Apelação Criminal Nº 0022781-56.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por L. E. C. B. D. S. (), J. F. () e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (), contra o acórdão de 20/09/2024 (), que negou provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, L. E. C. B. D. S. e J. L. Z. e deu parcial provimento ao apelo de JÚLIO FAERMAN para tão somente declarar a extinção da sua punibilidade quanto à imputação de todos os crimes do art. 333 do CP, e, de ofício, sinalizar a extinção da punibilidade de JÚLIO FAERMAN quanto aos crimes de formação de quadrilha e evasão de divisas e de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA com relação ao crime do art. 333 do CP relacionado à contratação das monoboias da PRA-1, hipóteses então condicionadas ao trânsito em julgado para a acusação, conforme a seguinte ementa:
"PENAL. PROCESSO PENAL. ação penal. corrupção passiva. lavagem de dinheiro. corrupção ativa e passiva. Evasão de divisas. quadrilha. DOSIMETRIA DAS PENAS. condenações mantidas. PRESCRIÇÃO RETROATIVA e superveniente.
I - Réus condenados pela prática de crimes de corrupção ativa e passiva, quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, todos fatos relacionados a contratos firmados entre a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a empresa holandesa SBM Offshore N.V., os quais tinham como objeto principal o fornecimento, para aquisição ou afretamento, de navios-plataforma.
II - A apresentação tardia das contrarrazões pelo MPF configura mera irregularidade.
III - A jurisprudência não vinculante do STJ adota como regra para a configuração da continuidade o prazo máximo de 30 dias entre os delitos. Diante do silêncio da lei penal quanto ao estabelecimento de lapso temporal, é possível fazer incidir o aumento de pena previsto no art. 71 do CP, em certos casos em que o lapso temporal entre os crimes excedam 30 dias, Entretanto, no caso em concreto, deve-se afastar a continuidade delitiva quanto aos crimes de corrupção passiva, considerando as 7 contratações objeto da denúncia, compreendidas no longo prazo de 13 anos, não configurando um contexto de habitualidade na prática delitiva. Quanto à unidade de desígnios e a sucessão de fatos, a sentença a quo demonstrou a ausência desses elementos para a caracterização do crime continuado.
IV - Consequências dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro desfavoráveis, eis que não ocorreu a repatriação total do montante de dinheiro envolvido nas práticas criminosas. O resultado, considerando os valores elevados recebidos por um longo período, excederam a um desfecho típico, enquanto que foram ocultados elevadíssimos valores gerados a partir de recebimento de propina. Como a corrupção passiva tutela a administração pública e a lavagem de dinheiro a ordem econômico-financeira, justificam-se as valorações negativas, haja vista os danos causados aos distintos bens jurídicos tutelados.
V - Justifica-se a exasperação da pena da lavagem de dinheiro, em razão das circunstâncias do crime, tendo em vista a utilização de sociedades offshore, em complicado esquema de manutenção de valores não declarados no exterior, conduta autonomamente incriminada, mas que restará absorvida. No concurso de crimes, o magistrado aplica, isoladamente, a pena correspondente a cada infração penal, enquanto que os crimes cometidos pelo apelante são distintos, perpetrados em concurso material e tutelam bens jurídicos diversos. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta, não evidenciada na hipótese.
VI - Pena de multa, corretamente, modulada acima do mínimo legal, considerando a insinceridade dos relatos de réu colaborador, que violou cláusula do termo de acordo de colaboração premiada, que pugna pela verdade incondicional e o esclarecimento espontâneo de todos os esquemas criminosos, sem malícia ou reservas mentais.
VII - Reconhecida a competência da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ para apreciar a demanda, posto que não demonstrada, concretamente, a conexão a unir os fatos tratados nesta ação penal àqueles submetidos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
VIII - Não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença em razão de indeferimento de diligência, mediante decisão judicial devidamente motivada, para comprovar que a totalidade dos recursos que seriam da titularidade de réu, em depósito junto a instituições financeiras da Suíça seriam aqueles de mesmos valores já apurados em ações julgadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, em que o acusado teria sido condenado por lavagem de dinheiro. O pedido não foi instruído com indícios mínimos do suposto fato alegado e não atendeu aos limites do art. 402 do CPP.
IX - A conduta típica, sob a previsão do art. 317, § 1º, do CP, restou plenamente aferida no curso da instrução criminal. As provas colhidas no curso da ação penal foram estreme de dúvidas, no sentido de que um dos réus ocupava cargo de chefia na PETROBRAS e recebeu vantagem indevida em razão de sua função, ao repassar documentos sigilosos à agentes do Grupo SBM, fornecendo informações confidenciais a corréus em troca de pagamentos de valores depositados mensalmente em conta offshore, infringindo dever funcional.
X - A correta interpretação do art. 68 do CP permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda.
XI - Rechaçada a tese defensiva de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e § 4º, da Lei nº 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/12), fundada na alegação de que os atos de branqueamento de dinheiro narrados na denúncia seriam mero exaurimento dos delitos de corrupção passiva praticados pelo réu. Não existem dúvidas de que um dos réus, ao ocultar os valores de propina por ele recebidos, o fez, por um lado, pelo seu recebimento inserido em um contexto de sofisticadas cautelas, tudo preordenado ao escondimento, e, por outro, praticou atos subsequentes voltados a manter a ocultação dos montantes, evitando a detecção de suas atividades delituosas antecedentes e buscando assegurar o proveito por elas gerado.
XII - Considerando a habitualidade deduzida da dissimulação de valores provenientes de infração penal, repetidamente, em algumas contas offshore, incide a causa de aumento prevista no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98.
XIII - Pena de multa fixada adequadamente, levando em consideração o elevado padrão socioeconômico de um dos réus (art. 49, § 1º, do CP), ex-empregado da PETROBRAS, com muitos anos de carreira, com altíssimos proventos, compostos por aposentadoria paga pelo INSS e benefício de previdência complementar, notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) pagos aos inativos daquela sociedade de economia mista.
XIV - "É constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito" (STF, Plenário, ag. reg. na progressão de regime na execução penal 22/Distrito Federal, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Data da decisão: 17/12/2014).
XV - O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório foram devidamente respeitados, no que concerne aos documentos da CGU, os quais foram juntados ao processo, possibilitando às defesas manifestarem-se, como de fato foi feito, em sede de alegações finais. A tese de violação dos arts. 158 e 159 do CPP foi devidamente afastada pela sentença a quo, eis que os elementos da documentação da CGU são meros documentos (art. 232 do CPP), que não exigem a aferição por peritos, salientando que a infração penal a que se relacionam não exige perícia para fins de comprovação material. Os relatórios elaborados pela CGU são dotados de fé pública, presumindo-se que foram produzidos de acordo com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, sendo dispensável a confirmação por perícia, já que não foi, em nenhum momento, contestada sua autenticidade nos moldes do art. 235 do CPP. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido pericial em documento juntado pela acusação, se restou fundamentado de forma genérica, sem justificar a sua necessidade. Não há nulidade na sentença, se existe um quadro probatório farto, composto por provas documentais e testemunhais, que embasaram os acordos de delações homologados.
XVI - Para os fins do exame da juridicidade do pleito de habilitação de pretenso assistente de acusação, basta avaliar se o postulante ostenta a posição de ofendido pelas condutas objeto da ação penal, à luz da narrativa acusatória; no caso, tendo em vista que parte das acusações são de prática de atos de corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP), respectivamente por particulares e empregados da PETROBRAS e em conexão a contratações mantidas pela companhia com o Grupo SBM, nas quais teria havido favorecimentos a este último, evidente que a posição da sociedade de economia mista, in statu assertionis, é de sujeito passivo das pretensas infrações penais.
XVII - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do magistrado, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias, desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. O juízo sentenciante enfrentou a questão de forma escorreita e acurada, pontuando cada pedido defensivo e indeferindo as diligências que entendera desnecessárias ao deslinde da ação penal.
XVIII - Afastada, corretamente, a tese de prescrição retroativa e extinção da punibilidade de um dos réus, com relação ao crime do art. 333 do CP, considerando o último pagamento de propina como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, eis que cada um teria sido uma oferta de vantagem indevida – enquanto colocação do montante à disposição do intraneus cooptado, mediante sua disponibilização na conta por ele controlada, realizando-se, assim, o verbo nucelar “ofertar” –, animada pelo especial fim de agir comum a todos os implementos pertinentes a uma dada contratação: a obtenção de favorecimentos novos e manutenção dos já obtidos, às sociedades empresariais que teriam sido representadas comercialmente pelos pagadores das vantagens indevidas. Por coerência lógica do sistema, ainda em casos de infrações penais de cunho formal, a consumação material haverá igualmente de ser considerada como termo a quo da contagem prescricional, pois que, em situações que tais, a regra pertinente, quanto “ao momento em que o crime se consumou” (art. 111, I, do CP), deve ser compreendida como aludindo ao tempo em que verificada a consumação material, e não meramente a formal, do delito.
XIX - Considerando o recebimento da denúncia em 19/01/2016 e a data da publicação da sentença em 07/12/2017, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional, reduzido pela metade, de 2 anos (art. art. 109, V c/c art. 115, ambos do CP), devendo ser afastada a pretensão defensiva de extinção de punibilidade pela prescrição.
XX - Não se verifica violação aos princípios da moralidade e da segurança jurídica, se a sentença considerou, expressamente, todos os elementos probatórios, tais como documentos, depoimentos e acordos de colaboração premiada, não havendo que se cogitar nulidade fundada na alegação genérica de utilização prioritária das regras de experiência frente às provas produzidas nos autos.
XXI - Não se constata violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, eis que, em virtude do princípio da acessoriedade limitada, adotado pelo legislador, exige-se, apenas, a tipicidade e antijuridicidade do delito prévio à lavagem de dinheiro. No caso em concreto, a denúncia vinculou a prática de delitos de lavagem de dinheiro a crimes antecedentes praticados por terceiros, funcionários da PETROBRAS, através de condutas caracterizadoras de corrupção passiva. Em momento algum, a denúncia apontou que o crime antecedente da lavagem de dinheiro praticado por um dos acusados teria sido, necessariamente, a corrupção ativa perpetrada por esse mesmo acusado.
XXII - A conduta típica de um dos réus restou demonstrada através das provas carreadas na ação penal, que o apontam como representante do grupo SBM, que ofereceu aos corréus funcionários da PETROBRAS vantagem indevida, consistente no pagamento de valores no exterior, por meio de contas de empresas offshore, ao longo de vários anos, em troca de favorecimento daquela empresa em licitações e contratações. A conduta do apelante resta inequívoca, já que pagou por ato de ofício, em relação àquelas contratações, caracterizando a mercancia da função pública, não sendo plausível que alguém deposite milhões de dólares, em contas offshore, em favor dos funcionários da empresa de economia mista acima citados, sem nenhum propósito. Os benefícios auferidos pelo grupo SBM foram devidamente comprovados na sentença, com relação ao ‘fornecimento efetivo de informações sigilosas”, como também aos outros nove delitos de corrupção ativa, em que o apelante foi condenado, todos fundamentados com base nas provas documentais e testemunhais carreadas na ação penal.
XXIII - Afastada a tese defensiva de que os atos materializadores da conduta típica de lavagem de dinheiro teriam sido neutros, mas sim capazes de ocultar o valor e dissimular suas feições, e que o apelante, a partir de valores de comissionamento por ele recebidos do Grupo SBM de maneira escamoteada – pois os percebia em contas registradas em nome de sociedades offshore, sem contrato com o grupo empresarial e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais –, efetuava os pagamentos das vantagens indevidas aos agentes corrompidos, direcionando os pertinentes fluxos financeiros a contas igualmente mantidas no exterior, também registradas em nome de sociedades offshore, sempre com a intenção de impedir a detecção do que ocorria. O juízo sentenciante, acertadamente, entendeu que a conduta do apelante amoldou-se ao art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, tendo sido demonstrado no curso da ação penal que a intenção por detrás da forma de como os pagamentos eram realizados aos agentes corrompidos incluía o desejo de ocultação do que estava a ocorrer, ao ter se utilizado de sofisticadas cautelas a partir de contas offshore controladas pelo acusado.
XXIV - A conduta imputada a um dos apelantes, prevista no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº 7.492/86, foi demonstrada no curso da instrução criminal, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. Os valores de vantagens indevidas pagos aos corrompidos e que foram, posteriormente, mantidos ocultos em contas por eles, abertas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, eram fração do quanto recebido pelo representante da SBM e outro, a título de remuneração por seus serviços de representação comercial e mantida pelo recorrente em suas contas offshore, sem qualquer declaração a autoridades brasileiras. Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas são distintos, assim como as condutas do apelante e os propósitos quanto aos depósitos e manutenção destes em contas offshore.
XXV - Entre 2005 e 2012, dois dos acusados, além de outros três, que não ocupam o polo passivo desta demanda, praticaram conduta típica, sob a previsão do art. 288 do CP, conforme sua redação vigente à época (art. 5º, XL, da CR/88). Provas testemunhais e documentais juntadas ao processo, como a cadeia de mensagens de e-mails trocados entre funcionários do Grupo SBM, no exterior, em que era discutida a realização de pagamentos em contas offshore comprovam a associação com altos executivos do grupo empresarial, visando o cometimento de atos de corrupção.
XXVI - Os elevados valores pagos aos agentes corrompidos, ao longo de muitos anos, justificam a fixação da pena-base para o crime de corrupção ativa em patamar superior ao mínimo legal, havendo sido fixada dentro da razoabilidade e discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.
XXVII - A fundamentação adotada pelo magistrado a quo para fixar a pena-base para o crime de quadrilha acima do mínimo legal - consequências devem ser valoradas desfavoravelmente, pois que teve atuação durante extenso período a societas sceleris, e seus integrantes praticaram diversas infrações - não se confunde com a consequência natural do crime do art. 288 do CP. Embora a estabilidade do vínculo associativo e a pluralidade de crimes pretendidos em associação sejam inequivocamente elementares do tipo penal, a gravidade concreta desses aspectos elementares não é um dado fático que se possa desconsiderar na valoração casuística de lesividade. Essas circunstâncias de tempo e pluralidade de crimes devem ser sopesada para além da configuração típica para aferir se evidenciam aspectos capazes de representar maior ou menor lesividade ao bem jurídico tutelado. E no caso, o tempo de duração da sociedade delinquente, tanto quanto a quantidade de crimes que tenham logrado consumar (mesmo porque a consumação desses delitos não é essencial para a configuração do art. 288 do CP, que demanda apenas a intenção de múltiplos crimes, daí servir também à exasperação) são sim fatores de lesividade concreta aferíveis. Isso, porém, não implica resultado prático algum, pois a pena já se havia fixado no mínimo legal na sentença.
XXVIII - -Prevaleceram os critérios do acordo de delação sobre as atenuantes de confissão e de reparação do dano, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, por serem mais amplos e vinculados a critérios específicos.
XXIX - O magistrado de primeiro grau, corretamente, fundamentou o emprego da causa de aumento de pena do § 4º, do art. 1º da Lei nº 9.613/98 com a majorante do concurso formal de crimes. Ocorreu a habitualidade necessária para configurar a exasperação penal em razão de múltiplos atos executivos para cada proveito de atos de corrupção ocultado. Quanto ao concurso formal, as doze condutas de ocultação do proveito do crime anterior de corrupção foram infrações praticadas em condição de unidade contextual, em conduta única, nos termos do art. 70 do CP.
XXX - Acertadamente, o magistrado sentenciante fundamentou a redução da pena no mínimo pactuado no acordo de delação, destacando que o réu colaborador apresentou narrativa que se contrapôs à versão dos fatos narrados na denúncia, pontuados detalhadamente na sentença. O apelante não foi o primeiro a assinar acordo de colaboração relativo aos fatos delituosos apurados na ação penal, sendo que parte das condutas delitivas já era de conhecimento do órgão de acusação, não apenas por conta de acordos anteriores firmados com outros colaboradores, mas também com alicerce em vasta documentação obtida junto a autoridades estrangeiras e a PETROBRAS. O recorrente tentou fazer do juízo de primeiro grau instância revisora do acordo a que voluntariamente aderiu. Por pleitear a alteração dos termos do acordo, o réu flertou perigosamente com o descumprimento de seus correlatos ônus, o que, da mesma forma que verificado quanto às inverdades de seus relatos, é causa para sua rescisão. Adicionalmente, a situação do apelante não é a mesma dos demais colaboradores aos quais se queixa teria o Ministério Público ofertado termos mais vantajoso. Além de firmar o seu acordo em momento de maior desenvolvimento das apurações, e, pois, tendo menos ineditismo no quanto poderia revelar, não prestou sua colaboração de forma desguardada, tendo, pelo contrário, maquiado seus relatos de maneira a eximir-se de responsabilidade, ofertando diversas alegações falsas, tanto que, por pouco, seu acordo não foi tido por rompido.
XXXI - No tocante ao pedido de concessão do perdão judicial, o instituto penal é incompatível com a pletora de ilícitos e a ofensividade das condutas praticadas pelo apelante.
XXXII - Não há dúvida de que a denúncia imputou aos agentes corruptores o verbo típico "ofertar" ou "prometer" vantagem indevida, devendo, pois, ser considerado como o momento consumativo da corrupção ativa a oferta ou promessa de dinheiro indevido para cada um dos crimes praticados, pouco importando se sobrevieram pagamentos correspondentes às vantagens ofertadas ou prometidas aos funcionários corruptos. Como consequência, o momento da oferta ou promessa de vantagem indevida marca o termo inicial do prazo prescricional, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e não o último pagamento de propina efetuado. Não havendo elementos de convicção que apontem para o exato momento consumativo das ofertas e promessas de vantagens indevidas feitas aos empregados da PETROBRAS, não há que se falar em ausência de comprovação dos crimes de corrupção ativa, sendo razoável adotar as datas de formalização daqueles contratos, que beneficiaram o grupo de empresas que os agentes corruptores representavam, como momento consumativo de cada oferta ou promessa de vantagem indevida e, consequentemente, como termos iniciais para a contagem dos prazos prescricionais, com relação a cada crime de corrupção ativa correspondente.
XXXIII - Para os crimes praticados antes do advento da Lei nº 12.234/2010, admite-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional o dia em que o crime se consumou, conforme a redação do § 2º, do art. 110 do CP, hoje revogado.
XXXIV - Verificado que, entre o fato mais recente correspondente ao crime de corrupção ativa e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 anos aplicável ao (art. 109, IV c/c art. 115 do CP). Com o trânsito em julgado para a acusação, operar-se-á a extinção da punibilidade de J.F. com relação a cada um dos dez crimes do art. 333 do CP, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, prevista no art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
XXXV - A partir da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior à metade do prazo prescricional de 4 anos, relativo às penas aplicadas de 1 e 2 anos de reclusão, respectivamente, para os crimes de quadrilha e de evasão de divisas (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP). Transitado em julgado este acórdão para a acusação, operar-se-á a extinção da punibilidade de J.F. com relação aos crimes de quadrilha e de evasão de divisas, em razão da ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 110, § 1º e 112, I, todos do CP).
XXXVI - Negado provimento aos recursos do MPF e das defesas de P.J.B.F., L.E.C.B.D.S. e J.L.Z., e provido, parcialmente, o recurso de J.F., para tão somente declarar a extinção da sua punibilidade quanto à imputação de todos os crimes do art. 333 do CP, e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade de J.F. quanto aos crimes de quadrilha e evasão de divisas, e de L.E.C.B.D.S. com relação ao crime do art. 333 do CP relacionado à contratação das monoboias da PRA-1, estando todas as hipóteses de reconhecimento da prescrição retroativa e superveniente condicionadas ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação."
O embargante L. E. C. B. D. S. aduz, em síntese, que o acórdão teria sido contraditório no tópico 3.1 do voto condutor, em razão da indevida fixação da pena de multa acima do mínimo legal, com violação do princípio acusatório, fundamentando-se em premissas incompatíveis, uma vez que o MPF, em suas alegações finais, teria pugnado pela fixação da reprimenda pecuniária nos termos do acordo processual, no limite mínimo da lei, sem qualquer ressalva.
Pugna, ainda, pelo reconhecimento do prequestionamento de todos os temas legais e constitucionais tratados no recurso de apelação, em especial aqueles inerentes aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Constituição da República, arts. 49 e 58, do Código Penal, arts. 156, 385 e 564, do Código de Processo Penal, Lei n.º 9.807 e art. 4º da Lei n.º 12.850.().
O embargante J. F. aduz, em síntese, que o acórdão teria obrado em omissões e obscuridades, sustentando, em síntese: a) omissões no tópico 5.5. do voto condutor, com violações aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica pelo uso de regras de experiência na condenação em primeiro grau por corrupção ativa; b) obscuridade no tópico 5.8. do voto condutor, com violação ao princípio da adstrição na condenação por lavagem de dinheiro; c) omissão no tópico 5.8. do voto condutor da tese da impossibilidade dos crimes concomitantes serem objeto de lavagem de dinheiro; d) omissão no tópico 5.8. do voto condutor, em face da violação do non bis in idem pelo não reconhecimento da consunção; e) omissão no 5.8. do voto condutor, quanto à responsabilidade por atos praticados por terceiro; f) omissão nos tópicos 5.8. e 5.9. do voto condutor, da manutenção da condenação, apesar da absolvição quanto à corrupção ativa vinculada à campanha eleitoral partidária; g) omissão no tópico 5.11.2. do voto condutor, pela suposta dupla incriminação pelo “uso de sociedade offshores”; h) omissão no tópico 5.11.7. do voto condutor, em razão da existência de continuidade delitiva do crime de lavagem de capitais; i) omissão e obscuridade nos tópicos 5.11.1.1 do voto condutor, em face do não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade da majorante estabelecida no art. 333, parágrafo único, do CP, pela ausência de atos de ofício por parte dos agentes da Petróleo Brasileiro S.A.; j) omissão no tópico 5.11.1.1 do voto condutor, em razão do não enfrentamento concreto da inaplicabilidade da corrupção ativa majorada pela ausência de potencial domínio quanto ao resultado; k) omissão no tópico 5.11.8. do voto condutor, em face do não enfrentamento da tese sobre a possibilidade do perdão judicial pela presença dos requisitos legais; l) omissão no tópico 5.11.8. do voto condutor, em face de uma suposta violação ao princípio da isonomia, uma vez que sua pena e o regime de seu cumprimento teriam sido fixados em parâmetros diferentes dos demais colaboradores processuais.
Assim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas, à luz do art. 93, IX, da Constituição da República, e do art. 382 do CPP.
Por fim, em atenção aos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição da República, pugna pelo reconhecimento do prequestionamento de todos os temas legais e constitucionais tratados no recurso de apelação ().
O embargante PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO aduz que teria havido omissão e obscuridade no acórdão, sustentando, em síntese, que este teria incorrido em vício ao não considerar os valores por ele devolvidos ao cofres públicos e a efetividade da colaboração premiada, que "foi realizada logo no início da denominada Op. Lava Jato, teve como resultado, para além de trazer ao conhecimento das autoridades públicas diversos fatos criminosos e desvelando um enorme esquema criminoso, também resultou na efetiva recuperações ativos, visto que o Embargante deu em perdimento todo seu patrimônio, seja, aqui no Brasil, como também no exterior".
Acrescenta que "considerando o montante pago pelo Colaborador e ora Embargante, houve o perdimento da totalidade do produto do crime, como também, a reparação dos danos causados, valores estes que já foram inclusive repassados a Petrobras. Isto se demonstra a partir de todos os comprovantes de repasse de valores acostados nos autos do seu Acordo de Colaboração Premiada, que, faz-se necessário a juntada nesses autos, para fins de que, com máxima venia, V. Exª esclareça e tome conhecimento da verdade dos fatos, de modo sanar tal omissão obscuridade, concedendo, portanto, efeitos infringentes aos aclaratórios, estabelecendo-se no mínimo legal a pena base dos crimes imputados (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), como medida de Direito e Justiça."().
Contrarrazões do MPF, no sentido do: a) parcial provimento dos embargos de declaração de LUÍS EDUARDO BARBOSA DA SILVA, apenas para sanar a contradição acerca dos memoriais do MPF em primeiro grau, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes; b) parcial provimento dos embargos de declaração de J. F., apenas para sanar as omissões referentes aos itens “e” (omissão na manutenção da condenação de lavagem por fato de terceiro) e “f” (não análise da absolvição da lavagem de dinheiro pela absolvição da corrupção da contribuição feita ao Partido dos Trabalhadores), mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes; e c) desprovimento dos embargos de declaração de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, por inexistência de omissão ou contradição ().
Contrarrazões da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, no sentido: a) do parcial provimento dos embargos de declaração opostos por Luís Eduardo Campos Barbosa da Silva, para que seja sanada a contradição interna resultante da menção aos memoriais do Parquet na primeira instância, com a manutenção integral da pena de multa fixada contra o recorrente, ou seja, sem a atribuição de efeitos infringentes; b) de que sejam sanadas as omissões referentes aos tópicos “e” e “f” dos embargos de declaração opostos por J. F., para integração do acórdão, sem, todavia, a atribuição de efeitos infringentes; e c) do desprovimento do recurso oposto por Pedro Barusco, em razão de suscitar questão já enfrentada pelo acórdão embargado ().
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152858v27 e do código CRC 26312787.
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