi reavaliada pelo gerente RENE BRITO MAIA FILHO.

Salta aos olhos o fato de o faturamento declarado pelos sócios da referida empresa ter saltado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 13/09/2013 para R$ 6.079.539,00 (seis milhões, setenta e nove mil reais) em 02/01/2014, assim como o faturamento fiscal mensal saltar de R$ 1.987,49 (mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para R$ 158.780,54 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), e, depois, para R$ 506.628,25 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), tudo isso em menos de quatro meses.

Observo que para fazer prova desse crescimento econômico foram juntadas cópias de duplicatas descontadas pela empresa de recuperação de crédito em que se lê a assinatura de V. P. C. e que esses documentos foram considerados irregulares pela Comissão Apuradora, já que não houve aceite nem canhoto das notas fiscais de vendas, irregularidades essas que o gerente declarou à Comissão Apuradora ter conhecimento (fls. 373/400 do Volume II do PDC).

A Comissão Apuradora em seu relatório conclusivo mencionou que a documentação apresentada continha inconsistência quanto à “inserção de faturamento fiscal de R$ 506.628,25 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), subsidiado pelo extrato do Simples Nacional à fl. 352, o qual se apresenta como “Apuração Original”, entretanto, contempla divergência de faturamento para os mesmos meses apresentados da AG Galeão/RJ, necessário, portanto, de Apuração Retificadora”.

Posteriormente, com base nos dados do SIRIC a empresa contraiu quatro empréstimos, totalizando o valor de R$ 284.019,75 (duzentos e oitenta e quatro mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), sem que a nova gerência consultasse o histórico anterior para verificar a regularidade da documentação.

De fato, a majoração do faturamento fiscal dessa empresa para duzentas e cinquenta vezes a avaliação inicial, realizada menos de quatro meses antes, desafia a lógica empresarial, sobretudo na ausência de documentos que apontem ou para um erro na avaliação inicial ou para um aumento significativo no faturamento da empresa.

Dessa maneira, resta evidente que os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa MDF RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA-ME não são verdadeiros (fls. 280/400 do Volume II e 401/528 Volume III do PDC).

IWARE FOMENTO E COBRANÇA LTDA. (CNPJ: 03.858.665/0001-29)

A IWARE FOMENTO E COBRANÇA LTDA. é empresa do ramo de atividades de cobrança e informações cadastrais, sediada no bairro da Ilha do Governador/RJ, optante do SIMPLES, e tem como sócio M. J. D. F. (administrador) e Maria Pereira Regis, conforme documentação de fls. 605/705 do Volume IV do PDC.

Com relação a essa empresa, consta no extrato do SIRIC a avaliação inicial realizada pela gerência da Agência Galeão/RJ com o faturamento fiscal mensal de R$ 7.637,20 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos) e declarado anual de R$ 521.781,38 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) inseridos em 24/10/2013. Com base nessa primeira avaliação, a empresa obteve créditos igualmente conservadores junto à CEF, a exemplo do Cheque Empresa Caixa de R$ 2.634,63 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e GiroCaixa fácil de R$ 30.816,98 (trinta mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), avaliação inicial da empresa realizada pela gerente Thais Ferrão Bastos em 29/10/2013.

Os documentos constantes nos autos referentes a essa avaliação são a declaração de faturamento fiscal e faturamento declarado (assinados pelo sócio administrador), contrato social, declarações de imposto de renda e pesquisas nos bancos de dados cadastrais de praxe.

Após a mudança do relacionamento bancário para a Agência Palácio da Fazenda/RJ, menos de dois meses após a primeira avaliação foi realizada uma nova avaliação, em 19/12/2013, e outra em 20/12/2013, informando-se o faturamento fiscal mensal de R$ 184.784,58 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e faturamento anual de R$ 4.146.566,00 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais) declarados pelo sócio MANOEL JUVENCIO DIAS FILHO em 02/12/2013.

A inserção dos dados foi submetida ao Comitê de Avaliação de Negócio, havendo sido aprovada por unanimidade, embora tenham assinado a ata apenas o gerente e o Presidente do Comitê, Luiz Otávio Marques Moreira (fls. 648/651 do Volume IV do PDC).

Repetiu-se, aqui, o fato digno de nota de que um dos créditos que a empresa obteve na modalidade 13º salário não seria possível, uma vez que não possuía folha de pagamento compatível com o montante, o que leva a crer que tenha se tratado de liberalidade do gerente concessor para melhorar a taxa de juros do cliente, como no caso da empresa RPAFAC Fomento Mercantil.

De fato, o valor informado pelo titular da empresa em 02/12/2013 é vinte vezes superior ao inicialmente informado à Agência Galeão, caracterizando crescimento econômico que deve ser considerado anormal, sobretudo quando se encontram em desacordo com os valores informados ao fisco por meio do SIMPLES, cujo documento consta nos autos.

Não há documentos comprobatórios das informações que foram prestadas pelos titulares da empresa em suas declarações, nem movimentação financeira dessa empresa na agência da CEF no período apontado, ou mesmo em outra agência bancária, que pudessem corroborar a situação financeira da empresa. Impossível crer que se refiram a dados verídicos.

Essas informações inverídicas, no entanto, foram inseridas no SIRIC e viabilizaram a concessão de quatro empréstimos que totalizaram a quantia de R$ 287.060,08 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta reais e oito centavos), quantia essa cujo pagamento não foi honrado pelos representantes da empresa, sendo digno de nota pela Comissão Apuradora que a empresa não apresentou comprovação patrimonial dos avalistas.

Portanto, considero os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa IWARE FOMENTO E COBRANÇA LTDA. inidôneos.

JOTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. (CNPJ: 12.678.786/0001-80)

A situação da empresa JOTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., do ramo de atividades de cobrança e informações cadastrais e dos mesmos sócios da IWARE FOMENTO E COBRANÇAS LTDA., sediada no município de Saquarema/RJ, é bastante semelhante à desta empresa, cuja situação foi delimitada no tópico anterior, conforme se extrai dos documentos de fls. 706/800 do Volume IV e 801/862 do Volume V do PDC.

Os documentos dos autos revelam que, por ocasião da primeira avaliação de risco realizada na Gerência da Agência Galeão, os dados do SIRIC foram inseridos pela gerente Thais Ferrão Bastos, sendo que, em 02/09/2013, a empresa apresentava faturamento fiscal mensal de R$ 24.964,33 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), receita bruta de R$ 387.582,83 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) e o anual declarado acumulado de R$ 2.759.920,25 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).

Os documentos apresentados pelos titulares da empresa em 02/09/2013 foram declarações de imposto de renda, contrato social, extrato do SIMPLES, diversas certidões negativas (regularidade do FGTS, débitos trabalhistas, Justiça Federal etc.), pesquisas juntos aos bancos de dados como SINAD e CADIN, dentre outras, tendo comprovado situação regular e saúde financeira, de modo a obter avaliação favorável em 01/09/2013, avaliação essa vigente até 01/03/2014 na “Classe de risco da Empresa: Médio”.

Com base nessa avaliação, a empresa obteve os créditos de R$ 5.879,90 (Cheque Empresa CEF), R$ 4.703,92 (Cartão de Crédito Caixa Empresarial) e R$ 70.000,00 (Operação 734 GiroCaixa Fácil), sendo que a empresa celebrou dois contratos e liquidou um deles por meio de cessão de crédito, segundo a comissão apuradora. É o que se extrai dos documentos existentes às fls. 707/764 do Volume IV do PDC.

Perante a Gerência da Agência Palácio da Fazenda/RJ, a situação cadastral da empresa também muda de maneira impressionante em poucos meses.

Houve duas inserções no SIRIC com a mesma data, 19/12/2013, e uma terceira em 23/01/2014, em que se identifica um aumento da margem de crédito de R$ 2.351,96 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) para R$ 7.610,79 (sete mil, seiscentos e dez reais e setenta e nove centavos) e uma majoração dez vezes superior ao valor inicial de avaliação, ou seja, o faturamento fiscal mensal inicial de R$ 24.964,33 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) saltou para R$ 319.007,86 (trezentos e dezenove mil, sete reais e oitenta e seis centavos) e faturamento anual declarado de R$ 2.759.920,25 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) para R$ 11.261.385,00 (onze milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais), conforme se lê nos documentos de fls. 770/798 do Volume IV do PDC.

As alterações foram realizadas com base apenas em informações do SIMPLES (faturamento fiscal) e na declaração assinada pelo titular da empresa, M. J. D. F. (faturamento declarado), ou seja, não há outros documentos que corroborem as informações da “tamanha evolução financeira” dessa empresa no curto período. Fácil perceber que o faturamento dos últimos 12 (doze) meses declarado pelo sócio, que pulou de R$ 2.759.920,25 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) para R$ 11.261.385,00 (onze milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais), tratava-se de informação inverídica, sem qualquer lastro documental pertinente, e com base na qual não poderiam ser concedidos empréstimos nos montantes obtidos por essa empresa (fls. 770/798 do Volume IV do PDC).

A Comissão Apuradora menciona em seu relatório a divergência de valores entre as informações extraídas do SIMPLES e as que foram lançadas pelo gerente RENE BRITO MAIA FILHO, que permitiram aumento da margem de crédito da empresa indevidamente. Em razão da inserção de tais dados, a JOTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.logrou obter três empréstimos que, somados, alcançaram o montante de R$ 228.902,89 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dois reais e oitenta e nove centavos), todos autorizados pelo gerente mencionado, tornando-se a empresa, também, inadimplente (fls. 802/862 do Volume V do PDC).

Assim, considero os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa JOTA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. fraudulentos (fls. fls. 770/798 do Volume IV do PDC).

MOINHO ARTE E CAFÉ BISTRO LTDA (CNPJ: 14.755.801/0001-71)

Trata-se de empresa do ramo de alimentação, localizada no bairro de Botafogo/RJ, cujos sócios são D. B. F., G. B. A., Vera Lúcia Barreto Aranda e Denise Tupynamba (fls. 868/967 do Volume V do PDC).

Por ocasião da primeira avaliação de risco na Gerência da Agência do Palácio da Fazenda para fim de concessão de empréstimo ocorrida em 26/11/2013, a empresa foi analisada e os dados foram inseridos no SIRIC pelo gerente RENE BRITO MAIA FILHO.

As informações da avaliação inicial dão conta de que a empresa apresentava o faturamento fiscal mensal de R$ 42.760,94 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), anual de R$ 119.649,91 (cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) e o valor bruto de R$ 1.776.886,61 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), além da margem de crédito de R$ 3.387,27 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

No dia seguinte, 27/11/2013, o gerente inseriu novos dados no SIRIC, assim como no dia 28/11/2013, majorando o faturamento fiscal mensal para R$ 96.425,32 (noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) na segunda avaliação, o que significa que o faturamento da empresa foi majorado para aumentar sua capacidade de pagamento mensal de R$ 3.387,27 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) para R$ 11.139,17 (onze mil, cento e trinta e nove reais e dezessete centavos) e viabilizar a abertura de crédito.

Chama atenção o fato de já na primeira avaliação ter sido identificado pelo empregado da CEF que a empresa já se encontrava inadimplente, inscrita no Banco Central, pelo valor de R$ 441.352,12 (quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) (fl. 897 do Volume V do PDC), o que por si só deveria ter ensejado negativa de crédito. Além disso, também não foi aposta a assinatura dos sócios nas declarações de faturamento, havendo burla também quanto a esse procedimento (fls. 894/912 do Volume V do PDC).

É de se reconhecer, ainda, a indevida escassez de documentos referentes a essa empresa, não havendo nos autos documentos fiscais que corroborem nem o faturamento fiscal nem o declarado, bem como que não foram realizadas pesquisas cadastrais pelo gerente que autorizou a abertura de quatro linhas de créditos.

A Comissão Apuradora relatou que não foi encontrado nos arquivos da CEF dossiê relativo a essa empresa. Não obstante, os titulares da empresa firmaram quatro contratos, que somados alcançaram a quantia de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) (fls. 868/966 do Volume V do PDC).

Assim, considero os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa MOINHO ARTE CAFÉ BISTRÔ LTDA. fraudulentos.

MEGALOGICA PROJETOS LTDA-ME (CNPJ: 03.691.411/0001-69)

A empresa MEGALOGICA PROJETOS LTDA-ME, do ramo de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, sediada no bairro da Barra da Tijuca/RJ tem como sócios A. N. C. D. S. (administrador) e Juliana Dias Cirilo (fls. 1242/1400 do Volume VII e 1402/1428 do volume VIII do PDC).

No dia 09/05/2013 foi inserido no SIRIC o faturamento fiscal mensal de R$ 10.899,65 (dez mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao anual de R$ 130.796,22 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), referente ao ano de 2012, e bruto declarado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a empresa. Em 17/10/2013, o faturamento fiscal mensal foi majorado para R$ 16.561,16 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), mensais, e o bruto declarado para R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), o que dobrou a margem de crédito inicial da empresa.

A primeira e segunda avaliações foram realizadas pelo gerente Renato Teixeira César da Agência Lino Teixeira/RJ que inseriu os dados no SIRIC. Os documentos apresentados foram declaração de imposto de renda, extrato do SIMPLES, declaração de faturamento assinado pelo administrador da empresa e certidões negativas (regularidade do FGTS, débitos trabalhistas, Justiça Federal etc.), pesquisas junto aos bancos de dados como SINAD, SERASA e CADIN, dentre outras. A empresa obteve linha de crédito aprovada com a seguinte observação “Para concessão de valores superiores a R$ 100.000,00 observar a exigências de outras garantias além do aval, conforme previsto no manual normativo CO 2013.” (fls. 1314/1343 do Volume VII do PDC).

No início do ano seguinte, em 26/02/2014, o faturamento fiscal mensal saltou para R$ 32.450,89 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) e o declarado para R$ 800.928,00 (oitocentos mil, novecentos e vinte e oito reais), o que corresponde a três vezes o valor inicial, conforme dados inseridos no SIRIC pelo gerente RENE BRITO MAIA FILHO.

Note-se que os documentos constantes nos autos referentes a essa avaliação foram os contratos sociais e suas alterações, a declaração do SIMPLES, declaração de faturamento fiscal mensal e anual referente ao ano de 2012 assinada pelo administrador da empresa e o faturamento declarado pelo contador assinado Geraldo Luiz Pacheco da Ceia, informando projeção de faturamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para os meses de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, além de certidões negativas de pesquisas e declaração de imposto de renda dos titulares da empresa (fls. 1314/1400 do Volume VII do PDC).

Ocorre que, segundo a Comissão Apuradora, o valor referente ao faturamento declarado deveria se basear no faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à avaliação, que correspondem a R$ 130.796,22 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) conforme extrato do SIMPLES (fls. 1253/1257 do Volume VII do PDC) e não em projeção de faturamento, sendo que essa declaração, ainda que assinada por contador, não substitui aquela.

De toda sorte, embora os valores informados no campo faturamento fiscal 2012 correspondam ao constante no extrato do SIMPLES, aqueles declarados tanto pelo sócio como pelo contador não encontram base em qualquer documento fornecido pela empresa à CEF, não obstante tenha essa empresa obtido crédito aprovado por unanimidade junto ao Comitê de Avaliação de Negócios.

Em razão da majoração do faturamento descrita acima, a empresa firmou contrato de crédito, tornando-se inadimplente após pagar duas prestações. Consta no apuratório, em fevereiro de 2015, que houve negociação do débito de A. N. C. D. S. junto à CEF, conforme se extrai dos documentos de fls. 1346/1348 do Volume VII do PDC.

Por conseguinte, considero os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa. MEGALOGICA PROJETOS LTDA-ME também fraudulentos.

RIO BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ: 15.698.428/0001-27)

Trata-se de empresa especializada no ramo de serviços e administração de bens, cujos sócios são D. B. F. e Alex Sandro Lima de Oliveira (fls. 1133/1200 do Volume VI do PDC).

Segundo os documentos existentes no apuratório, em 19/03/2013 essa empresa foi avaliada com base no faturamento fiscal mensal de R$ 3.689,08 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos), anual de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e bruto declarado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme fls. 1189/1191 do Volume VI do PDC. Essa avaliação foi realizada pela assistente de atendimento Viviane Ferreira de Souza, a qual conferiu os documentos e inseriu os dados no SIRIC.

Os documentos apresentados foram declaração do SIMPLES, de imposto de renda, tendo sido realizadas pesquisas de praxe junto aos bancos de dados público e privados. A empresa obteve avaliação favorável (Risco Médio) para o crédito de R$ 2.500,00 (Cheque empresa Caixa) e R$ 2.000,00 (Cartões PJ) por parte da assistente de atendimento mencionada (fls. 1133/1191 do Volume VI do PDC), não sendo demais mencionar que a assistente não assinou todos os documentos e que alguns deles apresentam data posterior à avaliação procedida, como a declaração de faturamento anual declarado de R$ 583.680,00 (quinhentos e oitenta e três mil e seiscentos e oitenta reais) e fiscal de R$ 312.414,96 (trezentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), com data de 30/09/2013, lançados no SIRIC em 23/10/2013.

Em uma segunda avaliação, realizada em 23/10/2013, ou seja, pouco mais de um mês após a primeira avaliação, o gerente RENE BRITO MAIA FILHO majorou os dados no SIRIC em quase dez vezes os valores inicialmente informados. O valor do faturamento fiscal mensal passou de R$ 3.689,08 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos) para R$ 26.034,58 (vinte e seis mil, trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e o declarado anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 583.680,00 (quinhentos e oitenta e três mil e seiscentos e oitenta reais) referente aos últimos doze meses, isto é, 30/09/2012 a 30/09/2013 (fls. 1123/1139 do Volume VI do PDC).

Há nos autos duas declarações referentes ao faturamento mensal e anual da empresa, uma assinada pelo sócio D. B. F. em 21/09/2013, na qual o faturamento declarado nos últimos 12 (doze) anos foi informado em R$ 583.680,00 (quinhentos e oitenta e três mil e seiscentos e oitenta reais) e outra assinada pelo contador Geraldo Luiz Pacheco da Ceia (fl. 1148 do Volume VI do PDC), com faturamento fiscal mensal de R$ 26.034,58 (vinte e seis mil, trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e anual de R$ 312.414,96 (trezentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) com data de 21/10/2013, referente aos últimos 12 (doze) meses.

Considerando o fato de as declarações se referirem aos últimos 12 (doze) meses e terem sido assinada em 21/10/2013, é de se reconhecer que os valores de ambas as declarações discrepam do valor informado ao Fisco, ao menos no período compreendido entre 01/06/2012 e 31/12/2012 (fls. 1145/1147 do Volume VI do PDC), curiosamente assinado pelo mesmo contador.

Muito embora não haja comprovação da veracidade do faturamento declarado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) lançado no sistema em 19/09/2013, já que não há documento que corrobore essa informação, fato é que esse valor é o que mais se aproxima dos valores constantes na declaração do SIMPLES para o período de 01/06/2012 a 31/12/2012, de aproximadamente R$ 44.269,00 (quarente e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), sendo esse o documento oficial de referência para a análise de crédito (fls. 1145/1147 do Volume VI do PDC).

Segundo a Comissão de Apuração, o empregado público deveria ter utilizado as informações fiscais existentes no extrato do SIMPLES para inserir os dados dos campos “faturamento mensal” e “faturamento fiscal” e não as informações constantes nas declarações do contador e do sócio. No caso concreto, as declarações do sócio e do contador referentes ao faturamento fiscal divergiram das declarações oficiais, não havendo qualquer outro elemento de corroboração dessas declarações.

Considero, assim, que essas alterações não se tratam de retificação dos valores iniciais informados pela assistente pouco mais de um mês antes, mas de inserções indevidas com o objetivo de conferir à empresa o crédito de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 18/10/2013 (Operação 734 – GiroCaixa fácil), crédito esse não honrado pela empresa em comento. Por conseguinte, considero os dados inseridos no SIRIC referentes à empresa RIO BUSINESS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. inverídicos.

Em conclusão, tenho por fartamente comprovada a materialidade dos delitos aqui tratados, consistente na inserção falsa dos dados referente ao faturamento das sete empresas no SIRIC.

Ainda quanto ao ponto, importa consignar que as Defesas não fizeram impugnação específica quanto à documentação colacionada pela acusação, tampouco juntaram documentos capazes de justificar as informações que foram lançadas no SIRIC. As alegações das Defesas foram incapazes de infirmar quaisquer das conclusões da Comissão Apuradora acerca da ilegalidade das informações inseridas no SIRIC.

Não assiste razão à Defensoria Pública da União quando afirma que a ação penal baseou-se apenas nos elementos colhidos na fase pré-processual. Como é de praxe em crimes praticados por funcionários públicos, há a instauração de um procedimento administrativo no âmbito do órgão público no qual o servidor atuava e, obviamente, o processo administrativo serve como prova na seara criminal.

O procedimento administrativo, no entanto, foi submetido ao contraditório durante toda a instrução, tendo sido propiciadas às Defesas oportunidades para que se manifestassem acerca de todos os seus termos, inclusive possibilitando a oitiva de testemunhas que, porventura, afastassem algum elemento do procedimento administrativo. Inclusive, os agentes que atuaram na seara administrativa foram ouvidos em Juízo para que facultasse que as Defesas fizessem perguntas para os esclarecimentos que entendessem pertinentes.

Em outras palavras, o procedimento administrativo foi a prova que lastreou a denúncia; já em Juízo, foram ouvidas diversas testemunhas, bem como documentos outros foram apresentados pelas partes, sempre atendando-se para a aplicação do contraditório, de forma que não me parece correto falar em “processo penal eminentemente inquisitivo”, na medida em que todas provas foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa como é de rigor.

Por fim, insta salientar que, em relação a todas as empresas tratadas nestes autos, fato é que os responsáveis por essas empresas não apresentaram, em Juízo, as provas necessárias que corroborassem os valores informados nos documentos que serviram de base para a concessão dos empréstimos, ou seja, os acusados não lograram comprovar a veracidade dos documentos apresentados, o que atrai a confirmação da falsidade desses documentos, tal como decidido pela Comissão Apuradora."

Importante esclarecer que não assiste razão à defesa de Rene Britto ao alegar que não teria havido comprovação da falsidade ideológica dos documentos apresentados pelas empresas envolvidas, e, como consequência, não haveria prova da materialidade delitiva.

Isso porque, é incontroverso que o acusado Rene Britto, na condição de Gerente da Agência Palácio da Fazenda/RJ e funcionário autorizado a abastecer o Sistema de Mensuração de Risco de Crédito da CEF - SIRIC, neste fez inserir as informações sobre o faturamento apresentadas pelas empresas Rio Business Consultoria Empresarial Ltda., Moinho Arte Café Bistro Lyda., Iware Fomento e Cobranças Ltda., Jota Recuperações de Crédito Ltda., MDF Recuperação de Crédito Ltda., RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. e Megalógica Projetos Ltda.

No presente momento, não se está a debater a existência ou não de prova da autoria delitiva, mas sim, da existência do crime.

Neste ponto, tem-se que restou devidamente comprovado ao longo da instrução que as informações inseridas por Rene Britto no SIRIC, de fato, não correspondiam à realidade, eis que divergentes de outras existentes em declarações oficiais como as do extrato do SIMPLES e Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não havendo nenhum outro elemento que as corroborassem.

Somado a isso, tem-se o fato de que todas as empresas envolvidas tiveram avaliação de risco anterior realizada por outra agência da Caixa Econômica Federal, a agência Galeão/RJ, e pouco tempo depois desse fato, transferiram o seu relacionamento para a Agência Palácio, onde tiveram os valores dos seus faturamentos alterados, e empréstimos de vultosas quantias, concedidos.

Registre-se, por oportuno, que "todas as empresas tiveram faturamento majorado com base em documentos cujas informações eram falsas e essas informações, uma vez lançadas no sistema de análise bancário, eram capazes de fazer majorar a margem de crédito a ser concedido, tornando possível que as empresas contratassem crédito acima de sua capacidade de pagamento, tanto que todas as empresas se tornaram inadimplentes junto a CEF" (evento 563, SENT301, p. 28).

Sobre o tema, conforme observado pela Procuradoria Regional da República às folhas 36/40 do seu parecer (evento 59, DOC53):

"A apuração em âmbito administrativo constatou também que: algumas empresas estavam inativas; outras atuavam na área de factoring, sendo a abertura de crédito vedada a empresas desse ramo pela CEF; algumas não existiam no endereço indicado no CNPJ, dentre outras irregularidades.

Não se pode esquecer, também, que as reavaliações sobre os faturamentos das empresas inadimplentes, para valores muito acima do que anteriormente declarados, ocorriam em um curto espaço de tempo, o que já seria suficiente para lançar suspeitas em qualquer funcionário que, encarregado pela realização de tal conferência, não estivesse agindo de má-fé.

Como bem explicou a testemunha Octávio Catharino dos Santos, membro da Comissão Apuratória, cujo depoimento em juízo foi transcrito às fls. 2163 da sentença:

“Em relação ao SIRIC é o Gerente que insere os dados né. Na verdade, você pode inserir os dados que você quiser, mas tem de ser de acordo com a documentação comprobatória... O que eu me lembro é que tinha umas avaliações anteriores de uma outra agência, feita de uma forma a menor, e depois foi feito de uma forma bem maior... Isso aconteceu em todas as empresas, praticamente, essa majoração. Quem insere na verdade somos nós, você pode inserir os dados que quiser... Como eu auxiliava, eu só entrava no SIRIC antigo, na avaliação antiga para verificar os valores e fazia a comparação com a nova avaliação feita pelo René né. Quando aconteceu isso, foi pedido o dossiê da Galeão, as documentações de quem inseriu aqueles valores. Foi enviado realmente os valores que ela inseriu, no caso a Thais né, eram valores que estavam nos documentos... Acho até que o Marcos questionou isso, porque que o René teria questionado a agência Galeão... Não seria concedido ou seria concedido em um valor bem menor... Não foi apurado não (vantagem ilícita). A majoração. Sim, você não pode avaliar uma empresa de faturamento de duzentos e sessenta mil e depois passar para seis milhões... Documentação comprobatória, mas o gerente realmente tem a capacidade de avaliar... visita, pode pedir documentação de venda, venda de serviço, nota, toda investigação que ele quiser. Tem modelo da Caixa que aceita, só que a empresa que é pelo regime do Simples, tem de usar o Simples... Assim, que uma empresa fatura mais que 20% 30%... Isso acontece, o que não pode é vinte e quatro, trinta vezes, sei lá. Aí teria que ter uma assinatura do contador e do representante, à época acho que era só do contador. Essa majoração era suspeita. Pelo valor e pelo fato de ter uma avaliação muito recente, de um mês de diferença... Poder, poder o gerente pode tudo, se tiver comprobatório. Em parte, é (subjetiva). Tem as duas partes têm o manual normativo que você tem que seguir, tem a questão fiscal que você precisa seguir e tem a parte subjetiva... Ele vê lá na visita, ele repara que nem tudo tira nota, pode botar então 20% das vendas sem nota... Enfim, você pode tirar conclusões subjetivas. É isso que eu te falei, o sistema aceita, mas ele pega mais pelo fiscal.” grifei (depoimento de Octávio Catharino dos Santos 0:00 – 18:07).” (Grifou-se)

No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Marcelo Farias de Miranda, ex-Gerente Geral da Agência Palácio da Justiça/RJ, ao relatar que a inadimplência das empresas chamou a atenção em razão de diversas irregularidades, como transcrito às fls. 2161 da sentença:

“O SIRIC, ele é o sistema de mensuração de risco de crédito da Caixa, então todas as concessões de crédito, elas têm os dados das pessoas físicas e jurídicas inseridos nesse sistema para que ao final saia o relatório com os limites da aprovação, capacidade de pagamento, produtos que o cliente pode tomar... A gente, com base na inadimplência das empresas, a gente viu que poderia ter sim alguma coisa errada, um fato irregular e aí eu passei lá para a Superintendência o que estava acontecendo né. Primeiramente, o que a gente identificou foi que foi concedido um crédito para um ramo de negócios que a Caixa não opera, que era factoring. Na verdade, não sei se vocês conhecem, factoring é aquela que empresta dinheiro para os empresários, então a gente não pode emprestar para uma empresa emprestar... Duas tinham sede em Saquarema e outras duas, sede na Ilha do Governador, o meu chefe pediu para visitar a empresa. Eu fui peguei um táxi eu fui... Essas empresas não estavam mais operando ali... Aí eu passei a bola para a auditoria continuar tocando o processo... O que eu pude observar, aparentemente, também não posso julgar, naquele momento teria que ter uma opinião técnica. Esses dados tinham alguma coisa estranha ali, porque o cara não faturou nada num ano e no outro ano começou a faturar assim valores exorbitantes, já existia uma avaliação feita por outra unidade nossa feita com valores bem pequenos e de repente esses valores atingiram patamares gigantescos. Então, assim, eu identifiquei que teria alguma coisa irregular lá. Primeiro, pelo conjunto dos fatos, a inadimplência alta, sendo que os clientes não tinham movimentação financeira, quanto mais na agência, não estavam mais na sede... Caberia uma análise pela parte técnica para ver o que estava acontecendo ali... Após esse fato, com ordem da Superintendência, também a gente tirou ele de gerente... Ele tem essa autonomia, capacidade de apuração, desde que obedecidas as regras do normativo da Caixa, então tem uma série de regras ali, de ações que o empregado é norteado a fazer para que ele insira esses dados, mas ele tinha capacidade de fazer essa avaliação sim.” Grifei (depoimento de Marcelo Farias de Miranda 0:00 – 8:10).” (Grifou-se)

Não menos importante também foi o depoimento de Thaís Ferrão Bastos Sales, ex-gerente empresarial da Agência Galeão/RJ e responsável pelas primeiras avaliações, que, em sede administrativa, afirmou que o apelante RENÊ não fez contato com ela para esclarecer eventual discrepância de valores informados pelas empresas, sobretudo quando estas formavam um conglomerado econômico, o que deveria motivar um maior cuidado por parte do funcionário público. (...)"

4. Autoria

Com relação à autoria delitiva, esta recai sobre os acusados, conforme se verifica da análise das provas produzidas ao longo da instrução.

4.1. R. D. B. M. F.

Quanto ao acusado René de Brito, é incontroverso que o mesmo inseriu os dados apresentados pelas empresas envolvidas no Sistema de Mensuração de Risco de Crédito - SIRIC da Caixa Econômica Federal - CEF.

O cerne da controvérsia quanto a esse acusado, assim, reside em verificar se este atuou com dolo de inserir os dados falsos no mencionado sistema da Caixa Econômica Federal ou seja, se possuía ciência de que os documentos apresentados pelas empresas listadas na denúncia eram falsos.

Da análise das provas produzidas ao longo da instrução verifico que a resposta é positiva. Vejamos.

Importante registrar, inicialmente, que o acusado Rene de Brito era um funcionário bastante experiente, tendo sido admitido como funcionário público no ano de 2002, ocupando função de Gerente de Pessoa Jurídica da Agência Presidente Vargas no Rio de Janeiro desde novembro de 2007, em que pese tenha sido destituído do cargo em decorrência do Processo Disciplinar e Civil a que respondeu.

Além disso, conforme apurado em sede administrativa, as condutas adotadas pelo acusado Rene de Brito relativamente as empresas listadas na denúncia estavam em desacordo com as normas internas da CEF. Tal fato, inclusive, é admitido pela própria defesa em suas razões de apelante ao afirmar, ao longo da sua narrativa no sentido de que desconhecia a falsidade dos documetnos apresentados, que "Pode-se argumentar que algum normativo da empresa tenha sido descumprido? Sim" (evento 52, DOC48, p. 14).

Não bastasse, "muito embora algumas testemunhas tenham afirmado em Juízo que RENE BRITO MAIA FILHO teria visitado algumas empresas, esse fato, por si só, não faz presumir a validade da conduta adotada pelo acusado, sobretudo diante da vasta prova documental em sentido contrário, notadamente a falsidade dos dados inseridos pelo funcionário público no sistema. Ademais, uma vez comprovados os laços de amizade desse acusado com outros dois – D. B. F. E M. J. D. F. – o fato de ter visitado as empresas torna-se irrelevante" (evento 563, SENT301, p. 30).

Ademais, esse acusado, tanto em sede administrativa quanto em seu interrogatório em juízo afirmou não apenas que não analisou todos os documentos apresentados por todas as empresas, justificando tal conduta no excesso de trabalho do período.

Sobre o tema, peço vênia para abaixo transcrever o excerto que evidencia as declarações prestadas por Rene de Brito, bem como das testemunhas ouvidas administrativa e judicialmente; verbis:

"Aliado a isso, tanto em sede administrativa quanto em seu interrogatório, o acusado declarou que não analisou os documentos de todas as empresas, justificando essa conduta no acúmulo de trabalho à época dos fatos e afirmando que não agiu com dolo. Confira-se o trecho de suas declarações adiante transcrito:

“Olha, na verdade, as avaliações que foram feitas ou refeitas foram baseadas em documentos que me foram entregues para mim naquele momento... Eu estava acumulando mais de uma função gerencial e de fato, assim, eu não tive condição pelo acúmulo de tarefas ou atribuições de parar para olhar com cuidado, criticar aquilo com maior rigor... Naquele momento eu era gerente de pessoa jurídica e foram retiradas duas funções: o gerente geral da agência e o gerente que era o substituto do gerente geral, que era gerente de pessoa física também, sendo que esse gerente era responsável pelo maior volume de negócios... Eu fiquei responsável pela agência, fiquei responsável pelo meu setor... eu tinha um apoio que era uma pessoa só sem experiência... e os clientes que eram de maior volume de negócios... eu também atendia... Realmente um trabalho árduo. O Daniel em conheci ele, acho que me 2011, senão me engano 2012, quando a gente fez um curso de pós-graduação... Ele saiu e montou uma consultoria financeira... Em um segundo momento, como ele tinha essa empresa e prestava serviço para pessoa jurídica, ele perguntou se havia possibilidade de fazer indicação de empresas, eu falei que não havia problemas... Ele se credenciou como correspondente da Caixa e fez indicação de algumas empresas já no Palácio da Fazenda... Eu não sei se os dados são falsos. Toda a informação que foi colocado no sistema por mim são baseadas em documentos que foram trazidos pelos clientes. Olha a conferência, na verdade, quando você fala conferência, vamos dizer assim, alguns clientes que já tinham contas em outra agência tinham já uma avaliação prévia eu realmente não tive o cuidado de pegar e olhar assim, como foi aquela outra avaliação, como é que foram colocados... Eu não consegui parar para analisar com mais profundidades o passado dessa empresa, vamos dizer, outras avaliações e o que foi colocado no sistema. Com certeza, com certeza, a minha preocupação maior era sempre foi de entender se a empresa existia, se eles estavam lá, se o que eu via corroborava o que estava no papel, vamos dizer, em termos de faturamento... Fui lá vi e realmente faz sentido o que está aqui apresentado...” grifei (interrogatório RENE Brito 0:00 – 9:00)

A testemunha Marcelo Farias de Miranda, ex-Gerente Geral da Agência Palácio da Justiça/RJ e responsável pela análise inicial da documentação referente às empresas, afirmou em seu depoimento que a inadimplência das empresas chamou sua atenção devido a diversas irregularidades. É de se notar que a testemunha visitou algumas das empresas e constatou que algumas delas não estavam sequer operando:

" O SIRIC, ele é o sistema de mensuração de risco de crédito da Caixa, então todas as concessões de crédito, elas têm os dados das pessoas físicas e jurídicas inseridos nesse sistema para que ao final saia o relatório com os limites da aprovação, capacidade de pagamento, produtos que o cliente pode tomar... A gente, com base na inadimplência das empresas, a gente viu que poderia ter sim alguma coisa errada, um fato irregular e aí eu passei lá para a Superintendência o que estava acontecendo né. Primeiramente, o que a gente identificou foi que foi concedido um crédito para um ramo de negócios que a Caixa não opera, que era factoring. Na verdade, não sei se vocês conhecem, factoring é aquela que empresta dinheiro para os empresários, então a gente não pode emprestar para uma empresa emprestar... Duas tinham sede em Saquarema e outras duas, sede na Ilha do Governador, o meu chefe pediu para visitar a empresa. Eu fui peguei um taxi eu fui... Essas empresas não estavam mais operando ali... Aí eu passei a bola para a auditoria continuar tocando o processo... O que eu pude observar, aparentemente, também não posso julgar, naquele momento teria que ter uma opinião técnica. Esses dados tinham alguma coisa estranha ali, porque o cara não faturou nada num ano e no outro ano começou a faturar assim valores exorbitantes, já existia uma avaliação feita por outra unidade nossa feita com valores bem pequenos e de repente esses valores atingiram patamares gigantescos. Então, assim, eu identifiquei que teria alguma coisa irregular lá. Primeiro, pelo conjunto dos fatos, a inadimplência alta, sendo que os clientes não tinham movimentação financeira, quanto mais na agência, não estavam mais na sede... Caberia uma análise pela parte técnica para ver o que estava acontecendo ali... Após esse fato, com ordem da Superintendência, também a gente tirou ele de gerente... Ele tem essa autonomia, capacidade de apuração, desde que obedecidas as regras do normativo da Caixa, então tem uma série de regras ali, de ações que o empregado é norteado a fazer para que ele insira esses dados, mas ele tinha capacidade de fazer essa avaliação sim.” Grifei (depoimento de Marcelo Farias de Miranda 0:00 – 8:10)

Causa estranheza que um gerente experiente como RENE BRITO MAIA FILHO não tenha, assim como a testemunha, também desconfiado do alto índice de inadimplência dessas empresas, no mesmo lapso temporal, sendo todas indicação de D. B. F., e mais, que não tenha observado a discrepância entre o faturamento que lhe foi apresentado e aquele apresentado anteriormente.

No tópico anterior, ao analisar os documentos que integram os autos confrontando as conclusões do Comitê Apuratório, não foi possível identificar documentos que comprovassem a movimentação financeira das empresas perante a CEF nem perante outros Bancos capaz de justificar, a despeito das infrações das normas internas da CEF cometidas pelo acusado RENE BRITO MAIA FILHO, algum acréscimo patrimonial dessas empresas.

Nota-se também que não há sequer referência à movimentação financeira “paralela” dessas empresas nos Relatórios de Avaliação de Risco do Tomador de Crédito Pessoa Jurídica; apesar disso, as empresas lograram obter créditos de valores expressivos e celebraram contratos com base nos dados existentes no SIRIC, como dito, inseridos em desacordo com as normas internas da CEF.

Some-se a isso que alguns acusados afirmaram em Juízo que possuíam contas em outros Bancos, perante os quais lograram obter empréstimos em montantes até superiores aos tratados com a CEF, mas não há elementos que comprovem essas afirmações; ao revés, a documentação carreada aos autos pela acusação restou hígida quanto a esse ponto.

Importa reiterar que as cópias dos borderôs e duplicatas descontadas apresentadas pela empresa MDF RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. foram consideradas suspeitas pela Comissão Apuratória em seu relatório, o qual faz menção, inclusive, ao fato de a Agência Palácio da Fazenda/RJ estar “sofrendo ações judiciais dos sacados dos títulos descontados, alegando que nunca mantiveram qualquer relação com a empresa MDF’.

Aliado isso, ao responder às perguntas das Defesas, a testemunha Marcelo Farias de Miranda reafirmou que essas empresas não movimentavam valor algum junto à CEF:

“Essa inadimplência se não me engano era desse grupo de empresa de factoring, chegava a um milhão e duzentos, um milhão e trezentos... A gente observou que se tratava de um grupo administrado pelas mesmas pessoas. Não sei. Elas não movimentavam nada, só pegou o crédito só e acho, não sei se fez algum depósito, não tinha movimentação bancária saudável, nas contas, entrada de receitas, nada. Só foram inseridas as informações e liberados os créditos...” grifei (depoimento de Marcelo Farias de Miranda 11:40 – 26:00)

Essa testemunha também esclareceu que a avaliação do faturamento da empresa se dá com base no faturamento declarado e no faturamento real (fiscal), sendo aceito à época que o faturamento declarado fosse assinado pelo contador, mas que o gerente deve verificar a pertinência das informações constantes nos documentos.

Afirmou também que os dados no SIRIC são inseridos pelo gerente, a partir de sua matrícula e senha e que pessoas de fora do sistema, em tese, não podem fazer a inserção de dados no sistema:

“... Precisa de contrato social, da DIPJ, identidade e CPF dos sócios, comprovante de residência e imposto de renda dos sócios. Depende do regime de tributação da empresa, se ela estiver enquadrada no Simples, o extrato do Simples mais a REFIS ou se estiver enquadrada no lucro presumido ou no real a ECF agora e na época a DIPJ. Era aceito na época o faturamento assinado pelo contador da empresa... É depende da movimentação no outro banco, por exemplo, se o cara fatura seiscentos mil, ao conceder um crédito vou analisar, deixa eu ver quantos empregados essa empresa tem? Onde ela opera? Qual a movimentação dela... É o mínimo que o gerente precisa fazer na hora de conceder o crédito, que é olhar para ver se aquilo é verídico...” grifei (depoimento de Marcelo Farias de Miranda 26:00 – 52:50)

Essas declarações foram corroboradas pela testemunha Octávio Catharino dos Santos, que foi membro da Comissão Apuratória e que em Juízo foi ouvido a pedido da acusação:

“Em relação ao SIRIC é o Gerente que insere os dados né. Na verdade, você pode inserir os dados que você quiser, mas tem de ser de acordo com a documentação comprobatória... O que eu me lembro é que tinha umas avaliações anteriores de uma outra agência, feita de uma forma a menor, e depois foi feito de uma forma bem maior... Isso aconteceu em todas as empresas, praticamente, essa majoração. Quem insere na verdade somos nós, você pode inserir os dados que quiser... Como eu auxiliava, eu só entrava no SIRIC antigo, na avaliação antiga para verificar os valores e fazia a comparação com a nova avaliação feita pelo René né. Quando aconteceu isso, foi pedido o dossiê da Galeão, as documentações de quem inseriu aqueles valores. Foi enviado realmente os valores que ela inseriu, no caso a Thais né, eram valores que estavam nos documentos... Acho até que o Marcos questionou isso, porque que o René teria questionado a agência Galeão... Não seria concedido ou seria concedido em um valor bem menor... Não foi apurado não (vantagem ilícita). A majoração. Sim, você não pode avaliar uma empresa de faturamento de duzentos e sessenta mil e depois passar para seis milhões... Documentação comprobatória, mas o gerente realmente tem a capacidade de avaliar... visita, pode pedir documentação de venda, venda de serviço, nota, toda investigação que ele quiser. Tem modelo da Caixa que aceita, só que a empresa que é pelo regime do Simples, tem de usar o Simples... Assim, que uma empresa fatura mais que 20% 30%... Isso acontece, o que não pode é vinte e quatro, trinta vezes, sei lá. Aí teria que ter uma assinatura do contador e do representante, à época acho que era só do contador. Essa majoração era suspeita. Pelo valor e pelo fato de ter uma avaliação muito recente, de um mês de diferença... Poder, poder o gerente pode tudo, se tiver comprobatório. Em parte, é (subjetiva). Tem as duas partes tem o manual normativo que você tem que seguir, tem a questão fiscal que você precisa seguir e tem a parte subjetiva... Ele vê lá na visita, ele repara que nem tudo tira nota, pode botar então 20% das vendas sem nota... Enfim, você pode tirar conclusões subjetivas. É isso que eu te falei, o sistema aceita, mas ele pega mais pelo fiscal.” grifei (depoimento de Octávio Catharino dos Santos 0:00 – 18:07)

Note-se que essa última testemunha, ao analisar as inserções realizadas pela gerente Thaís Ferrão Bastos Sales da Agência Galeão/RJ, concluiu que as mesmas correspondiam aos valores identificados nos documentos, informando que estranhou o fato de o gerente RENE BRITO MAIA FILHO não ter questionado os dados perante aquela agência para confirmar as informações apresentadas pelas empresas.

Esclareceu que a avaliação de crédito de uma empresa tem “uma certa margem de subjetividade da parte do gerente”, mas que os valores informados devem ser conferidos e que o gerente pode até mesmo visitar a empresa para confirmar as informações.

A ex-gerente empresarial da Agência Galeão/RJ, Thaís Ferrão Bastos Sales, responsável pelas primeiras avaliações das empresas IWARE FOMENTO E COBRANÇAS LTDA, JOTA RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA., MDF RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA. e RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA., também foi arrolada pela acusação e, ao ser ouvida, apresentou declarações absolutamente coerentes com as demais testemunhas mencionadas.

Thaís Ferrão Bastos Sales declarou em sede administrativa que RENE BRITO MAIA FILHO não fez contato com ela para esclarecer eventual discrepância de valores informados pelas empresas. Por sua vez, o gerente declarou à época que não apenas deixou de analisar os documentos apresentados, como seria de rigor, como também que se sentiu seguro em fazer as operações de crédito com base nos valores informados, dado o histórico de crédito das empresas.

De fato, chama a atenção as circunstâncias pelas quais se deram os delitos e o fato de não ter RENE BRITO MAIA FILHO questionado a gerente Thaís Ferrão Bastos Sales da Agência Galeão/RJ acerca do crescimento fora do normal das empresas IWARE FOMENTO E COBRANÇAS LTDA., JOTA RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA., MDF RECUPERAÇAO DE CREDITO LTDA e RPAFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA., sobretudo porque essas empresas formavam um conglomerado econômico, o que implicava em maior cautela por parte do funcionário público.

Chama especial atenção também o modo de agir do acusado, que deixou de solicitar documentos previstos em normas internas da CEF, admitiu documentos não previstos nessas normas e dispensou apresentação de avalistas ou os admitiu sem a comprovação de existência de patrimônio que fizesse frente a eventual inadimplência.

Considero as declarações da testemunha Thaís Ferrão Bastos Sales, cujo trecho transcrevo adiante, absolutamente congruentes com o que foi apurado em sede de processo administrativo e com as declarações das testemunhas mencionadas anteriormente:

“... O Rodrigo que é da RPFAC e o Manoel já eram clientes da agência Galeão pessoa física antes mesmo de eu chegar na agência, inclusive com contrato habitacional... Eu fui com o gerente geral, a gente fez as visitas, e eles já eram clientes pessoa física de lá... A Caixa tem o sistema, o SIRIC, que é o sistema de risco de crédito e a gente avaliou as empresas para risco e fazer a concessão de empréstimo. Não, eu emprestei um valor, que nem foi o valor total que foi aprovado, por cautela, porque a gente não conhecia as empresas na pessoa jurídica, a gente empresta, vai avaliando como é o comportamento do cliente. Tinha até o pedido de mais empréstimo concedendo mais empréstimo, mas a gente não, a gente estava esperando, a empresa estava pagando, a gente estava conhecendo a empresa, o retorno da empresa a forma de pagamento dela. Eles queriam um valor maior do que foi concedido à época. Estava sendo pago, estava sendo pago em dia, mas depois foi ficando inadimplente... O empréstimo que eu fiz foi na Galeão, eu era gerente na Galeão, eles estavam pagando...” grifei (depoimento Thaís Sales 0 - 4:20)

Observo como a ex-empregada pública foi categórica em suas declarações acerca da documentação apresentada pelas empresas, mencionando que as visitou para confrontar as informações que inseriu no SIRIC e que o fez acompanhada de outro empregado da CEF.

Relembro o que foi mencionado no tópico referente à materialidade, no sentido de que as avaliações dessa empregada pública resultaram na abertura de créditos conservadores para as empresas, revelando o comportamento cauteloso da gerente, em que pese tenha ela se equivocado ao conceder crédito a empresas do ramo de factoring, o que é vedado pelas normas internas da CEF, bem como praticado outras infrações às normas internas da CEF, o que foi considerado mera irregularidade culposa pela comissão apuradora. (...)"

Saliente-se, ainda, que, de fato, deve-se "reconhecer que a análise de crédito realizada pelos gerentes da CEF, tal como declararam as testemunhas arroladas pela acusação, permite certa margem de “subjetividade”, dada a dicotomia do sistema de análise de crédito existente à época, em que o gerente preenchia os campos “faturamento fiscal” e “faturamento real ou declarado”" (evento 563, SENT301, p. 35).

Todavia, "em que pese tenha esse acusado alegado que à época estava acumulando três gerências e que contava com pouco apoio técnico para analisar os documentos que lhe chegavam às mãos, o acusado era funcionário experiente, aos olhos do qual não poderia passar desapercebidas tantas irregularidades documentais, irregularidades essas consideradas evidentes pelos demais empregados da CEF ouvidos perante este Juízo. Some-se a isso que os equívocos foram praticados justamente em um mesmo grupo de empresas, todas possuindo um mesmo vínculo subjetivo, qual seja, todas indicadas pelo acusado D. B. F., não havendo notícias de que o acusado RENE BRITO MAIA FILHO também tenha cometidos tais equívocos em concessões de créditos a outras empresas, fato que é indicativo de uma atuação voluntária e consciente direcionada a beneficiar esse grupo de empresas" (evento 563, SENT301, p. 36).

Desse modo, tal como se verifica da muito bem fundamentada sentença acima transcrita, e ao contrário do que alega a defesa de Rene Brito, as provas produzidas convergem para a ciência desse acusado acerca da falsidade das informações constantes dos documentos apresentados pelas empresas e vontade plena de incluir tais dados inverídicos no SIRIC para que as referidas pessoas jurídicas obtivessem empréstimo junto à Caixa Econômica Federal,m motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação pela prática da conduta descrita no artigo 313-A do Código Penal.

4.2 - D. B. F.

A defesa de Daniel Barreta Ferreira sustenta a inexistência de provas de que esse acusado teria concorrido para a prática da infração penal, destacando que "o simples fato de possuir bom relacionamento na instituição financeira, dissociado de outras provas, não autoriza a condenação, em especial a ausência de vantagem para o acusado, ora apelante".

Sem razão, contudo.

Com efeito: as provas produzidas ao longo da instrução processual penal demonstram a atuação do acusado D. B. F., em conjunto com Rene de Brito, na consecução dos ilícitos descortinados.

Registre-se, primeiramente, que a relação de proximidade entre Rene de Brito e Daniel Ferreira restou amplamente comprovadas nos autos, com destaque para os depoimentos dos próprios acusados que reconhecem tal fato.

Entretanto, conquanto a mera relação de proximidade entre esses acusados, por si só, não tenha o condão de comprovar a prática dos fatos a eles imputados pelo Ministério Público Federal, as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado Daniel, não apenas indicou pessoas jurídicas interessadas em obter empréstimos fraudulentos, mas também obteve empréstimos para as duas pessoas jurídicas que administrava, quais sejam, Rio Business Consultoria Empresarial Ltda. e Moinho Arte Café Bistrô, intermediando, ainda, outro empréstimo em favor da Megalógica Projetos Ltda., por meio da Rio Business Consultoria Empresarial Ltda.

A instrução também evidenciou que, com relação às empresas administradas por Daniel Barreto, bem como da Megalógica Projetos Ltda., foi utilizando o mesmo modus operandi, conforme se infere do seguinte excerto extraído da detalhada sentença condenatória, após devida análise de todo material probatório produzido; verbis:

"No que tange às suas próprias empresas e a empresa MEGALOGICA PROJETOS LTDA., em que pese o acusado tenha afirmado que pagou parcelas substanciais dos empréstimos contraídos junto à CEF, bem como que renegociou o débito sem objeção do Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação da CEF e que o crédito foi concedido dentro da capacidade de pagamento da empresa, entendo que essas alegações não subsistem diante do acervo probatório.

Em primeiro lugar, renegociação de débito não afasta o dolo, sobretudo quando realizada após a publicidade dos fatos, ainda que administrativamente, uma vez que o procedimento administrativo fez com que a descoberta dos fatos se tornasse de conhecimento do acusado, de forma que, provavelmente, passou a temer já naquele momento a sua responsabilização.

Ademais, os documentos juntados aos autos, como dito no tópico correspondente à materialidade, foram todos assinados por esse acusado, apresentam informação falsas que foram elaboradas com o propósito de majorar a margem de crédito dessa empresa junto à CEF e não correspondem ao faturamento real de suas empresas. Tais documentos, que, repise-se, foram assinados pelo acusado, fazem provas de sua coautoria nos delitos.

Registre-se que o acusado trabalhou como correspondente bancário, o que lhe confere conhecimento acima do homem médio para não apenas discernir as informações financeiras de uma empresa como também para determinar a conduta de terceiros de modo a produzir documentos que permita induzir a erro, persuadir terceiros ou ainda burlar sistema de controle bancário.

O acusado tinha conhecimento não apenas de que os dados de suas inseridos no SIRIC não eram verdadeiros, pois assinou os documentos declarando o faturamento inidôneo dolosamente, como também assinou os correspondentes contratos de crédito que tiveram por base as informações inverídicas prestadas. Agindo assim, o empresário logrou obter empréstimos a que não fazia jus com base no faturamento real de suas empresas. Aliás, esse foi o especial fim de agir."

Tendo em vista que a defesa de D. B. F. não trouxe nenhum outro fundamento capaz de afastar as conclusões a que chegou a sentença, fica mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 313-A do Código Penal.

4.3 - M. J. D. F.

Com relação ao acusado Manoel Jovêncio, além do pleito de declaração de nulidade parcial da sentença para excluir da respectiva condenação as condutas praticadas relativamente às empresas MDF Recuperação de Créditos Ltda. e RPAFAC Fomento Mercantil Ltda., a defesa objetiva a reforma da sentença para que o acusado seja absolvido das imputações relativamente às empresas Iaware Fomento e Cobrança Ltda. e Jota Recuperação de Créditos Ltda., sob o fundamento de ausência de dolo específico e de provas que esse acusado teria concorrido na prática dos crimes pelos quais restou condenado.

Quanto às condenações pela prática dos delitos relativos às empresas MDF Recuperação de Créditos Ltda. e RPAFAC Fomento Mercantil Ltda., reporto-me ao item 1.4 do presente voto, no qual declarei a nulidade parcial da sentença para excluir da condenação de Manoel Jovêncio as condutas praticadas por meio da MDF Recuperação de Créditos Ltda. (02 vezes) e da RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (02 (duas) vezes), bem como a exclusão de um dos delitos relativos à Jota Recuperação de Créditos Ltda, em decorrência da violação ao princípio da congruência.

No entanto, relativamente às condenações remanscentes - Iaware Fomento e Cobrança Ltda. (2 condutas) e Jota Recuperação de Créditos Ltda. (1 conduta), não assiste razão à defesa.

Esclareça-se, por oportuno, que o acusado Manoel Jovêncio era o era o administrador de fato das empresas de factoring Iaware Fomento e Cobrança Ltda., Jota Recuperação de Créditos Ltda., MDF Recuperação de Créditos Ltda. e RPAFAC Fomento Mercantil Ltda.

Nessa condição, forneceu declarações e documentos inidôneos relativo a tais empresas - e aqui restinjo-me às empresas Iaware Fomento e Cobrança Ltda. e Jota Recuperação de Créditos Ltda., objeto da condenação que ora se mantém - a fim de possibilitar a obtenção dos empréstimos de forma indevida.

Tal fato, aliás, restou confirmado pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e não contestada por qualquer das partes. No ponto, destaco o depoimento da testemunha Marcos Pinto Paiva, cujos trechos foram destacados na sentença. Vejamos:

“quem gerenciava a RPAFAC era o Manoel. Que quem decidia o que pagava e quanto pagava, os títulos, movimentação, era o Manoel pelo know how. Que era Manoel quem fazia contato com gerente. Que a taxa de juros era decidida no comitê. Que a função de Rodrigo era gerenciar o setor jurídico da empresa. Que viu o gerente Rene visitar a empresa uma vez, pelo que se lembra, assim como outros gerentes já haviam ido até a empresa, realizando e fazendo as mesmas perguntas que os outros gerentes já haviam feito. Que quando Rene foi visitar a empresa, foi apresentado a ele o faturamento.”

Ademais, conforme bem observado pela Procuradoria Regional da República (evento 59, DOC53):

"Como apurado na fase administrativa, por meio de amplos documentos confirmados em juízo, os quais não tiveram seu valor probatório afastado pelas defesas, tais empresas pertenciam a um ramo de atividade que não podiam, sequer, obter empréstimo junto à CEF em razão de normativa interna da referida empresa pública.

Mesmo assim, como fartamente constatado, as pessoas jurídicas administradas por esse acusado não só obtiveram os empréstimos apontados como também estes foram autorizados apesar de inúmeras irregularidades, tais como: declarações de faturamento fiscal e declarado em desacordo com as normas bancárias, ausência de avaliação das empresas organizadas em conglomerado, ausência de garantias (aval), ausência de avaliação pelo Comitê de Crédito da CEF e descontos de duplicatas suspeitas."

O dolo específico desse acusado, pois, "sobressai de maneira cristalina nos autos, na medida que ele, como responsável pela parte financeira das empresas, foi quem apresentou declarações e documentos inidôneos que serviram de base para ao lançamento de informações falsas no Sistema da CEF, concorrendo, assim, na prática do crime previsto no art. 313-A do CP com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para terceiro" (evento 59, DOC53).

Por todo o exposto, também quanto a M. J. D. F. deve ser mantida a condenação quanto às condutas relativas às empresas Iaware Fomento e Cobrança Ltda. e Jota Recuperação de Créditos Ltda. pela prática dos crimes previsto no art. 313-A do Código Penal.

5 - Dosimetria

5.1 - R. D. B. M. F.

Subsidiariamente, a defesa de Rene de Brito pugna pela redução da pena-base, bem como do patamar de aumento da continuidade delitiva aplicado na sentença.

Sem razão, contudo.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão, por terem sido valoradas em desfavor do acusado duas das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, circunstâncias e consequências do delito.

As circunstâncias do crime contam a "história" de como o crime foi praticado, com destaque para o tempo, o lugar a maneira de execução e demais aspectos que podem ser relevantes para a prática delitiva. No caso concreto, de fato, "as circunstâncias do crime são especialmente graves, pois existem provas de que o réu agiu em concurso com diversos agentes e valeu-se de diversos documentos ideologicamente falsos" (evento 563, SENT301, p. 59).

Quanto às consequências, verifico que os efeitos produzidos pela prática do crime pelo acusado foram extremamente danoso, acarretando elevadíssimo prejuízo à CEF, que supera a casa dos milhões em valores históricos. Assim, corretamente valorada em desfavor do acusado também essa circunstância judicial.

Importante ressaltar, no ponto, que "inexistem dúvidas de que existe discricionariedade vinculada aos parâmetros legais (mínimo e máximo) para realizar tal fixação e que o critério a ser utilizado, seja ele qual for, deve ser aquele que fixe a pena-base de maneira devidamente fundamentada e com base nas provas coligidas aos autos, como ocorreu na espécie, razão pela qual não há falar em qualquer ilegalidade quanto a tal ponto. Por outro lado, nunca é demais ressaltar que a existência de bons antecedentes, ou de qualquer outra circunstância positiva, não conduz a fixação da pena-base ao mínimo legal, quando existam outras circunstâncias consideradas desfavoráveis, como ocorreu na espécie" (evento 59, DOC53).

Fica mantida, assim, a pena-base fixada acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão.

Diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e dimunição, fica a pena mantida em 4 (quatro) anos de reclusão.

Considerando que o crime foi praticado em continuidade delitiva, tal como reconhecido na sentença, e considerando a condenação desse acusado em 12 (doze) condutas de inserção de dados falsos no sistema da CEF, correto o patamar de 2/3 (dois terços) aplicado pela sentença nos moldes do entendimento jurisprudencial pacificado pelos Tribuais Superiores, alcançando a pena privativa de liberdade o montante de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o qual mantenho pelas razões acima expostas.

Do mesmo modo, fica mantida a pena de multa fixada definitivamente em 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:

"Para a fixação da pena de multa, adoto o critério da proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo em conta a variação prevista no artigo 49 do Código Penal (10 a 360 dias-multa), é possível afirmar que para cada ano de pena correspondem 35 (trinta e cinco) dias-multa. Por esta razão, fixo a pena pecuniária em 140 (cento e quarenta) dias-multa. Quanto ao valor de cada dia-multa, o réu informou em seu interrogatório que possui renda mensal de aproximadamente R$ 1.500, R$ 2.000,00, motivo pelo qual fixo cada dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos).

(...)

Este Juízo compactua do entendimento segundo o qual a pena de multa deve ser somada, e não exasperada, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser aplicada a regra estatuída no artigo 72 do Código Penal (ver Resp. 905854). Ocorre que, no caso em tela, a soma da pena de multa geraria uma discrepância em relação à pena privativa de liberdade, violando o princípio da proporcionalidade. Logo, aplico também a exasperação em relação à pena de multa, condenando o réu à pena de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa."

Considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicado, deixo de substitui-la por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Por fim, fica mantida a perda do cargo público, nos moldes do artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, "considerando que os crimes foram cometidos em flagrante violação aos deveres funcionais inerentes ao cargo que o réu ocupava, é patente que falta ao réu o menor senso de probidade para exercer múnus público" (evento 563, SENT301, p. 60).

5.2 - D. B. F.

Também a defesa de Daniel Ferreira pugna, em caráter subsidiário, pela redução da pena-base, bem como do patamar de aumento da continuidade delitiva aplicado na sentença.

Sem razão, contudo.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por terem sido valoradas em desfavor desse acusado três das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito.

A culpabilidade do acusado, enquanto reprovabilidade social da sua conduta, de fato, revela-se exacerbada no caso concreto, "tendo em vista que o réu ludibriou terceiros que depositaram nele a sua confiança, a exemplo de Adriano Nepomuceno – que contratou a empresa do réu para assessorá-lo e Gabriela Aranda, que era sua sócia em uma das empresas, confiando na administração feita pelo réu" (evento 563, SENT301, p. 61).

As circunstâncias do crime contam a "história" de como o crime foi praticado, com destaque para o tempo, o lugar a maneira de execução e demais aspectos que podem ser relevantes para a prática delitiva. No caso concreto, de fato, "existem provas de que o réu foi o responsável pela produção dos documentos falsos apresentados à CEF. Neste ponto, muito embora o crime de falsidade documental deva ser absorvido pelo crime de peculato eletrônico, o fato de ter sido o réu o responsável pela produção da falsificação deve dar a ele uma reprimenda mais severa que a sanção daquele que não praticou essa conduta" (evento 563, SENT301, p. 61).

Quanto às consequências, verifico que os efeitos produzidos pela prática do crime pelo acusado foram extremamente danosos, acarretando elevadíssimo prejuízo à CEF (superior a R$ 500.000,00 - quinhentos mil reais). Assim, corretamente valorada em desfavor do acusado também essa circunstância judicial.

Fica mantida, assim, a pena-base fixada acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e dimunição, fica a pena mantida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Considerando que o crime foi praticado em continuidade delitiva, tal como reconhecido na sentença, e considerando a condenação desse acusado em 4 (quatro) condutas de inserção de dados falsos no sistema da CEF, correto o patamar de 1/4 (um quarto) aplicado pela sentença nos moldes do entendimento jurisprudencial pacificado pelos Tribuais Superiores, alcançando a pena privativa de liberdade o montante de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, o qual mantenho pelas razões acima expostas.

Do mesmo modo, fica mantida a pena de multa fixada definitivamente em 190 (cento e noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:

"Para a fixação da pena de multa, adoto o critério da proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo em conta a variação prevista no artigo 49 do Código Penal (10 a 360 dias-multa), é possível afirmar que para cada ano de pena correspondem 35 (trinta e cinco) dias-multa. Por essa razão, fixo a pena pecuniária em 152 (cento e cinquenta e dois) diasmulta. Quanto ao valor de cada dia-multa, o réu informou em seu interrogatório que possui renda mensal de aproximadamente R$ 9.000,00 e que, na ocasião, sua esposa estaria grávida, motivo pelo qual fixo cada dia-multa em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos.

(...)

Este Juízo compactua do entendimento segundo o qual a pena de multa deve ser somada, e não exasperada, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser aplicada a regra estatuída no artigo 72 do Código Penal (ver Resp 905854). Ocorre que, no caso em tela, a soma da pena de multa geraria uma discrepância em relação à pena privativa de liberdade, violando o princípio da proporcionalidade. Logo, aplico também a exasperação em relação à pena de multa, condenando o réu à pena de 190 (cento e noventa) dias-multa."

Considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicado, deixo de substitui-la por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

5.3 - M. J. D. F.

Para além da exclusão das condenações indevidas em relação às condutas praticadas por meio da MDF Recuperação de Créditos Ltda. (02 vezes) e da RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (02 (duas) vezes), bem como a exclusão de um dos delitos relativos à Jota Recuperação de Créditos Ltda. - já reconhecidas adiante no presente voto -, a defesa de Manoel Jovêncio também pugna pela redução da pena relativa às demais empresas.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por terem sido valoradas em desfavor desse acusado três das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito.

A culpabilidade do acusado, enquanto reprovabilidade social da sua conduta, de fato, revela-se exacerbada no caso concreto, tendo em vista que "foi o réu o responsável pela negociação ilícita de todas as empresas com o gerente da CEF, tomando a frente na empreitada criminosa e organizando de forma vil o esquema em relação às empresas que funcionavam como um conglomerado, sob sua responsabilidade administrativa" (evento 563, SENT301, p. 62).

As circunstâncias do crime contam a "história" de como o crime foi praticado, com destaque para o tempo, o lugar a maneira de execução e demais aspectos que podem ser relevantes para a prática delitiva. No caso concreto, de fato, "existem provas de que o réu foi o responsável pela produção dos documentos falsos apresentados à CEF. Neste ponto, muito embora o crime de falsidade documental deva ser absorvido pelo crime de peculato eletrônico, o fato de ter sido o réu o responsável pela produção dos documentos falsos deve dar a ele uma reprimenda mais severa que a sanção daquele que não praticou essa conduta" (evento 563, SENT301, p. 63).

Quanto às consequências, verifico que os efeitos produzidos pela prática do crime pelo acusado foram extremamente danosos, acarretando elevadíssimo prejuízo à CEF, superando o milhão de reais. Assim, corretamente valorada em desfavor do acusado também essa circunstância judicial.

Fica mantida, assim, a pena-base fixada acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e dimunição, fica a pena mantida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Considerando que o crime foi praticado em continuidade delitiva, tal como reconhecido na sentença; considerando que foram excluídas da condenação 5 (cinco) condutas indevidamente consideradas pela sentença, em violação ao princípio da congruência, tal como abordado no presente voto em diversas passagens; e considerando, por fim, a manutenção de da condenação por 3 (três) outras condutas de inserção de dados falsos no sistema da CEF, altero o patamar de aumento decorrennte da continuidade delitiva para 1/5 (um quinto), nos moldes do entendimento jurisprudencial pacificado pelos Tribuais Superiores, alcançando a pena privativa de liberdade o montante de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Com relação à pena de multa, tem-se que a sentença assim a fixou quanto ao acusado Manoel Jovêncio:

"Para a fixação da pena de multa, adoto o critério da proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo em conta a variação prevista no artigo 49 do Código Penal (10 a 360 dias-multa), é possível afirmar que para cada ano de pena correspondem 35 (trinta e cinco) dias-multa. Por esta razão, fixo a pena pecuniária em 156 (cento e cinquenta e seis) diasmulta. Quanto ao valor de cada dia-multa, o réu informou em seu interrogatório que possui renda mensal de aproximadamente R$ 10.000,00, R$ 11.000,00, que sua esposa trabalha e possui apenas um filho menor de idade (à época com 13 anos), motivo pelo qual fixo cada dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos.

(...)

Este Juízo compactua do entendimento segundo o qual a pena de multa deve ser somada, e não exasperada, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser aplicada a regra estatuída no artigo 72 do Código Penal (ver Resp 905854). Ocorre que, no caso em tela, a soma da pena de multa geraria uma discrepância em relação à pena privativa de liberdade, violando o princípio da proporcionalidade. Logo, aplico também a exasperação em relação à pena de multa, condenando o réu à pena de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa"

Assim, considerando que a pena de multa foi exasperada e não somada, e considerando ainda a redução do patamar de aumento aplicado relativamente à continuidade delitiva, a pena de multa deve sofrer a mesma redução, devendo ser redimensionada para 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa.

Com relação ao valor do dia-multa, entendo que a sentença também desafia revisão, eis que o valor unitário do dia-multa fixado para esse acusado afigura-se manifestamente desproporcional. Sobre o tema, peço vênia para abaixo transcrever o excerto das contrarrazões ministeriais que bem abordam a questão; verbis:

"Quanto a este ponto, também assiste razão ao apelante. O fato de o réu possuir renda mensal de R$ 10.000,00 a R$ 11.000,00, mesmo que a renda familiar seja também composta pelo trabalho da esposa (o que não pode influir na individualização da pena do condenado), não justifica o aumento em trinta vezes do valor mínimo cominado a cada dia multa. Além de ter sido reconhecido na própria sentença que o apelante possui um filho menor de idade, esta valoração é desproporcional ao valor fixado para os outros corréus. Como exemplo, ao corréu DANIEL, que possui renda de R$ 9.000,00, foi fixado o valor de 1/10 do salário-mínimo para cada dia-multa (fls. 2191). Não parece razoável que o aumento de R$2.000,00 na renda do réu justifique seja o valor do dia-multa elevado ao décuplo."

Por tais razões, reduzo o valor do dia-multa para 1/9 (um nono) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicado, deixo de substitui-la por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

5.4 - Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal - regime de cumprimento da pena privativa de liberdade

O recurso interposto pelo Ministério Público Federal objetiva a reforma da sentença apenas quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença, de modo que seja alterado do semiaberto para o fechado.

O regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença não desafia revisão.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento há muito anos consolidado por meio das Súmulas 718 e 719 no sentido da possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o legalmente previsto para o delito, desde que exista motivação idônea para tanto, na qual não se inclui a opinião do julgador acerca da gravidade em abstrato do delito. Veja-se:

"Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada."

"Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."

Embora o artigo 33, § 3º, do Código Penal estabeleça que a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda criminal deva levar em consideração, além do quantum de pena privativa de liberdade aplicado, as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, no caso concreto, verifico que as circunstâncias judiciais relativas ao acusados, conquanto graves, não indicam que a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo seja mais adequada na hipótese, na medida em que são réus primários, sem antecedentes criminais, com condutas sociais e personalidades sem apontamentos, de modo que as consequências do delito já lhe são demasiadamente severas, não justificando a fixação de regime inicialmente fechado na hipótese.

6 - Dispositivo

Por todo o exposto, deve ser negado provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de D. B. F. e R. D. B. M. F., e dar parcial provimento à apelação criminal interposta por M. J. D. F. para excluir da respectiva condenação as condutas praticadas por meio da MDF Recuperação de Créditos Ltda. (02 vezes) e da RPAFAC Fomento Mercantil Ltda. (02 (duas) vezes), bem como a exclusão de um dos delitos relativos à Jota Recuperação de Créditos Ltda., bem como reduzir o valor do dia-multa fixado, redimensionando-se as penas privativa de liberdade e de multa aplicadas a este acusado para 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/9 (um nono) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de D. B. F. e R. D. B. M. F., e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta por M. J. D. F..

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113417v406 e do código CRC 049f876e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/1/2025, às 11:8:29

1. Veja-se, a título de exemplo, Távora Nestor e Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal, 18ª ed., rev, atual., ampl. 2023. Editora Juspodivm, págs. 339/340.