Apelação Cível Nº 5001262-38.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. K. B. D. S., representando seus filhos, F. G. B. B. e A. B. B., em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, que julgou improcedente o pedido quanto à concessão do auxílio-reclusão, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao qual teve a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida .
Em suas razões de apelação, os Apelantes requereram a reforma da sentença, em sua integralidade, a fim de que seja reconhecida a pretensão à concessão do auxílio-reclusão, tendo em vista que estão preenchidos todos os requisitos legais .
Contrarrazões apresentada pelo INSS, requerendo o desprovimento do recurso .
Manifestação Ministerial opinando pelo desprovimento da apelação .
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos legais do auxílio-reclusão ao tempo da prisão do recluso.
Ressalte-se que o auxílio-reclusão, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91, é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram presos. Equiparado às condições da pensão por morte, esse benefício rege-se pela legislação vigente à época do recolhimento à prisão, que no caso ora em análise é 25/06/2020 (), incidindo as alterações da MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019.
Com isso, para a concessão do auxílio-reclusão, é necessário a demonstração dos seguintes requisitos:
1) Qualidade de segurado do recluso, que não pode estar recebendo remuneração da empresa, nem gozando de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº 8.213/91);
2) Recolhimento efetivo à prisão;
3) Condição de dependente do segurado por parte do beneficiário;
4) Comprovação de baixa renda do segurado;
5) o cumprimento da carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (data da entrada em vigor da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019).
Quanto ao requisito da qualidade de segurado, estabelece o artigo 15 c/c 25 c/c 27-A, da Lei nº. 8.213/91:
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
(...)
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
Entretanto, diante do acervo probatório dos autos, especialmente no Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que o recluso permaneceu sem vínculo empregatício no período entre 17/06/2015 e 18/04/2016. Ademais, a partir desta última data, não foi registrado nenhum vínculo com duração mínima de 12 (doze) meses, o que resultou na perda da qualidade de segurado, o que se constata pelo CNIS do recluso abaixo:
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Ademais, não há comprovação de 120 contribuições ininterruptas que permitiriam a aplicação do art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, nem de desemprego involuntário que possibilitasse a prorrogação do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo.
Desta forma, deve ser integralmente mantida a sentença a quo, tendo em vista que sopesou devidamente o requisito de que, no momento de sua prisão, o recluso não possuía a qualidade de segurado, afastando a possibilidade de concessão do benefício pleiteado pelos Apelantes. Os fundamentos expostos na decisão inicial, portanto, devem ser adotados como razões para decidir:
"(...) Assim, do conjunto probatório dos autos, em especial do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS ID 19006841 - fl. 23), infere-se que Felipe depois de 17/06/2015 ficou sem vínculo empregatício até 18/04/2016, sendo certo que a partir desta data não teve nenhum vínculo com duração mínima de 12 (doze) meses, perdendo assim a qualidade de segurado.
Destaco ser inviável a aplicação do previsto no §1° do art. 15, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o recluso não possuía mais de 120 contribuições ininterruptas.
Ainda, não restou comprovada a ocorrência de desemprego involuntário, o que impede a prorrogação do período de graça, prevista no §2º do artigo acima mencionado.
Portanto, no momento da reclusão (25/06/2020), o esposo e genitor dos requerentes não detinha mais a qualidade de segurado. (...)."
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169033v22 e do código CRC a109eb87.
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