Agravo de Instrumento Nº 5000819-14.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, contra a decisão proferida no processo nº 5081722-30.2022.4.02.5101, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que acolheu a impugnação apresentada pelo cessionário G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, determinando a exclusão da contribuição ao PSS do precatório.
A agravante alega que o cessionário do precatório inicialmente cadastrado nos autos do processo originário (G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) apresentou impugnação ao destaque da contribuição/retenção a título de PSS no referido requisitório (Evento 2.168), do qual era beneficiária original a parte autora-exequente (A. M. M.).
Sustenta que a parte exequente, titular originária do crédito, não impugnou o precatório cadastrado, de modo que, pacificado o crédito ali consolidado, nos moldes apresentados, sua cessão ocorre de forma integral, aqui incluídos os parâmetros de atualização e outros aspectos acessórios, dentre eles as deduções ali fixadas.
Argumenta que, eventual insatisfação do cessionário deveria ser direcionada à outra parte do negócio jurídico privado bilateral, pelas vias pertinentes, e que os valores de PSS a serem retidos (em relação a todos os beneficiários) já haviam sido indicados nos autos da ação coletiva (Evento 2.435), sem qualquer oposição pelas partes autoras-exequentes.
Conclui que o título executivo coletivo formado nos embargos à execução 0028104-52.2008.4.02.5101 determinou expressamente a retenção de PSS.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido no Evento 2.
G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS apresenta contrarrazões no Evento 10.
Manifesta-se o Ministério Público Federal no Evento 15, pela ausência de interesse público justificador de sua intervenção no processo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em reclamação trabalhista, ajuizada por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (processo nº nº 0625603-62.1900.4.02.5101).
No Evento 2095, ANEXO 3, foi interposta petição por G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, informando a cessão de 75% dos direitos creditórios pela autora A. M. M..
No Evento 2116, foi proferida decisão determinando que a UFRJ informasse se a exequente devia contribuição ao PSS, e, em resposta, foram opostos embargos de declaração apontando, dentre outras, omissão em relação ao fato de que, no acórdão prolatado nos embargos à execução nº 0028104-52.2008.4.02.5101, ficou decidido que os valores dos descontos da contribuição previdenciária deveriam ser discriminados nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial (Evento 2125).
No Evento 2127 foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, concedendo o prazo de 30 dias para que a UFRJ informasse se os exequentes, cujos créditos já estavam homologados, deviam contribuição ao PSS, o que foi realizado no Evento 2140.
No Evento 2144 foi expedido precatório no valor de R$ 236.524,63 (principal) e R$ 36.861,33 (honorários advocatícios), com anotação de VALOR BLOQUEADO e no Evento 2155 foi interposta petição pela UFRJ discordando do teor do precatório, sob o argumento de que não houve a inscrição dos valores a serem retidos a título de PSS, requerendo a concessão de prazo para a apresentação de Parecer Técnico do Escritório de Cálculos e Perícias da AGU, especialmente acerca do montante a ser retido, bem como a manutenção da anotação de bloqueio no precatório de forma a possibilitar retificação.
Após intimação, a UFRJ informou, no Evento 2158, que o valor do PSS relativo à A. M. M. seria de R$ 4.366,38 (ref. agosto/2018), motivo pelo qual foi proferida decisão no Evento 2162, determinando a anotação desse valor no precatório.
No Evento 2168, a agravada G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apresentou impugnação ao destaque da contribuição PSS no requisitório, tendo sido proferida a decisão agravada (Evento 2178), nos seguintes termos:
“A UFRJ foi intimada para se manifestar sobre a impugnação ao precatório apresentada pelo cessionário, o qual sustenta não ser devida a contribuição ao PSS no período do cálculo.
A executada apresentou sua resposta pugnando pela manutenção da cobrança (evento 2176).
Decido.
A executada não rechaça o argumento de que não existia cobrança da referida contribuição no período do cálculo. Alicerça sua impugnação na falta de direito do cessionário impugnar o teor do precatório após adquiri-lo.
Ocorre que o precatório sequer estava cadastrado quando ocorreu a cessão em 02/12/2019 (evento 2095, doc. 3).
O precatório foi cadastrado em 20/03/2023 e sem a cobrança da contribuição ao PSS, que deixara de ser informada pela executada (evento 2144).
A cessão do crédito foi homologada em 23/06/2023 (evento 2153).
A UFRJ informou o valor da contribuição, em 07/07/2023 (evento 2158).
Foi determinada a anotação da contribuição no precatório e, em seguida, abriu-se vista para o exequente (parte autora) e o executado (eventos 2161/2162), que nada aduziram. A exequente originária não tinha interesse em impugnar o precatório, pois já havia cedido integralmente a sua parte ao cessionário. Este, por sua vez, mesmo não tendo sido intimado se manifestou impugnando a cobrança em análise (evento 2.168).
Como se vê, o cessionário não adquiriu o precatório já cadastrado e com a anotação da contribuição ao PSS. E impugnou o teor do precatório mesmo antes de lhe ser oportunizada a vista.
Logo, ainda que procedesse o argumento da executada de que o cessionário ao adquirir o precatório concorda integralmente com os seus termos, o caso ora analisado não se enquadraria nessa tese.
Quanto ao mérito da impugnação, os valores atrasados são relativos ao período de dezembro/82 a março/87 (evento 947, certidão 2, páginas 53/54). Portanto, não é devida a contribuição ao PSS, a qual só foi instituída para os servidores ativos posteriormente ao referido período, pela EC nº 3/93, regulamentada pela lei nº 8.688 de 21/07/1993 (publicada em 23/07/93). E para os servidores aposentados e pensionistas foi instituída pela EC nº 41/2003, regulamentada pela lei nº 10.887 de 18/06/2004 (publicada em 21/06/2004).
Diante do exposto, acolho a impugnação e determino que a contribuição ao PSS seja imediatamente excluída do precatório (evento 2163).
Dê-se nova vista da requisição às partes. Inexistindo outro tipo de impugnação, remeta-se o precatório ao tribunal.
Na hipótese de interposição de recurso, remeta-se a requisição com bloqueio”.
Conforme exposto, a decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pela agravada, determinando a exclusão da contribuição ao PSS do precatório, o que é o motivo da interposição do presente agravo.
Com efeito, até a Constituição de 1988, os servidores públicos não contribuíam para a previdência social e somente com o advento da Emenda Constitucional nº 3/1993, regulamentada pela Lei nº 8.688 de 21/07/1993, surgiu a obrigatoriedade da contribuição previdenciária pelos servidores públicos com o propósito de custear suas aposentadorias.
Os servidores inativos e pensionistas, por sua vez, somente passaram a contribuir para o regime de previdência públicos com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (art. 4º), que foi regulamentada pela Lei nº 10.887/2004.
Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o vínculo funcional da exequente era regido pela CLT até dezembro de 1990, quando ocorreu a publicação da Lei nº 8.112/90, que alterou o regime celetista dos empregados da agravada para o regime estatutário, senão vejamos o que dispõem os artigos 243 e 247:
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)
Assim, muito embora não se submeta à incidência da contribuição criada pela Emenda Constitucional nº 41/03, o crédito recebido por A. M. M. refere-se ao período de dezembro de 1982 a março de 1987, quando a mesma era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social e, portanto, também está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Logo, a decisão deve ser reformada.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.110/1994, DO ESTADO DO MARANHÃO. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 73/2004, DO ESTADO DO MARANHÃO, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Depreende-se ser perfeitamente cabível a defesa dos interesses jurídicos aduzidos na via mandamental, já que inexiste controvérsia acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias necessárias para obtenção da aposentadoria no cargo de Professor, Classe MAG IV, Nível 25, conforme requerido.
2. Desta feita, os fatos expostos na inicial são incontroversos e a conclusão acerca do direito à aposentadoria na Classe MAG IV, Nível 25, pressupõe, tão somente, a interpretação dos efeitos jurídicos deles decorrentes, dispensando-se dilação probatória.
3. Na hipótese, a Servidora preencheu integralmente todos os requisitos previstos na legislação em vigor (art. 40 da Lei 6.110/1994, do Estado do Maranhão) para a aposentadoria almejada, sendo que a promoção dentro da carreira para a Classe MAG IV, Nível 25, foi reconhecida pelo Decreto Estadual 25.247/2009 e por sentença já transitada em julgado, com efeitos retroativos à data de 15 de setembro de 2003; ou seja, quando do indeferimento do pleito de aposentadoria em junho de 2009, a Servidora já contava com mais de cinco anos na classe para a qual foi promovida dentro da carreira, fazendo jus à incorporação das verbas aos proventos de aposentadoria.
4. A Lei Complementar Estadual do Maranhão 73/2004, ao estabelecer os requisitos para a incidência da remuneração decorrente de promoção nos proventos de aposentadoria, impôs, em seu art. 22, a obrigação de recolhimento de contribuição previdenciária por, pelo menos, 5 (cinco) anos. Todavia, as contribuições previdenciárias têm como base de cálculo as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, e somente incidem no momento do pagamento da remuneração, consoante dispõe o art. 47 da Lei 6.531/99.
5. Em relação à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RESP 1.196.777/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo de que trata o art. 543-C do CPC, firmou posicionamento de que a retenção de valores devidos a título de contribuição previdenciária decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV.
6. Esse entendimento, mutatis mutandis, tem aplicação ao caso concreto, tendo em vista que a única diferença do paradigma repetitivo é que, na espécie, a dedução dos recolhimentos previdenciários deverá ocorrer por força de lei estadual, ainda que o título executivo judicial não tenha previsão expressa nesse sentido.
7. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no RMS n. 33.529/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 11/11/2015.)
Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a legalidade do destaque da verba referente à contribuição previdenciária do precatório, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002170289v3 e do código CRC dd2d566a.
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Data e Hora: 12/2/2025, às 11:38:19