Remessa Necessária Criminal Nº 5039709-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária (art. 746 do CPP) em virtude de sentença (evento 19, SENT1) pela qual o MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro concedeu a reabilitação criminal requerida por I. S., com fundamento nos artigos 93 e 94 do Código Penal c/c art. 743 e 744 do Código de Processo Penal.

O requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput, §4º c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. MÁRCIO BARRA LIMA, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002148776v7 e do código CRC d04ec501.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5039709-45.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo os efeitos secundários da condenação. Encontra respaldo nos arts. 93 e 94, do Código Penal e, para sua concessão, devem ser observados, ainda, os arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 94 do CP, se o requerente tiver mantido domicílio no País, tido bom comportamento público e privado e reparado o dano causado, pode pleitear a reabilitação desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que a pena foi extinta1. 

No caso, o requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, §4º c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (evento 50, SENT1, processo nº.5002262-62.2020.4.02.5101 - tráfico privilegiado).

A sentença proferida nos autos de Execução Penal nº 5089458-92.2020.8.19.0500, em 08/08/2023, declarou extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena, reconhecendo que “O prazo para cumprimento das condições do Livramento Condicional deveria persistir até 03/11/2021, data em que efetivamente ocorreria o fim do prazo estabelecido na pena privativa de liberdade (705 dias – 1 ano, 11 meses e 10 dias)" (grifei), conforme comprova a documentação juntada ao evento 1, ANEXO3.

Por sua vez, o pedido de reabilitação criminal foi protocolado em 11/06/2024 (evento 1, INIC1), constatando-se, portanto, que o lapso de dois anos entre a data da extinção da punibilidade e a do requerimento foi atendido, preenchido o requisito temporal do art. 94, caput, do Código Penal.

Quanto à pena de multa, no valor total de R$ 8.275,43(oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a decisão proferida em 06/06/2024, nos autos do processo nº. 5089458-92.2020.8.19.0500, concedeu indulto a I. S. considerando preenchidos os requisitos, nos termos do art. 2º, inciso X do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (evento 1, ANEXO4).

Outrossim, o requerente comprovou residir no país (evento 1, ANEXO13; evento 1, END6), não existindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte, conforme certidões negativas (evento 1, ANEXO9; evento 1, ANEXO10, evento 1, ANEXO11; evento 1, ANEXO12, atendendo às exigências subjetivas do art. 94, incisos I e II do Código Penal.

O título condenatório (​evento 50, SENT1​, processo nº. 5002262-62.2020.4.02.5101) consignou a inexistência de dano a reparar, restando, também, atendido este requisito reparatório do art. 94, III do CP.

Acrescente-se que as certidões dos Ofícios de Registro de Distribuição (evento 1, ANEXO7; evento 1, ANEXO8), sem qualquer anotação em nome do requerente, dão conta de seu bom comportamento após a extinção da pena, a atestar concretamente o preenchimento de todos os requisitos do art. 744 do CPP. 

Não por outra razão, o próprio MPF em seu parecer é no sentido do desprovimento da presente remessa necessária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, confirmando a sentença de reabilitação.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5039709-45.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a reabilitação criminal ao requerente, condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput, § 4º c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). A reabilitação foi fundamentada nos arts. 93 e 94 do Código Penal c/c arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o requerente cumpre os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O requisito temporal do art. 94 do CP está preenchido, uma vez que decorreu o prazo de dois anos entre a extinção da pena privativa de liberdade e o pedido de reabilitação, valendo ressaltar que essa mesma decisão concedeu indulto ao requerente quanto à pena de multa, nos termos do art. 2º, inciso X do Decreto nº 11.846/2023, não havendo impedimento para a reabilitação.

4. Requerente que comprova residência no país, e atesta bom comportamento conforme certidões negativas de antecedentes criminais anexadas, atendendo também aos requisitos de ordem subjetiva do art. 94 do CP.

5. O título condenatório consignou a inexistência de dano a reparar, não havendo assim que se falar em aspecto reparatório à luz do art. 94, inciso III, do CP. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º, e art. 40, I; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, confirmando a sentença de reabilitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Remessa Necessária Criminal Nº 5039709-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário